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Nove vereadores firmaram  compromisso com a pré-candidatura do presidente da Câmara Municipal Gerson Lima no pleito do próximo ano. O encontro ocorreu na manhã dessa quinta-feira (18), na Granja do vereador Igor Targino, e contou com a presença de 9 vereadores.

São eles: Socorro Nogueira, Edma Maia, Rita de Cássia, Dadaia Ribeiro, João de Damião, Zeca Cunha, Silvan Freitas, Gerson Lima e Igor Targino (a vereadora Ismarleide não pode comparecer à reunião, mais por telefone confirmou seu apoio a pré-candidatura do presidente Gerson Lima) fechando assim um total de 9 vereadores comprometidos nesse projeto.

Ao todo são  oito vereadores da base governista e um vereador da oposição fechado com Gerson Lima para disputar o Palácio Auta de Souza.

Com informações do blog Cidadão Macaibense

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O vereador Zeca Cunha (PRTB) firmou compromisso nesta quinta-feira (18) com a pré-candidatura do presidente Gerson Lima (PSB). Integrante da bancada de oposição, Zeca Cunha preferiu aderir ao projeto de Gerson Lima ao invés de caminhar junto com o vereador Emídio Júnior, líder da oposição e também pré-candidato a prefeito.

Resta saber se a partir deste compromisso firmado com Gerson Lima, o edil vai deixar a bancada de oposição ao governo.

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A pré-candidatura a prefeito de Edir do Posto da Maré movimentou o cenário político macaibense, pegou os grupos de oposição de surpresa, pois não era esperado que mais um nome do governo entrasse no jogo. Agora o gestor Administrativo do Centro de Saúde Luís Antônio tem pela frente o desafio de ficar mais conhecido dentro do público jovem. Esse é um segmento da população macaibense que todos os pré-candidatos vão buscar crescer e alguns pré-candidatos têm trabalhado bastante buscando ter a simpatia desse eleitorado.

Governistas

Além de Edir, mais dois nomes do governo buscam viabilizar seus nomes para 2020. O vereador Gerson Lima (PSB) e o vice-prefeito Auri Simplício (DEM) também são pré-candidatos e  querem disputar o Palácio Auta de Souza com apoio do prefeito Fernando Cunha.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, recebe governadores para tratar da reforma da Previdência.

Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Agência Brasil – O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), fez um apelo nesta terça-feira (16) para que partidos da oposição apoiem a reinclusão de estados e municípios na reforma da Previdência, quando a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) chegar ao Senado. A expectativa do parlamentar é que a votação na Câmara seja concluída na primeira semana de agosto, seguindo para apreciação dos senadores.

Para acelerar a tramitação da PEC, mudanças como a reinclusão de estados e municípios devem ser enviadas à Câmara por meio de uma PEC paralela. Isso porque cada alteração feita pelos senadores ao texto já aprovado na Câmara precisa ser reanalisada pelos deputados, o que poderia atrasar a conclusão da análise da matéria. Dessa forma, apenas as modificações seguem a tramitação paralela, enquanto o aprovado já poderá ser promulgado – se referendado em dois turnos pelos senadores.

“A única coisa que vai precisar, quando voltar para Câmara, é que os partidos de todos os governadores colaborem, se não a gente vai ter dificuldade de aprovar. A gente vai precisar que o PT, PSB e PDT ajudem a aprovar a PEC paralela, se não vai ter obstrução”, disse Maia. “A perspectiva é que a PEC seja enviada ao Senado no dia 8 de agosto, após aprovação em segundo turno”, acrescentou.

Segundo Rodrigo Maia, o déficit previdenciário tem crescido nos últimos quatro anos e já alcança R$ 100 bilhões em todo país, além de crescer em uma projeção de mais de R$ 40 bilhões nos próximos quatro anos.

“Isso significa menos R$ 40 bilhões de capacidade de investimento de estados, no momento que poucos estados têm capacidade hoje de investimento. Então, se não controlar esse gasto como a gente está terminando de controlar na Câmara, com a PEC da Previdência e os gastos do governo federal, nós vamos ter mais dificuldades que os estados paguem os salários, paguem as próprias aposentadorias e pensões, e façam também investimentos”, argumentou.

O congressista avaliou que a PEC não deve ser enxugada na votação em segundo turno pela Câmara. A nova análise em plenário está marcada para o dia 6 de agosto e também precisará de 308 votos para ser aprovada, o mesmo necessário para aprovação em primeiro turno.

“Desde 1991, quando temos os dados de todas as votações, essa foi a votação legislativa com maior quórum da história. A gente só perde para o impeachment, a posse dos deputados e para eleição do presidente da Câmara. Mas, votação de uma Emenda Constitucional, um Projeto de Lei, essa da semana passada foi o maior quórum da história. É um bom resultado”, comemorou.

Primeiro turno

A reforma da Previdência foi aprovada na noite de sexta-feira (12) pelo Plenário da Câmara dos Deputados com uma votação expressiva. O texto-base da PEC foi referendado por 379 votos a 131 depois de quase cinco meses sendo discutida na Casa. A proposta também já teve seu texto aprovado pela Comissão Especial após o término da votação em primeiro turno e está pronta para ser reapreciada em plenário antes de ser enviada ao Senado.

Edilson Rodrigues/Agência Senado

O senador Jean Paul Prates (PT-RN) defendeu, nesta terça-feira, 16 de julho, no Plenário do Senado, a liberação de recursos para a saúde do Rio Grande do Norte. Ele justificou que a governadora Fátima Bezerra recebeu o Estado em situação calamitosa e que desde março a saúde clama por ajuda. “Não posso imaginar que o ministro da Saúde, que é um democrata, um parlamentar brasileiro e gestor público, não se dê conta da urgência que é salvar vidas”, afirmou.

Jean Paul destacou que além de não repassar o dinheiro solicitado, o ministro da Saúde tem deixado de atender aos pedidos de agendamento para tratar do plano emergencial de socorro para a saúde pública do Estado. “Há quatro semanas atrás, a própria governadora veio pessoalmente a Brasília para uma reunião que foi desmarcada em cima da hora, sem que sequer o secretário adjunto ou algum substituto se dispusesse a tratar do caso”.

Segundo Jean Paul, em março, a governadora Fátima Bezerra apresentou ao secretário executivo do Ministério da Saúde um plano emergencial de socorro para a saúde pública do Estado. O documento enumera soluções de curto e médio prazos e tem como objetivo diminuir a superlotação das unidades, conter as paralisações na prestação de serviços e evitar o colapso da saúde pública. “O total dessa solicitação de recursos extras é de pouco mais de R$ 220 milhões. Em maio, o pedido foi reforçado em reunião da Governadora com toda a bancada do Estado do Rio Grande do Norte, e com o próprio Ministro Luiz Henrique Mandetta”, esclareceu o parlamentar.

Hoje, o Rio Grande do Norte tem acumuladas mais de 20 mil requisições para a realização de ultrassonografia e 8 mil solicitações de tomografia. Segundo o secretário de Saúde, Cipriano Vasconcelos, a falta do repasse federal está contribuindo também para o atraso no pagamento a fornecedores e prestadores de serviço. “Estamos todos na bancada federal do Estado unidos no esforço de tratar do assunto e efetivar o justo e necessário reforço financeiro para solucionar esse quadro infeliz”, explicou.

O parlamentar espera que a não liberação do recurso seja por razões partidárias ou tratamento diferenciado entre estados em situações equivalentes. “Acredito que questões políticas e pequenos entraves burocráticos não podem colocar em risco a população de um Estado, sobretudo quando estamos tratando de uma área tão crítica quanto é a saúde pública”, salientou.

Jean Paul também comunicou que enviou ofício ao Ministério da Saúde solicitando informações sobre o repasse que o Governo do Estado requereu a título de remuneração por serviços já prestados pela rede estadual ao SUS, calculados em cerca de R$130 milhões. Do total, R$ 30 milhões já foram atestados, e os outros R$100 milhões tiveram comprovantes e relatórios devidamente apresentados.

“Tenho atuado de forma republicana, relatando e autorando projetos de lei e requerimentos de interesse do Brasil, numa construção que harmoniza perfeitamente a crítica, sempre construtiva e propositiva, aqui no Plenário e comissões”, comparou Jean Paul. “O mínimo que posso esperar, em retribuição, é o tratamento republicano – justo e correto – com a governadora do RN e com a população do meu estado, que não merece ficar à mercê de movimentações políticas ou oportunistas de menor importância”, finalizou.

Brasília - Os deputados Jair Bolsonaro e Eduardo Bolsonaro falam com a imprensa (Fábio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)

Foto: Fábio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasi

O presidente Jair Bolsonaro pretende indicar o seu filho Eduardo Bolsonaro para Embaixada nos Estados Unidos. A possível indicação do filho é alvo de críticas de analistas políticos. Ao indicar o filho, Bolsonaro estaria fazendo a “velha política”, beneficiando sua família.

Caso a indicação vem ocorrer, Eduardo Bolsonaro será sabatinado pela Comissão de Relações Exteriores do Senado e precisará ter aprovação da maioria. O presidente Bolsonaro não tem maioria na comissão e poderá sofrer uma grande derrota.

 

Os jovens Jorge Bezerra e Josenildo Júnior, pré-candidatos ao Legislativo, deixaram o grupo Avante Macaíba. A saída dos pré-candidatos foi divulgada nesta segunda-feira (15) pela página Foco na Política. O grupo liderado pelo presidente do partido Avante, Ionilo Ribeiro,  sofre sua primeira dissidência.

 

Através de sua página no Facebook, o deputado estadual Kelps Lima (SD) criticou a Assembleia Legislativa pela contratação do show do cantor Flávio José por R$ 50 mil. A contratação ocorre na semana que os deputados não aprovaram o projeto de lei que tratava da devolução das sobras orçamentárias (do MP, TJ, TCE, Defensoria e Assembleia)  ao Poder Executivo.

Vale lembrar que em 2018 os outros poderes fizeram uma poupança  de cerca de 150 milhões.

O projeto sobre as devoluções teve 12 votos contra e 11 a favor.

ASSEMBLEIA SE RECUSA A DEVOLVER DINHEIRO PARA SAÚDE E CONTRATA SHOW DE FLÁVIO JOSÉ POR R$ 50 MIL

ABSURDO!!!ASSEMBLEIA SE RECUSA A DEVOLVER DINHEIRO PARA SAÚDE E CONTRATA SHOW DE FLÁVIO JOSÉ POR R$ 50 MILDois dias depois de se negar a devolver as sobras do seu orçamento para ajudar o Estado a combater o déficit fiscal que atormenta a população do Rio Grande do Norte, a Assembleia paga show de forró em festa no interior.

Posted by Kelps Lima on Saturday, July 13, 2019

 

Câmara retoma votação de destaques da reforma da Previdência.

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Agência Brasil – Aprovada nesta última sexta-feira (12) à noite pelo Plenário da Câmara dos Deputados, a reforma da Previdência voltou para a comissão especial para ter a redação final votada em segundo turno. Depois de quatro dias horas de debates, os deputados aprovaram quatro emendas e destaques e rejeitaram oito. Mais oito alterações foram retiradas da pauta ou deixaram de ser votadas porque ficaram prejudicadas durante a tramitação.

A primeira emenda aprovada melhorou o cálculo de pensões por morte para viúvos ou viúvas de baixa renda e antecipou o aumento da aposentadoria de mulheres da iniciativa privada. Resultado de acordo com a bancada feminina, a emenda teve aprovação maciça, por 344 votos a 132.

Também fruto de acordo entre os partidos do governo, do centrão e da oposição, a segunda emenda aprovada suavizou as regras para a aposentadoria de policiais que servem à União. A emenda também tinha acordo entre governo e oposição para ser aprovada.

A categoria, que engloba policiais federais, policiais rodoviários federais, policiais legislativos, policiais civis do Distrito Federal e agentes penitenciários e socioeducativos federais, terá uma regra mais branda de transição, pode aposentar-se aos 53 anos (homens) e 52 anos (mulheres), desde que cumpram o pedágio de 100% sobre o tempo que falta para se aposentar.

Os deputados aprovaram outros dois destaques. Um mantém em 15 anos o tempo de contribuição para os trabalhadores do sexo masculino do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Os homens, no entanto, só conquistarão direito à aposentadoria integral com 40 anos de contribuição, contra 35 anos de contribuição das mulheres.

O último destaque aprovado reduziu a idade mínima de aposentadoria de professorespara 55 anos (homens) e 52 anos (mulheres). Também fruto de um acordo partidário, o destaque estabelece que a redução só valerá para quem cumprir 100% do pedágio sobre o tempo que falta para aposentar-se pelas regras atuais.

O texto alterado pelos deputados foi para a comissão especial, onde teve a redação final aprovada em segundo turno. De lá, volta para o Plenário, para ser votado a partir de 6 de agosto também em segundo turno. Nessa etapa, só podem ser apresentadas emendas supressivas, que retiram pontos do texto.

Confira como está a reforma da Previdência após a aprovação em primeiro turno

Trabalhador urbano

  • Proposta do governo: idade mínima de 62 anos para mulheres e de 65 anos para homens após o período de transição, com tempo mínimo de contribuição de 25 anos para ambos os sexos, 10 anos no serviço público e cinco anos no cargo.
  • Comissão especial: idades mínimas mantidas, com tempo de contribuição de 20 anos para homens e 15 anos para as mulheres.
  • Proposta aprovada em primeiro turno: idades mínimas mantidas, com tempo mínimo de contribuição de 15 anos para homens e mulheres.

Servidor público federal

  • Proposta do governo: idade mínima de 62 anos para mulheres e de 65 anos para homens após o período de transição, com tempo mínimo de contribuição de 25 anos para ambos os sexos.
  • Primeira versão do relatório: idades mínimas e parâmetros de aposentadorias regulamentados por lei complementar a partir da promulgação da refoma.
  • Proposta aprovada em primeiro turno: idades mínimas de aposentadorias para o serviço público federal continuarão fixadas na Constituição, com demais parâmetros definidos por lei complementar a partir da promulgação da reforma.

Regra de transição

  • Proposta do governo: no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que abrange os trabalhadores do setor privado, a proposta de emenda à Constituição (PEC) prevê três regras de transição para o setor privado: sistema de pontos por tempo de contribuição e por idade, aposentadoria por tempo de contribuição para quem tem pelo menos 35 anos de contribuição (homens) e 30 anos (mulheres) e pedágio de 50% sobre o tempo faltante pelas regras atuais, desde que restem menos de dois anos para a aposentadoria.Para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), dos servidores públicos, o texto estipula um sistema de pontuação que permitiria a aposentadoria a partir dos 61 anos para homens e 56 anos para mulheres. A partir de 2022, as idades mínimas subiriam para 62 anos (homens) e 57 anos (mulheres). Nesse caso, no entanto, os servidores receberiam um valor mais baixo. Os trabalhadores públicos que entraram até 2003 precisariam trabalhar até 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres) para terem direito à integralidade (último salário da ativa) e paridade (mesmos reajustes salariais dos ativos).
  • Proposta aprovada em primeiro turno: o texto acrescentou uma regra de transiçãoque valerá tanto para o serviço público como para a iniciativa privada. Os trabalhadores a mais de dois anos da aposentadoria terão um pedágio de 100% sobre o tempo faltante para ter direito ao benefício, desde que tenham 60 anos (homens) e 57 anos (mulheres) e 35 anos de contribuição (homens) e 30 anos de contribuição (mulheres). No caso dos servidores públicos que entraram antes de 2003, o pedágio dará direito à integralidade e à paridade.

Gatilho na idade mínima

  • Proposta do governo: Constituição definiria um gatilho automático que elevaria as idades mínimas de quatro em quatro anos conforme o aumento da expectativa de vida.
  • Proposta aprovada em primeiro turno: relator retirou o mecanismo de ajuste. Novas alterações das idades mínimas terão de exigir mudança na Constituição.

Aposentadoria rural

  • Proposta do governo: idade mínima de 60 anos para a aposentadoria de homens e mulheres, com 20 anos de tempo de contribuição para ambos os sexos.
  • Proposta aprovada em primeiro turno: tema retirado na comissão especial. Mantidas as regras atuais, com 55 anos para mulheres e 60 anos para homens, incluindo garimpeiros e pescadores artesanais. Apenas o tempo mínimo de contribuição para homens sobe para 20 anos, com a manutenção de 15 anos para mulheres.

Professores

  • Proposta do governo: idade mínima de 60 anos de idade para a aposentadoria de homens e mulheres, com 30 anos de tempo de contribuição.
  • Primeira versão do relatório: idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, com definição de novos critérios por lei complementar. Regra vale para professores do ensino infantil, fundamental e médio.
  • Comissão especial: professoras terão integralidade (aposentadoria com último salário da ativa) e paridade (mesmos reajustes que trabalhadores da ativa) aos 57 anos. Professores só terão esses direitos a partir dos 60 anos, com pedágio de 100% sobre o tempo que falta para aposentar-se. Destaque que retiraria os professores da reforma foi rejeitado.
  • Proposta aprovada em primeiro turno: idade mínima de aposentadoria reduzidapara 55 anos (homens) e 52 anos (mulheres), com cumprimento do pedágio de 100%. Benefício vale para professores federais, da iniciativa privada e dos municípios sem regime próprio de Previdência. Destaque aprovado após acordo entre governo e oposição.

Capitalização

  • Proposta do governo: Constituição viria com autorização para lei complementar que instituirá o regime de capitalização.
  • Proposta aprovada em primeiro turno: tema retirado antes da divulgação da primeira versão do relatório na comissão especial.

Benefício de Prestação Continuada (BPC)

  • Proposta do governo: idosos de baixa renda receberiam R$ 400 a partir dos 60 anos, alcançando um salário mínimo somente a partir dos 70.
  • Primeira versão do relatório: proposta retirada, com manutenção de um salário mínimo para idosos pobres a partir dos 65 anos.
  • Proposta aprovada em primeiro turno: inclusão de medida para combater fraudesno BPC, com especificação na Constituição de renda familiar per capita de até um quarto do salário mínimo a partir dos 65 anos para ter direito ao benefício.

Pensão por morte

  • Proposta do governo: pensão por morte começaria em 60% do salário de contribuição, aumentando 10 pontos percentuais por dependente até chegar a 100% para cinco ou mais dependentes. Retirada da pensão de 100% para dependentes com deficiências intelectuais ou mentais. Apenas dependentes com deficiências físicas receberiam o valor máximo.
  • Primeira versão do relatório: mantém nova fórmula de cálculo, mas garante pensão de pelo menos um salário mínimo para beneficiários sem outra fonte de renda na família. Pagamento de 100% para beneficiários com dependentes inválidos (deficiência física, intelectual ou mental) e para dependentes de policiais e agentes penitenciários da União mortos por agressões em serviço.
  • Comissão especial: pensões de 100% para policiais e agentes penitenciários da União serão pagas por morte em qualquer circunstância relacionada ao trabalho, como acidentes de trânsito e doenças ocupacionais, demais pontos da primeira versão mantidos.
  • Proposta aprovada em primeiro turno: garante pensão de pelo menos um salário mínimo para beneficiários sem outra fonte de renda, retirando a exigência de comprovação de renda dos demais membros da família. Destaque aprovado por meio de acordo da bancada feminina.

Abono salarial

  • Proposta do governo: pagamento restrito aos trabalhadores formais que ganham um salário mínimo, contra dois salários mínimos pagos atualmente.
  • Proposta aprovada em primeiro turno: pagamento aos trabalhadores de baixa renda (até R$ 1.364,43 em valores atuais).

Salário-família e auxílio-reclusão

  • Proposta do governo: pagamento restrito a beneficiários com renda de um salário mínimo.
  • Proposta aprovada: pagamento a pessoas de baixa renda (até R$ 1.364,43 em valores atuais).

Cálculo de benefícios

  • Proposta do governo: benefício equivalente a 60% da média as contribuições em toda a vida ativa, mais dois pontos percentuais por ano que exceder os 20 anos de contribuição.
  • Primeira versão do relatório: redação abriu brecha para exclusão de contribuições “prejudiciais ao cálculo do benefício”, que poderia anular toda a economia com a reforma da Previdência.
  • Segunda versão do relatório: redação mais clara para retirar brecha e retomar a fórmula original proposta pelo governo.
  • Comissão especial: inclusão de parágrafo no Artigo 27 para eliminar falha que faria trabalhador que tenha contribuído por mais de 20 anos, porém com salário menor a partir do 21º ano, conquistar aposentadoria menor do que segurado que tenha contribuído por apenas 20 anos.
  • Proposta aprovada em primeiro turno: valor da aposentadoria de mulheres da iniciativa privada começará a subir dois pontos percentuais por ano que exceder 15 anos de contribuição. Aposentadoria de homens só começará a subir depois de 20 anos de contribuição. Mudança permite a mulheres receber aposentadoria de 100% do salário médio com 35 anos de contribuição, cinco anos antes dos homens

Reajuste de benefícios

  • Proposta do governo: eliminava trecho da Constituição que preservava a reposição das perdas da inflação.
  • Proposta aprovada em primeiro turno: manutenção do reajuste dos benefícios pela inflação.

Contagem de tempo

  • Proposta do governo: PEC não abordava assunto.
  • Proposta aprovada em primeiro turno: parágrafo que impede a contagem de tempo sem o pagamento das contribuições. Recentemente, o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu que os juízes podem considerar, no tempo de contribuição, os anos em que exerciam a advocacia e não contribuíam para a Previdência.

Estados e municípios

  • Proposta do governo: PEC valeria automaticamente para servidores dos estados e dos municípios, sem necessidade de aprovação pelos Legislativos locais.
  • Primeira versão do relatório: retirada de estados e municípios da PEC, com a possibilidade de reinclusão dos governos locais por meio de emenda na comissão especial ou no plenário da Câmara.
  • Segunda versão do relatório: autorização para que estados e municípios aumentassem temporariamente a alíquota de contribuição dos servidores para cobrir o rombo nos regimes locais de Previdência, sem a necessidade de aprovação dos Legislativos locais.
  • Proposta aprovada em primeiro turno: autorização retirada, todos os pontos da reforma da Previdência precisarão ser aprovados pelos Legislativos locais para valerem nos estados e nos municípios.

Incorporação de adicionais

  • Proposta do governo: PEC não abordava assunto.
  • Proposta aprovada em primeiro turno: extensão aos estados e municípios da proibição de incorporar adicionais por cargo de confiança ou em comissão ao salário dos servidores, vedação que existe em nível federal.

Acúmulo de benefícios

  • Proposta do governo: limite para acúmulo de benefícios a 100% do benefício de maior valor, somado a um percentual da soma dos demais, começando em adicional de 80% para um salário mínimo e caindo para 0% acima de benefícios de mais de quatro salários mínimos. Médicos, professores, aposentadorias do RPPS ou das Forças Armadas ficam fora do limite por terem exceções estabelecidas em lei.
  • Proposta aprovada em primeiro turno: altera para 10% adicional para benefícios acima de quatro salários mínimos, mantendo os demais pontos.

Encargos trabalhistas

  • Proposta do governo: possibilidade de incidir desconto para a Previdência sobre vale-alimentação, vale-transporte e outros benefícios trabalhistas.
  • Proposta aprovada em primeiro turno: tema retirado.

Policiais que servem à União

  • Proposta do governo: a categoria (que abrange policiais federais, policiais rodoviários federais, policiais legislativos e agentes penitenciários federais, entre outros) se aposentará aos 55 anos de idade, com 30 anos de contribuição e 25 anos de exercício efetivo na carreira, independentemente de distinção de sexo.
  • Texto-base da comissão especial: depois de tentativas de acordo para reduzir a idade mínima para 52 anos (mulheres) e 53 anos (homens) para policiais e agentes de segurança em nível federal, o relator manteve a proposta original do governo.
  • Proposta aprovada na comissão especial: destaque para reinstituir condições diferenciadas para categoria derrubado na comissão especial.
  • Proposta aprovada em primeiro turno: volta da idade mínima de 53 anos para homens e 52 anos para mulheres para o policial que cumprir 100% do pedágio sobre o tempo que falta para se aposentar pelas regras atuais. Destaque aprovado após acordo entre partidos do governo, do centrão e da oposição.

Policiais militares e bombeiros

  • Proposta do governo: a categoria teria as mesmas regras das Forças Armadas, com 35 anos de contribuição, com contagem de tempo no RGPS e possibilidade de que policiais e bombeiros na reserva trabalhem em atividades civis.
  • Comissão especial: aprovação de destaque para que aposentadorias de policiais militares e bombeiros permaneçam sob a responsabilidade dos estados. Mudança beneficia categoria porque, em alguns estados, eles aposentam-se com menos de 35 anos de contribuição, como proposto pelo projeto que trata da Previdência das Forças Armadas.
  • Proposta aprovada em primeiro turno: policiais militares e bombeiros continuam fora da reforma.

Judicialização

  • Proposta do governo: concentração, na Justiça Federal em Brasília, de ações judiciais contra a reforma da Previdência..
  • Comissão de Constituição e Justiça: tema retirado, após questionamentos de partidos do centrão, mas com autorização para que lei federal autorize julgamentos na Justiça Estadual quando não houver Vara Federal no domicílio do segurado.
  • Comissão especial: retirada autorização para julgamentos pelos tribunais estaduais.
  • Proposta aprovada em primeiro turno: autorização de julgamentos na Justiça Estadual restabelecida por meio de emenda articulada pela bancada feminina.

Aposentadoria de juízes

  • Proposta do governo: PEC não abordava assunto.
  • Proposta aprovada: retirada da Constituição da possibilidade de pena disciplinar de aposentadoria compulsória para juízes e parágrafo que impede contagem de tempo de contribuição para juízes que não contribuíram com a Previdência enquanto exerceram a advocacia.

Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)

  • Proposta do governo: PEC não abordava assunto.
  • Primeira versão do relatório: repasse de 40% das receitas do FAT para a Previdência Social, equivalente a R$ 214 bilhões em dez anos. Atualmente esses recursos vão para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
  • Comissão especial: relator desistiu de remanejar recursos do BNDES após críticas de congressistas e da equipe econômica de que mudança de destinação não melhoraria as contas públicas.
  • Proposta aprovada em primeiro turno: tema retirado.

Tributo para bancos

  • Proposta do governo: PEC não abordava assunto.
  • Primeira versão do relatório: elevar de 15% para 20% a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das instituições financeiras, retomando a alíquota que vigorou de 2016 a 2018.
  • Segunda versão do relatório: retirada da B3 (antiga Bolsa de Valores de São Paulo) do aumento da tributação, elevação de 15% para 17% da alíquota para cooperativas de crédito.
  • Proposta aprovada em primeiro turno: relator restringe aumento a bancos médios e grandes. As demais instituições financeiras continuarão a pagar 15% de CSLL. Mudança deve render em torno de R$ 50 bilhões em dez anos.

Fim de isenção para exportadores rurais

  • Proposta do governo: PEC não abordava assunto.
  • Texto-base: fim da isenção da contribuição previdenciária de 2,6% sobre a comercialização da produção agrícola de exportadores rurais. Mudança renderia R$ 83,9 bilhões em uma década.
  • Comissão especial: aprovado destaque para manter o benefício fiscal. Destaque também retirou trava que impedia o perdão da dívida do Funrural, contribuição paga pelo produtor rural para ajudar a custear a aposentadoria dos trabalhadores.
  • Proposta aprovada em primeiro turno: tema retirado.

A ex-senadora Marina Silva, fundadora do partido Rede, saiu em defesa da deputada federal Tabata Amaral (PDT/SP). A deputada vem sendo alvo de críticas dentro do próprio partido por ter votado a favor da reforma da Previdência. Um dos principais críticos da deputada é o ex-candidato a presidente Ciro Gomes.

Tabata é uma das lideranças do movimento Acredito. Uma ala da esquerda também tem criticado o posicionamento da parlamentar que vem tendo uma excelente atuação dentro da Câmara Federal.

Leia o que disse a ex-senadora Marina através de sua página no Facebook:

Seja promissor, independente e eu te destruirei pela ousadia de ocupar espaços que tinham donos. Essa parece ser a ameaça suspensa como espada sobre as cabeças de quem busca novos caminhos – ou, como disse o poeta, novas maneiras de caminhar. Aplica-se agora, no contexto da Reforma da Previdência, a alguns entre aqueles parlamentares que votaram contra a orientação de seus partidos e agora estão tendo suas imagens ferrenhamente desconstruídas.

O caso mais visível é o da deputada Tabata Amaral. A jovem e brilhante deputada, com origem numa comunidade pobre e que despontou para o mundo através da educação, foi saudada em verso e prosa após seu primeiro discurso na tribuna da Câmara dos Deputados. Foi novamente elogiada quando enfrentou, com serenidade e competência, o inapto ex-Ministro de Educação Ricardo Velez em uma audiência na Comissão de Educação na Câmara. Mas, quando vota pela aprovação da Reforma da Previdência, é tratada com ódio e desprezo por aqueles que estavam à espreita de uma oportunidade para desqualificar os que não se submetem aos seus exclusivismos políticos e ideológicos. 


Eu não seria solidária à deputada Tabata Amaral se seu voto tivesse sido negociado em troca de vantagens, como tantos fizeram. Mas ela votou por convicção, porque analisou a matéria e formou sua opinião, da qual podemos discordar, mas temos que respeitar. Tabata está sendo atacada mais por ser uma promessa de renovação num ambiente de esclerose política brasileira, uma real alternativa à esquerda tradicional e à direita, cuja polarização tóxica sufoca nosso país. 


Siga em frente, Tabata, com independência. O preço é alto, mas vale a pena ser fiel à sua própria consciência.

Neste sábado (13), os filiados do partido Avante elegeram o diretório municipal. A chapa Ionilo Ribeiro (presidente) e Márcio do Pé do Galo (vice-presidente) vai presidir o partido em Macaíba. Inicialmente foi formada duas chapas, porém em cima da hora a segunda chapa desistiu e a chapa 01 foi eleita.

Demais membros do diretório:

1° Secretario: Lenílson Lourenço

2° Secretario: Lucas Ribeiro

1° Tesoureiro: André Vieira

2° Tesoureiro: Carlos do Frete

1° Conselheiro: Nonato

2° Conselheiro: Luis Fernando

O ex-candidato a governador pelo PSOL, professor Carlos Alberto, filiou-se ao Partido Verde. No PV, Carlos Alberto  vai integrar o diretório estadual, eleito nesta sexta-feira (12) na convenção estadual do partido. Carlos Alberto deverá ser o nome da sigla para disputar a Prefeitura de Natal em 2020.

Nesta mesma convenção o professor Rivaldo Fernandes foi eleito presidente estadual.

O porta-voz da Presidência da República, Otávio Rêgo Barros e o ministro da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos, tomam café da manhã com jornalistas no Palácio do Planalto.

Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil

O ministro da Secretaria de Governo da Presidência da República, Luiz Eduardo Ramos, disse que não vê ilegalidade na liberação de emendas parlamentares pelo governo federal, feita antes da votação da reforma da Previdência na Câmara. Ramos assumiu o cargo no dia 4 e, entre outras atribuições, está responsável pela articulação política do governo. Hoje (12), ele reuniu jornalistas para um café da manhã no Palácio do Planalto.

Ramos explicou que existem as emendas parlamentares impositivas, em que o governo é obrigado a destinar os recursos para o projeto indicado pelo deputado ou senador, e as não impositivas, que são os recursos que a União tem para serem distribuídos, “que podem ser liberados em um momento crucial ou posteriormente”. Segundo ele, não foi criada nova despesa com os recursos liberados nesta semana.

Sobre as críticas de que a liberação de emendas é um recurso da velha política do “toma lá, da cá”, Ramos disse que “não existe nova ou velha política, política é política”, e que as críticas são feitas para dividir e “gerar calor” no momento. “É o processo democrático”, disse ele, explicando que isso era prática de governos passado, mas que agora está tudo “transparente, ninguém escondeu”.

De acordo com o ministro, os deputados usam os recursos para atender às necessidades de suas bases eleitorais, da população que o elegeu e que é preciso, sim, haver o controle para que tudo seja aplicado corretamente e que não haja desvios.

Com informações da Agência Brasil

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, participa da cerimônia de entrega do Selo Nacional de Responsabilidade Social pelo Trabalho_ Resgata.

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O jornalista Glenn Greenwald, responsável pelo site The Intercept Brasil, falou à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) sobre mensagens entre o ex-juiz e atual ministro da Justiça, Sergio Moro, e o procurador da República Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa da Operação Lava Jato, que foram trazidas a público pelo site e pela imprensa. Greenwald afirmou que o material que obteve é autêntico e que, apesar de sofrer ameaças, vai continuar publicando reportagens sobre o assunto, uma vez que confia nas instituições brasileiras. O senador Marcos do Val (Cidadania-ES) ponderou que o material deve ser autenticado por órgão oficial para ter credibilidade. Ao defender a liberdade de imprensa, o senador Renan Calheiros (MDB-AL), estranha que o jornalista esteja sendo investigado, quando as suas denúncias é que deveriam ser apuradas. Entidades, como a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e Repórteres sem Fronteiras, enviaram à CCJ nota de repúdio ao cerceamento da atividade jornalística.

Agência Senado

Foto: Eduardo Maia

O plenário da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte rejeitou no início da tarde desta quinta-feira, 11, a proposta do Governo do Estado para que os demais poderes devolvessem ao Tesouro Estadual eventuais sobras orçamentárias. A definição aconteceu durante a votação da proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece como o orçamento de 2020 deverá ser elaborado.

A obrigatoriedade da devolução das sobras por Assembleia, Tribunal de Justiça, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria estava na proposta original de LDO enviada pela governadora Fátima Bezerra para apreciação dos deputados. O trecho, contudo, foi suprimido pelo relator do projeto, deputado José Dias (PSDB), ainda na Comissão de Finanças e Fiscalização. Em plenário, o texto substitutivo terminou mantido por 12 votos a 10.

Depois da aprovação do texto-base do relatório, um destaque apresentado sugeria a manutenção do texto original no que diz respeito às sobras orçamentárias. A nova alteração, porém, foi descartada por 12 votos a 11. O presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), teve de proferir um voto de minerva para desempatar a votação contra a proposta do governo.

Ao todo, o relatório do deputado José Dias foi aprovado com 21 emendas. “Fizemos um relatório bem embasado, com as modificações que interessam ao Rio Grande do Norte. Grande parte das emendas trata apenas de ajustes de datas, pontos sobre os quais todos na Comissão de Finanças e Fiscalização foram pacíficos”, declarou o parlamentar. As modificações consensuais também receberam o aval unânime do plenário.

O parlamentar defendeu o trecho do seu relatório que rejeitou a proposta do governo para devolução das sobras orçamentárias dos poderes. “Antes, essa sobra era significativa. Hoje, não mais. É diminuta. Só faz falta ao próprio poder ou à autarquia”, resumiu ele.

O presidente da Assembleia, Ezequiel Ferreira, frisou que a Assembleia tem colaborado com o Governo do Estado no enfrentamento da crise financeira. O deputado citou como exemplos o congelamento do orçamento da Casa nos últimos cinco anos e a negociação com relação aos repasses de duodécimos.

“Neste último ano, somando os recursos os quais abrimos mão, a Assembleia já deu ao Governo mais de R$ 66,5 milhões. Temos contribuído, temos tido gestos, para que o Estado não amargue tantos problemas”, registrou Ezequiel, durante a votação.

Em 2018, de acordo com dados da Secretaria Estadual de Planejamento e Finanças (Seplan), os poderes e órgãos autônomos do Estado registraram uma sobra orçamentária de R$ 146 milhões. O maior excedente aconteceu no Tribunal de Contas, onde sobraram R$ 50,5 milhões do orçamento do ano passado.

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Em outro destaque apreciado em plenário, os deputados votaram favoravelmente ao retorno de excedentes da administração indireta aos cofres do caixa único do Estado.

Com isso, eventuais sobras orçamentárias de órgãos como o Departamento de Trânsito (Detran), Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema) e Companhia de Águas e Esgotos (Caern) terão de ser devolvidos ao Tesouro Estadual.

Para virar lei, todo o projeto ainda será submetido à sanção da governadora Fátima Bezerra.

Confira como votaram os deputados:

A FAVOR DA DEVOLUÇÃO DAS SOBRAS (11)
Alysson Bezerra (Solidariedade)
André Azevedo (PSL)
Cristiane Dantas (Solidariedade)
Eudiane Macedo (sem partido)
Francisco do PT
George Soares (PL)
Hermano Morais (MDB)
Isolda Dantas (PT)
Kelps Lima (Solidariedade)
Sandro Pimentel (PSOL)
Ubaldo Fernandes (PTC)

CONTRA A DEVOLUÇÃO DAS SOBRAS (11)
Albert Dickson (Pros)
Bernardo Amorim (Avante)
Ezequiel Ferreira (PSDB)
Galeno Torquato (PSD)
Gustavo Carvalho (PSDB)
José Dias (PSDB)
Kléber Rodrigues (Avante)
Raimundo Fernandes (PSDB)
Souza Neto (PHS)
Tomba Farias (PSDB)
Vivaldo Costa (PSD)

VOTO DE MINERVA – CONTRA A DEVOLUÇÃO
Ezequiel Ferreira (PSDB)

DEPUTADOS AUSENTES
Getúlio Rêgo (DEM)
Nélter Queiroz (MDB)

Agora RN