Diante do fato do Superior Tribunal Federal (STF) ter homologado a compensação financeira para os Estados, que perderam receitas por conta da redução do ICMS sobre os combustíveis desde meados de 2022, a bancada de oposição na Assembleia voltou a exigir do governo do Rio Grande do Norte a cobrança do imposto ao mesmo nível praticado até 31 de março – 18%, ao invés de 20%, alíquota em vigor desde 1º de abril.
O deputado estadual José Dias (PSDB) afirmou, no plenário da Casa, que “se não tiver para quem apelar, vai tentar todas as soluções possíveis no campo jurídico”, a fim de reduzir os 2% de impostos cobrados a mais dos consumidores do Estado, “para ter o mínimo o minimo de defesa dos interesses do povo, o que na campanha eleitoral prometemos fazer”.
José Dias recorreu à lei 11.314 aprovada em 23 de dezembro de 2022, cujo artigo 2º, em seu parágrafo único, estabelece que a cobrança de alíquota de 20% até dezembro deste ano, “não produzirá efeitos na hipótese de implementação das compensações” previstas originalmente no art. 14 da Lei Complementar Federal nº 194, de 23 de junho de 2022, que limitou o valor da alíquota do ICMS relativos aos combustíveis.
Segundo Dias, a compensação foi feita e assinada pela governadora Fátima Bezerra (PT), e como havia questionamento no STF, que “para isso efetivou de maneira plena e incontestável”, manifestando-se pela homologação do acordo com 11 estados, inclusive o Rio Grande do Norte.
Mesmo a partir do procedimento, Dias afirma que “o Estado a ter recordes de arrecadação”, enquanto o secretário estadual da Fazenda cogita em aplicar a lei. “Não existe nada que possamos agarrar pra ter segurança jurídica no país, é um acinte e uma imoralidade, principalmente no Poder Legislativo, que faz uma lei que não é cumprida e não toma providência”, lamentou.
José Dias relatou, ainda, que a oposição tentou derrubar o decreto do Executivo, regulamentando a cobrança do ICMS de 20% até o fim do ano, mas a bancada da situação na Casa “não permitiu sequer votar, nós que assinamos o projeto para cassar o decreto, cumprimos com o dever, mas não somos maioria”.
O deputado estadual Luiz Eduardo (SDD) cobrou do Governo do Estado a redução de 20% para 18% da alíquota de ICMS sobre combustíveis, depois que o Superior Tribunal Federal (STF) homologou acordo pelo governo federal com o estados sobre a recomposição de perdas de receitas ocorridas entre agosto de 2022 e março de 2023.
“Isso traz um peso para a cadeia produtiva do Rio Grande do Norte, que precisa de mais leveza, diminuir a carga tributária para aqueles que querem empreender no Estado tenham menor custo nos produtos e ter mais competitividade no mercado”, alertou o deputado Luiz Eduardo.
Luiz Eduardo voltou a destacar que o Estado já havia aderido ao acordo com a União, que destinou R$ 270 milhões para o Governo do Rio Grande do Norte, de um montante de R$ 26,9 bilhões a serem repassados aos Estados.
“É importante que o Governo do Estado já comece a desonerar essa cobrança que não é só minha, mas dos demais deputados e da cadeia produtiva do nosso Estado”, reforçou.
Segundo ele, esse reajuste de 2% no percentual do ICMS que começou a vigorar em abril e vai até dezembro “pesa no dia-a-dia das empresas e do comércio do Rio Grande do Norte”, inclusive no setor de turismo, que também passa por situação difícil, pois como cadeia produtiva tão importante “e mais rápido reage na geração de emprego e rende”, não tem tido atitudes do Governo do Estado “no sentido de melhorar a imagens de nossos destinos turísticos” em níveis regional, nacional e no exterior.
O deputado Gustavo Carvalho tentou sustar a cobrança do ICMS majorado em 2%, em face de lei aprovada em dezembro do ano passado, caso houvesse recomposição das receitas, mas o projeto não passou em plenário: “Estamos cobrando aos deputados da bancada de governo, o compromisso que assumiram publicamente sobre a não oneração em caso de homologação”.
A deputada estadual Cristiane Dantas (SDD) considera “um absurdo” a continuidade da cobrança da aliquota majorada de ICMS: “Conforme foi acordado com os parlamentares e inserido na lei, deveria haver a redução a partir do momento que fosse chancelada a recomposição de receitas pelo governo federal”.
Já o deputado Ubaldo Fernandes (PSDB) que integra a bancada da maioria, disse “ter certeza” que quando esses recursos da compensação entrarem no Tesouro Estadual, “o Governo terá a hombridade de poder suspender a aliquota de 20%, igual passará a ser de 18%, como era cobrado anteriormente”.
Para Ubaldo Fernandes, que integra a base de apoio à governadora Fátima Bezerra (PT) na Assembleia, espera-se que superada a burocracia e essa parte de logística do governo federal, “de poder fazer essa transferência o mais rápido possível para o Tesouro Estadual e o Executivo possa suspender a aliquota de 20%, conforme aprovamos na Assembleia”.
Tribuna do Norte
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