A situação do Governador Robinson Faria (PSD) em Macaíba não vem nada boa. Seja da oposição ou do governo, alguns vereadores da Câmara de Macaíba já não escondem a insatisfação com o Governo de Robinson. Segundo o que nos foi relatado, Macaíba não vem tendo a devida atenção do governo. A reclamação vai da segurança pública, passando pela saúde e a situação da rodovia estadual que corta o município.
São muitas reclamações.
Na sessão realizada hoje (08) na Câmara Municipal de Macaíba, foi colocado para votação o Projeto de Lei que trata da criação da “Lei da Ficha Limpa Municipal”, do vereador Emídio Júnior (PR), mas antes que a votação de fato começasse, o vereador Silvan de Freitas (PSB), pediu vista para analisar o PL. Com o pedido de vista, a votação ficará para uma próxima oportunidade. Essa votação é bastante aguardada pela sociedade macaibense.
O ex-secretário de Justiça e Cidadania, Walber Virgulino, postou em seu instagram após deixar o Governo do Estado que difícil não é matar um leão por dia, difícil é conviver com as cobras. O ex-secretário da Sejuc foi mais um que pediu exoneração do Governo de Robinson, que vem sofrendo grande desgaste pela insegurança no Rio Grande do Norte.
O governo Temer e sua base de apoio no Congresso Nacional continua e aprofunda o retrocesso socioambiental, como mostram exemplos recentes, com o corte de 43% no orçamento do Ministério do Meio Ambiente justamente num momento de forte elevação do desmatamento da Amazônia. O crescimento do desmatamento em 60% nos últimos dois anos, além das consequências desastrosas para conservação ambiental, compromete sobremaneira o compromisso assumido pelo governo brasileiro com o Acordo de Paris em reduzir o desmatamento em 80% até 2020.
1 – O Congresso levou apenas 48 horas para aprovar as Medidas Provisórias 756 e 758, enviadas pelo Palácio do Planalto. Juntas, elas representam a redução 1,1 milhão de hectares de unidades de conservação na Amazônia e na Mata Atlântica. A medida provisória 756, ao retalhar e reduzir um conjunto de unidades de conservação, como alterar os limites da Floresta Nacional do Jamanxim e da Reserva Biológica Nascentes da Serra do Cachimbo, libera a grilagem de 660 mil hectares de terras públicas que foram alvo de desmatamento e haviam sido ilegalmente ocupadas, além de poderem ser exploradas economicamente já que não são mais áreas protegidas. Também foi aprovada a medida provisória 759, sobre regularização fundiária e urbana, que permite a legalização massiva de áreas públicas griladas de até 2.500 hectares. O desmatamento de Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal não é mais motivo de reversão da área para a União.
2 – A tentativa apressada de privatizar o respeitado sistema de monitoramento da Amazônia realizado pelo INPE, em um período de contenção de despesas, gera suspeitas, sobretudo em um momento em que os dados revelam o aumento expressivo do desmatamento.
3 – Houve a tentativa de votação atropelada, reagendada para a próxima semana, de um Projeto de Lei em discussão na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara que dispensa o licenciamento para atividades agropecuárias, silvicultura, obras para o abastecimento de água, dragagem de portos, reforma de rodovias e aeroportos. Na prática, não haverá mais necessidade de licenciamento para pavimentar, por exemplo, a rodovia BR-319 (Manaus-Porto Velho), inserida em uma das áreas mais preservadas da Amazônia.
4 – Há uma proposta de Projeto de Lei que busca fazer com que trabalhadores rurais possam receber remuneração de “qualquer espécie”, no lugar do salário, alimentos ou habitação, por exemplo. Mas a designação genérica abre caminhos para interpretações sombrias que acabam com a garantia trabalhista do salário em troca do trabalho no campo.
5 – O relatório da CPI da FUNAI pediu o indiciamento de 88 pessoas e criminaliza defensores dos direitos indígenas e do direito ao acesso à terra como organizações da sociedade civil, antropólogos, lideranças indígenas, procuradores e agentes públicos.
A ausência, no debate público, da agenda socioambiental para a vida do país demonstra que, infelizmente, ainda estamos presos a uma visão ultrapassada de que ecologia e economia são separadas e opostas. Essa visão, mais economicista que econômica e mais politiqueira que política, é responsável pelo desmonte sistêmico e acelerado dos órgãos e das políticas socioambientais, conquistados arduamente durante quase três décadas de mobilização intensa da sociedade.
Marina Silva – Porta Voz Nacional da REDE Sustentabilidade
Da Agência Brasil – A pauta do plenário da Câmara desta semana tem oito medidas provisórias (MPs) pendentes de aprovação pelos deputados. Entre as MPs que trancam a pauta está a 759/2016, que estabelece novas regras de regularização fundiária urbana e rural, inclusive na Amazônia Legal, e dispõe sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária.
O texto institui ainda mudanças nos procedimentos de alienação de imóveis da União. A medida tramita em regime de urgência e foi analisada por uma comissão mista formada por deputados e senadores. A comissão aprovou, no último dia 3, o parecer do relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR).
Desde dezembro, quando começou a tramitar no Congresso, a MP recebeu mais de 730 emendas. Entre as principais mudanças incluídas pelo relator, está o chamado direito real de laje, que permite que unidades habitacionais construídas na mesma superfície sejam registradas com matrículas diferentes (uma casa sobre a laje da outra, por exemplo).
O texto aprovado pela comissão também prevê que a regularização fundiária fora do Programa de Reforma Agrária incidirá somente sobre as áreas de até 2,5 mil hectares, limite estabelecido pela Constituição, em qualquer tipo de imóvel. O relatório prevê ainda a utilização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para aquisição de imóveis da União, a gratuidade do registro para ocupantes de baixa renda e a possibilidade de o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) efetuar o pagamento em dinheiro das terras desapropriadas para reforma agrária, e não apenas com Títulos da Dívida Agrária (TDAs).
Esta MP é alvo de críticas de integrantes do movimento em prol da reforma agrária, que defende que as mudanças propostas pelo governo deveriam tramitar como projeto de lei para ter mais tempo de debate e alterações no texto. Eles consideram que, da forma como está, a MP pode privilegiar a ação de grileiros (pessoas que ocupam terras ilegalmente, usando documentos falsos para comprovar a posse) e contribuir para o aumento do desmatamento de áreas preservadas.
A reivindicação é compartilhada pelo Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), que, na semana passada, recomendou à Presidência da República que a MP 759 seja retirada da pauta do Congresso Nacional. Para a maioria dos conselheiros do órgão colegiado responsável por promover e defender os direitos humanos, o presidente Michel Temer deve retirar a MP e abrir um processo de discussão com as instituições e entidades da sociedade civil ligadas ao tema.
O colegiado considera que a medida “padece de vícios de inconstitucionalidade formal e material” e prejudica as comunidades rurais ao modificar mais de 10 leis ordinárias aprovadas pelo Congresso Nacional, facilitando a concentração fundiária e, assim, potencializando os riscos de conflitos agrários violentos.
Se a medida for aprovada pela Câmara, segue para o plenário do Senado. O prazo final para apreciação da MP no Congresso Nacional foi prorrogado de final de abril para 1º de junho.
As obras de duplicação do trecho nos 27 quilômetro da BR-304, também conhecido como “Reta Tabajara”, estão paralisadas desde o dia 25 de abril devido a uma vistoria realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Sendo o trecho localizado no município de Macaíba, Grande Natal, o prefeito Fernando Cunha (PSD) lamenta essa interrupção e espera que o órgão conclua logo as análises, devido aos transtornos que a obra proporciona à população.
A fiscalização executada pelo TCU é feita com a intenção de buscar mais informações técnicas, dados e justificativas mais detalhadas sobre o projeto. Apesar de ainda não ter constatado nenhuma irregularidade, as obras na Reta só retornarão quando o Corpo Técnico da Corte de Contas conclua as análises.
Fernando Cunha lamenta essas paralisações porque avalia que todo o canteiro de obra está trazendo diversos transtornos às pessoas. Para ele, questões como quebra-molas, cones, sinalizações extras, e diversos outros equipamentos usados para controle do tráfego na obra, vêm aumentando o número de assaltos e acidentes entre veículos.
Segundo o prefeito, um estudo de tráfego foi realizado há pouco tempo em Macaíba, e contatou-se que no município cerca de 20 mil carros transitam por dia. “Ela traz a principal via de acesso para quase todo interior do Rio Grande do Norte. Então com essa paralisação vai trazer muito prejuízo, não só para Macaíba, mas também para todos que usam a reta”, afirma.
Avaliando como importante que as inspeções sejam realizadas pelo TCU, o chefe do executivo, porém, espera elas sejam concluídas o mais breve possível, para o retorno das obras. “São quilômetros de congestionamentos que estão havendo. Não estou questionando essa vistoria, mas espero que o TCU retorne o mais rápido possível para acabar com o transtorno de todo mundo que precisa dela”, diz.
Orçada em R$ 237 milhões, as obras na Reta Tabajara pretendem duplicar cerca de 16 quilômetro, além de nove viadutos, cinco pontes e duas passarelas para pedestres e ciclistas. Sobre o produto final das obras, o prefeito destaca benefícios em diversas áreas, como desenvolvimento em zonas de processamento e exportação, por ela ser a principal via de deslocamento da Grande Natal, e dar acesso ao Aeroporto Internacional Augusto Severo.
Do Agora RN
Léo Cabral/Rede Sustentabilidade
A Rede Sustentabilidade no Rio Grande do Norte realiza nos próximos dias 12 e 13 de maio a sua segunda Conferência Estadual para debater a conjuntura política, os próximos passos do partido no estado e definir as suas estratégias para as eleições de 2018. Ainda nessa ocasião, também serão escolhidos os novos integrantes do Elo e da Executiva da REDE no estado. A abertura do encontro contará com a participação da coordenadora de Organização da Executiva Nacional da REDE, Heloísa Helena.
O evento acontece no Hotel Maine, que fica no bairro Lagoa Nova, em Natal (RN). A expectativa é de reunir militantes de diversas regiões do Rio Grande do Norte, dentro desse trabalho de fortalecimento e de se mostrar como uma alternativa para atualizar a política do estado, como também do país. As inscrições devem ser feitas por meio de um formulário online colocado à disposição pela REDE-RN na internet.
A abertura acontece às 18h do dia 12 de maio, com a presença de Heloisa Helena. Ainda nessa programação, ela e o porta-voz estadual da REDE-RN farão um debate sobre a atual conjuntura política do Brasil e também do estado, com a participação dos filiados presentes.
Mais informações:
O ex-diretor da Petrobras, Renato Duque, disse que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva o procurou para saber se havia alguma conta na Suíça em que tivesse recebido propinas pelo esquema de corrupção investigado na Operação Lava Jato. De acordo com ele, devido ao nível de informações sobre as operações negociadas entre a estatal e outras empresas, ficou “claro” que Lula “tinha pleno conhecimento” e “detinha o comando de tudo”.
Em depoimento prestado nesta sexta-feira (5) ao juiz federal Sérgio Moro, Duque contou que se reuniu três vezes com Lula após deixar a Diretoria de Serviços da empresa, em 2012, e que durante as conversas o ex-presidente o questionou sobre o andamento dos contratos da Petrobras com estaleiros para a construção de navios-sonda. A preocupação de Lula, segundo ele, era com os pagamentos feitos ao PT e com o possível rastro financeiro em contas fora do país que poderia ser detectado pelas investigações.
Réu em um dos processos da Lava Jato em Curitiba, Renato Duque foi reinterrogado hoje após permanecer em silêncio na audiência do dia 17 de abril. Ele próprio pediu para ser ouvido novamente. Além de Duque, os ex-ministros Antonio Palocci, o ex-presidente da Odebrecht, Marcelo Odebrecht, e o marqueteiro João Santana são réus na mesma ação penal.
“No último encontro, em 2014, já com a Lava Jato em andamento, ele [Lula] me chama em São Paulo, no hangar da TAM do Aeroporto de Congonhas, e me pergunta se eu tinha uma conta na Suíça com recebimentos da SBM [empresa holandesa acusada de pagar propina a funcionários da Petrobras] dizendo que a então presidente Dilma [Rousseff] tinha recebido informação de que um ex-diretor da Petrobras teria recebido dinheiro em uma conta na Suíça. Eu falei: ‘Não tenho, nunca recebi dinheiro da SBM’. Aí ele vira pra mim e fala: ‘E das sondas, tem alguma coisa?’ E eu tinha, né? Mas eu falei: ‘Não, também não tem’. Ele falou: ‘Olha, presta atenção no que eu vou te dizer. Se tiver alguma coisa, não pode ter, entendeu? Não pode ter nada no teu nome, entendeu?’ Eu entendi, mas o que eu ia fazer? Não tinha mais o que fazer”, disse.
As informações referentes aos encontros com Lula foram detalhadas em resposta à própria defesa de Duque, depois que Sérgio Moro fez seus questionamentos. Segundo o ex-diretor, a primeira das três reuniões ocorreu a pedido dele próprio, para “agradecer pelo período” que passou na Petrobras. No depoimento, Renato Duque conta que, embora funcionário de carreira, chegou à Diretoria de Serviços da estatal, em janeiro de 2003, após negociações que envolveram o então ministro da Casa Civil, José Dirceu, que também foi condenado em processos da Lava Jato.
Da Agência Brasil
Na manhã desta última sexta-feira 5, os presidentes das Câmaras Municipais da Região Metropolitana de Natal se reuniram na sede da Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte (Fecam) para discutirem a unificação da tarifa de transporte intermunicipal. Comandada pelo presidente da Câmara Municipal de Natal e da própria Fecam, Raniere Barbosa (PDT), a sessão teve como objetivo estimular as melhorias na mobilidade entre os principais municípios da região. De acordo com o parlamentar, é dever da Fecam se colocar como ouvido e porta-voz da população e das Câmaras Municipais para contribuir com o progresso da Grande Natal.
“Essa reunião é uma das primeiras que estamos fazendo com as câmaras da Região Metropolitana. Tive reunião na semana passada com prefeitos e secretários municipais de Transporte, ontem (quinta-feira, 4) fui procurado pela secretaria de Transporte do município de Natal para conduzir uma reunião para tratar da tarifa única e das melhorias regionalizadas da Grande Natal. Deste modo, poderemos fazer com que os serviços, principalmente na área de transportes, venha a ter uma unificação tanto na qualidade quanto na operacionalidade. A Fecam tem uma grande responsabilidade de ser o mediador e interlocutor entre essas cidades, até pela representatividade que as Câmaras Municipais têm. Devemos ser o ouvido e porta-voz da população, bem como da função institucional da federação”, disse Raniere Barbosa.
Presentes na reunião, também estavam os vereadores Raimundo Mendes (PMB), presidente da Câmara de São Gonçalo do Amarante; Ronaldo (PV) Venâncio, de Ceará-Mirim; Odilon Barbalho (PMDB); Irani Guedes (PRB), de Parnamirim, dentre outros, todos na expectativa por planejamentos que possam contribuir para seus respectivos municípios, bem como para o Rio Grande do Norte como um todo.
Fernando Frazão/Agência Brasil
Danyele Soares – Repórter do Radiojornalismo da EBC
Curitiba se prepara para o interrogatório do ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva na próxima quarta-feira (10). A Secretaria de Segurança Pública (Sesp) do Paraná montou um esquema especial para garantir que o depoimento aconteça sem intercorrências e evitar confronto entre manifestantes contrários e favoráveis a Lula. Será a primeira vez que o juiz Sérgio Moro e o ex-presidente ficarão frente a frente no processo da Operação Lava Jato.
Haverá um bloqueio em um raio de 150 metros em torno do prédio e apenas jornalistas credenciados e moradores poderão passar pelos policiais. A Polícia Militar do estado vai cuidar da segurança nas ruas ao redor do prédio da Justiça Federal, que será monitorado pela Polícia Federal.
A Direção do Foro suspendeu os prazos processuais e o atendimento ao público no dia do interrogatório. Além disso, segundo decisão da diretora do Foro, a juíza federal Gisele Lemke, também não poderão entrar no prédio magistrados, servidores, estagiários e terceirizados. “O acesso ao edifício Manoel de Oliveira Franco Sobrinho (sede Cabral) somente será permitido às pessoas envolvidas com a realização e apoio da audiência, devidamente autorizadas pela Direção do Foro, conforme lista a ser encaminhada à Polícia Militar do Estado do Paraná”, diz o despacho.
A Polícia Militar informou que monitora e já tem notícias de grupos favoráveis e contrários que se deslocam para a capital. Mas não confirmou o número de ônibus que seguem para Curitiba. Os grupos ficarão em pontos distintos da cidade. De acordo com o secretário da Sesp, Wagner Mesquita, manifestantes a favor de Lula vão ficar na Rua XV de Novembro. Já os contrários deverão se concentrar no Centro Cívico. “Nosso objetivo como órgão de Segurança Pública é garantir a livre manifestação democrática e pacífica. Por conta disso, estamos mantendo diálogo com todas as entidades e solicitando cronograma e programação para ajustar a utilização do nosso efetivo”, afirmou.
Nesse processo, Lula é acusado de receber propina da empreiteira OAS por meio das reformas de um apartamento tríplex no Guarujá e de um sítio em Atibaia, ambos em São Paulo. A defesa do ex-presidente nega que ele seja dono dos imóveis.
Do Agora RN – Wallber Virgolino não é mais o secretário de Justiça e da Cidadania do Rio Grande do Norte. O ex-titular da pasta entregou seu cargo nesta sexta-feira 5, ao governador Robinson Faria (PSD).
Virgolino alega que está se afastando da secretaria e da governadoria por motivos pessoais. Ele deixa a Sejuc um ano após tomar posse, substituindo Cristiano Feitosa.
Mais cedo nesta sexta, havia sido divulgada informação equivocada na mídia de que Virgolino teria entregado uma carta a Robinson externando suas motivações. O delegado, que se mostrou tranquilo com sua saída, negou.
Wallber Virgolino da Silva Ferreira tem 38 anos e é formato em Direito pelo UNIPÊ de João Pessoa. Ele atuou como delegado da Polícia Civil da Paraíba por 11 anos, sendo especialista em segurança pública, ciências criminais, gestão pública e prisional e em inteligência policial.
Da Agência Brasil – O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (4) derrubar normas estaduais que impedem governadores de responderem a ações penais sem autorização das assembleias legislativas. A decisão poderá ser aplicada nas investigações da Operação Lava Jato no Superior Tribunal de Justiça (STJ), tribunal competente para julgar governadores criminalmente.
No julgamento, os ministros entenderam que as normas das constituições do Acre, de Mato Grosso e do Piauí são inconstitucionais por condicionarem a abertura de ação penal no STJ a decisões políticas das respectivas assembleias legislativas, geralmente, alinhadas politicamente com o governador.
A Corte também decidiu que o afastamento automático de governadores após abertura de ação penal não pode ser aplicado. O entendimento foi baseado no julgamento em que a Corte definiu ontem (4) que o STJ não precisa de uma decisão prévia favorável da Assembleia Legislativa de Minas Gerais para abrir ação penal contra o governador do estado, Fernando Pimentel, investigado pela Operação Acrônimo, da Polícia Federal.
A decisão permite a livre investigação de nove governadores citados nas delações de ex-executivos da empreiteira Odebrecht. Embora algumas normas locais não tenham o impedimento, a alegação de decisão prévia dos deputados estaduais poderia ser levantada na Justiça.
Foram citados nas delações de Odebrecht: Paulo Hartung (Espírito Santo), Geraldo Alckmin (São Paulo), Fernando Pimentel (Minas Gerais), Flávio Dino (Maranhão), Luiz Fernando Pezão (Rio de Janeiro), Raimundo Colombo (Santa Catarina), Marcelo Miranda (Tocantins), Beto Richa (Paraná) e Marconi Perillo (Goiás).
O primeiro voto da sessão foi proferido pelo ministro Luís Roberto Barroso. Segundo Barroso, a manifestação prévia fez com que as assembleias passassem a bloquear os processos criminais contra governadores. Números citados pelo ministro mostram que já foram feitos pelo tribunal 52 pedidos de abertura de ação penal, mas somente um deles foi aceito pelos deputados estaduais.
“Eu acho que mudou a percepção do Direito, mudou a realidade fática, que é uma imensa demanda da sociedade por um pouco mais de decência do mundo político e, em terceiro lugar, as consequências práticas foram nefastas, e a impossibilidade da instauração de ação penal contra governadores de estado”, disse o ministro.
Votaram no mesmo sentido os ministros Celso de Mello, Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e presidente so STF, Cármen Lúcia. Dias Toffoli não participou da sessão.
