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O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte – MPRN ajuizou, ontem (21), Mandado de Segurança contra ato omissivo do Governador do Estado do Rio Grande do Norte, em função da ausência de repasse do valor mensal correspondente ao duodécimo a que o Órgão tem direito para o custeio de seus serviços e da remuneração de seus membros, servidores e colaboradores.

O objetivo da medida é garantir a defesa da autonomia da Instituição que, assim como o Poder Judiciário, o Poder Legislativo, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública, deve receber do Poder Executivo, até o dia 20 de cada mês, o repasse financeiro necessário para adimplir com suas obrigações e manter a continuidade de seus serviços.

O MPRN informa que, em que pese contribuir com os esforços de economia decorrentes da frustração de receitas do Estado, o que já ocasionou a redução considerável do valor mensal que tem recebido mês a mês, ainda sim o Poder Executivo não tem cumprido o dever de repasse do montante do duodécimo dentro do prazo constitucional, prejudicando seriamente o planejamento e o funcionamento da Instituição.

Esclarece também que, em função da atual crise econômica, tem efetivado medidas sérias de contenção de despesas, notadamente de pessoal, tendo cortado 10% do seu quadro de promotores e procuradores de justiça, executado um plano de incentivo à aposentadoria de seus membros e parado de repor cargos de servidores vagos, medidas que reduziram significativamente o custo de sua folha de pessoal.

Entende oportuno ainda esclarecer que, em que pese compreender a difícil situação financeira do Poder Executivo para o cumprimento de suas obrigações, é ilegítimo e fora do que determina a Constituição Federal pretender utilizar os valores dos duodécimos dos poderes – já devidamente reduzidos pelos contingenciamentos feitos, na forma da lei – além do prazo determinado para o repasse, conduta que atenta contra o Estado Democrático de Direito, no qual o Poder Executivo é um dos indispensáveis braços, mas não mais que os demais poderes e órgãos com autonomia, entre eles o Ministério Público, os quais, por isso mesmo, têm direito inarredável à proteção dos valores necessários para seus funcionamentos.

(Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)

Agência Brasil – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki negou ontem (20) liminar protocolada pela defesa da ex-presidente Dilma Rousseff para anular a decisão final sobre o impeachment, definida pelo Senado em agosto. No recurso, a defesa de Dilma alegou que não houve motivo legal para o afastamento e que houve cerceamento de defesa em várias fases do processo.

Na decisão, o ministro disse que não ficou demonstrado, na decisão dos senadores que aprovaram o afastamento definitivo, nenhum “risco às instituições republicanas, ao Estado Democrático de Direito ou à ordem constitucional” que justifique a intervenção do Supremo.

“Somente uma cabal demonstração da indispensabilidade de prevenir gravíssimos danos às instituições, ou à democracia ou, enfim, ao Estado de Direito é que poderia justificar um imediato juízo sobre as questões postas na demanda, notadamente para o efeito de antecipar qualquer dos provimentos antecipatórios requeridos”, afirmou Teori Zavascki.

O vereador eleito Igor Targino (PRB), que foi eleito pela coligação da ex-prefeita Marília Dias, pretende apoiar o vereador Gerson Lima (PSB) na reeleição para Presidência da Câmara Municipal de Macaíba, segundo informa o Senadinho Macaíba. Igor Targino foi eleito pela oposição e  Gerson Lima é um dos vereadores da bancada do governo do Prefeito Fernando Cunha (PSD).

Racha na oposição

Alguns opositores não estão nada satsifeito com o rumo da oposição em Macaíba que ainda nem tomo posse, pois foi eleita neste último dia 02 de outubro, cinco vereadores pela coligação da ex-prefeita Marília. Os opositores defendem a união da oposição dentro da Câmara e que uma candidatura própria à Presidência do Legislativo já mostraria a que veio a oposição eleita.

A oposição que foi eleita nas urnas neste último dia 02, pode chegar rachada na Câmara Municipal a partir de 2017. O motivo é a disputa da Presidência da Câmara, que será realizada logo após o legislativo iniciar os trabalhos ano que vem. Nos bastidores já existe a insatisfação de opositores com alguns eleitos nesse pleito, pois eles defendem a união de todos os nomes que foram eleitos pela coligação da ex-prefeita Marília Dias (PMDB) na disputa pela Presidência da Câmara Municipal e alguns vereadores eleitos pela oposição pretendem apoiar um candidato da bancada governista.

Um projeto de lei de autoria do deputado da Rede Sustentabilidade João Derly (RS) quer impedir o compartilhamento dos dados pessoais dos usuários por mais de uma empresa do setor de redes sociais na internet. Por meio dessa proposta, a ideia é evitar que o WhatsApp entregue ao Facebook essas informações sem a devida autorização expressa dos titulares das contas. Esse fornecimento só poderia acontecer mediante consenso do internauta.

O projeto foi apresentado nesta terça-feira, 11 de outubro, e prevê uma alteração no Marco Civil da Internet. Agora, a iniciativa segue tramitação normal na Casa. Na avaliação do parlamentar, o Facebook poderia usar informações em tese confidenciais e pessoais do WhatsApp para melhorar suas estratégias comerciais. Através desses dados alusivos a gostos, preferências e tendências individuais de cada pessoa, a gigante das mídias sociais poderia customizar e direcionar anúncios em sua página.

Na opinião de João Derly, a tal conduta caracteriza invasão de privacidade e pirataria digital. “A ascensão das redes sociais, como Facebook e WhatsApp, e dos grandes portais, como o Google, tornaram essas empresas detentoras de informações relativas a milhões de usuários em todo o mundo, justifica o deputado da REDE.

O parlamentar explica ainda que a importância do referido projeto de lei é garantir uma tutela legal para o processamento dessas informações não apenas pelas empresas, mas também pelos governos. O WhatsApp foi adquirido pelo Facebook em 2014 e desde então atuava de forma independente.

Mas em agosto deste ano, o WhatsApp anunciou que irá compartilhar os números de telefones de seus usuários com o Facebook e também permitirá o envio de mensagens por empresas. Trata-se da primeira alteração de sua política de privacidade desde que foi comprada.

Com a mudança, a ideia é fazer com que os usuários passem a receber sugestões de contatos “mais relevantes”. Por outro lado, também deverão contar com mais propagandas direcionadas em seus respectivos perfis, avaliam alguns especialistas em internet.

Com informações da Assessoria de Imprensa do deputado João Derly

Do Agora RN – A secretária-chefe do Gabinete Civil do Governo do Estado, Tatiana Mendes Cunha, demonstrou no último domingo (16) através de sua conta no Twitter, insatisfação com o que seria um tratamento desigual por parte do Governo Federal para com estados do Norte e Nordeste do Brasil.

Tatiana apontou para uma omissão por parte da bancada federal do RN, que é formada pelos três senadores, Fátima Bezerra (PT), Garibaldi Filho (PMDB) e José Agripino (DEM), e pelos oito deputados federais. Eles não estariam lutando para um tratamento proporcional do governo para com os estados menores e mais pobres.

Segundo ela, os recursos da ordem de 1,95 bilhão que o governo anunciou liberação através de Medida Provisória na última quinta-feira (13) beneficiará cinco estados mais ricos com mais de um bilhão, ou seja, mais da metade dos recursos.

“Sinto falta de um posicionamento efetivo da nossa bancada federal. São três senadores e oito deputados que precisam cobrar igual tratamento”, revelou a secretária pela rede social.

Confira, na íntegra, as palavras de Tatiana Mendes Cunha:

“Presidente Michel Temer editou a MP para liberar R$ 1,95 bilhão a Estados e Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País. Em tese seria uma excelente notícia. O problema é quando olhamos com uma lupa para divisão desses recursos.

Essa medida provisória, em nada beneficia o Nordeste. Enquanto Mato Grosso vai ficar com mais de 20% dos recursos – quase R$ 400 milhões – por causa da soja, ao RN cabem R$ 7,2 milhões. A Fazenda diz que não tem dinheiro e depois abre o cofre para o pagamento do FEX, que estava sendo pago com um ano de atraso. Estranho.

Agora, a Fazenda paga no exercício, isso em ano de déficit orçamentário histórico. A Fazenda fez esse “sacrifício” porque entendeu que governadores iriam melar o acordo. Alguém duvida?

A atualização do pagamento do FEX para o ano da própria incorrência aconteceu com o embarque do Centro-Oeste nos protestos do N e NE. Entraram, depois que estiveram reunidos com Temer, e agora saem com a parte deles, beneficiados. N e NE excluídos. Mato Grosso, Goias, Minas, Espirito Santo e Rio Grande do Sul juntos levam mais de um bilhão do total. Mais da metade.

Volto a falar do Pacto Federativo, da harmonia de tratamento com os Estados, da proporcionalidade e não de privilégios. O RN deveria receber pelo menos R$ 1 bilhão para compensar as perdas de arrecadação e ser possível prestar serviços básicos a população.

Até mesmo do dinheiro da repatriação, ainda em discussão na Câmara, o valor destinado ao RN é pequeno. Segundo cálculos, R$ 113 milhões.

Sinto falta de um posicionamento efetivo da nossa bancada federal. São três senadores e oito deputados que precisam cobrar igual tratamento.”

Nesta semana alguns opositores  em Macaíba se reuniram na praça de alimentação do Favorito, onde tinha como  prato principal da conversa a eleição deste ano. Um dos assuntos falado foram os fatores que contribuiram  para vitória do Prefeito Fernando Cunha (PSD). Entre os fatos que eles acreditam que ajudaram na reeleição do prefeito estão,  entrega de dezenas de ruas calçadas,  a publicidade das obras através da TV e da internet, além também do grupo governista ter conseguido na campanha retirar algumas pessoas que caminhavam com a oposição.

Outro fator que foi apontado como decisivo  para reeleição do médico foi mais de uma candidatura da oposição, além da ampla base de vereadores. Como erros cometidos pela oposição foi apontado a indefinição com qual candidato a frentinha iria apoiar para prefeito antes de iniciar a campanha.

De Heitor Gregório

O governador Robinson Faria declarou em entrevista ao jornalista Diogenes Dantas no domingo passado, que tinha apoiado a candidatura da prefeita eleita de Mossoró, Rosalba Ciarlini (PP), mesmo o partido dele tendo apresentado a candidatura do atual prefeito Silveira Júnior até a penúltima semana.

Rosalba desconhece o apoio do governador e diz que o partido dele teve um candidato.