Arquivo diário: terça-feira, dezembro 7, 2021

O ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, se desentendeu, nesta terça-feira (7/12), com o senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) em sessão da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle (CTFC) do Senado Federal. O titular da pasta foi convidado a prestar esclarecimentos sobre direcionamento de emendas de R$ 1,4 milhão do chamado orçamento secreto.

Marinho iniciou a participação no colegiado abrindo mão dos 15 minutos iniciais oferecidos pela presidência da comissão, ocupada pelo senador Reguffe (Podemos-DF), e pediu que os senadores começassem a fazer os questionamentos. Segundo o ministro, a decisão de abrir mão da introdução era para permitir maior celeridade na oitiva.

O primeiro inscrito para fazer as perguntas ao ministro era Valentim, autor do requerimento que originou o convite de Marinho à comissão. O titular da pasta do Desenvolvimento Regional, no entanto, se demonstrou irritado com os questionamentos do senador potiguar.

O ministro do presidente Jair Bolsonaro (PL) é cotado para ser candidato ao Senado pelo Rio Grande do Norte, estado pelo qual o senador do Podemos elegeu-se e que espera poder governar em 2022. Na avaliação do ministro, as perguntas de Valentim faziam “ilações”.

“Vossa excelência está fazendo ilação. Eu tenho todo direito de eventualmente pleitear um mandato, como vossa excelência tem interesse em se lançar governador do estado, pelo menos é o que está sendo vinculado na imprensa local e vossa excelência está se pautando pela imprensa para falar a meu respeito”, disparou.

Em resposta, o senador classificou com “antiética” a postura do ministro em destinar recursos públicos com, segundo ele, finalidades eleitoreiras. “Estou aqui só para esclarecer. Não acho ético, não acho justo para com quem quer concorrer contra quem está com recursos. Em relação à disputa pelo governo, é a imprensa que diz não sou eu, mas o senhor já anunciou que é candidato”, disse.

“Vou demitir toda minha assessoria”

Em outro momento, Valentim questionou a entrega de tratores pagos com emendas de relator ao seu reduto eleitoral. Marinho respondeu que a distribuição do maquinário agrícola é uma das atribuições do Ministério do Desenvolvimento Regional para “atacar as desigualdades regionais”.

“A Codevasf [Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba] entregou quase 14 mil máquinas nos estados que ela tem atuação. O Rio Grande do Norte recebeu mais de 500. Se o senhor está achando que é muito, eu acho que não. Eu acho que o Rio Grande do Norte precisa ser ajudado. Enquanto eu for ministro, vou atacar as desigualdades regionais”, disse.

O senador potiguar também provocou o ministro sobre a falta de transparência em torno do pagamento das emendas, que respondeu dizendo que as informações são públicas e solicitaria à assessoria do Desenvolvimento Regional para informá-lo sobre os recursos.

“Vossa excelência não está conseguindo encontrar e eu vou ajudá-lo”, enfatizou ao parlamentar, que respondeu: “Vou demitir toda minha assessoria, então. Um batalhão de gente que não consegue achar uma informação simples”.

“Lícito”

Em 16 de novembro, a CTFC convidou Marinho a prestar esclarecimentos sobre direcionamento de emendas no valor de R$ 1,4 milhão do chamado orçamento secreto. Os parlamentares cobraram do ministro esclarecimentos sobre o direcionamento da verba para financiamento da construção de um mirante turístico a 300 metros de onde possui um imóvel, no Monte das Gameleiras (RN).

A informação consta em reportagem do jornal O Estado de S. Paulo sobre a distribuição de R$ 88 milhões para aquisição de tratores e caminhões a 39 municípios do Rio Grande do Norte, por meio de recursos oriundos de emendas do relator-geral do Orçamento, alocados no Ministério do Desenvolvimento Regional (Codevasf) e distribuídos, segundo a matéria, por meio de uma “Planilha interna do MDR – gabinete do Ministro”.

Marinho defendeu nesta tarde que apenas atendeu a pedidos de parlamentares do estado e que os critérios para destinação das emendas “foram definidos pelo manual de cada secretaria finalística do ministério”. “Tudo lícito, normal e legítimo”, enfatizou o ministro.

“O que estamos assistindo hoje é uma discussão do leite derramado. Não pode se cobrar do Executivo o que ele não pode oferecer. Nós cumprimos a lei”, respondeu o ministro ao senador Eduardo Girão (Podemos-CE), que criticou a falta de publicidade no pagamento das emendas.

Fonte: Metrópoles

Agência Brasil

NOTA À IMPRENSA

No dia de hoje, o Tribunal Regional Federal da 1a Região acatou argumento da defesa de HENRIQUE EDUARDO ALVES para reconhecer a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a ação penal referente à Operação Sépsis.

Com isso, torna-se nula a sentença do Juiz da 10a Vara Federal de Brasília que o havia absolvido do crime de corrupção passiva, mas o havia condenado por lavagem de dinheiro. O processo deverá ser, agora, remetido para a Justiça Eleitoral do Rio Grande do Norte.

Isso equivale a dizer que HENRIQUE EDUARDO ALVES é um homem sem condenação em qualquer esfera ou grau de jurisdição.

Todas as acusações lançadas contra HENRIQUE EDUARDO ALVES foram julgadas improcedentes, até o presente momento, e continuarão sendo em face de sua INOCÊNCIA.

A defesa acredita que é o povo do Rio Grande do Norte quem poderá melhor julgá-lo, caso ele decida ser candidato nas próximas eleições.

Brasília, 07 de dezembro de 2021.
Marcelo Leal de Lima Oliveira

Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (7) projeto de lei que cria um programa de estabilização do preço do petróleo e derivados no Brasil. O objetivo do PL 1.472/2021 é servir como uma espécie de “colchão” para amortecer os impactos dos aumentos do preço do barril de petróleo e conter a alta nos preços dos combustíveis.

Apresentado pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE), a proposta teve parecer favorável do senador Jean Paul Prates (PT-RN), na forma de um substitutivo. O texto segue para o Plenário.

O projeto, segundo Jean Paul, é baseado em um “tripé”. Além de criar um programa de estabilização, com a finalidade de reduzir a volatilidade dos preços de derivados de petróleo, o PL 1.472/2021 estabelece uma nova política de preços internos de venda a distribuidores e empresas comercializadoras de derivados do petróleo produzidos no Brasil.

O texto também apresenta um conjunto de possíveis fontes de recursos, para evitar reajustes recorrentes na bomba de combustível e na venda de gás aos consumidores. Entre eles, está um imposto de exportação sobre o petróleo bruto, principal tema de divergência entre senadores. Pela proposta, a receita advinda dessa cobrança será usada para subsidiar a estabilização dos preços quando os valores do produto subirem.

Jean Paul reforçou que o imposto é apenas uma das ferramentas que o governo terá para garantir que os aumentos do barril no mercado internacional não impactem com tanta frequência o orçamento das famílias e de caminhoneiros, motoristas de aplicativos e outros que dependem de combustível para trabalhar. Ao longo do ano, já foram contabilizados 38 reajustes nos combustíveis, de acordo com o senador.

— Estamos tentando colocar um sistema de amortecimento para que um país grande produtor de petróleo assegure ao investidor a receita, mas que atenue os impactos para o comprador de gás de cozinha, diesel e gasolina. É a solução possível —  disse Jean Paul.

Alíquotas

Nesta terça-feira, Jean Paul apresentou um novo parecer sobre a proposta, alterando as alíquotas de incidência do Imposto de Exportação sobre o petróleo bruto. O projeto aprovado estabelece alíquotas mínimas e máximas para o Imposto de Exportação do produto, que será zerada até o valor do barril atingir US$ 45. A versão anterior previa que o imposto valeria quando o barril estivesse acima de US$ 80. Outra mudança é relativa à alíquota máxima, que agora será de até 20%, contra os 12,5% inicialmente previstos.

Pelo substitutivo, a alíquota será de no mínimo 2,5% e no máximo 7,5%, aplicada apenas sobre a parcela do valor do petróleo bruto acima de US$ 45 por barril e abaixo ou igual a US$ 85 por barril. A alíquota passa para no mínimo 7,5% e no máximo 12,5% quando aplicada sobre a parcela do valor do petróleo bruto acima de US$ 85 por barril e abaixo ou igual a US$ 100 por barril.

A alíquota será de no mínimo 12,5% e no máximo 20% para parcelas superiores a US$ 100 por barril. Ela não incidirá sobre a totalidade dos valores, mas apenas sobre a parcela de preço que exceder os valores mencionados.

Assim, no caso de um barril de US$ 75, um carregamento exportado resultaria no pagamento de US$ 0,5 a US$ 1,5 por barril, ou seja, 0,6% a 2% do valor faturado. Adicionalmente, o texto prevê que pessoas jurídicas que destinem parte da produção para refino no mercado interno possam receber alíquotas diferenciadas na exportação, conforme regulamentação.

Pelo relatório, o Poder Executivo poderá alterar as alíquotas do Imposto de Exportação incidente sobre o petróleo bruto, obedecidos os limites mínimo e máximo fixados no projeto.

“Entendemos ser necessário ajustar uma vez mais as alíquotas propostas no Imposto de Exportação, de modo a garantir seu funcionamento como mecanismo regulatório. Reconhecemos, contudo, a importância de assegurar previsibilidade aos investidores, e por isso propomos aqui valores mínimos e máximos a serem cobrados, disponíveis para ajuste do Poder Executivo, buscando aliar a efetividade regulatória e a proteção de investimentos”, apontou o relator, ao acatar sugestão do senador Jaques Wagner (PT-BA).

Outras fontes de recursos e instrumentos que podem ser utilizados como colchão, a critério do governo são: dividendos da Petrobras devidos à União; participações governamentais destinadas à União resultantes do regime de concessão e partilha do petróleo; resultado positivo apurado no balanço do Banco Central de reservas cambiais; e receita de superávit financeiro de fontes de livre aplicação disponíveis no balanço da União.

Durante a votação, alguns senadores, como Carlos Portinho (PL-RJ), afirmaram concordar com a ideia do projeto, mas manifestaram preocupação com a possibilidade de aumento de impostos.

— O projeto é válido, mas se o preço do petróleo está alto hoje e volátil, com o aumento da alíquota, o governo poderia abrir mão dos outros instrumentos e ficar só com o imposto e quem vai pagar é o consumidor — ponderou Portinho.

Ele e Zequinha Marinho (PSC-PA) sugeriram a realização de uma nova audiência sobre o tema para ouvir o governo sobre as mudanças no projeto, mas foram voto vencido e concordaram em apoiar a aprovação com a condição de um debate sobre o tema no Plenário do Senado.

Jaques Wagner, Otto Alencar (PSD-BA), Omar Aziz (PSD-AM) e outros senadores ponderaram que, diante da demora do governo em resolver o problema dos recorrentes aumentos nos combustíveis, cabe ao Senado avançar na busca por soluções.

— Não há pior imposto do que a inflação. Está impossível para quem trabalha com transporte fazer uma planilha de custos — apontou Jaques Wagner.

Esperidião Amin (PP-SC) afirmou que o projeto é complexo e que seria importante ouvir contribuições do governo. O senador afirmou que aqueles que usam diesel para trabalhar e gás de cozinha no dia a dia não podem ficar à mercê da especulação internacional.

— O mercado não se sensibiliza com a pessoa que está usando vela para esquentar o prato. O governo não pode ficar omisso. Eu sinto que até aqui o Congresso navegou, mas está faltando uma participação ativa do governo — apontou Amin.

Combinação de custos

Segundo Rogério Carvalho, o projeto faz uma proposta de combinação de custos internos de refino, cotações internacionais do petróleo e custos de importação, com o objetivo de conter o aumento do preço de combustíveis da Petrobras e, ao mesmo tempo, preservar a remuneração de acionistas das empresas do setor.

Na justificativa ao texto, o senador critica a fórmula atual de cálculo dos preços dos combustíveis, com base na Paridade de Preços Internacionais (PPI). Durante o governo de Michel Temer, a Petrobras adotou uma política que considera, na composição do valor final dos derivados do petróleo, a cotação internacional do barril e a cotação do dólar.

Para Rogério Carvalho, essa é a “lógica de uma empresa financeirizada”, que repassa ganhos a seus acionistas. No entanto, essa lógica, segundo ele, prejudica a sociedade em geral, pois causa alta da inflação e elevação da taxa básica de juros. Além disso, o senador reforça que as variações cambiais e do barril do petróleo implicam elevada volatilidade dos preços, inviabilizando a previsibilidade necessária aos agentes econômicos.

Cotação 

O relator Jean Paul alterou o texto original para incluir as propostas de Rogério Carvalho na Lei 9.478, de 1997, que estabelece a Política Energética Nacional.

Entre princípios da política de combustíveis prevista no texto, estão a proteção dos interesses do consumidor; redução da vulnerabilidade externa; estímulo à utilização da capacidade instalada das refinarias; e redução da volatilidade de preços internos. Outro princípio é a modicidade de preços internos. O princípio da modicidade prevê que um serviço público deve ser prestado da forma mais barata possível, de acordo com a tarifa mínima.

O projeto estabelece que os preços internos praticados por produtores e importadores da gasolina, diesel e gás liquefeito de petróleo deverão ter como referência as cotações médias do mercado internacional, os custos internos de produção e os custos de importação, desde que aplicáveis.

Programa de Estabilização

Além disso, o texto determina que o Poder Executivo regulamente a utilização de bandas de preços com a finalidade de estabelecer limites para variação de valores de combustíveis, definindo a frequência de reajustes e os mecanismos de compensação. O sistema de banda de preço estipula um limite máximo para as variações dos preços do petróleo no varejo, evitando, assim, aumentos abruptos.

Rogério Carvalho propôs que o sistema de bandas fosse viabilizado financeiramente por meio da instituição de um fundo de estabilização dos preços de combustíveis, também previsto no projeto, cujas receitas podem ser utilizadas para suportar o subsídio temporário decorrente da adoção de bandas (na hipótese de reajuste de preços superior ao autorizado pela banda).

No substitutivo, Jean Paul transformou esse fundo no Programa de Estabilização, com a finalidade de reduzir a volatilidade dos preços de derivados de petróleo.

Agência Senado