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MPRN – O Procurador-Geral de Justiça, Rinaldo Reis, protocolou, na data de hoje (07), Ação de Improbidade Administrativa contra o Governador do Estado Robinson de Mesquita Faria e o Secretário Estadual do Planejamento e das Finanças, Gustavo Nogueira, por ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, em virtude do descumprimento dos limites de gastos com pessoal do Poder Executivo e do dever legal de agir para reduzir essa despesa e, ainda, por aumentá-la mediante a edição de atos administrativos e iniciativa de leis que, ao final, conduziram o Estado do Rio Grande do Norte ao patamar de comprometimento de 56,87% da despesa de pessoal em face da Receita Corrente Líquida do Estado, muito acima do limite máximo de 49%.

Na mencionada Ação de Improbidade, é destacada a manobra fiscal empreendida pelos Demandados, o Governador Robinson Faria e o Secretário Gustavo Nogueira, na elaboração do Relatório de Gestão Fiscal do 2º quadrimestre de 2016, quando excluíram deliberadamente despesas realizadas e não computadas para fins de aferição dos limites da despesa com pessoal. Nesse particular, o Estado do Rio Grande do Norte, por essas autoridades demandadas, computaram as ditas despesas pelo chamado “regime de caixa”, descurando-se do “regime legal de competência”, conforme orientam o Tribunal de Contas, a Secretaria do Tesouro Nacional e as leis de regência da matéria.

Além disso, ficou constatado no Inquérito Civil nº 01/2015 – PGJ, que instrui a Ação de Improbidade, que os Demandados, notadamente o Secretário Gustavo Nogueira, realizou diversos pagamentos de despesa de pessoal mediante a expedição de simples ofícios ao Banco do Brasil, sem previsão orçamentária, sem empenho e sem registro no Sistema Integrado de Administração Financeira – SIAFI, burlando, a um só tempo, as leis financeiras, o orçamento aprovado pela Assembleia Legislativa, os órgãos fiscalizatórios e a transparência nos gastos públicos.

O Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte completa 28 meses acima do limite legal da LRF, somente neste mandato, sem que o Governador do Estado tenha adotado as providências expressamente determinadas pela Constituição para reduzi-las.

Confira aqui a íntegra da Ação

O Governo do Estado publicou no Diário Oficial desta terça-feira (06), o decreto de calamidade na área da saúde pública do Rio Grande do Norte. A medida foi necessária devido aos reflexos da crise econômica que causaram a redução da arrecadação estadual e a queda de transferência de receitas constitucionalmente garantidas ao Estado.

A decisão ainda foi motivada pela ausência de perspectiva financeira para aumento do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) em curto prazo, e também do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), já que o Governo do Estado vem assumindo pagamentos referentes às obrigações relativas à assistência à saúde na área de atuação municipal. Entre outros pontos, o decreto também se baseia na sobrecarga dos hospitais da rede estadual e no considerável déficit de servidores públicos. Com o decreto, a Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) fica autorizada a requisitar e contratar, em caráter emergencial, qualquer serviço e bem disponível para o restabelecimento da normalidade no atendimento dos serviços de saúde. A vigência do documento será de 180 dias a partir da data de publicação.

Nesta próxima terça-feira (06), o legislativo macaibense realizará uma audiência pública para tratar do videomonitoramento da cidade. A audiência será a partir das 10hs.

Informações do Informativo Atitude – Na audiência pública realizada nesta última terça-feira (30), na Câmara dos Vereadores, que tratou sobre a Zona de Processamento e Exportação (ZPE) de Macaíba, Sérgio Cunha, Secretário Municipal de Integração da Região Metropolitana destacou que a atual gestão macaibense está trabalhando diariamente para captar investimentos para o município. Na sua explanação, Sérgio também frisou a importância, em Macaíba, de interiorizar a geração de emprego e renda. Pensando nisso, em 2007, foi adquirido um terreno na Reta Tabajara, com recursos próprios do município para construção da ZPE. O local é estrategicamente localizado  no entorno do distrito de Traíras e região de Cajazeiras.

O local conta com 160 hectares, praticamente no coração do município, entre a zona rural e a urbana e tem acesso à BR-304 e à RN-160, vizinho à estação de gás natural da Petrobras, ao acesso Sul do aeroporto de São Gonçalo do Amarante. Cabe salientar que a região escolhida também será contemplada com a duplicação da BR 304 – trecho Reta Tabajara, que liga Macaíba a Natal e aos municípios do interior do Estado.

O secretário também falou sobre o investimento na qualificação profissional dos macaibenses, por meio da secretaria de Assistência Social em parceria com a Escola Agrícola de Jundiaí, SENAC e SEBRAE que resultou em mais de 4 mil pessoas qualificadas.

Em pronunciamento na sessão plenária desta terça-feira (30), o deputado Gustavo Carvalho (PSDB) explanou sobre projeto de lei de sua autoria, que proíbe, no âmbito do RN, a inauguração e entrega de obra pública estadual ainda incompleta. A proibição também se estende à obra que, concluída, não tenha ainda condições de atender as finalidades a que se destina.

“Nossa proposta é disciplinar e proibir a partir de agora, inauguração de obra incompleta que esteja sob a competência do Governo. É comum ouvirmos denúncias de obras sem plenas condições de atender a população. Esse projeto visa assegurar ao povo do nosso Estado que as obras sejam entregues oferecendo condições plenas de funcionamento”, afirmou o parlamentar.

O deputado Gustavo Carvalho afirmou que o problema no País é tão grave, que o Tribunal de Contas União (TCU) fiscalizou 200 grandes obras em 2012 e somente nove passaram sem ressalvas e 124 foram apontadas com irregularidades graves. “O relatório apontou várias obras flagradas com irregularidades graves, por isso queremos assegurar que esse problema não ocorra aqui” disse Gustavo Carvalho.

De acordo com o projeto do parlamentar, é definida como obra pública toda e qualquer construção, reforma, recuperação ou ampliação custeada, total ou parcialmente, pelo Poder Público estadual, que sirva ao uso direto ou indireto da população do Estado do Rio Grande do Norte. São hospitais, unidades de pronto atendimento, unidades básicas de saúde e estabelecimentos similares; escolas, centros de educação infantil e estabelecimentos similares; restaurantes populares; terminais, estações rodoviárias; equipamentos esportivos e culturais; trevos, rotatórias, pontes, viadutos e passarelas e unidades de conservação voltadas à visitação pública.

Nesta terça-feira (30) As 09:30h, A câmara municipal realizará uma audiência pública proposta pelo vereador Antônio França Sobrinho,com o secretário de desenvolvimento econômico Luiz Gonzaga Soares e José Wilson secretário de planejamento,para discutir assuntos referentes ao desenvolvimento socioeconômico do município (CIA/DIM/ZPE).

Na sequência haverá a sessão ordinária

Assessoria CMM

Autor da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Eleição Direta, o deputado da Rede Sustentabilidade Miro Teixeira (RJ), destaca que apresentou o projeto na Câmara para tentar prevalecer o previsto pelo Código Eleitoral, de garantir o pleito aos eleitores. A iniciativa é um esforço de devolver os brasileiros o direito de escolher um novo presidente em caso cassação da chapa Dilma Rousseff/Michel Temer no TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

Em vídeo gravado na Câmara, o parlamentar explica que o STF (Supremo Tribunal Federal) tende a manter o entendimento de eleições indiretas, como prevê a Constituição Federal para a segunda metade do mandato.

“Apresentei essa proposta para enfrentar essa posição que vem agora no STF, de manter o sistema de eleições indiretas de qualquer maneira no Brasil. Pelo Código Eleitoral, se o TSE rejeitar o registro da chapa, a eleição seria direta. Então, quando apresentei a PEC é para dispor o Código Eleitoral”, esclarece Teixeira.

Da  Rede Sustentabilidade

A gestão do governador Robinson Faria não está tão bem aos olhos dos potiguares. Segundo a pesquisa do BlogdoBG com o Instituto Setas, apenas 15,4% avaliaram a gestão à frente do Governo do Estado como ótima e boa.

Continuando com a avaliação, 27,7% avaliaram-na como regular, mas a avaliação negativa foi elevada. 56,9%% dos potiguares avaliam a gestão como ruim e péssima.

A pesquisa do Instituto SETA, a pedido do BlogdoBG, foi realizada entre os dias 15 e 17 de maio com 1100 entrevistas, um grande número de entrevistados se comparado as pesquisas que tradicionalmente são divulgadas. Ela foi calculada com grau de de confiabilidade de 95% e com margem de erro de 3 pontos percentuais para mais ou para menos.

Fonte: Blog do BG