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A presidenta Dilma Rousseff decidiu tirar Joaquim Levy do Ministério da Fazenda e substituí-lo pelo atual ministro do Planejamento, Nelson Barbosa. Para o lugar de Barbosa, Dilma nomeou o ministro da Controladoria Geral da União (CGU), Valdir Simão.

A troca no comando da equipe econômica foi anunciada há pouco pelo Palácio do Planalto, por meio de nota à imprensa, e ocorre após uma semana conturbada no Congresso Nacional, onde estiveram em votação a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o Plano Pluriananual (PPA) e o Orçamento de 2016. De acordo com o comunicado, Dilma agradeceu Levy e elogiou o trabalho do ministro.

“A presidenta agradece a dedicação do ministro Joaquim Levy, que teve papel fundamental no enfrentamento da crise econômica, e deseja muito sucesso nos seus desafios futuros”, afirmou a Secretaria de Imprensa da Presidência.

Aprovada ontem (17) pelo Congresso Nacional, a LDO trouxe como novidade, em relação ao texto aprovado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) em novembro, a redução da meta do superávit primário do governo federal de 0,7% para 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB), sem deduções (R$ 24 bilhões). A mudança foi apresentada pelo relator da proposta, o deputado Ricardo Teobaldo (PTB-PE), depois de negociações com o governo, com o objetivo impedir o corte de R$ 10 bilhões do programa Bolsa Família.

Levy sempre defendeu que a meta fiscal ficasse em 0,7%, tendo, inclusive, feito um apelo aos líderes partidários, na última segunda-feira (14), para que trabalhassem pela aprovação de três medidas provisórias que aumentariam receitas, evitando, assim, o corte do Bolsa Família e de outros programas sociais, proposto anteriormente pelo relator do Orçamento, deputado Ricardo Barros (PP-PR). Na ocasião, Levy também reafirmou o compromisso do governo com a meta de esforço fiscal em 0,7% do PIB (PIB).

A demissão de Levy vem ao encontro da demanda de vários movimentos sociais, que criticavam a condução do ajuste em prejuízo a direitos dos trabalhadores. Por diversas vezes, especulou-se que o próprio Joaquim Levy pudesse pedir demissão, já que algumas de suas opiniões, no sentido de aumentar o rigor do ajuste fiscal, eram contestadas pela própria presidenta Dilma. Levy, que ocupou o cargo por menos de um ano, foi o responsável pela execução de medidas de ajuste fiscal do governo praticadas nos últimos meses, algumas das quais ainda não foram aprovadas pelo Congresso Nacional.

Perfil

Ex-secretário executivo do Ministério da Fazenda, Barbosa deixou o cargo ao lado do então ministro, Guido Mantega, em 2013. Durante a participação no primeiro governo da presidenta Dilma Rousseff, elaborou estudos de medidas de desoneração para estimular a economia e formulou uma minirreforma tributária para acabar com a guerra fiscal entre os estados.

No início deste ano, substituiu a então ministra Miriam Belchior como titular do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Antes, havia participado da equipe econômica do governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em outros ocasiões. Em 2003, integrou a equipe de Guido Mantega no Planejamento. De 2004 a 2006, trabalhou no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), também junto com Mantega.

Barbosa também esteve à frente da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, em 2007 e 2008, e da Secretaria de Política Econômica, de 2008 a 2010. Ele é professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e doutor em economia pela New School for Social Research, nos Estados Unidos.

Agência Brasil

O Tribunal de Contas do Estado, através de decisão monocrática do conselheiro Tarcísio Costa, suspendeu de forma cautelar a Concorrência 007/2015, da Prefeitura Municipal de Macaíba, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em serviços de limpeza urbana.

O conselheiro seguiu parecer do Ministério Público de Contas e informações do corpo técnico da Inspetoria de Controle Externo, que identificou a possibilidade de sobrepreço no valor de R$ 8.838.218,88, o que significa um percentual de 79,24% do orçamento total estimado no projeto básico. O valor total da contratação é de R$ 15,8 milhões.

Segundo informações da Inspetoria, presentes no voto do conselheiro, a comparação entre os custos com limpeza urbana em Natal e Parnamirim com os apresentados na concorrência demonstra disparidade. Em Natal, o custo é de R$ 7,48 mensalmente por habitante; em Parnamirim, R$ 6,83. Já na licitação realizada em Macaíba o custo mensal per capita ficou em R$ 16,92.

“Não espancar, no momento, o certame sob berlinda poderá causar dano irreparável, em especial pelo suposto sobrepreço. Um Município do porte de Macaíba não pode, pelo menos em cognição sumária, ter um custo, no serviço de limpeza pública, maior do que o Município de Natal”, afirma o conselheiro Tarcísio Costa em sua decisão.

Além da suspeita de sobrepreço, foram identificadas outras possíveis irregularidades na concorrência, entre elas omissão no envio de anexos do edital para o TCE; exigência de qualificação técnica indevida; exigência indevida de inscrição da empresa licitante no Conselho Regional de Administração (CRA), entre outras.

TCE/RN

Apesar da crise econômica que atinge toda a economia brasileira, inclusive as prefeituras de todo o país, a Prefeitura de Macaíba antecipou o pagamento do 13º salário de forma integral de todos os servidores, nesta quinta-feira (17). O pagamento estava previsto para amanhã (18).

O procedimento segue o calendário de pagamentos elaborado pela administração municipal no começo de 2015. O cumprimento do calendário de pagamentos faz parte das atividades da atual gestão desde que assumiu a Prefeitura de Macaíba, em janeiro de 2013.

Assecom

A empresa Multdia Indústria e Comércio S/A, fabricante dos produtos Nutriday, no Distrito Industrial de Macaíba, vai suspender suas atividades por tempo indeterminado. Em recuperação judicial, a empresa demitiu 150 funcionários, segundo o jornal Tribuna do Norte. A paralisação da atividade da empresa vai ter resultado nos próximos meses tanto para o município quanto para os governos estadual e federal. A prefeitura de Macaíba deverá em breve   sentir em seu caixa a falta dos impostos da Multidia, logo o município sobreviver de 46% só dos impostos do distrito industrial.

Por um lado é bom ter uma receita própria dessa magnitude, por outro lado, em época de recessão e improdutividade da indústria, a cidade pode ver suas receitas ir ao chão. Por enquanto a Multdia foi a única empresa até agora a anunciar uma grande demissão de funcionários, mesmo assim o município deve ficar atento as receitas que entra cada mês em caixa e não fazer mais dividas, pois o cenário para o próximo ano ainda é de queda na economia.

Mesmo diante das dificuldades econômicas enfrentadas pelo estado no decorrer de 2015, o governador Robinson Faria (PSD) afirma que tem tomado todas as medidas necessárias para manter em dia o pagamentos dos servidores. “Eu espero terminar o ano com a folha em dia, diferente de estados como Paraná e Rio Grande do Sul, até então estados considerados ricos, mas que estão aí com dificuldade em realizar os seus compromissos”, alegou.

O governador comenta que tem realizado reuniões frequentes com os secretários da área financeira no Estado. “Ontem (15) estivemos reunidos até as 22h com o secretário de tributação e o secretário de planejamento. Diariamente estamos contando e economizando cada centavo para honrar o pagamento do mês de dezembro. Isso foi uma grande vitória para o Rio Grande do Norte”, disse Robinson.

Segundo o governador, o estado tem se esforçado para dinamizar áreas importantes para a economia do RN. Entre elas, o chefe do executivo estadual cita a cadeia do turismo. “Eu fui um governador subestimado, onde diziam que o Estado iria afundar na minha gestão, e estamos terminando o ano com obras importante, como o saneamento de Natal, o que vai preservar o nosso aquífero. Além disso, terminamos 2015 com o turismo crescente, com mais de 30%, movimentando mais de 55 atividades da nossa economia”, finalizou

Agora RN

Os reajustes de tarifas de energia elétrica praticados ao longo de 2016 terão uma majoração extra de 0,3% para bancar o aumento dos juros cobrados em empréstimos de R$ 22 bilhões viabilizados pelo governo federal em 2014 e 2015, decidiu nesta terça-feira (15) a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica).

Em reunião de diretoria, o órgão aprovou reajuste no encargo pago pelos consumidores para bancar os empréstimos, que cobriram custos das distribuidoras com energia termelétrica, devido à seca, e compras no mercado de curto prazo.

“Dado o aumento do custo do dinheiro, o valor do encargo que tinha sido estimado foi ultrapassado”, explicou o diretor-geral da Aneel, Romeu Rufino.

A Reuters havia antecipado, na segunda-feira, que a Aneel reveria o encargo devido a cobranças dos bancos responsáveis pelos empréstimos, que se queixaram de que não estava sendo cumprida condição contratual que prevê saldos mínimos em “reserva de liquidez”.

A CCEE (Câmara de Comercialização de Energia Elétrica), que intermediou as operações de empréstimo, deve manter uma reserva equivalente a 10% do custo total dos financiamentos, condição que se não cumprida autoriza os bancos a exigir o vencimento antecipado da dívida.

“Com a atualização, as condições de segurança da operação [de financiamento] são recompostas em 2016”, disse o diretor da Aneel Reive Barros, relator do processo que reviu o custo dos financiamentos para o consumidor.

O Brasil perdeu uma posição no ranking que mede o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) dos países e ficou em 75º lugar em 2014, segundo relatório da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre 188 países, divulgado nesta segunda-feira (14). Quem passou à frente do Brasil no ano passado foi o Sri Lanka.

O IDH brasileiro passou de 0,752 em 2013 para 0,755 no ano passado. O IDH é medido anualmente pela ONU com base em indicadores de renda, saúde e educação. O índice varia em uma escala de 0 a 1. Quanto mais próximo de 1, mais elevado é o IDH. O ranking divide os países em quatro categorias: os de índice de desenvolvimento “muito elevado”, “elevado”, “médio” e “baixo”.

O IDH é medido a partir de quatro indicadores: esperança de vida ao nascer; expectativa de anos de estudo ; média de anos de estudo (da população até o momento); e renda nacional bruta per capita (toda a renda do país dividida pelo número total da população).

De acordo com o estudo, a Noruega ocupa a primeira posição do ranking de desenvolvimento humano da ONU. Entre os países vizinhos com IDH melhor que o Brasil estão Venezuela (71º), Chile (42º) e Argentina (40º).

Apesar de ter ficado atrás de alguns países latinos no ranking, o país teve o maior crescimento de IDH da América do Sul entre 1990 e 2014.

Nas últimas três décadas, o país registrou crescimento de 36,4% no IDH, segundo a ONU – passou de 0,545 (desenvolvimento “baixo”) em 1980 para 0,744 em 2013 (desenvolvimento “elevado)”.

Um dos componentes do índice deu seu primeiro sinal de piora em 2014 – após anos consecutivos de alta, a renda média do brasileiro teve uma queda de 0,74% na comparação com 2013, passando de US$ 15.288 para US$ 15.175.

Variação de posição sem relevância
A coordenadora do Relatório de Desenvolvimento Humano (RDH) no Brasil, Andrea Bolzon, observa que a variação de uma posição em um ano não é relevante, pois a diferença entre países com pontuação muito próxima é bem pequena. As informações são da BBC.

No entanto, trata-se da reversão de tendência, já que o país vinha subindo no ranking. Na comparação com 2009, o Brasil ainda ganha três posições, pois ultrapassou no período Azerbaijão, Jamaica, Jordânia e a República da Macedônia ─ que na ONU é oficialmente chamada de Antiga República Iugoslava da Macedônia.

A coordenadora avaliou que a crise ainda não teve impacto significativo no IDH do país, mas disse que é possível que isso aconteça caso a recessão econômica se agrave e perdure por mais anos.

Ela explica que o IDH é um índice estrutural, ou seja, que capta mais mudanças de longo prazo. Isso ocorre principalmente por causa dos indicadores de expectativa de vida e educação. Já o indicador de renda é o que apresenta mais variação de um ano para outro, respondendo mais rápido a mudanças de curto prazo na economia.

“Quem sabe até onde vai essa crise? Ninguém sabe ainda. Pode afetar (o IDH), mas não se for uma crise de um ano ou dois (apenas). Nenhum país dorme numa posição e acorda na outra. É um processo mais lento”, explicou Bolzon à BBC.

“Se a economia se recupera desse ano para o próximo, vamos supor, a tendência é que não afete (o índice) porque não vai dar tempo de afetar a expectativa de vida das pessoas ou quanto as pessoas vão estudar”, acrescentou.

Bolzon explica como uma crise econômica mais prolongada pode ter impacto de reduzir o IDH. A média de anos de escolaridade pode cair, por exemplo, se mais jovens pararem de estudar cedo para começar a trabalhar e complementar a renda da família. Esse tipo de fenômeno pode acontecer caso a renda caia muito e os pais não consigam mais sustentar a família apenas com seus salários.

Globo.com

A Copel (Companhia Paranaense de Energia) anunciou na última quinta-feira (11), durante solenidade com o governador do Paraná, Beto Richa, em Curitiba, um investimento de R$ 2 bilhões na implantação de 13 parques eólicos no Rio Grande do Norte. No evento, o governador e o presidente da Copel, Luiz Fernando Vianna, assinaram um contrato da Copel com a empresa WEG, no valor de R$ 1,4 bilhão, para o fornecimento de 149 aerogeradores que equiparão os 13 parques eólicos.

“Uma importante obra, que consolida a Copel como a melhor companhia brasileira na geração de energia. Investimentos em energias renováveis são fundamentais para o crescimento sustentável do Brasil”, afirmou o governador. Ele destacou o papel estratégico da Copel no desenvolvimento do Paraná e reafirmou seu compromisso com as empresas públicas. “Implantamos uma gestão profissional que está trazendo muitos benefícios para a Copel”, afirmou.

DEZ ESTADOS – O mercado de geração e transmissão de energia é nacional, por isso a Copel hoje tem empreendimentos em dez estados brasileiros. A energia gerada nos parques eólicos vai para o sistema nacional. “Ao investir no mercado nacional de geração e transmissão de energia a Copel traz novas receitas para o Paraná, pois o Governo do Estado é o acionista majoritário da empresa”, disse o presidente da Copel, Luiz Fernando Vianna.

MAIORES DO MUNDO – Com torres de 120 metros de altura – as maiores do gênero no mundo – 86 aerogeradores integrarão sete parques do Complexo Cutia, de 180 MW de potência instalada. Os demais 63 equipamentos farão parte dos seis parques do Complexo Bento Miguel, com 132,3 MW. A construção começa no início de 2016, com previsão aproximada de dois anos para conclusão.

Há três anos no setor de energias eólicas, a fabricante de motores elétricos WEG é brasileira e tem mais de 33 mil funcionários. O diretor presidente da empresa, Harry Schmelzer Junior, disse que o investimento no Rio Grande do Norte será um marco para a geração de energia limpa. “Em conjunto com a Copel, faremos essa grandiosa obra que contribuirá para o desenvolvimento do Brasil”, afirmou. O evento contou com a presença de empresários e diretores e conselheiros da Copel.

A Copel iniciou em 2015 a operação de parques eólicos próprios no Nordeste, e acaba o ano com 331,6 MW de potência instalada em 15 parques de três diferentes complexos. Até 2019, a meta é alcançar 663,6 MW de capacidade eólica em cinco complexos, o suficiente para abastecer uma cidade com cerca de 8 milhões de habitantes, ou o equivalente à população do Pará. Os cinco complexos abrigarão 28 parques eólicos, no total, respondendo a um investimento de R$ 4 bilhões.

Agora RN

O relator do Orçamento de 2016 no Congresso, deputado Ricardo Barros (PP-PR), oficializou nesta sexta-feira (11) a proposta de incluir no relatório final sobre o tema um corte de R$ 10 bilhões no Bolsa Família como medida para cumprir a meta do governo de superávit (receitas menos despesas) de 0,7% do PIB no ano que vem.

Barros informou que vai apresentar seu relatório até a próxima terça-feira (15). Depois disso, ele precisa ser aprovado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) e pelo plenário do Congresso.

Segundo o relator, o corte de R$ 10 bilhões vai atingir cerca de 23 milhões de pessoas.

Esse corte equivale a 35% do total do orçamento para o programa no ano que vem. Para justificar a medida, Barros disse que o Bolsa Família apresenta “deficiências”, entre elas casos de fraudes investigados por órgão de controle.

“Nós entendemos que o Bolsa Família pode contribuir também na medida em que auditorias da Controladoria-Geral da União apresentaram deficiências na gestão do programa”, disse o deputado.

“Não haverá prejuízo a nenhuma para as pessoas que estão enquadradas na lei. É uma questão de melhoria de gestão”, completou ele.

O líder do governo na Comissão Mista de Orçamento (CMO), deputado Paulo Pimenta (PT-RS), divulgou uma nota em que critica o corte no orçamento do Bolsa Família.
No texto, Pimenta sugere, como alternativa ao corte, que a meta fiscal seja reduzida ou zerada e que o relatório inclua a previsão de que os investimentos no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) sejam abatidos da meta.

“Essas duas alternativas podem ser feitas de forma conjunta. Além disso, vamos buscar no Orçamento alguma ação que possa ter recursos reduzidos”, diz a nota.

“Não é razoável criar uma meta inexequível que vai asfixiar a capacidade de investimento e as ações prioritárias do governo. É preciso encontrar o equilíbrio fiscal, sim, mas fazer isso com crescimento e evitando a recessão e o desempregou”, concluiu o deputado.

G1

Pneus furados, rodas amassadas, amortecedores danificados ou, em casos mais extremos, prejuízos bem maiores causados aos veículos pelos buracos no asfalto – não raro, também pela falta de pavimentação – das ruas, avenidas e estradas pelas quais é preciso trafegar. Quem é proprietário de um veículo sabe do que estamos falando. O que poucos conhecem é que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) ampara  um  possível pedido de ressarcimento de danos aos veículos junto à prefeitura, governo estadual e/ou federal, dependendo qual deles é o mantenedor da via.

A Constituição brasileira (artigo 37, parágrafo 6º) e o Código Civil (artigo 43) preveem que o Estado pode responder pelos danos causados por seus agentes e, segundo o entendimento de vários tribunais, isto se encaixa nas reclamações feitas por algumas pessoas, que alegam terem sofridos prejuízos com os buracos existentes nas ruas da cidade ou Brs.

Para fazer a reclamação judicial, no entanto, quem se sentir prejudicado deve reunir provas dos prejuízos, até porque a Justiça tem concordado com a responsabilidade estatal, desde que sejam comprovados os danos. A culpa tem de ser demonstrada para que se constitua a responsabilidade de indenizar. O cidadão, que tiver prejuízos com os buracos nas ruas deve adotar as seguintes medidas:

• Tirar fotos ou fazer filmagem com o celular mesmo, dos danos ocorridos e do local onde ocorreu;

• Guardar recortes e noticiários de jornal sobre os problemas dos asfaltos de sua cidade;

• Pesquisar na internet notícias de prejuízos causados pelos buracos existentes na sua cidade;

• Registrar um Boletim de Ocorrência na Delegacia de Polícia;

• Fazer um levantamento dos danos e três orçamentos para o reparo;

• Anotar nome e endereço de testemunhas;

O entendimento da Justiça, em alguns casos, tem sido de que o cidadão que já arca com os impostos deve ter seus direitos de esperar contar com serviços públicos e uma infraestrutura viária condizente  resguardados e não pode arcar também com os prejuízos causados pela falha do poder público em prover esses direitos.

A ação deve ser proposta no Juizado Especial da Fazenda Pública ou na Justiça Comum, quando a cidade não contar com uma unidade do juizado especial.. Na Fazenda Pública podem ser impetradas ações de reparação dos danos de até 40 salários mínimos. As ações podem levar algum tempo para chegar a julgamento final.

Tribuna do Norte/Foto: Alex Régis

A Conect Telecom irá contratar instaladores e auxiliares de instaladores. Para a função precisa ter conhecimento básico em informática e redes para os instaladores. Não precisa conhecimento em informática para os auxiliares, basta ter vontade de trabalhar e compromisso. São várias vagas, os currículos devem ser para o seguinte e-mail jafet@conect.psi.br

Outra Cidade – Um ponto de ônibus que gera energia solar para carregar os celulares dos usuários do espaço público enquanto eles esperam a hora de embarcar e também armazena água da chuva para irrigar seu telhado verde. Essa foi a estrutura planejada e instalada pelo núcleo de paisagismo da Associação Comercial e Industrial em Florianópolis. Aqui você fica sabendo como ela foi projetada e pode servir de modelo para que pontos de ônibus possam ter mais funções além oferecer sombra aos passageiros enquanto os veículos não chegam.

Saiba mais

Macaíba apresenta desenvolvimento moderado segundo a Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (FIRJAN), na geração de emprego e renda no Rio Grande do Norte. Parnamirim, cidade viznha, se destacou mais uma vez e ocupa a 1ª posição  no estado e subiu mais de mil posições no ranking nacional.

Parnamirim foi o município do Rio Grande do Norte que mais investiu na construção de moradias para as famílias de baixa renda. Somente nos residenciais Terras de Engenho foram construídos 992 apartamentos, onde hoje moram mais de 3 mil pessoas. E, obras como essa contribuíram para que o indicador de emprego e renda do município subisse quase 40% – de 0,5415 em 2012 para 0,7427 no ano seguinte. No período, muitas empresas de outros setores se instalaram no município, atraídas pelo aumento de renda da população e pelo crescimento da cidade.

O IFDM – Índice FIRJAN de Desenvolvimento Municipal – é um estudo do Sistema FIRJAN que acompanha anualmente o desenvolvimento socioeconômico de todos os mais de 5 mil municípios brasileiros em três áreas de atuação: Emprego & renda, Educação e Saúde. Criado em 2008, ele é feito, exclusivamente, com base em estatísticas públicas oficiais, disponibilizadas pelos ministérios do Trabalho, Educação e Saúde.

No Minuto

No final da tarde da última quinta-feira (26), o prefeito Fernando Cunha Lima Bezerra foi até a sede da Secretaria Estadual do Desenvolvimento Econômico (SEDEC), onde se reuniu com o titular da pasta, Flávio Azevedo.

O objetivo principal do encontro entre os gestores foi tratar de projetos para atrair novas indústrias para o município de Macaíba e, consequentemente, proporcionar a geração de mais empregos para a população macaibense.