COEPPIR/RN – A Secretaria Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR) do Ministério dos Direitos Humanos (MDH) reafirma seu posicionamento contrário às iniciativas de redução da maioridade penal, especialmente a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 33/2012, que  tramita no Congresso Nacional. A redução é inconstitucional e fere todos os normativos que visam a proteção dos direitos e garantias das crianças e adolescentes.

A redução da maioridade penal afetaria principalmente jovens negros pobres e moradores das periferias das grandes cidades brasileiras. A medida impede, ainda, que as juventudes negras tenham a possibilidade de construir um caminho de superação das desigualdades sociais e raciais.