Política Arquivo

Da Agência Brasil – A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 395/14, que permitiria às universidades cobrarem por cursos de pós-graduação lato sensu (especialização), de extensão e de mestrado profissional foi arquivada. Eram necessários 308 votos para a aprovação da matéria em segundo turno na Câmara dos Deputados, mas 304 parlamentares se posicionaram a favor e 139, contra.

O texto já havia passado pela Câmara em primeiro turno e alterava o Artigo 206 da Constituição Federal, que determina a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais. Na ocasião, os parlamentares aprovaram um substitutivo do deputado Cléber Verde (PRB-MA), que alterou a proposta inicial para incluir o mestrado profissional como passível de cobrança. O tema foi o principal ponto de polêmica entre os deputados. Parte da base aliada defendeu a medida, e a oposição contestou os argumentos dos governistas, alegando que a proposta poderia levar à privatização do ensino público.

Antes da rejeição da PEC, Celso Pansera (PMDB-RJ) negou a intenção de privatizar o ensino público. Para o deputado, a iniciativa iria suprir uma demanda do mercado por cursos de especialização. “A modernização do sistema produtivo cria demandas pontuais por cursos de pós-graduação lato sensu (em sentido amplo). As universidades públicas têm quadros preparados para prestar esse serviço ao futuro do país e não conseguem porque a legislação não permite”, sustentou.

O líder do PSOL, Glauber Braga (RJ), disse que a cobrança de mensalidades flexibiliza o direito à educação assegurado na Constituição e que a medida poderia acabar sendo estendida para outras etapas de ensino. “Onde a gente vai parar? Primeiro é a vírgula da pós-graduação, depois a graduação e depois a educação básica”, afirmou.

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Foto: Márlio Forte

A inauguração da Central da Agricultura Familiar chamou atenção pela presença do deputado estadual Fernando Mineiro, do Partido dos Trabalhadores (PT), que rompeu com o Governo de Robinson após saber que o filho do Governador, o deputado federal, Fábio Faria (PSD), votaria a favor do impeachment de Dilma Rousseff.

A presença de Mineiro ao evento marca uma reaproximação entre Robinson e seu ex-aliado. De Braços dados, basta agora esperar para ver se o PT volta ser base do Governo Estadual.

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Em pronunciamento na sessão desta terça-feira (28), o vereador destacou o requerimento para a realização de uma audiência pública na Câmara Municipal de Macaíba a fim de debater a Reforma da Previdência (o requerimento foi subscrito por todos os vereadores).

“É inadmissível, por exemplo, que o agricultor e o pescador tenham que contribuir por 25 anos para ter direito à aposentadoria ou que a idade mínima de aposentadoria para as mulheres seja igual a dos homens”, disse Emídio.

A audiência pública foi marcada para o próximo dia 17, às 10 horas, no Pax Clube.

“A ideia é que possamos contar com a presença dos nossos representantes no Congresso Nacional, ou seja, os deputados federais e os senadores, bem como de todos os parlamentares do estado que possam e queiram contribur com este debate”, concluiu o vereador.

Assessoria

Da Agência Brasil – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin deve anunciar no mês que vem se aceita os 83 pedidos de abertura de investigação contra citados nas delações de ex-diretores da empreiteira Odebrecht no âmbito da Operação Lava Jato. De acordo com a assessoria do ministro, o trabalho de análise dos pedidos entrará pelo mês de abril.

Há duas semanas, Fachin recebeu do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, os pedidos de investigação e deve assinar em conjunto todo o material sobre as delações da Odebrecht, que envolve 320 pedidos ao Supremo. Além dos 83 pedidos de abertura de inquérito, há 211 solicitações de desmembramento das investigações para a primeira instância da Justiça, sete arquivamentos e 19 pedidos cautelares de providências.

As delações da Odebrecht foram homologadas em janeiro pela presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, após a morte do relator, Teori Zavascki, em acidente aéreo. Foram colhidos pela Procuradoria-Geral da República (PGR) 950 depoimentos de 77 delatores ligados à empreiteira.

Foto: Arquivo

Visando prevenir a ocorrência de acidentes de trânsito, a deputada Cristiane Dantas (PCdoB) solicitou a revitalização da sinalização horizontal e vertical da RN 160, no trecho que liga o gancho de Igapó, na Zona Norte de Natal, até o município de Macaíba. De acordo com a parlamentar, a sinalização no local está praticamente inexistente devido ao desgaste e a falta de revitalização ao longo dos anos.

“É preciso revitalizar a sinalização porque o tráfego nesse trecho entre os municípios de Natal, São Gonçalo e Macaíba aumentou muito após a abertura do aeroporto e sem as devidas placas de orientação, bem como a pintura ao longo da via, o trânsito tem ficado cada vez mais perigoso”, justifica Cristiane.

Para a deputada a sinalização irá orientar os condutores sobre o comportamento adequado às leis de trânsito e trará mais segurança para quem trafega na região. O pleito da parlamentar foi encaminhado ao Departamento Estadual de Estradas e Rodagem (DER-RN).

Brasília - Movimentos sociais fazem manifestação em apoio à Lava Jato, pelo fim do foro privilegiado, contra o voto em lista fechada e contra o aumento do Fundo Partidário (Antonio Cruz/Agência Brasil)

Antonio Cruz/Agência Brasil

Os atos deste domingo (26) em apoio ao fim do foro privilegiado e apoio à operação lava jato foram um fracasso, a mobilização do Movimento Brasil Livre (MBL) e Vem Pra Rua não atraiu o público esperado. Nos atos ocorridos em diversas cidades brasileiras, o grupo pediu que não houvesse protestos contra o Governo do Presidente Michel Temer (PMDB).

O PSDB realizou nesta sábado (25) evento em Natal, que contou com a presença do Governador de São Paulo, Geraldo Alckmin. O presidente nacional da sigla, o senador Aécio Neves não compareceu no evento. A presença de Alckmin reforça sua candidatura no pleito de 2018. Na oportunidade foi informado que o Presidente da Assembleia Legislativa, Ezequiel Ferreira, assume a presdiência do Diretório Estadual no mês de maio.

Foto: Elpídeo Júnior

Momentos intensos, nesta última quinta-feira (23), na Câmara Municipal de Natal, durante debate sobre o Projeto de Lei Complementar encaminhado pelo prefeito Carlos Eduardo Alves que solicita a retirada de R$ 204 milhões do fundo previdenciário dos servidores do Município (NatalPrev) para complementar o pagamento da folha dos inativos. Segundo a proposta do Executivo, o valor tomado de empréstimo servirá, exclusivamente, para quitar salários de aposentados e pensionistas. Na última terça-feira (21), o parlamento leu o texto em sessão ordinária, enquanto vereadores contra e a favor defendiam suas posições no plenário.

Para ampliar o conhecimento acerca do tema, a vereadora Natália Bonavides (PT) protocolou ontem (22) o pedido de audiência pública para discutir a situação previdenciária municipal, a ser realizada dia 06 de abril às 10h.

Todavia, um requerimento apresentado pelo líder da bancada governista, vereador Ney Lopes Júnior (PSD), chegou ao plenário para inserir a matéria na ordem do dia para ser votada em regime de urgência. Esta iniciativa gerou insatisfação entre os parlamentares oposicionistas, que travaram um debate obstinado na tentativa de impedir o avanço da proposição.

O vereador Ney Lopes Júnior fez críticas à forma como a bancada da oposição conduziu a questão. “Não estamos tratando aqui de uma reforma da previdência. O encaminhamento da prefeitura visa tão somente pagar em dia os vencimentos de março dos aposentados e pensionistas. Ou seja, a ideia apresentada pelos oposicionistas tem amparo legal, mas por causa dela os aposentados serão prejudicados”, afirmou o parlamentar.

O presidente da Casa, vereador Raniere Barbosa (PDT), falou que o Legislativo natalense vai buscar o consenso com o colegiado de forma republicana. “Democraticamente, optamos por suspender a agenda e focar nos vetos para cumprir o que está na Lei Orgânica do Município e em nosso Regimento Interno. Portanto, tudo dentro da legalidade, como deve ser”, concluiu.

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O Supremo Tribunal Federal (STF) negou ontem (23) recurso para suspender parte da investigação sobre o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na Operação Lava Jato.

Em um rápido julgamento, por unanimidade, o plenário rejeitou uma reclamação na qual os advogados questionaram a decisão do ministro Teori Zavascki – morto em acidente aéreo em janeiro – que devolveu ao juiz federal Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal em Curitiba, as investigações contra o ex-presidente na Lava Jato, após anular um grampo telefônico entre Lula e a ex-presidenta Dilma Rousseff.

Os advogados pediram a anulação de toda a investigação por entenderem que Sérgio Moro usurpou a competência da Corte ao ter grampeado uma conversa da ex-presidenta que, na época, tinha foro privilegiado. A interceptação telefônica veio à tona após Moro retirar o sigilo das investigações.

De acordo com a defesa de Lula, a liminar não poderia ter sido julgada individualmente por Zavascki. Além disso, os advogados pediram que a Corte enviasse à Procuradoria-Geral da República (PGR) cópia da decisão de Teori para que Moro seja investigado por ter violado sigilo das conversas da Presidência da República.

Da Agência Brasil

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O mandato da senadora Fátima Bezerra vai realizar em Natal um debate sobre a reforma Previdência com as presenças do senador Paulo Paim (PT/RS) e do deputado federal Vicentinho (PT/SP), ambos coordenadores da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência. O evento, que é aberto ao público, faz parte do ciclo de discussões que parlamentares da oposição estão realizando em todo o Brasil. O ato está marcado para esta sexta-feira (24), a partir das 9h, no campus central do IFRN.

O evento conta com as parcerias dos mandatos do deputado estadual Fernando Mineiro (PT/RN) e da deputada federal Zenaide Maia (PR/RN), da Frente Potiguar da Defesa da Previdência, do Sinasefe (Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica) e da Frente Brasil Popular – RN.

Foto: João Gilberto

Citando os 12 assaltos que aconteceram em apenas um dia no município de Areia Branca, o deputado Kelps Lima (Solidariedade) demonstrou preocupação com o aumento da violência no RN. Este foi o principal assunto do seu pronunciamento durante a sessão plenária desta quarta-feira (22).

“A cidade já passa por episódios de violência constantemente, mas ontem houve um pico, porque é óbvio que na medida em que os bandidos vão assaltando e não tem respostas efetivas do Governo, vão se sentindo à vontade para avançar e foi isso o que ocorreu em Areia Branca”, afirmou o parlamentar.

O deputado afirmou que os policiais militares estão sendo expulsos pelos bandidos dos bairros em que residem, porque “a bandidagem avança num ritmo que é muito preocupante e infelizmente os sinais de debelar esta crise são muito frágeis”, criticou Kelps.

O anúncio, pelo Governo, da mudança de local da construção dos dois presídios, com capacidade para 600 detentos cada, também mereceram novas críticas do deputado. “Em 72 horas foi mudada a localização da destinação dos dois presídios, foi anunciada uma cidade, depois outra e a população fica sem ter segurança sobre o que o Governo está fazendo”, disse.

Outra observação foi quanto ao programa Ronda Cidadã, anunciado para Mossoró. O deputado afirmou que o programa se revelou ineficaz no bairro de Mãe Luiza.

Foto: João Gilberto

A questão da insegurança é um problema que a cada dia ganha mais amplitude, de acordo com a opinião do deputado Souza (PHS), manifestada em pronunciamento na sessão plenária da Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (22).

“O Governo do Estado, de certa forma tem-se mantido silente com relação ao problema. Estou cansado de ouvir nas mensagens do governador, que vai ser feito o concurso público para a segurança e sequer temos conhecimento do lançamento do edital desse concurso. Estou cansado de reivindicar por maio de requerimentos, que se tenha reforço policial nas cidades, mas esses requerimentos figuram como meras justificativas formais que damos à população, uma vez que, a cada publicidade de nossas solicitações, renova as esperanças”, afirmou o deputado.

Segundo Souza, o povo não consegue compreender efetivamente a existência dos poderes Legislativo, Judiciário e Executivo. O povo acha que nós legisladores não resolvemos a questão de segurança por que não nos esforçamos, quando na verdade é o Governador, o poder Executivo que tem que traçar as metas e os planos para combater a insegurança.

“Ou levantamos nossas vozes unanimemente para que seja feito algo, ou todos levaremos a culpa pela omissão. A Assembleia tem feito a sua parte, tem contribuído naquilo que pode, mas precisamos levantar a nossa voz. A questão da segurança tem que ser tratada como um plano de ação que envolva Executivo – federal, estadual e municipal – Legislativo e Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e sociedade civil”, afirmou Souza.

O deputado disse que ficava entristecido quando via os policiais que foram concursados reivindicarem sua convocação . A verdade é que nem o governo nem o Judiciário, nem o Ministério Público querem a convocação deles.

“Vamos dizer a verdade. Se há algum entrave para a realização do concurso público, por que não se discutir isso às claras? E não foi feito concurso para a Educação? E não foi feito processo seletivo para o ITEP?. O concurso é urgente, não há como esperar”, asseverou Souza.

O deputado disse ainda que a mera instalação de um caixa eletrônico torna-se motivo de insegurança, nas cidades ditas turísticas, a reclamação é que não se tem dinheiro nos caixas eletrônicos devido à ineficaz política de segurança. Lembrou que os carros fortes estão sendo explodidos.

Com relação à sua cidade, Areia Branca , Souza disse temer quererem retomar a política do toque de recolher. “Lá a Policia está orientando o povo a não ficar nas calçadas. Se é assim em Areia Branca, certamente não é muito diferente em Mossoró. Mossoró hoje é a cidade mais violenta do Estado”, acentuou o deputado.

Brasília - O presidente Temer fala sobre a inmportância da reforma da previdência (Valter Campanato/Agência Brasil)

Valter Campanato/Agência Brasil

De acordo com Agência Brasil, o presidente da República, Michel Temer, tirou da proposta de reforma da Previdência enviada ao Congresso Nacional os servidores públicos estaduais. O anúncio foi feito na noite de ontem no Palácio do Planalto. Segundo o presidente, a decisão reforça o princípio federativo e a autonomia dos estados, algo que segundo ele é exaltado pelo governo. A medida também vale para os municípios. Com a decisão, os servidores públicos estaduais e municipais saem da reforma discutida atualmente na Câmara dos Deputados.

“Vários estados já providenciaram sua reformulação previdenciária. E seria uma relativa invasão de competência, que nós não queremos levar adiante, portanto disciplinando a Previdência apenas para servidores federais”, disse o presidente, em rápido pronunciamento. A decisão faz com que professores da rede pública estadual e policiais civis estaduais, dentre outras categorias vinculadas aos governos dos estados, aguardem uma reforma específica, definida pelos governadores e deputados estaduais.

Continuam dentro da reforma apresentada pelo governo os servidores públicos federais, bem como os trabalhadores da iniciativa privada, como por exemplo os regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

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Valter Campanato/Agência Brasil

O presidente da República Michel Temer recebeu hoje (21) o presidente nacional do PSDB, o senador Aécio Neves (PSDB-MG), para garantir apoio para a aprovação da Reforma da Previdência no Congresso Nacional. No encontro, Aécio pediu que fossem feitas mudanças no texto enviado ao Congresso. Ontem (20), Temer se reuniu, com o mesmo objetivo, com o líder do governo na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), e com os ministros do governo.

As mudanças propostas pelo PSDB ao texto do Planalto retirariam da reforma os beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC), os idosos acima de 65 anos e portadores de deficiência de qualquer idade que sejam impedidos de participar de forma ativa da sociedade. “Na nossa avaliação deve haver um tratamento diferenciado. Nós, do PSDB, defendemos que esse benefício continue como está hoje”. Hoje, os beneficiários recebem um salário mínimo mensal, mesmo que não tenham contribuído para o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).

O PSDB também defende que os trabalhadores rurais tenham tratamento diferenciado; ou seriam desobrigados a contribuir com a Previdência ou pagariam um valor reduzido. De acordo com Aécio, os trabalhadores rurais poderiam deixar de pagar os sindicatos e apenas pagariam à Previdência. “Em relação aos trabalhadores rurais, uns defendem a isenção pura e simples, outros uma taxação muito pequena, até para que possa haver um cadastramento efetivo desses trabalhadores que, em vez de pagar ao sindicato, passam a contribuir para o governo”.

Segundo o senador, Temer está “sensível” para discutir os temas levantados por Aécio. O tucano, no entanto, não pretende discutir a mudança na idade mínima para aposentadoria. Ele é contra discutir mudanças da reforma a respeito do tema. “Acho que é inegociável, neste momento, a questão da idade mínima. Até porque sem ela não teremos uma previdência minimamente sustentável”. A proposta do governo, defendida pelos tucanos, é que a idade mínima para aposentadoria, tanto para homens quanto para mulheres, seja de 65 anos.

CPI da Previdência

O senador também falou da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência Social, protocolada hoje no Senado pela oposição. O objetivo da CPI será analisar os números da Previdência no Brasil e identificar casos de fraudes e sonegações que venham colaborando para o rombo nas contas da seguridade social. Aécio se posicionou favorável à instalação da comissão.

Para Aécio, os números devem “ser confrontados” para que o país saiba da importância de se fazer a reforma. “Não há nada mais necessário num debate tão estruturante quanto a transparência. Vamos permitir que os números sejam confrontados para que o país tenha noção clara de que, ou se faz uma reforma da Previdência, mesmo que não seja definitiva ou dos sonhos de alguns, ou os punidos pela ausência dessa reforma serão aqueles que mais dela precisam”.

Da Agência Brasil

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O prefeito de Natal, Carlos Eduardo Alves (PDT), decidiu exonerar a advogada Anna Thereza Chaves Loureiro do cargo de chefe da Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (Semsur). A decisão, que passa a valer imediatamente, foi publicada na edição do Diário Oficial do Município (DOM) da última segunda-feira 13 por meio da Portaria n° 534/2017.

Conforme o Agora RN publicou na semana passada, Anna Thereza responde a oito processos na Justiça da Paraíba, tendo sido condenada em um deles por improbidade administrativa (Processo n° 001.2008.019.230-3/TJ-PB). As ações dizem respeito ao período no qual ela era assessora jurídica na Secretaria Municipal de Administração de Campina Grande, no agreste paraibano.

Leia matéria na íntegra do Portal Agora RN

Audiência na Assembleia irá debater pacote econômico e fiscal do Governo

A Assembleia Legislativa promove na próxima terça-feira (21) audiência pública para discutir o pacote de medidas econômicas e fiscais encaminhado pelo Governo do Estado ao Legislativo Estadual. O debate, proposto pelo deputado Fernando Mineiro (PT), acontece a partir das 15h30, no auditório da Casa Legislativa.

“Os projetos encaminhados pelo Executivo têm grande impacto na vida da população potiguar e de seus servidores públicos civis e militares. Por isso, é necessário que esta Casa realize profunda análise e discussão sobre seus conteúdos e impactos”, afirma o deputado.

Segundo o deputado, um dos assuntos que devem ser mais aprofundados é o projeto que propõe o aumento da contribuição previdenciária dos servidores de 11% para 14% e a não devolução dos recursos do Fundo Previdenciário e, o outro, que limita pelos próximos 20 anos os gastos do Executivo, Legislativo e Judiciário, além dos órgãos da Administração Direta e Indireta.

Foram convidados para o debate representantes do Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado e do Poder Executivo; Gustavo Nogueira, secretário de Planejamento (Seplan); José Marlúcio, presidente do Ipern; Nereu Linhares, presidente do Conselho de Previdência do RN; e representantes dos Sindicatos dos Servidores do RN.