O Rio Grande do Norte criou novos atrativos tributários para as empresas do setor de transporte aéreo com o objetivo de aumentar a oferta de voos para incentivar o turismo. A governadora Fátima Bezerra assinou na tarde desta terça-feira (18) o decreto que estabelece as novas regras para a redução da cobrança de impostos no querosene de aviação (QAv).

O novo regime de concessão especial de tributação para as companhias aéreas estipula cinco alíquotas do ICMS (Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação) que incide sobre o QAv, partindo dos atuais 12% e podendo chegar a até 0%. A concessão do benefício está vinculada ao cumprimento de metas, que inclui aumento e regularidade de voos, inclusive internacionais. E mais: as operadoras que não cumprirem terão de devolver o imposto retroativo.

“Esse novo regime de incentivo às empresas aéreas é muito importante para o turismo, que é a principal atividade econômica do nosso estado. É uma ação que beneficia acima de tudo o povo potiguar, com a possibilidade de geração de mais emprego e renda”, afirmou a governadora.

A chefe do poder Executivo estadual ainda destacou o empenho da equipe técnica do Governo em construir o novo regime fiscal para as companhias aéreas. “O decreto foi construído em paralelo à negociação com as empresas, tanto é que antes mesmo da assinatura já conseguimos abrir novos voos para Brasília, por exemplo”, disse Fátima Bezerra.

Pelas regras do novo regime especial de tributação, para ter direito a atual alíquota de 12% – já desfrutada pela maioria das companhias que operam no estado -, será preciso que a aérea aumente ao menos um voo nacional ou regional para cidades do Rio Grande do Norte. A alíquota de 9% é destinada às empresas que realizam no mínimo um voo internacional regular e direto semanal ou que incremente pelo menos 15% o número total de voos.

As faixas mais competitivas são as que reduzem a alíquota de ICMS nas saídas internas do QAv para 5%, 3% e 0%. Na primeira, a condição é que haja um aumento de voos da ordem de 30%. Já a de 3% só é concedida às companhias que ampliarem em pelo menos 50% o número total de voos. Para obter a isenção do pagamento do ICMS sobre o combustível, as exigências são maiores. A companhia aérea terá de manter um voo internacional direto semanal e, ao longo de um ano, a operadora ficará obrigada a ter realizado no mínimo 30 voos desse tipo, além de aumentar em 50% os voos nacionais. Em todos os casos, a quantidade de assentos deve ser equivalente ao número de voos e não contam como incremento os voos fretados.

Uma das novidades desse novo regime é a cláusula que prevê o pagamento retroativo da renúncia do ICMS. Caso as empresas não cumpram as exigências após um ano do pedido de concessão do benefício elas terão de devolver aos cofres do estado o montante que deixou de ser repassado no período em função da redução da alíquota.

Desde 2017, a base de cálculo do ICMS foi reduzida de 18% para 12% no geral. Apenas a companhia Gol desfruta da alíquota de 9% por manter um voo internacional a partir do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante, enquanto as demais companhias operam com a alíquota de 12%.

De acordo com o secretário de Estado de Tributação, Carlos Eduardo Xavier, a solenidade de formalização do requerimento por parte das companhias para entrada no regime especial de tributação já está marcada para a próxima semana, quando também serão anunciados os novos voos que serão implantados no Rio Grande do Norte. “Essa medida com novas regras e contrapartidas bem definidas é fundamental para consolidar a malha aérea no estado, que tem sido prejudicada pela redução do número de voos e alto valor das tarifas das viagens”, avaliou Xavier.

O decreto foi elaborado depois que o Estado ratificou, no final do mês passado, a inclusão na cláusula quinta do convênio nº 188, de 2017, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que libera os estados signatários a reduzir a base de cálculo do ICMS na saída interna de QAV para as companhias aéreas. “Equívocos na publicação das reuniões do conselho tinha deixado o RN de fora do convênio, mas após um trabalho da equipe do Governo isso foi corrigido e voltamos a negociar com as companhias. Esse decreto é decisivo para voltarmos a fortalecer a atividade turística e retomar o crescimento da economia potiguar”, pontuou a secretária de Estado do Turismo, Ana Maria da Costa.

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“Muito mais empregos! Assinei hoje portaria que autoriza empresas funcionarem aos domingos e feriados. Com mais dias de trabalho das empresas, mais pessoas contratadas. Esses trabalhadores terão suas folgas garantidas em outros dias da semana. Respeito à Constituição e à CLT”, disse Marinho.

Convite

Chega ao blog a informação que o PT de Macaíba recebeu convite de um vereador para compor aliança no pleito do próximo ano. Segundo a fonte, o convite  foi direcionado para disputa ao Palácio Auta de Souza.

Será que o PT vai aceitar?

O presidente Jair Bolsonaro preside Solenidade de Lançamento de Linha de Crédito do BNDES para Organizações Filantrópicas.

Antonio Cruz/ Agência Brasil

Agência Brasil – O presidente Jair Bolsonaro vetou ontem (17) a regulamentação de franquia de bagagem inserida por emenda parlamentar na tramitação da Medida Provisória (MP) 863. A MP, que foi apresentada pelo governo de Michel Temer, autoriza até 100% de capital estrangeiro em companhias aéreas e foi aprovada pelo Congresso Nacional em maio deste ano. Segundo informações da assessoria de imprensa do governo, o veto se deu por razões de interesse público e violação ao devido processo legislativo.

Os deputados incluiram no texto original da MP a volta da franquia mínima de bagagem no transporte aéreo doméstico e internacional. De acordo com o destaque, que foi vetado por Jair Bolsonaro, o passageiro poderia levar, sem cobrança adicional, uma mala de até 23 kg nas aeronaves a partir de 31 assentos. Essa é a mesma franquia existente à época em que a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) editou resolução permitindo a cobrança.

Na Câmara dos Deputados, parlamentares contrários à volta da franquia alertaram para o fato de que o setor tem liberdade tarifária, o que implicaria o aumento das passagens. Os deputados que votaram a favor da volta da franquia destacaram que o argumento de diminuição do preço para justificar a cobrança pelo despacho de malas não se concretizou desde 2017.

O porta-voz da Presidência, Otávio Rego Barros, disse que a decisão do presidente foi tomada analisando vários aspectos, por razões de interesse público e suas consequências para o mercado nacional e que não há existe previsão da emissão de outra medida provisória. A partir do veto o tema continua sendo objeto da resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

Na tarde desta segunda-feira (17), um homem ainda não identificado foi baleado na comunidade Araçá, localidade próxima ao centro de Macaíba.

A vítima estava em sua cigarreira  quando dois homens em uma motocicleta se aproximaram e efetuaram os tiros. De acordo com informações da Connecttv, a vítima foi socorrida para Unidade de Pronto Atendimento da cidade.

Depois dos cinco primeiros meses do Governo Fátima Bezerra (PT), já avisamos à governadora que a paciência para esperar os pagamentos e reajustes salariais acabou. Queremos 16,38% de reajuste e um cronograma para a quitação dos débitos salariais do governo estadual com os servidores.

A próxima reunião do SINSPRN com a governadora está marcada para o dia 26 de junho. “Acabou a trégua”, disse a presidenta Janeayre Souto, que cobra uma efetivação de medidas por parte do governo, que já está no sexto mês de gestão.

Caso o governo não concorde com o reajuste de 16,38% para todos os servidores, o sindicato cogita uma paralisação como forma de pressionar, assim como fez nesta segunda-feira (17) os policiais militares e bombeiros do RN.

“Nós estamos com a expectativa que o governo tenha bom senso, tenha juízo e apresente uma proposta, porque nós já estamos também pensando em um dia estadual de paralisação dos servidores públicos, podendo até, daqui para o mês de agosto ou setembro, construirmos a greve geral dos servidores públicos do nosso Estado”, disse Janeayre. “Nós queremos 16,38%, do mesmo jeito que foi dado aos auditores e aos delegados. O reajuste do abate-teto em 16,38%, do mesmo jeito que foi enviado, de punho, para a Assembleia Legislativa o projeto de lei reajustando o [salário] dos procuradores. Nós também queremos e aqui nós fazemos até um apelo ao Governo do Estado: nós também somos filhos de Deus, somos trabalhadores e trabalhadoras, merecemos também os 16,38%” completou.

No dia 1º de julho os servidores da administração direta do estado irão completar 9 anos sem um centavo de reajuste, nem correção salarial pela inflação do ano.

A presidente do Crea-RN, Ana Adalgisa Dias, reuniu os representantes das entidades de classe, diretoria e câmaras especializadas, no final da tarde desta segunda-feira (17), com o intuito de discutir providências em relação ao projeto apresentado pelo deputado federal Ubiratan Sanderson (PSL/RS) que sugere a revogação da Lei 4.950-A/1966, que estabelece o salário-mínimo dos profissionais do Sistema Confea, Crea e Mútua.

“Fomos surpreendidos com a apresentação do Projeto de Lei nº 3.451/2019 que tem como objetivo revogar uma lei que está em vigor desde 1966 e que beneficia profissionais de diversas áreas”, ressaltou a presidente do Crea-RN, Ana Adalgisa Dias.

A ideia, discutida durante a reunião, foi a de elaborar uma carta para explicar os prejuízos que essa possível revogação irá provocar na vida de milhares de trabalhadores das áreas de engenharia, agronomia e geociências.

O assessor jurídico do Crea-RN, Murilo Mariz, explicou que o documento que será elaborado e apresentado pelo Conselho, com apoio das entidades de classe, vai “desconfigurar a ilegalidade que o parlamentar aponta constar na Lei 4.950-A/1966”.

Outra iniciativa, sugerida pelos representantes das entidades de classe, é que todos os parlamentares da bancada federal potiguar sejam visitados. “Vamos buscar o apoio de todos para tentar barrar essa revogação”, disse Francisco Auricélio de Oliveira Costa, representante da Associação Norte-Rio-Grandense dos Engenheiros Agrônomos (Anea).

Saneamento básico em Maceió

Carolina Gonçalves/Agência Brasil

Agência Brasil – Todos os requisitos para ofertar à população um sistema de saneamento básico adequado são cumpridos por 85 municípios brasileiros, de acordo com o Ranking da Universalização do Saneamento, divulgado hoje (17) pela Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (Abes).

Os municípios foram avaliados quanto à oferta de serviços de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto, coleta e destinação adequada de resíduos sólidos. Em cada uma das cinco categorias, as cidades receberam uma nota que vai até 100. Aqueles que tiveram um desempenho, com a soma das notas acima de 489, ocuparam o topo do ranking e foram classificados como municípios Rumo à Universalização.

Na outra ponta, na base do ranking, estão aqueles que obtiveram nota abaixo de 200 e foram classificados como Primeiros Passos para a Universalização. Ao todo, 251 dos municípios avaliados ficaram nessa faixa.

Há mais duas classificações intermediárias, a de Empenho para Universalização, com notas entre 200 e 449,99, que concentra a maioria dos municípios avaliados, 1.308; e a de Compromisso com a Universalização, com 224 municípios que obtiveram notas entre 450 e 489.

“O grande ganho do saneamento não está em si próprio, está na redução das doenças de veiculação hídrica. Esse é o grande ganho que os governantes têm que entender para poder promover mais obras, mais serviços de saneamento”, diz o presidente da Abes, Roberval Tavares de Souza.

Ao todo, participaram do estudo 1.868 municípios, que são os que possuem os dados necessários para serem ranqueados. Os demais 3,7 mil municípios brasileiros sequer possuem essas informações. Os dados divulgados nesta edição do ranking são referentes a 2017.

Pelo Plano Nacional de Saneamento Básico (PNSB), o Brasil tem até 2033 para universalizar o saneamento básico. “Saneamento é, dentro dos itens da infraestrutura, o item que tem a pior classificação. O saneamento não é tratado como prioridade na grande maioria dos municípios. Prioridade de Estado é palavra-chave para que a gente possa avançar nos indicadores de saneamento do país”, disse Souza.

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A proposta do Governo do Estado para reestruturação das carreiras da Polícia Militar (PM-RN) e do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte (CBM-RN) foi acatada pelos representantes dos militares. O acerto encerra a paralisação iniciada nesta segunda-feira (17).

O Governo acertou junto às associações de praças e oficiais que apresentará até setembro o projeto de lei que reestrutura as carreiras e reduz as distorções salariais entre os militares estaduais e a Polícia Civil. O envio do documento para a Assembleia Legislativa foi firmado durante reunião entre a equipe do Governo, chefiada pelo vice-governador Antenor Roberto, e os representantes das associações de policiais e bombeiros militares.

A ação atende uma demanda apresentada pelos servidores da segurança pública. “A proposta foi construída com todas as mãos, somando o Governo e as associações. Apresentamos a proposta possível, que inclui o envio do projeto de reestruturação em setembro e os aumentos sejam efetivados a partir de março de 2020”, explicou o secretário de Estado da Segurança Pública e da Defesa Civil, Francisco Araújo.

O projeto de lei será formulado por um grupo de trabalho composto por membros do Governo e representantes da seccional potiguar da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RN) e da Associação dos Advogados do RN. A negociação ainda incluiu a implantação, a partir de julho, das promoções represadas do ano passado.

O Governo ainda garantiu aos policiais e bombeiros que os recursos extras, a serem recebidos até o fim do ano, serão destinados ao pagamento dos salários dos agentes de segurança pública que estão atraso. A medida segue a política da gestão estadual de pagar os salários integrais dos agentes de segurança pública – ativos, inativos e pensionistas -, dentro do mês trabalhado e na primeira data determinada pela área econômica.

Na tarde desta segunda-feira (17) aconteceu o sorteio que definiu a ordem de apresentação das quadrilhas juninas no Festival Band e Prefeitura de Macaíba 2019. O concurso será realizado do dia 26 a 30 de junho e reunirá dezenas de quadrilhas juninas de todas as partes do estado nas categorias tradicional, comédia e estilizada.

No sorteio, estiveram presentes o secretário de Cultura de Macaíba, Marcelo Augusto, o produtor geral do evento, Antônio Nápoles e vários representantes dos grupos juninos. Além do festival, a Prefeitura, por meio da secretaria de Cultura, prepara uma grande programação que contará com show de artistas locais e regionais, praça de alimentação, tenda do forró pé de serra, pavilhão para apresentação dos arraiais, dentre outros.

Será uma verdadeira imersão na cultura popular nordestina, uma viagem pelas tradições do nosso povo em mais uma parceria entre Prefeitura de Macaíba e Band Natal.

Assecom

O juiz Felipe Machado Barros, da 3ª Vara da comarca de Macaíba, condenou, solidariamente, o motorista de um veículo e o seu proprietário, pai e filho, a pagarem a quantia de R$ 14.676,0, a título de danos materiais, com juros e correção monetária, em virtude de terem provocado um acidente de trânsito ao colidirem seu veículo com o de outra família.

Os três autores ingressaram com ação ressarcitória contra o motorista do veículo e o proprietário afirmando terem sofrido prejuízo de ordem material e moral, em razão de abalroamento praticado por um dos réus contra o veículo de propriedade de um dos autores e utilizado, igualmente, pelos demais autores.

Os réus refutaram a existência de dolo ou culpa quanto à prática do ato que ocasionou o prejuízo decorrente da colisão entre os veículos. Além do mais, pediram pelo chamamento da seguradora do veículo, uma vez que seria responsável por eventual ressarcimento em virtude de contrato de seguro veicular firmando com esta, lastreado no artigo 77 do antigo Código de Processo Civil.

Ao analisar os autos, o magistrado Felipe Barros verificou que os réus confirmam que um dos réus estava conduzindo o veículo quando veio a colidir com o automóvel dos autores. Além do mais, afirmaram que o carro é de propriedade de pai do condutor e que, na ocasião, estava sendo utilizado pelo filho. Explicou que o posicionamento dos tribunais brasileiros é pacífico no tocante a responsabilização do proprietário do automóvel quando permite a sua utilização por terceiros.

O juiz baseou seu entendimento nos artigos 186 e 923 do Código Civil, que tratam da reparação pelo cometimento de ato ilícito. Para ele, o motorista cometeu ato ilícito na medida em que perdeu o domínio do seu veículo e ocasionou o abalroamento de três veículos que estavam devidamente estacionados. “Dessa forma, o condutor infringiu a inteligência do art. 28 do CTB, praticando, assim, uma conduta imprudente”, comentou na sentença.

De acordo com o juiz Felipe Barros, o ato ilícito causou prejuízos materiais no automóvel dos autores conforme se depreende das imagens anexadas e do depoimento de uma testemunha, colhido em audiência instrutória, em que afirma que um dos réus confessou ser responsável pela colisão. Considerou que os autores juntaram três orçamentos, de modo que os réus deverão ressarci-los com base no menor deles, qual seja, o da Bradesco Seguros SP no valor de R$ 14.676,0.

Por fim, os danos morais, entendeu que não se vislumbra quaisquer lesões a direitos personalíssimos, os quais poderiam ensejar reparação de ordem moral.

O Governo do Estado inicia o pagamento de junho com o depósito de pouco mais de R$ 217 milhões na conta de 79,54% do funcionalismo estadual nesta segunda-feira (17). Os outros 20,46% também receberão dentro do mês trabalhado, no próximo dia 28 de junho.

Os R$ 217 milhões injetados na economia potiguar nesta segunda correspondem ao salário de quem recebe até R$ 4 mil (valor bruto) e 30% do salário dos servidores que ganham acima desse valor, além do pagamento integral à categoria da Segurança Pública.

No próximo 28 de junho recebem o salário integral os servidores das pastas com recursos próprios e da Educação, além dos 70% restantes de quem ganha acima de R$ 4 mil, concluindo a folha de R$ 438 milhões do mês de junho.

Também nesta data será pago a segunda parcela do décimo terceiro de 2017 aos 15% ou 1.257 inativos e pensionistas restantes que ganham acima de R$ 12 mil (valor líquido).

simuladores de direção veicular em autoescolas (Divulgação/Ministério das Cidades)

Divulgação/Ministério das Cidades

Agência Brasil – Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (17) torna facultativo o uso de simulador de direção veicular no processo de formação de condutores, para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

As novas regras preveem, ainda, redução de 25 para 20, no número de horas-aula (h/aula) práticas nas auto-escolas, para a categoria B da CNH. No caso da categoria A, serão necessárias pelo menos 15 h/aula. Em ambos casos, pelo menos 1h/aula terá de ser feita no período noturno. Para condutores de ciclomotores, a carga horária mínima será de 5h/aula.

As medidas começam a valer no prazo de 90 dias a serem contados a partir de hoje – data em que a matéria foi publicada no DOU.

Em abril, durante reunião do Contran que definiu as novas regras, o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, disse que as mudanças ajudarão a desburocratizar etapas do processo de formação do condutor. “As decisões foram fruto de muita reflexão e estão sendo tomadas com toda responsabilidade”.

Na oportunidade, ele argumentou que o simulador não teria eficácia comprovada. “Ninguém conseguiu demonstrar que isso tem importância para formação do condutor. Nos países ao redor do mundo, ele não é obrigatório, em países com excelentes níveis de segurança no trânsito também não há essa obrigatoriedade. Então, não há prejuízo para a formação do condutor”, disse.

De acordo com o ministro, a medida visa reduzir a burocracia na retirada da habilitação. Ele disse que a decisão vai estimar uma redução de até 15% no valor cobrado nos centros de formação de condutores.