O presidente da Câmara Municipal de Natal, vereador Eriko Jácome, definiu para a próxima terça-feira (18) o julgamento do processo de cassação da vereadora Brisa Bracchi (PT). A sessão ocorrerá no plenário da Casa Legislativa.

No mesmo ato, Eriko também convocou os suplentes Albert Dikson e Júlia Arruda, que devem assumir temporariamente as vagas dos vereadores Matheus Faustino — autor da denúncia — e da própria Brisa, uma vez que ambos estão impedidos de votar, conforme determina o Regimento Interno.

A votação será decisiva para definir o futuro do mandato da parlamentar petista.

Foto: Francisco de Assis

A Comissão Especial da Câmara Municipal de Natal aprovou, nesta segunda-feira (17), por dois votos a um, o parecer do relator Fúlvio Saulo (SD) que recomenda a cassação do mandato da vereadora Brisa Bracchi (PT). O colegiado foi criado após o plenário da Casa decidir, em agosto, pelo recebimento da denúncia apresentada pelo vereador Matheus Faustino (União), que acusa Brisa de empregar recursos de emenda parlamentar em um evento de caráter político-partidário, o “Rolê Vermelho”.

Relator do processo, Fúlvio Saulo afirmou que a análise comprovou o uso de recursos públicos em um ato com conteúdo político. Segundo ele, a vereadora extrapolou suas atribuições ao convocar a população para um evento que, na avaliação do relator, teve conotação político-ideológica. “O evento passou a ter cunho político. Mesmo que o pagamento aos artistas tenha sido cancelado, o ilícito aconteceu quando houve convite para ato político e destinação dos recursos.”

O vereador Daniel Valença (PT) apresentou voto divergente e disse que a denúncia fez interpretação diferente do que a legislação versa sobre a destinação de recursos públicos. Ele afirmou que pareceres técnicos respaldaram a legalidade da atividade. “Ao longo do processo ficou nítido que não houve nada de partidário nessa atividade. Vamos trabalhar para que parte da bancada governista tenha um mínimo de senso de justiça, de retidão, de ética e negue esse parecer”, frisou.

Mas a presidente da comissão, vereadora Anne Lagartixa (SD), acompanhou o parecer do relator, dando maioria à cassação. Ela considerou que as oitivas e documentos apresentados à comissão comprovaram que o evento tinha motivação política. “A Casa precisa agir com transparência, com compromisso, seriedade. Eu espero que os vereadores ajam conforme a orientação do relator”, afirmou.

Com a aprovação na comissão, o parecer segue agora para o presidente da Câmara, Eriko Jácome (PP), que deve marcar a votação final em plenário até a quarta-feira (19), quando, regimentalmente, completam-se os 90 dias para encerramento do processo.

Foto? CMM/Divulgação

A advogada Andressa Galvão foi homenageada com o título de Cidadã Macaibense durante sessão solene realizada na noite desta sexta-feira (14), na Câmara Municipal de Macaíba.

A honraria, proposta pelo vereador Reginaldo dos Ônibus, reconhece os relevantes serviços prestados por Dra. Andressa ao município e sua contribuição para a comunidade macaibense.

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A vereadora Luciana de Netinho tem se destacado na pauta da saúde em Macaíba. Em seu primeiro ano de mandato, ela vem construindo, ao longo dos últimos dez meses, um trabalho marcado pelo comprometimento com a melhoria dos serviços públicos do município. A saúde tem sido uma de suas principais bandeiras, tanto no plenário da Câmara quanto nas ações realizadas fora do Legislativo.

Além de apresentar projetos de lei e proposições voltadas ao setor, Luciana também se sobressai pela atuação fiscalizadora. Em seu primeiro ano de mandato, a vereadora visitou unidades de saúde para verificar de perto a situação dos atendimentos, denunciou a falta de medicamentos e apresentou sugestões para aprimorar os serviços oferecidos à população.

Esse trabalho constante de fiscalização e aproximação com a realidade das comunidades tem feito com que Luciana ganhe cada vez mais reconhecimento dos cidadãos, consolidando-se como uma voz ativa em defesa da saúde pública em Macaíba.

Foto: Reprodução

O relator da Comissão Especial Processante da Câmara de Natal, vereador Fulvio Saulo (Solidariedade), apresentou nesta quinta-feira (13) parecer favorável à cassação da vereadora Brisa Bracchi (PT). O processo foi aberto após denúncia de que ela teria usado R$ 18 mil de emendas impositivas para financiar um evento que teria comemorado a prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Em nota, Brisa afirmou que o parecer foi concluído apenas 24 horas após as alegações finais da defesa e que o relator desconsiderou provas e depoimentos apresentados, classificando o caso como perseguição política.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (14) por abrir uma ação penal e tornar réu o deputado licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), por coação no curso do processo. Relator do caso, ele foi o primeiro a votar. 

“Na presente fase de cognição restrita, há prova da materialidade e indícios razoáveis e suficientes de autoria nas condutas de Eduardo Nantes Bolsonaro”, escreveu Moraes.

O ministro destacou que o deputado não ficou somente no plano das ameaças, mas efetivamente concretizou ataques e fomentou sanções contra autoridades brasileiras. “A grave ameaça materializou-se pela articulação e obtenção de sanções do governo dos Estados Unidos da América”, afirmou.

O parlamentar foi denunciado em setembro pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, que acusou Eduardo de tentar intimidar o Judiciário brasileiro a arquivar a ação penal em que seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, foi condenado a 27 anos e três meses de prisão por liderar um golpe de Estado fracassado.

O julgamento ocorre de forma virtual, na Primeira Turma do Supremo. Os demais ministros do colegiado – Cristiano Zanin, Flávio Dino e Cármen Lúcia – têm até 25 de novembro para votar. O ministro Luiz Fux foi para a Segunda Turma no mês passado e não participa.

Nesta fase, a Primeira Turma vai decidir se abre uma ação penal contra Eduardo, tornando-o réu. Se isso ocorrer, ainda deverá ser realizada uma instrução processual, na qual acusação e defesa terão oportunidade de apresentar suas provas e inquirir testemunhas.

Segundo a denúncia, Eduardo promove abertamente uma campanha junto ao governo dos Estados Unidos em prol de sanções contra o Brasil em geral e, em especial, contra autoridades judiciais brasileiras.

Desde que foi para os Estados Unidos, em março, alegando perseguição política, o deputado vem divulgando uma agenda intensa de reuniões com integrantes do governo do presidente estadunidense, Donald Trump, antigo aliado político de seu pai.

Neste ano, Trump decidiu impor uma tarifa de 50% sobre produtos brasileiros, dando entre as justificativas oficiais o que vê como uma “caças às bruxas” a Bolsonaro. A Casa Branca também cancelou os vistos de ministros do Supremo e do procurador-geral da República, Paulo Gonet. 

No caso de Moraes, as sanções foram além. Ele foi enquadrado, em julho, pela Casa Branca na Lei Magnitsky, que tem como alvo violadores de direitos humanos. O ministro passou a ser alvo de sanções financeiras, como a proibição de negociar com qualquer empresa norte-americana, incluindo bandeiras de cartão de crédito. Em setembro, o governo de Trump resolveu impor as mesmas sanções à esposa do ministro, a advogada Viviane Barci de Moraes.

Defesa

Como Eduardo não constituiu advogado, o ministro Alexandre de Moraes, relator do processo, ordenou que a Defensoria Pública da União (DPU) fizesse a defesa do parlamentar. Por ainda manter residência no Brasil, ele foi intimado a responder ao processo por meio de edital publicado no Diário de Justiça.

No fim de outubro, a DPU pediu a rejeição da denúncia, argumentando que o deputado não é autor das sanções e que suas manifestações são “exercício legítimo da liberdade de expressão e do mandato parlamentar”.

Eduardo foi denunciado junto com o jornalista Paulo Figueiredo, que constantemente o acompanha nas agendas em Washington, mas os casos acabaram tendo andamentos diferentes devido à dificuldade de intimar o blogueiro, que mora nos Estados Unidos há pelo menos 10 anos e não possui endereço no Brasil. 

Na semana passada, Moraes determinou que Figueiredo seja intimado por meio de carta rogatória, procedimento mais demorado e que depende da atuação em várias etapas por parte das diplomacias dos dois países e do judiciário dos EUA.

Confira as informações sobre o julgamento no Repórter Brasil Tarde, da TV Brasil