Política Arquivo

Marcelo Camargo/Agência Brasil

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio decidiu hoje (5) afastar o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), do cargo da presidente. O ministro atendeu a um pedido liminar feito pela  Rede Sustentabilidade na manhã desta segunda-feira.

O pedido de afastamento foi feito pelo partido após a decisão proferida pela Corte na semana passada, que tornou Renan réu pelo crime de peculato. De acordo com a legenda, a liminar era urgente porque o recesso no Supremo começa no dia 19 de dezembro, e Renan deixará a presidência no dia 1º de fevereiro do ano que vem, quando a Corte retorna ao trabalho.

“Defiro a liminar pleiteada. Faço-o para afastar não do exercício do mandato de Senador, outorgado pelo povo alagoano, mas do cargo de Presidente do Senado o senador Renan Calheiros”, decidiu o ministro Marco Aurélio.

Porta-voz nacional da Rede, Marina Silva

Julgamento

No mês passado, a Corte começou a julgar a ação na qual a Rede pede que o Supremo declare que réus não podem fazer parte da linha sucessória da Presidência da República. Até o momento, há maioria de seis votos pelo impedimento, mas o julgamento não foi encerrado em função de um pedido de vista do ministro Dias Toffoli.

Até o momento, votaram a favor de que réus não possam ocupar a linha sucessória o relator, ministro Marco Aurélio, e os ministros Edson Fachin, Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux e Celso de Mello.

Em nota divulgada na sexta-feira (2), o gabinete de Toffoli informou que o ministro tem até o dia 21 de dezembro para liberar o voto-vista, data na qual a Corte estará em recesso.

Decisão

Na decisão, Marco Aurélio disse que a Corte já tem maioria pelo afastamento, mas o presidente do Senado continua no cargo, “ensejando manifestações de toda ordem, a comprometerem a segurança jurídica”.

“Urge providência, não para concluir o julgamento de fundo, atribuição do plenário, mas para implementar medida acauteladora, forte nas premissas do voto que prolatei nos cinco votos no mesmo sentido, ou seja, na maioria absoluta já formada, bem como no risco de continuar, na linha de substituição do presidente da República, réu, assim qualificado por decisão do Supremo”, concluiu o ministro.

Com informações da Agência Brasil.

Marcelo Casal/Agência Brasil

Agência Brasil – Com a segurança reforçada, milhares de pessoas vestidas de verde e amarelo e empunhando bandeiras do Brasil se reuniram hoje (4) em cerca de 200 cidades, de acordo com os organizadores, entre elas Brasília, Rio de Janeiro e São Paulo. O protesto é em defesa da Operação Lava Jato e contra o pacote de medidas anticorrupção aprovado com modificações pela Câmara dos Deputados na madrugada do dia 30 de novembro.

Segundo a Polícia Militar do Distrito Federal, na Esplanada dos Ministérios até as 11h15 entre 4 e 5 mil pessoas participavam pacificamente do protesto, previsto para ser encerrado às 13h. Para os organizadores, são mais 15 mil manifestantes. Entre os movimentos que convocaram os protestos, estão o Vem pra Rua e o Avança Brasil.

As manifestações estão permitidas apenas no gramado da Esplanada dos Ministérios, a partir da Catedral de Brasília até a Avenida das Bandeiras, mas alguns manifestantes conseguiram chegar próximo ao espelho d’água do Congresso Nacional, onde espalharam desenhos de ratos, simbolizando, segundo eles, os políticos.

Trânsito

Desde as primeiras horas da manhã, estão restritos o acesso à área da Praça dos Três Poderes, onde fica o Palácio do Planalto, o Congresso e o Supremo Tribunal Federal, além dos ministérios da Justiça e das Relações Exteriores. O trânsito foi interrompido a partir da Rodoviária. O acesso as vias N1 e S1, atrás dos Ministérios, também foi proibido.

A Secretaria da Segurança Pública e da Paz Social do Distrito Federal montou um forte esquema de segurança e retomou as revistas na Esplanada, após os incidentes do último dia 29, durante os protestos contra a PEC dos Gastos, quando houve confronto entre manifestantes e policiais.

O efetivo de policiais militares é de 1,5 mil homens, conforme informou antes das manifestações o Governo do Distrito Federal (GDF). O esquema conta ainda com agentes do Detran e bombeiros. A Polícia Civil informou que todos os departamentos estarão em funcionamento. A 5ª Delegacia de Polícia (DP) teve o plantão reforçado e, se necessário, a 1ª DP também vai receber ocorrências, além do Departamento de Polícia Especializada.

As forças de segurança orientaram os manifestantes a não cobrir o rosto, não usar guarda-chuva (se chover utilizar capa), não portar objetos cortantes ou garrafas de vidro. É recomendado ainda ter um documento de identificação e evitar celulares e objetos de valor. A polícia pede também que se foram identificados grupos com intenção de tumultuar os protestos que as autoridades sejam informadas.

A maioria dos manifestantes portava faixas contra o presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL)  e cartazes com frases como “Somos todos Sérgio Moro”, “Fora Corrupção”, “Estamos de olho: a Lava Jato não será sabotada”, “Fim do foro privilegiado” e “Pressa do julgamento de políticos no STF”.

Rio de Janeiro

No Rio de Janeiro, centenas de pessoas se aglomeraram nos cerca de 800 metros que separam os postos 4 e 5 da Praia de Copacabana, em manifestações contra a decisão da Câmara dos Deputados de aprovar, com alterações, a proposta de emenda à Constituição (PEC), de autoria popular e que reuniu 2,5 milhões de assinaturas, com 10 medidas de combate à corrupção.

O protesto na cidade atendeu convocação do Movimento Vem pra Rua, Associação dos Magistrados do Rio de Janeiro (Amaerj) e Associação do Ministério Público do Estado (Amperj). Na avaliação dessas entidades, “a manifestação é uma oportunidade para que todos se juntem contra  a responsabilização criminal de juízes e membros do Ministério Público”.

Durante o ato, centralizado nas ruas Miguel Lemos, Xavier da Silveira, Bolívar e Barão de Ipanema, os manifestantes gritavam palavras de ordem e osgtentavam slogans em cartazes e bandeiras, entre eles “Diga não a esse absurdo. O que o povo pedia? Prisão aos corruptos! O que eles entregaram? Prisão a juízes e promotores”, “Podem até calar a Justiça, mas não podem calar a voz do povo”, além de palavras de ordem como “Fora Renan”, “Fora Maia” e “Viva Moro” e “Viva Marcelo Bretas”, em alusão aos juízes que iniciou a Lava Jata e determinou a prisão do ex-governador Sérgio Cabral.

Salvador

Em Salvador, manifestantes da sociedade civil e do Movimento Vem Pra Rua Bahia também realizaram hoje um ato contra a corrupção no Farol da Barra, um dos principais pontos turísticos da capital baiana.

Os organizadores convocaram os participantes pelas redes sociais e protestaram nas ruas contra a Lei do abuso de autoridade dos juízes, em defesa das 10 medidas contra a corrupção, pela saída do presidente do Senado, Renan Calheiros, pelo apoio à Operação Lava Jato e pelo fim do foro privilegiado de políticos.

“Na situação em que o Judiciário avança na punição dos corruptos, através de julgamentos e observando o devido processo legal, os parlamentares se unem, na calada da noite, para criminalizar essa atividade do Judiciário e dos membros do Ministério Público. O que eles querem, na verdade, é que cada juiz, cada promotor, cada procurador deste país tenha medo de investigar e de julgar”, comentou o juiz federal e presidente da Associação de Juízes Federais da Bahia, Fábio Ramiro, que também esteve na movimentação deste domingo.

Composição

O Palácio Auta de Souza deverá do final deste mês até o  início do próximo mês fazer ajustes na composição da base aliada, como todos sabem, a partir de janeiro serão quinze vereadores na Câmara Municipal de Macaíba e para governar com apoio do legislativo precisar continuar com maioria. Para isso, o prefeito precisa ter no mínimo oito vereadores. Nos bastidores se comenta que o prefeito deverá ter de dez a doze vereadores o apoiando.

Errou

Um funcionário da habitação do município criticou os veículos de comunicação de Macaíba afirmando que os mesmos não divulgaram que o município ganhou o Selo Unicef, a crítica gratuita do jovem não procede, pois três  grandes blogs da cidade divulgaram o fato por mais de uma vez.

Secretário na fiscalização

Ontem (03) a noite o que chamou atenção em frente a igreja católica de Macaíba foi o próprio secretário de trânsito e transporte de Macaíba, Juedson Oliveira, está também fazendo a organização do trânsito. A cidade que está no período de festa por causa da padroeira está tendo intenso movimento de pessoas e veículos.

Movimentos se reunirão amanhã (04) em Natal a favor da operação lava jato e das medidas de combate à corrupção. A manifestação ocorrerá em frente ao Portugal Center, na avenida Salgado Filho, com início a partir das 15hs.

O prefeito Fernando Cunha recebeu o troféu e o certificado do Selo UNICEF Município Aprovado 2013-2016, na manhã desta sexta-feira (2), na Escola de Governo, em Natal. Macaíba já foi certificada na edição do Selo em 2008, pelas ações realizadas na segunda gestão do prefeito Fernando Cunha, mas na gestão do período 2009-2012, a cidade perdeu o certificado, voltando a pleitear mais uma vez o reconhecimento nesta edição, desta vez com êxito.

Agência Brasil – A Polícia Federal (PF) concluiu ontem (2) o inquérito da primeira fase da Operação Calicute, que investigou crimes de corrupção na gestão do ex-governador Sérgio Cabral, atualmente preso no Complexo Prisional de Bangu.

Foram indiciadas 16 pessoas por crimes que incluem corrupção passiva e ativa organização criminosa e lavagem de dinheiro. A PF ainda vai instaurar outros inquéritos para aprofundar as investigações.

Segundo apurado nas investigações, os crimes chegam a R$ 220 milhões, valor pago por grandes empreiteiras como propina para garantir obras públicas. Na casa de Cabral, foram apreendidas joias no valor estimado de R$ 2 milhões. O ex-governador foi preso dia 17 de novembro.

Foram indiciados Sérgio Cabral Filho e sua esposa, Adriana Ancelmo, além de Wilson Carlos Cordeiro da Silva Carvalho, Carlos Emanuel de Carvalho Miranda, Luiz Carlos Bezerra, Hudson Braga, Wagner Jordão Garcia, José Orlando Rabello, Carlos Jardim Borges, Pedros Ramos de Miranda, Luiz Alexandre Igayara, Paulo Fernando Magalhaes Pinto Gonçalves, Luiz Paulo dos Reis, Alex Sardinha da Veiga, Rosângela de Oliveira Machado Braga e Jessica Machado Braga.

Do Informativo Atitude – O site acaba de receber a triste notícia de que o empresário Clóvis Nunes, 62 anos, acaba de falecer na UPA de Macaíba. Segundo informações preliminares, Clóvis teria sido vítima de um AVC  (acidente vascular cerebral). Nunes havia completado 62 anos no último dia 30 de novembro.

O empresário foi candidato a vereador na cidade de Macaíba na eleição deste ano pelo PMDB e fazia parte da coligação Pra Cuidar da Gente, liderada pela ex-prefeita Marília Dias. No pleito Clóvis recebeu 413 votos.  Maiores informações sobre a morte de Nunes a qualquer instante.

Informativo Atitude – Enquanto praticamente todas as prefeituras do estado e a grade maioria dos municípios do Brasil estão atrasando salários ou realizando pagamentos parcelados, a prefeitura de Macaíba, mesmo enfrentando as mesmas dificuldades, perdas de repasses e outros, mantém o pagamento do funcionalismo em dia.

Em Macaíba, a folha do funcionalismo começou a ser paga na última segunda obedecendo ao calendário que foi publicado no início do ano pela atual administração. Os primeiros a receberem seus salários foram os aposentados do MACAIBAPREV. O pagamento continuou na terça-feira e finalizou nesta quarta com o pessoal da saúde e educação.

Antonio Cruz/Agência Brasil

Agência Brasil – Por 8 votos a 3 , o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (1º) aceitar denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 2013 contra o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), pelo crime de peculato. Com a decisão, o senador se torna réu na Corte pela primeira vez.

Apesar de aceitar a denúncia por peculato, a Corte também entendeu, seguindo voto do relator, ministro Edson Fachin, que as acusações de falsidade ideológica e uso de documento falso prescreveram em 2015, oito anos depois de a infração ter sido cometida.

A Corte julgou nesta tarde denúncia na qual Renan é acusado de usar o lobista de uma empreiteira para pagar pensão a uma filha que teve fora do casamento. Ele também é acusado de ter adulterado documentos para justificar os pagamentos. O caso foi revelado em 2007. Na época, as denúncias levaram Renan a renunciar à presidência do Senado.

Votos a favor da denúncia

Para o relator do inquérito, Edson Fachin, as provas apresentadas no processo mostram que há indícios de que Renan Calheiros usou em 2007 notas fiscais para mascarar desvios de verba indenizatória do Senado para simular os contratos de prestação de serviços de locação de veículos.

“A denúncia imputa ao acusado a celebração de mútuo fictício com a empresa Costa Dourada Veículos para fim de, artificialmente, ampliar sua capacidade financeira e justificar perante o Conselho de Ética do Senado capacidade de arcar com o pagamento de pensão alimentícia”, disse o ministro.

O ministro Luiz Roberto Barroso votou diferentemente do relator, aceitando a denúncia em relação aos três crimes. “Considero como documentos públicos um número maior do que o relator considerou”, disse Barroso para justificar sua decisão. Os crimes de falsidade ideológica e uso de documento falso só estariam prescritos se os documentos que embasam essas acusações forem considerados particulares.

Apesar de acompanhar o relator, o ministro Teori Zavascki disse que a denúncia apresentada pelo Ministério Público “não é um modelo de denúncia” e disse que “os indícios são precários e estão no limite”. Zavascki, que é relator da Operação Lava Jato, também disse que a Corte não pode ser responsabilizada pela demora no julgamento do processo.

“Dos 100 inquéritos que tenho aos meus cuidados envolvendo pessoas com prerrogativa de foro, 95 não estão em meu gabinete e cinco estão de passagem, e apenas dois dependem de exame de recebimento da denúncia. O Supremo é juiz, não é investigador, não é ele que busca a prova, é ele que julga”, explicou.

Rosa Weber, Luiz Fux, Marco Aurélio, Celso de Mello e presidente do STF, Cármen Lúcia, também acompanharam o voto do relator pelo recebimento parcial da denúncia.

Antonio Cruz/ Agência Brasil

Agência Brasil – O juiz federal Sérgio Moro criticou hoje (1°) o texto-base do Projeto de Lei (PL) 4.850/16, que trata das medidas de combate a corrupção aprovado pela Câmara dos Deputados. Moro disse que na votação foram aprovadas “emendas da meia-noite” que criminalizam juízes e promotores sem que houvesse discussão ou avaliação por parte da sociedade.

O texto foi aprovado madrugada de ontem (30) e foram apresentadas 12 emendas ao projeto, que tinham sido rejeitadas pelo relator, deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), além de 16 destaques a pontos do texto. Todas os destaques foram aprovados pelos deputados e a matéria seguiu para o Senado.

“Não quero censurar a Câmara de maneira nenhuma, mas esse tipo de previsão no projeto da Câmara de crime de responsabilidade para juízes e promotores teria que ser objeto de um debate, de uma reflexão maior por parte do parlamento. Essas emendas da meia-noite, que não permitem uma avaliação por parte da sociedade, um debate mais aprofundado por parte do parlamento, não são apropriadas tratando de temas assim tão sensíveis”, disse.

Na opinião do juiz que comanda as investigações da Lava Jato, do jeito que ficou o texto aprovado na Câmara, ele pode interferir na independência da magistratura e na autonomia do Ministério Público.

“Certamente não foi essa a intenção dos nossos representantes do Parlamento, mas como diz o ditado: a lei tem suas próprias pernas. E da forma como foi colocada, sem que houvesse um debate saudável com a sociedade, pode ter esse efeito deletério. E aqui eu vou dizer, não é nas garantias da magistratura, mas sim na liberdade dos cidadãos, porque os cidadãos precisam de juízes independentes”, disse.

Moro lamentou ainda que diversas medidas propostas pelo Ministério Público no projeto original tenham ficado de fora do texto, enquanto outras que não foram bem discutidas com a sociedade tenham entrado.

“É como eu disse, o que entristece é que várias dessas medidas que não eram assim tão polêmicas e traziam institutos aprovados e recomendados nas convenções da ONU a respeito de crime organizado e corrupção, acabaram ficando de lado”, afirmou.

Lei de Abuso de Autoridade

Moro participa hoje de sessão temática no plenário do Senado sobre o projeto que modifica o texto da Lei de Abuso de Autoridade (Lei 4.898/1965). Participam também do debate o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, e o juiz federal titular da 10ª Vara Federal Criminal de São Paulo, Sílvio Luís Ferreira da Rocha.

Após a fala dos convidados, os senadores se posicionaram sobre o projeto em discussão. Lindbergh Faria (PT-RJ) defendeu que uma nova lei contra o abuso de autoridade é uma “necessidade”. O senador disse que “impressiona” e “preocupa” o “uso abusivo de prisões preventivas para forçar delação, de interceptações telefônicas, vazamentos”. Na avaliação de Lindberg, há seletividade quando se trata de investigações envolvendo agentes públicos.

As declarações do senador petista provocaram uma resposta do juiz Sérgio Moro. “Parece-me claro que a intenção que subjaz, não digo em relação a todos, é de que o Projeto de Lei de Abuso de Autoridade seja utilizado especificamente para criminalizar condutas de autoridades envolvidas na Operação Lava Jato. Para mim, ficou evidente, com o discurso do eminente senador, que o propósito é exatamente esse, ao afirmar aqui categoricamente que eu teria cometido atos de abuso de autoridade na condução dessa operação”, disse.

Lindberg se manifestou-se e disse que sua intenção foi apenas expressar que ninguém está acima da lei. Moro retrucou que nunca teve a pretensão de estar acima da lei.

(Jonas Pereira/Agência Senado)

Agência Brasil – O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), colocou em votação no plenário do Senado um requerimento de urgência urgentíssima para a votação ainda de ontem  (30) do projeto de lei que trata das medidas de combate à corrupção. Apesar dos protestos de grande parte do plenário, o presidente insistiu em colocar a matéria em votação, mas o requerimento foi rejeitado por 44 votos contrários e 14 favoráveis.

As medidas de combate à corrupção foram aprovadas esta madrugada na Câmara dos Deputados, há menos de 24 horas. O texto nem mesmo constava no sistema do Senado quando o presidente anunciou a intenção de colocá-lo em votação ainda hoje, com quebra de interstícios, ou seja, do intervalo entre as votações. O requerimento tinha sido apresentado por PMDB, PTC e PSD. Apesar da previsão de que dois senadores pudessem a falar em favor do pedido de urgência, nenhum parlamentar dos três partidos quis usar a palavra.

Indignados com a insistência, vários senadores acusaram o presidente de agir com abuso de autoridade. O senador Cristovam Buarque (PPS-DF) dirigiu-se ao plenário para pedir que os colegas não aprovassem o requerimento de urgência.

“Eu estou falando com meus pares. Com o senhor eu não argumento porque não adianta, o senhor está usando um abuso de autoridade no momento em que tenta pautar uma lei sobre abuso de autoridade”, disse o senador.

O presidente do Senado, no entanto, disse, ao sair da sessão, que não foi ele que assinou o requerimento e que, uma vez que ele foi apresentado, tinha que ser posto em votação. “Eu acho que foi muito bom o plenário decidir que essa matéria não requer um tratamento de urgência, porque ela vai tramitar demoradamente na Comissão de Constituição e Justiça”.

Renan se queixou das “tentativas de interferir no Legislativo” e lembrou que hoje “um juiz de primeira instância quebrou o sigilo de uma jornalista tentando quebrar o sigilo da fonte” – fazendo referência ao caso da repórter Andressa Matais.

Votos

Votaram a favor do requerimento os senadores Pastor Valadares (PDT-RO), Roberto Requião (PMDB-PR), Valdir Raupp (PMDB-RO), Zezé Perrela (PTB-MG), Vicentinho Alves (PR-TO), Benedito de Lira (PP-AL), Ciro Nogueira (PP-PI), Fernando Coelho (PSB-PE), Fernando Collor (PTC-AL), Hélio José (PMDB-DF), Humberto Costa (PT-PE), Ivo Cassol (PP-RO), João Alberto Souza (PMDB-MA) e Lindbergh Farias (PT-RJ). A senadora Kátia Abreu (PMDB-TO) se absteve.

Dos 14 deputados que votaram a favor do requerimento, sete são investigados na Operação Lava Jato. São os senadores Benedito de Lira (PP – AL), Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), Fernando Collor (PTC-AL), Ciro Nogueira (PP-PI), Humberto Costa (PT-PE), Lindbergh Farias (PT-RJ), e Valdir Raupp (PMDB-RO).

Pacote polêmico

A proposta surgiu a partir de uma campanha feita pelo Ministério Público Federal intitulada Dez Medidas Contra a Corrupção. Na votação da Câmara, no entanto, foram retiradas seis das dez medidas sugeridas pelo MPF. A principal mudança feita pelos deputados ocorreu por meio de emenda do deputado Weverton Rocha (PDT-MA), aprovada por 313 votos a 132 e 5 abstenções. Ela prevê casos de responsabilização de juízes e de membros do Ministério Público por crimes de abuso de autoridade. Entre os motivos listados está a atuação com motivação político-partidária.

Diante das alterações, procuradores da Operação Lava Jato ameaçaram deixar a força-tarefa caso as medidas do novo pacote entrassem em vigor. O procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, também fez duras críticas ao texto. Segundo ele, as alterações colocaram o país “em marcha a ré no combate à corrupção”. De acordo com o procurador, “as 10 Medidas contra a Corrupção não existem mais”.

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, também divulgou uma nota em que lamentou a aprovação do projeto que torna crime o abuso de autoridade para juízes e procuradores.

(Wilson Dias/Agência Brasil)

A presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministra Cármen Lúcia, divulgou nota oficial nesta última  quarta-feira (30) na qual lamenta que a aprovação de proposta legislativa que prevê medidas de combate à corrupção venha a ameaçar a autonomia dos juízes e a independência do Poder Judiciário.

Leia a íntegra da nota:

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, reafirma o seu integral respeito ao princípio da separação de poderes. Mas não pode deixar de lamentar que, em oportunidade de avanço legislativo para a defesa da ética pública, inclua-se, em proposta legislativa de iniciativa popular, texto que pode contrariar a independência do Poder Judiciário.

Hoje, os juízes respondem pelos seus atos, na forma do estatuto constitucional da magistratura.

A democracia depende de poderes fortes e independentes. O Judiciário é, por imposição constitucional, guarda da Constituição e garantidor da democracia. O Judiciário brasileiro vem cumprindo o seu papel. Já se cassaram magistrados em tempos mais tristes. Pode-se tentar calar o juiz, mas nunca se conseguiu, nem se conseguirá, calar a Justiça.

O sindicalista José Alcântara saiu reeleito através da chapa 1, onde continuará a frente do Sinsemac, a chapa 2 da oposição encabeçada por Silva Júnior teve 120 votos, a chapa 1 teve 171 votos, uma ampla maioria.