Presidente interino Michel Temer
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse, nesta última terça-feira (1º), que dos R$ 50,9 bilhões arrecadados com regularização de ativos do exterior, por meio da chamada Lei da Repatriação, R$ 38,5 bilhões irão para o governo federal. O restante será dividido entre estados e municípios.
A Prefeitura de Macaíba deverá receber mais de R$ 2 milhões extra através do FUNDEB e Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O recurso virá do montante de R$ 50,9 bilhões arrecadados pelo Governo Federal através da repatriação dos recursos legais que estavam no exterior. Confira aqui a lista completa.
Fonte: Estudos técnicos da Confederação Nacional dos Municípios
Em entrevista ao programa “Jornal da Noite”, na 95 FM, na noite desta segunda-feira (31), o governador Robinson Faria analisou as mais recentes medidas adotadas para superar o momento de crise por qual passa o Brasil, com reflexo no Rio Grande do Norte, a pactuação com os poderes para equacionar, por exemplo, o pagamento do funcionalismo público, e o investimento em áreas como segurança e saúde, e o estágio de ações nas mais diferentes áreas como infraestrutura, saneamento básico, recursos hídricos e turismo.
Sobre o pagamento dos servidores, Robinson Faria lembrou que apesar do escalonamento, 90% da folha foi totalmente quitada no dia 10 de outubro, sendo concluído no sábado (29) pagamento dos maiores salários de ativos e pensionistas. O governador lembrou que a dificuldade em pagar os salários é decorrente das constantes e sucessivas quedas dos repasses do Fundo de Participação dos Estados, uma transferência direta do governo federal às federações.
Robinson afirmou que a saída para superar a crise é uma grande união entre os poderes e a bancada federal em Brasília, e citou a dificuldade de liberação de recursos por parte do governo federal para superar o momento financeiro atual. “A bancada federal tem que ser mais atuante para defender os governadores do Nordeste. Disse isso durante a reunião que definiu as emendas parlamentares na semana retrasada. A bancada do Nordeste se sente um pouco isolada em Brasília por não ter o apoio do governo federal. Até agora, não tivemos nenhum pedido atendido, enquanto o Sul e o Sudeste, que correspondem a 91% da dívida dos estados brasileiros com a união, foram atendidos. Nos sentimos desprestigiados e injustiçados”, declarou o governador, lembrando das oito reuniões que participou na capital federal, dentre elas uma com o presidente Michel Temer e duas privadas com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. Delas, apenas os pedidos para cessão dos militares durante a rebelião dos presídios e de membros da Força Nacional foram atendidos.
Na entrevista, Robinson Faria também falou sobre os recentes diálogos com o Tribunal de Justiça, Ministério Público, Assembleia Legislativa e Tribunal de Contas do Estado para contornar o momento de dificuldade financeira. Na semana passada, uma reunião com os Poderes resultou na formação de uma comissão que avaliou medidas emergenciais. A primeira reunião do grupo formado será nesta terça-feira (1º), ocasião que deverão se apresentadas alternativas dos órgãos para superar a crise.
“Toda ajuda é bem-vinda. Existe a possibilidade da doação de R$ 100 milhões do Tribunal de Justiça para investirmos em segurança e saúde, dois dos principais clamores da população. A decisão deverá ser tomada em comum pelo colegiado do TJ, e quero fazer um apelo aos desembargadores que se sensibilizem. O Rio Grande do Norte é formado não apenas pelo Governo, mas pelo Judiciário, pelo Ministério Público, pela Assembleia Legislativa, pelo Tribunal de Contas. Todos estamos trabalhando pelo estado. É a hora da união”.
Abaixo, estão listados os principais assuntos tratados pelo governador na entrevista.
Empréstimo do Tribunal de Justiça para construção do presídio
“O empréstimo só foi autorizado e assinado cerca de 30 dias atrás. O estado só pode licitar após a assinatura. O projeto já existe e é exatamente igual ao presídio de Ceará-Mirim. O presídio será construído em Afonso Bezerra e não há atraso na execução do projeto”.
Concurso público para a segurança
“O edital para o concurso sai esse ano, válido para o ano que vem. Para a a PM serão 600 vagas, mas também teremos vagas para a Polícia Civil, Corpo de Bombeiros e ITEP. Na PM, as vagas serão para preenchimento das vagas decorrentes de aposentadorias, que é o que a lei permite”.
Federalização da UERN e privatização da Caern
“Não pretendo privatizar a Caern. O que posso fazer é buscar uma parceria público-privada (PPP) para fortalecer a Caern, mas jamais perder a soberania do estado. Podemos fazer PPP para saneamento básico, para ampliar serviços e dar mais qualidade, muito embora nosso governo esteja fazendo a maior obra de saneamento da história de Natal sem parceria alguma. Vamos deixar Natal 100% saneada. Enquanto eu for governador do estado, a Caern será empresa de domínio do nosso governo”.
“Já a questão da UERN, de federalização, isso não depende do nosso governo. Não cabe ao governador, e sim ao presidente Michel Temer. Tem que partir da união. Da minha parte, nunca tratei de privatizar nem de federalizar a UERN””.
Demissão de servidores
“O maior defensor do emprego do servidor do Rio Grande do Norte sou eu. Toda minha luta, minha vida, tem sido para salvar o emprego do servidor público. Poderia aproveitar a crise econômica e as brechas que a lei oferece em razão do limite prudencial do estado, e seguindo a recomendação do Ministério Público, e demitir servidores não-estáveis, mas a luta é para salvar o estado sem demitir. Já saímos do limite legal que estava em 52,66% e passamos para 48,39%. Não estamos mais no limite legal, mas ainda acima do limite prudencial. Estamos lutando para aumentar a arrecadação do estado. Fizemos o novo Proadi, modernizamos o Idema. Fechamos hoje mesmo com uma empresa de call center que será instalada em Parnamirim e gerará 3 mil empregos. Será aberta uma nova fábrica têxtil em Natal, que estava para ir para Fortaleza, com 500 empregos diretos e 1.500 empregos indiretos. Criamos o Escritório do Empreendedor, que reduziu de 200 dias para 24 horas o tempo necessário para abrir uma empresa no nosso estado, e que foi copiado por São Paulo e Minas Gerais. Tudo isso para evitar que o estado tenha que tomar medidas drásticas e demitir servidores, que é o único não responsável pela crise”.
Calendário de pagamento
“O pagamento não depende apenas da arrecadação do estado porque 50% da receita vem da União. Não somos um estado industrializado. Temos cinco indústrias e não temos uma precisão de pagamento definida porque dependemos dos repasses dos dias 10, 20 e 30, que compõem o Fundo de Participação dos Estados. Existem as frustrações de receita. Não seria responsável anunciar o pagamento de uma folha que não podemos cumprir. Agora, temos condições de definir os critérios, o mais humano, solidário e justo possível. Pagar primeiro os que ganham menos, atender aos inativos, aposentados e os que ganham até R$ 3 mil. Vamos fazer o pagamento uniforme e escalonado, onde todos recebam uma parte do salário”.
Obras pelo RN
“Mesmo com as dificuldades estamos avançando em obras. Queremos terminar a Moema Tinôco, que é esperada há 20 anos. Destravamos agora um problema de 10 anos de licença ambiental do San Vale, que agora poderá abrigar novos empreendimentos; vamos fazer o anel viário. Natal será a segunda capital, somada a São Paulo, que terá essa estrutura. Aguardamos a liberação do empréstimo do Banco do Brasil para tirar do papel a quarta ponte, no leito do Rio Potengi, que sairá depois da Base Naval ligando o Norte ao Sul. Estamos conseguindo manter o ritmo das obras. Vamos terminar agora a adutora do Alto Oeste, uma obra que atenderá 14 municípios e beneficiará 200 mil pessoas. Terminamos a adutora de Carnaúba dos Dantas, vamos concluir a barragem de Oiticica. Confio que a economia do Brasil vai melhorar no ano que vem e vamos ter um cenário melhor, que o estado vai voltar à normalidade e que vamos ter um canteiro de obras no Rio Grande do Norte”.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) aprovou resolução que regulamenta a fiscalização das declarações de bens e rendimentos de agentes públicos, para fins de controle da variação patrimonial e combate ao enriquecimento ilícito.
A resolução 30/2016 disciplina o envio de cópia da declaração de bens ao Tribunal de Contas, conforme estabelecido na Lei Federal 8.730, na Lei Federal 8.429 e na Lei Complementar Estadual 464.
As declarações precisarão ser enviadas por “todos quantos exerçam cargo eletivo e cargo, emprego ou função de confiança”, entre eles governador e vice-governador, prefeitos, secretários de Estado, deputados, vereadores, juízes, promotores, membros do Tribunal de Contas e servidores em geral.
Segundo os termos da resolução, o procedimento de envio e análise dos dados será efetivado em três fases. Até o dia 09 de dezembro de 2016, os conselheiros e auditores do Tribunal de Contas, membros do Ministério Público de Contas e os demais servidores e ocupantes de cargos ou funções de confiança no âmbito do TCE devem enviar as informações concernentes ao ano de referência de 2015.
A partir da segunda fase, serão adicionados aos primeiros os ocupantes de cargos eletivos – governador, prefeitos, deputados e vereadores; além de secretários de Estado e municipais, magistrados, membros do Ministério Público e diretores de empresas públicas, autarquias e fundações. As informações, relativas ao ano de referência de 2016, devem ser enviadas até o dia 31 de maio de 2017.
Em 2018, na última fase, todos os servidores públicos do Estado serão incluídos no processo.
Os agentes públicos deverão realizar o envio das informações necessárias em sistema eletrônico a ser disponibilizado pelo Tribunal de Contas, ou remetendo cópia da declaração anual de bens apresentada à Receita Federal do Brasil.
Todas as informações relativas à fiscalização da variação patrimonial dos agentes públicos são protegidas por sigilo. O Núcleo de Informações Estratégicas para o Controle Externo (INFOCEX) e a Diretoria de Despesa com Pessoal (DDP) farão uma análise preliminar dos indicadores de variação patrimonial que sugerirem indícios de enriquecimento ilícito de agentes públicos. A análise preliminar pode ser convertida em um Processo Administrativo de Sindicância Patrimonial, sigiloso, com imediata distribuição a um relator.
Após a verificação da consistência fática das informações preliminares, o relator decidirá pelo arquivamento ou prosseguimento do processo, que poderá ser convertido em Processo de Análise da Evolução Patrimonial de Agente Público, também sigiloso, no qual haverá espaço para a ampla defesa.
Por fim, o relator submeterá o caso ao Pleno da Corte de Contas, o qual poderá decidir pelo ressarcimento, em caso de dano ao erário, inabilitação do responsável por um prazo de 5 a 8 anos para o exercício de cargo em comissão, entre outros.
A íntegra da resolução está disponível no link: https://goo.gl/rdxMlF
O Prefeito do Macapá, Clécio Luis (REDE), foi reeleito neste segundo turno. Clécio Luis é o único prefeito de capital do partido Rede Sustentabilidade, da ex-senadora Marina Silva. O prefeito de Macapá foi reeleito com 60% dos votos contra Gilvam Borges (PMDB), que tinha apoio do governador e do ex-senador José Sarney.
Alguns estudantes da Escola Agrícola de Jundiaí pretender ocupar a instituição em protesto a medida provisória do Governo Temer que pretende reformar o ensino médio no país. No facebook já foi compartilhada foto onde alguns alunos já estariam dormindo na área externa em frente do prédio do ensino médio, além disso já existe uma página no facebook chamada Coletivo R-existir que mostra barracas montadas na quadra da instituição.
Além de serem contra reforma do ensino médio proposta pelo governo, os estudantes são contra a PEC 241, que tem como objetivo congelar o orçamento federal por 20 anos e ser corrigido anualmente apenas pela inflação do ano anterior. A Universidade Federal do Rio Grande do Norte quanto o Instituto Federal do Rio Grandeo do Norte (IFRN) já estão ocupados por grupos contrários as medidas propostas por Michel Temer.
A oposição em Macaíba eleita para o mandato 2017 a 2020 não deve disputar a Presidência da Câmara Municipal, o vereador eleito, Emídio Júnior (PR), em entrevista concedida na 87 FM, deixou claro que o grupo eleito pela coligação da ex-prefeita Marília Dias (PMDB) não se organizou. Lembrando que dois dos cinco eleitos pelo grupo opositor declarou apoio ao nome do vereador Gerson Lima (PSB), da base governista do Prefeito Fernando Cunha (PSD).
O partido Rede Sustentabilidade, fundado pela ex-senadora Marina Silva, integra duas equipes de transição de governo no Rio Grande do Norte. A primeira é a equipe do prefeito eleito Batata (PSDB) em Caicó, através do porta-voz e advogado Roberto Diniz, a segunda fica na cidade de Marcelino Vieira, na equipe do prefeito eleito Babau (PSD), através do vereador Pedro Júnior (REDE).
O município de São Gonçalo do Amarante ganhou ontem (27) uma importante área de preservação ambiental que vai favorecer mais qualidade de vida aos moradores. O Decreto Municipal nº 654, de 18 de outubro de 2016, assinado pelo prefeito Jaime Calado, institui a criação do Parque Ecológico Municipal Felipe Camarão. O ato de assinatura aconteceu na área destinada ao parque, às margens da RN 160, próximo ao Loteamento Santos Dumont, em Santo Antônio do Potengi.
Na ocasião, o prefeito Jaime Calado e as autoridades presentes, entre elas, o prefeito eleito Paulo Emídio, visitaram o início da construção do parque que tem o investimento de R$ 809 mil de recursos destinados pelo Fundo Municipal de Meio Ambiente. “É um espaço importante com mais de 60 mil metros quadrados. Aqui serão construídos uma ciclovia, bancos, calçadão com iluminação para que as pessoas possam caminhar à noite, inclusive, isso no primeiro momento. No segundo momento, o projeto prevê a construção de um parque infantil e outros equipamentos que vão ser instalados”, destacou Jaime Calado.
O Parque Ecológico Municipal Felipe Camarão será transformado em Zona de Proteção Ambiental. De acordo o decreto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo tem um prazo de 180 dias, a conta da publicação do decreto, para elaboração do Zoneamento e Plano de Manejo. A criação do espaço mostra a preocupação da Prefeitura Municipal com a necessidade de preservação de ecossistemas naturais pela relevância ecológica, considerando a urbanização total no entorno da área.
O Governo do Estado do Rio Grande do Norte ainda não anunciou quando começará a pagar os servidores. O governo que vem sofrendo com frustações de receitas e quedas dos repasses federais está tentando junto aos outros poderes (Assembleia, TJ e MP) encontrar um caminho para tentar amenizar a situação. O desgaste é grande para o governador Robinson Faria, logo uma das suas promessas de campanha foi pagar em dia o funcionalismo.
Agência Brasil – O Supremo Tribunal Federal (STF) validou hoje (27) o corte de ponto de servidores públicos que decidirem entrar em greve. Por seis votos a quatro, a Corte estabeleceu que os órgãos públicos podem fazer o corte dos dias parados antes de uma decisão da Justiça que considere a greve ilegal.
Com a decisão, os dias parados não poderão mais ser cortados somente se a paralisação for motivada por alguma ilegalidade do Poder Público, como a falta de pagamento de salário. O entendimento da Corte não impede a negociação para a compensação dos dias não trabalhados.
No julgamento, os ministros também reafirmaram tese decidida em 2007, na qual ficou consignado que as regras de greve para servidores públicos devem ser aplicadas conforme as normas do setor privado, diante da falta de lei específica. Desde a promulgação da Constituição de 88, o Congresso não editou a norma.
A questão foi decidida no recurso protocolado pela Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro contra decisão da Justiça do Rio, que decidiu impedir o corte de ponto de servidores que entraram em greve em 2006. A fundação sustentou que a greve resulta na suspensão do contrato de trabalho, como ocorre nas empresas privadas.
Votos
O recurso começou a ser decidido em setembro de 2015 e foi retomado hoje com o voto-vista do ministro Luís Roberto Barroso, que votou a favor do desconto dos dias parados. Seguiram o entendimento os ministros Dias Toffoli, relator, Teori Zavascki, Gilmar Mendes, Luiz Fux e a presidente Cármen Lúcia.
Para Barroso, o entendimento atual sobre o direito de greve não é suficiente para a superação de impasses entre o Poder Público e os servidores, fazendo com que categorias que prestam serviços importantes permaneçam por tempo indeterminado sem trabalhar, causando prejuízos à população. Ele citou greves nos setores da educação, saúde e na Previdência Social.
“O administrador público não apenas pode, mas tem o dever de cortar o ponto. O corte é necessário para a adequada distribuição dos ônus inerentes à greve, para que a paralisação, que gera sacrifícios à população, não seja adotada pelos servidores sem maiores consequências”, disse o ministro.
No entendimento do ministro, a possibilidade do corte de ponto ou compensação das horas não trabalhadas obriga os servidores e governo a buscarem uma solução e desestimula a greve no setor público. Segundo Barroso, a medida não viola o direito constitucional do servidor de fazer greve.
“A certeza do corte de ponto, em prejuízo do servidor de um lado, e a possibilidade de suspensão de parte do corte de ponto em desfavor do Poder Público de outro, onera ambos os pólos da relação e criam estímulos para celebração de acordo que ponha fim à greve de forma célere e no interesse da população”, concluiu.
O ministro Gilmar Mendes disse que não é “lícito” pagar o salário integral para servidores que fizeram greve. Ele citou que no setor privado os dias parados são entendidos como suspensão do contrato de trabalho. “Isso é greve, é férias, o que é isso? Isso não ocorre no âmbito privado, cessa o pagamento de imediato. Como sustentar isso? Não estamos falando de greve de um dia.”, afirmou.
Para o ministro Dias Toffoli, relator do processo, a decisão do Supremo, “não vai fechar as portas do Judiciário” para que os sindicatos possam contestar os cortes na Justiça.
Divergências
Votaram contra o desconto dos dias parados os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski.
Marco Aurélio entendeu que os descontos, sem reconhecimento da ilegalidade da greve pela Justiça, é ilegal. Além disso, ele considerou que o corte antecipado “fulmina” o direito à greve. “Não concebo que o exercício de início de um direito constitucional possa de imediato implicar esse prejuízo de gradação maior, que é corte da subsistência do trabalhador e da respectiva família.”
Ricardo Lewandowski, por sua vez, disse que não é possível reconhecer a ilegalidade da grave, logo no início da paralisação. “Eu penso que os vencimentos à princípio são devidos até o Judiciário se pronuncie e diga que é ilegal ou abusiva”, argumentou.
