O Governo do RN tem lamentado o rombo deixado pela medida do Governo Federal que reduziu a alíquota do ICMS de alguns setores (como gasolina e energia elétrica) e, por isso, enviou para a Assembleia Legislativa do RN um projeto de lei que eleva o percentual do imposto cobrado no Rio Grande do Norte. Antes da matéria ser votada no plenário da Casa, no entanto, o Congresso Nacional tomou uma medida que pode tornar o PL “desnecessário”: decidiu que o próprio Governo Federal terá que compensar os estados pela redução tributária.
O veto ao item que obrigada a União a compensar os estados pela redução do ICMS da gasolina foi assinado pelo presidente Jair Bolsonaro no momento da sanção da Lei. Ontem, no entanto, esse veto foi derrubado e o item passará a valer já com a promulgação do próprio Congresso. Quem apontou que a medida tornou sem efeito, além do Jornal das 6 (que noticiou o assunto ainda na noite de quinta), foi a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Rio Grande do Norte (Fecomercio).
“Diante da derrubada do Congresso Nacional ao veto do presidente Jair Bolsonaro, que desobrigava a União a compensar financeiramente estados e municípios pela redução do ICMS sobre os combustíveis, o Governo Federal se torna único e exclusivo responsável em compensar a perda aos estados brasileiros. Com este novo cenário, o Projeto de Lei encaminhado pelo Governo do RN à Assembleia Legislativa, em regime de urgência, que trata do aumento da alíquota modal do ICMS, perde totalmente o seu objeto, não mais se justificando a manutenção da matéria naquela casa legislativa, onde tramita para apreciação dos nossos Deputados Estaduais”, apontou a Fecomercio, por meio de nota.
A Instituição que representa empresários já havia se manifestado contrário ao projeto e, agora, faz o apelo: “entendemos que o PL deve ser imediatamente retirado da pauta de trabalho da ALRN, seja a pedido do Governo do Estado ou mesmo por iniciativa do próprio parlamento”.
VETO DERRUBADO
Com a derrubada do veto, o trecho que prevê a compensação vai à promulgação. De acordo com estimativa do presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz), Décio Padilha, a União deverá transferir aos estados R$ 29 bilhões em 2023.
Em junho, Bolsonaro sancionou uma lei aprovada no Congresso que criou um teto para a cobrança do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre itens como diesel, gasolina, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. Com a aprovação da lei, esses itens passaram a ser classificados como essenciais e indispensáveis, o que impede que os estados cobrem taxa superior à alíquota geral de ICMS, que varia de 17% a 18%, dependendo da localidade.
Até então, os combustíveis e outros bens que o projeto beneficia eram considerados supérfluos e pagavam, em alguns estados, até 30% de ICMS. Os congressistas incluíram um dispositivo na lei para obrigar a União a compensar os estados, em caso de perda de recursos, “para que os mínimos constitucionais da saúde e da educação e o Fundeb tenham as mesmas disponibilidades financeiras na comparação com a situação em vigor antes da aprovação da lei”.
Portal 96 FM
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