A Câmara Municipal dos vereadores de Macaíba publicou no Diário Oficial do município, no último dia 31 de outubro, o edital público para julgamento das contas de governo do ex-prefeito Fernando Cunha. As contas a serem analisadas são dos exercícios de 2013 e 2014.
Confira o edital:
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL MACAÍBA/RN, faz saber a todos os interessados e ao público em geral, que se encontra a disposição de todos, para exame, no portal da transparência, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do artigo 49, da Lei Orgânica Municipal, as contas anuais do ex Gestor municipal, Sr. FERNANDO CUNHA LIMA BEZERRA, com o respectivo número do processo de contas de governo referente aos exercícios de 2013 e 2014, em trâmite perante o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte – TCE/RN, notadamente considerando tratar-se de obrigação e competência constitucional desta Casa Legislativa realizar o julgamento das referidas contas após a emissão do parecer prévio pelo Egrégio TCE/RN:
Processo nº. 6159/2014-TC: Contas
Anuais de Governo Exercício 2013.
Relator: Conselheiro Francisco Potiguar Cavalcanti
Júnior
Processo nº. 6611/2015-TC: Contas
Anuais de Governo Exercício 2014.
Relator: Conselheiro Tarcísio Costa
Notifica a todos os interessados que, durante o prazo de 60 dias, o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado terá trâmite perante as Comissões desta Casa, e será ofertado o direito de defesa ao gestor responsável, e posteriormente será aprazada data de julgamento das contas pelo Presidente da Câmara Municipal.
Macaíba/RN, 30 de outubro de 2023.
Denilson da Costa Gadelha
Presidente da Câmara