O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) obteve decisão judicial para que a Prefeitura de Parnamirim forneça transporte escolar para os alunos do sexto horário das escolas públicas estaduais. A Vara da Infância e Juventude da cidade concedeu tutela antecipada em ação civil pública (ACP) movida pela 11ª Promotoria de Justiça de Parnamirim.

A ACP foi originada após investigação ministerial sobre a falta de oferta do sexto horário na Escola Estadual Eliah Maia do Rêgo devido à deficiência no transporte. Isso significa que o serviço de transporte público municipal atendia somente até o término do quinto horário, impossibilitando a frequência dos alunos no horário seguinte, prejudicando, assim, o desenvolvimento escolar.

Na ação, o MPRN apontou para a importância da participação dos estudantes em todas as aulas para o cumprimento da carga horária mínima anual prevista no artigo 24 da Lei de Diretrizes e Bases (LDB). A ausência de transporte escolar, deste modo, impede o comparecimento dos alunos, prejudicando o ano letivo e configurando perigo de dano, conforme foi assinalado na decisão judicial.

Para tentar solucionar a questão extrajudicialmente, o MPRN chegou a expedir uma recomendação ao Município de Parnamirim para que disponibilizasse o transporte. Contudo, a medida não foi cumprida e o MPRN não teve alternativa a não ser com a ação judicial. No âmbito do processo judicial ainda foi realizada audiência de conciliação, mas que sem acordos entre as partes.

Na ação, foi requerido que o Município adote as medidas necessárias para adequar o transporte escolar no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária. A Justiça fundamentou a decisão no direito à educação, considerado componente do mínimo existencial e direito fundamental, citando artigos da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Foto: Reprodução

A Guararapes Confecções, responsável pela Riachuelo e pelo shopping Midway Mall, busca acordos e tratativas com bancos para viabilizar a venda do centro comercial. A operação está em eságio inicial, de acordo com informações apuradas e divulgadas pelo Valor Econômico.

Considerado o principal ativo imobiliário da Guararapes no Rio Grande do Norte, o Midway é tratado como uma “joia da coroa” da companhia, especialmente pelo volume de vendas e fluxo de pessoas no local.

A possível venda do shopping trata-se de um movimento de “reciclagem de capital”, estratégia que envolve venda de ativos com o objetivo de usar lucros para comprar novos ativos mais lucrativos. O processo é comum entre empresas varejistas que buscam concentração no core business, termo que refere-se à atividade principal de uma empresa.

À nível nacional, um processo semelhante ocorreu em São Paulo, quando a Brookfield vendeu a participação nos shoppings Pátio Paulista e Higienópolis para a Iguatemi. A venda do Midway Mall seria responsável por inserir a Guararapes nesse movimento de reconfiguração do setor de shoppings.

A Guararapes Confecções ainda não se pronunciou oficialmente sobre o assunto.

Agora RN

Foto: Paulo Pinto/Agência Brasil

O período para solicitar a isenção da taxa de inscrição no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2025 será entre 14 e 25 de abril.

A isenção da taxa de inscrição deve ser solicitada exclusivamente pela Página do Participante, com o login único do portal de serviços do governo federal, o Gov.br.

Para solicitar a isenção de pagamento da taxa de inscrição para o Enem 2025, o participante deve informar o número de seu Cadastro de Pessoa Física (CPF) e a data de nascimento. Os dados pessoais devem ser iguais aos cadastrados na Receita Federal.

Quem pode pedir a isenção

O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) prevê a gratuidade para:

• Matriculados no 3º ano do ensino médio em escola pública (em 2025), em qualquer modalidade de ensino (regular ou educação de jovens e adultos – EJA);
• Estudantes que cursaram todo o ensino médio em escola pública ou como bolsista integral em escola privada;
• Estudantes com renda mensal igual ou inferior a um salário mínimo e meio (R$ 2.277, em 2025);
• Pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica com registro ativo no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) do governo federal.
• Participantes do programa Pé-de-Meia, do Ministério da Educação (MEC).

Baseado nesta lista, os candidatos deverão comprovar o cumprimento dos requisitos para conseguir a isenção da taxa de inscrição no Enem.

Os documentos aceitos para a solicitação da gratuidade estão descritos no Anexo II do edital. Entre eles, a declaração escolar que comprove estar cursando a última série do ensino médio em 2025, na rede pública; e comprovante da renda declarada.

Justificativa de ausência

O candidato que teve a gratuidade da taxa de inscrição do Enem do ano passado, mas não compareceu a um ou dois dias de provas, na edição de 2024, e ainda quer participar da edição de 2025 gratuitamente terá que justificar a ausência.

De acordo com o edital, o prazo para fazer a justificativa será o mesmo do pedido de isenção da taxa de inscrição: de 14 até as 23h59 de 25 de abril.

A justificativa de ausência no Enem 2024 é realizada no mesmo sistema de solicitação de isenção da taxa de inscrição, a Página do Participante.

O Inep avisa que não serão aceitos documentos autodeclaratórios ou emitidos por pais ou responsáveis do candidato.

Cronograma

Em 12 de maio, o Inep irá divulgar os resultados das solicitações de isenção da taxa e, também, se foram aceitas as justificativas de ausência em 2024 para nova gratuidade.

O período de recursos será entre 12 a 16 de maio. O resultado dos recursos sairá em 22 de maio.

Somente após este cronograma, o MEC abrirá o período oficial de inscrições na edição deste ano do Enem. Ainda será publicado um edital específico com as datas e regras.

Crédito: SECOM

Em 100 dias à frente da Prefeitura do Natal, o prefeito Paulinho Freire considera o início de gestão positivo. O período, embora curto, é marcado por entregas concretas em todas as áreas. “Desde o início tenho dito que preferiria não fazer um balanço de 100 dias, mas de 120. E ao avaliar o que fizemos, acredito que temos excelentes resultados, fruto de muito trabalho de toda a nossa equipe”, afirmou Paulinho Freire.

Paulinho detalha que o objetivo é fazer uma gestão eficiente, moderna e voltada para as pessoas. “Poder iniciar o ano letivo zerando a fila das creches e várias outras ações na educação, o reajuste salarial para os professores e servidores, mutirões na saúde e do Cadastro Único e ampliação do Banco de Alimentos mostram que estamos no caminho certo”, comentou.

O prefeito também destacou a instalação de mais de 25 mil luminárias de LED, o videomonitoramento robotizado e as ações preventivas de limpeza de lagoas e galerias para reduzir impactos no período chuvoso. “Ainda temos muito o que dar continuidade, mas vamos seguir para resultados ainda melhores”, disse.

Outro ponto positivo destacado foi a edição 2025 do Carnaval de Natal. Com polos descentralizados como a Avenida da Alegria e o Nélio Dias, o evento gerou retorno de R$ 196 milhões para a economia local, segundo dados da Fecomércio. “Os artistas locais já começaram a receber seus pagamentos. Vamos melhorar a vida dos natalenses através de soluções criativas, ágeis e eficazes”, concluiu Paulinho Freire.