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Em entrevista à rádio CBN, a porta-voz nacional da Rede Sustentabilidade, Marina Silva, voltou a defender a realização de novas eleições no esforço de passar o Brasil a limpo, diante da grave crise política que o país enfrenta atualmente. Na avaliação da porta-voz da REDE, essa é a única forma de devolver aos brasileiros a chance de repactuar as relações entre a sociedade e lideranças políticas.

Para Marina, essa seria uma maneira de legitimar uma transição referendada pelas pessoas e, dessa forma, enfrentar as instabilidades políticas pela frente. A porta-voz da REDE destacou ainda que o PMDB fez parte da crise junto com o PT nos escândalos de corrupção. “Então, não tinha como o atual governo se transformar na salvação para a crise. O resultado é esse: falta de credibilidade, de legitimidade e baixíssima popularidade como se vê agora”, analisou.

Na entrevista ao Jornal da CBN na manhã desta terça-feira, 13 de dezembro, Marina também reiterou seu posicionamento, de que a cassação da chapa Dilma Rousseff/Michel Temer deve ocorrer por meio do julgamento do processo em tramitação no TSE (Tribunal Superior Eleitoral). De acordo com ela, existem indícios de desvios de recursos, comprovados pelas investigações da Operação Lava Jato e, por isso, a necessidade de novas eleições.

“Acho que essa porta nunca deveria ter sido fechada porque a sociedade se encontra em uma situação difícil, com os péssimos serviços prestados pelo estado, com os municípios também a beira da falência e também há muito desemprego. A população não vê uma perspectiva. Enquanto isso, um governo desacreditado pede para que eles façam sacrifícios enquanto a gente vê o tempo todo o dinheiro público sendo desviado para pesados esquemas de corrupção com integrantes do governo e agora com uma denúncia envolvendo o próprio presidente “, disse.

Além disso, a porta-voz nacional da REDE também criticou a iniciativa do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), de descumprir uma liminar concedida pelo STF (Supremo Tribunal Federal), que determinava o seu afastamento imediato do comando da Casa. A medida judicial foi concedida a pedido da REDE pelo ministro Marco Aurélio Mello, mas depois o plenário do Supremo revogou a decisão.

“Ele cometeu um abuso ao não aceitar uma decisão da mais alta Corte. Com isso, não existe uma presidência do Senado, mas uma presidência do Renan”, protestou.

Confira a entrevista na íntegra.

(Marcelo Camargo/Agência Brasil)

Agência Brasil -O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu hoje (13) que o julgamento dos processos em que o PSDB pede a cassação da chapa Dilma-Temer, eleita em 2014, serão julgados em 2017. No início da noite, durante sessão do tribunal, o relator das ações, ministro Herman Benjamin, disse que ainda não foi possível concluir seu voto sobre a questão porque as perícias contábeis não foram concluídas.

Segundo o ministro, o recesso do Judiciário começa na próxima semana e, apesar da rápida tramitação das ações, não há como iniciar o julgamento sem as conclusões dos peritos.

Durante a sessão, Herman agradeceu apoio do presidente do TSE, Gilmar Mendes, por disponibilizar meios para acelerar o andamento do processo, por meio de convênios com a Receita Federal e da Polícia Federal, por exemplo.

“Em menos de três meses, foram ouvidas 37 testemunhas, e eu estive presente em praticamente todas, assim como o Ministério Público Federal. Agradeço, quase que no apagar das luzes do Ano Judiciário, o apoio de Vossa Excelência [Mendes] do TSE e também das outras instituições envolvidas”, disse.

Em dezembro de 2014, as contas da campanha da então presidenta Dilma Rousseff e seu companheiro de chapa, Michel Temer, foram aprovadas com ressalvas, por unanimidade, no TSE. No entanto, o processo foi reaberto porque o PSDB questionou a aprovação por entender que há irregularidades nas prestações de contas apresentadas por Dilma. Conforme entendimento atual do TSE, a prestação contábil da chapa é julgada em conjunto.

Agência Brasil -Com 53 votos a favor e 16 contra, o Senado aprovou, em segundo turno, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição do Teto de Gastos (PEC 55/2016). Não houve abstenção. O plenário agora vota dois destaque à PEC.

Encaminhada pelo Executivo ao Congresso Nacional, a proposta limita os gastos públicos pelos próximos 20 anos, a partir de 2017, com possibilidade de revisão a partir do décimo ano de vigência. Pela medida, os gastos públicos totais serão reajustados com base na inflação oficial do ano anterior.

A expectativa é que a PEC seja promulgada na quinta-feira (15). O texto foi aprovado em primeiro turno em 29 de novembro, por 61 votos a 14. Antes de chegar ao Senado, a PEC foi aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados.

Durante a sessão, a oposição apresentou recursos para evitar que o texto fosse votado hoje. Por 46 votos a 13, e com duas abstenções, foram rejeitados os requerimentos de cancelamento, suspensão e transferência da sessão de votação da proposta para limitar os gastos públicos.

Durante a tramitação no Senado a matéria provocou discussões entre a oposição e a base de apoio ao governo. Segundo os apoiadores da medida, o teto de gastos por 20 anos é necessário para o ajuste fiscal e não vai prejudicar os gastos sociais. Para a oposição, a PEC impedirá investimentos públicos, agravará a recessão e prejudicará principalmente os mais pobres, ao reduzir recursos em áreas como educação e saúde.

Manifestações

Desde as primeiras horas da manhã, estudantes, sindicalistas, servidores públicos e vendedores ambulantes se dirigem para a Esplanada dos Ministérios para acompanhar a votação da PEC do Teto. Até às 11h30, o número de manifestantes concentrados no Museu da República e nas proximidades do Congresso Nacional ainda era pequeno, inferior ao de policiais que estão na região para evitar distúrbios.

Contrários à PEC, um grupo de 26 estudantes secundaristas de São José dos Pinhais (PR) conversou com a Agência Brasil enquanto descansava sob a sombra de uma árvore e antes da aprovação da proposta. Evitando se identificar, os jovens de 15 a 20 anos contaram ter viajado entre 26 horas e 30 horas de ônibus para marcar participar do protesto. Eles já participaram das ocupações de escolas públicas contra a Medida Provisória que propõe a reforma do Ensino Médio e acreditam que, se aprovada, a PEC 55 trará prejuízos ao ensino e à saúde pública.

Uma delegação do Sindicato dos Trabalhadores da Saúde Pública (SindSaúde) do Estado do Paraná também veio para Brasília para a manifestação. “Consideramos que essa PEC será um retrocesso para os investimentos sociais e queremos que os senadores a retirem da pauta. Se ela passar, hoje, vamos continuar fazendo pressão para evitar que os trabalhadores, principalmente os de menor poder aquisitivo, sejam prejudicados por essa iniciativa”, disse o coordenador-geral da entidade, Manoel Furlan Barbero, antes da aprovação da PEC pelos senadores.

Diretor do Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos, Weller Pereira Gonçalves, viajou junto com um grupo de 40 pessoas. A maioria já havia estado em Brasília no final de novembro, quando a proposta foi aprovada em primeiro turno. “Infelizmente, achamos que os senadores vão aprovar esta PEC e, fatalmente, vá faltar dinheiro para a saúde e a educação”, disse o sindicalista, criticando também a proposta de reforma da Previdência. “Os últimos governos têm se aliado aos grandes empresários para salvá-los retirando direitos dos trabalhadores, que são quem está sendo chamado a pagar pela crise”, disse Gonçalves.

Policiamento

Tentando impedir cenas como as registradas no último dia 29, quando houve confrontos entre manifestantes e policiais, depredação de prédios públicos e carros e pessoas ficaram feridas e detidas, a Secretaria da Segurança Pública e da Paz Social (SSP) do Distrito Federal montou um esquema especial para hoje;

Cerca de 500 policiais militares estão na Esplanada dos Ministérios desde as primeiras horas da manhã. Mesmo havendo poucos manifestantes no local, os agentes fizeram algumas revistas pessoais e, até às 10h, já tinham recolhido cerca de 100 máscaras ou objetos que os manifestantes poderiam utilizar para esconder o rosto.

O tráfego de veículos foi bloqueado nos dois sentidos da Esplanada dos Ministérios e só será liberado duas horas após o fim da manifestação. Até ontem, apenas a Central Única dos Trabalhadores (CUT) e a Central Sindical Popular (Conlutas) tinham solicitado autorização para fazer atos de protesto.

Nos bastidores do meio político macaibense, se aguarda com ansiedade a diplomação dos vereadores eleitos, o motivo é ver quem ficará no governo e na oposição. A oposição elegeu cinco vereadores e dois deles poderão mudar de lado e fazer parte da bancada governista.

Serão diplomados neste sexta-feira (16), o prefeito, vice-prefeito e todos os quinze vereadores eleitos e reeleitos. A solenidade acontecerá no Pax Club a partir das 14hs.

Antonio Cruz/Agência Brasil

Agência Brasil – O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, protocolou ontem (12), no Supremo Tribunal Federal (STF), a primeira denúncia derivada da Operação Lava Jato contra o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).

Na denúncia, que envolve também o deputado federal Aníbal Gomes (PMDB-CE), Renan é acusado de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, por ter recebido, segundo o Ministério Público Federal (MPF), R$ 800 mil em propina do diretor comercial da companhia Serveng, Paulo Twiaschor.  O executivo foi denunciado por corrupção ativa e lavagem de dinheiro.

De acordo com Janot, o dinheiro foi repassado por meio de duas doações legais para a campanha política de 2010, ano em que Renan foi eleito senador pelo estado de Alagoas.

O destino oficial do dinheiro foi o diretório nacional do PMDB, que então repassou as quantias de modo fracionado para as campanhas dos políticos, numa estratégia típica de lavagem de dinheiro, segundo a denúncia.

No entanto, para o procurador-geral da República, o objetivo real do repasse foi comprar a atuação política de Renan e Aníbal para que Paulo Roberto Costa fosse mantido na diretoria de Abastecimento da Petrobras. Em troca, o ex-executivo da estatal atuaria para favorecer a Serveng em licitações.

Na denúncia, Janot ressalta que o apoio do PMDB a Paulo Roberto Costa foi confirmado nas delações premiadas do senador cassado Delcídio do Amaral, do operador financeiro Fernando Soares (Baiano) e do doleiro Alberto Yousseff.

Janot pede que Renan e Aníbal devolvam R$ 1,6 milhões aos cofres públicos, a título de reparação material e de “danos transindividuais causados”.

A denúncia é consequência do 11º inquérito contra Renan Calheiros no STF, oito deles derivados das investigações da Lava Jato. Desde o início do mês, o senador se tornou réu no Supremo, acusado de peculato em uma ação penal não relacionada aos desvios na Petrobras.

O deputado Aníbal Gomes se tornou réu no STF há uma semana, acusado de corrupção ativa e lavagem de dinheiro, numa ação penal também relacionada à Lava Jato.

Serveng

Em nota, a assessoria jurídica da Serveng disse ter recebido com surpresa a notícia de que um de seus funcionários foi denunciado. Confira a íntegra do posicionamento da empresa:

“Apesar de não ter tido ainda acesso ao conteúdo da denúncia oferecida pela Procuradoria Geral da República, a Serveng Civilsan recebe com surpresa e indignação as notícias dando conta que um de seus funcionários foi também denunciado. Ao longo de toda a investigação a empresa esteve à disposição das autoridades tendo inclusive prestado detalhado depoimento. A alegação de que a Serveng Civilsan fez doações eleitorais com o fim de “participar de licitações mais vultosas na Petrobras” não faz qualquer sentido e sua inveracidade será provada na primeira oportunidade que nossa defesa tiver para se manifestar nos autos.”

O Jornal Folha de São Paulo divulgou hoje (12) pesquisa Datafolha onde mostra o ex-presidente Lula (PT)  liderando todos os cenários de primeiro turno para as eleições de 2018, num eventual segundo turno, a ex-senadora Marina Silva (REDE) o derrotaria. Veja a pesquisa para primeiro turno.

Lula (PT): 25%
Marina Silva (Rede): 15%
Aécio Neves (PSDB): 11%
Jair Bolsonaro (PSC): 9%
Ciro Gomes (PDT): 5%
Michel Temer (PMDB): 4%
Luciana Genro (Psol): 2%
Ronaldo Caiado (DEM): 2%
Eduardo Jorge (PV): 1%
Branco/nulo: 20%
Não sabe: 6%

Num segundo turno, Marina Silva lidera de forma isolada, mesmo que o adversário seja o ex-presidente Lula. Veja os números.

Marina Silva 43% X Lula 34%

Marina Silva 47% X Aécio Neves 25%

Marina Silva 48% X Geraldo Alckmin 25%

Marina Silva 47% X José Serra 27%

A pesquisa tem margem de erro de dois pontos percentuais para cima ou para baixo e índice de confiança de 95%. O Datafolha ouviu 2.828 pessoas nos dias 7 e 8 de dezembro.

Presidente Michel Temer

Agência Brasil – Um homem tentou invadir na manhã de hoje (11) a casa do presidente da República, Michel Temer, em Pinheiros, zona oeste paulistana. Segundo a Polícia Militar, o indivíduo usou um pedaço de madeira para tentar danificar o portão da residência e em seguida pular o muro.

Ele foi detido e encaminhado ao 14º Distrito Policial da capital paulista. Depois de ser alvo de protestos, a Praça Conde de Barcellos, onde fica a casa de Temer, recebeu grades que podem ser usadas para impedir o acesso ao local. Além disso, a residência particular do presidente tem policiamento constante.

Temer passou o sábado em São Paulo, mas retornou para Brasília no final da manhã de hoje.

MPF/RN – O prefeito do município de Marcelino Vieira, José Ferrari de Oliveira, a secretária de saúde, Francisca Samara de Aquino Oliveira, e outros dois servidores do município estão afastados do cargo por decisão da 12ª Vara da Justiça Federal. A decisão atende a pedido do Ministério Público Federal (MPF) em Pau dos Ferros, feito em ação de improbidade administrativa, ajuizada em novembro. Maria Ozilene Carvalho da Costa Oliveira também já havia sido afastada do cargo de secretária de saúde em processo antecedente (0800228-12.2016.4.05.8404).

O afastamento tem por objetivo garantir a instrução da ação, em razão de desvios e malversação de recursos do Fundo de Saúde pelos agentes públicos municipais. De acordo com a ação do MPF, as irregularidades permitiram o enriquecimento ilícito da Liga de Assistência Social Paróquia de Marcelino Vieira (Liga), entidade particular, de seus dirigentes e de terceiros.

As investigações levaram à descoberta de desvios do FMS para a Liga de três formas. Havia pagamentos mensais de autorizações de internações hospitalares (AIHs) em quantidades que não representavam a realidade, por terem sido falsificadas. Também foi descoberto que a remuneração de algumas empregadas da Liga, entidade particular, era paga com recursos destinados à Estratégia Saúde da Família. Apurou-se que integrantes da administração pública municipal, com aval do prefeito, obrigavam as auxiliares de enfermagem ESF a dividirem ao meio sua remuneração de R$ 1.300,00 com algumas empregadas da Liga e, assim, ocultar a irregularidade.

Descobriu-se, ainda, que profissionais da ESF – remunerados com recursos de origem federal – eram designados para trabalhar por tempo superior ao permitido no Hospital Padre Agnelo Fernandes, da Liga, em prejuízo da atenção básica em saúde. A Política Nacional de Atenção Básica só permite a dedicação de até 8h na rede de urgência municipal. O MPF constatou que a então secretária de saúde, Maria Ozilene, simultaneamente administrava a Liga junto com seu marido Raimundo Nonato de Oliveira, conduta vedada pela legislação, viabilizando as fraudes. A petição aponta que Liga não tem sócios conhecidos, o casal havia se apropriado dela e vinha obtendo enriquecimento ilícito.

Após o dinheiro ingressar nos cofres da entidade era desviado para casal e mais dois servidores que trabalhavam na Secretaria de Saúde, um deles responsável pela transmissão das AIHs para o Datasus, que realiza as transferências. Apurou-se que, de 2012 até a presente data, Raimundo Nonato retirou indevidamente da Liga R$ 107.018,00, Maria Ozilene, R$ 73.208,09, Fabiano Pires, R$ 20.500,00 e Francisca Samara – que foi nomeada secretária após Maria Ozilene ser afastada -, R$ 19.500,00.

O prefeito, segundo apontou o MPF, para dar cobertura aos desvios de recursos do FMS, celebrou um convênio com a Liga, ao arrepio dos requisitos legais. Para o MPF, o serviço de saúde deve ser prestado diretamente pelo ente público, de modo que a participação privada no SUS se dá de forma complementar, conforme previsto na própria Constituição Federal e pela Lei Federal nº 8080/90. “Isso não foi observado pelo Município de Marcelino Vieira, uma vez que não se firmou contrato e convênio da Liga com o SUS para oferta de serviços em saúde, não sendo sequer, em razão da inexistência, objeto de apreciação dos Conselhos de Saúde. Tais instrumentos são excepcionais na execução da política de saúde”, destaca o procurador da República Marcos de Jesus.

Além disso, apurou-se que a obrigação de as profissionais de saúde dividirem a remuneração com empregadas da Liga ocorreu nos dois mandatos de José Ferrari, sendo os secretários de saúde o e coordenador de atenção básica responsáveis para transmissão e garantia da medida. Houve caso que o próprio prefeito selecionou quem receberia parte da remuneração. O MPF, em conjunto com o MPRN, expediu recomendação para cessar tal obrigação, mas o prefeito José Ferrari não respondeu.

Já o desvio de profissionais da Saúde da Família para o Hospital da Liga, de acordo com o MPF, também só foi possível devido à atuação da então secretária de Saúde Maria Ozilene, do prefeito José Ferrari e do coordenador de atenção básica em saúde Michel Alves. “A pretexto de prestar serviços de saúde de emergência e urgência, a Liga e seus dirigentes, em consonância com os gestores municipais, desfalcaram a Estratégia da Saúde da Família, repassaram/receberam fraudulentamente recursos do FNS/FMS e se locupletaram indevidamente ou contribuíram para tanto”, destaca Marcos de Jesus.

A decisão da Justiça Federal destacou que “a análise do conjunto probatório deixa clara diversas irregularidades perpetradas pelo réu no cargo de prefeito do Município de Marcelino Vieira, sendo de rigor seu afastamento do cargo para a instrução processual”. Os envolvidos estão proibidos de ingressar nas dependências da Secretaria Municipal de Saúde, do Hospital Maternidade Padre Agnelo Fernandes e das unidades básicas, centro ou posto de saúde, sob pena de multa de R$ 5 mil para cada violação. Também não poderão manter contato com profissionais de nível médio que atuam na Estratégia de Saúde da Família, com qualquer empregado ou prestador de serviço do Hospital Maternidade Padre Agnelo Fernandes, bem como qualquer pessoa que ocupe cargo do SUS.

Tiveram decretada a indisponibilidade de seus bens móveis e imóveis, não podendo aliená-los ou transferi-los, a qualquer título, enquanto não transitar em julgado a ação: José Ferrari de Oliveira (R$ 2.303.628,36), Francisca Samara (R$ 78.000,00), Michel Alves de Freitas (R$ 163.800,00), Fabiano Pires Oliveira (R$ 1.946.878,36), Maria Ozilene (R$ 2.497.010,72), Raimundo Nonato de Oliveira Filho (R$ 2.745.774,72), Maria de Fátima de Souza Góis (R$ 1.864.878,36), a Liga de Assistência Social Paróquia Marcelino Vieira (R$ 2.342.628,36), Francisco Napoleão Fernandes de Oliveira (R$ 745.664,72) e Marcelo Viana da Costa (R$ 191.100,00).

A ação tramita na Justiça Federal sob o número 0800395-29.2016.4.05.8404.