O Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran) inicia na nesta quarta-feira (18) mais uma etapa do Programa CNH Popular, dessa vez com a entrega e conferência da documentação comprobatória dos contemplados com o benefício concedido pelo Governo do Estado. A lista com os nomes dos selecionados foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) nesta terça-feira (17), e está disponível em www.detran.rn.gov.br.

A documentação deve ser entregue de 18 de outubro até o dia 17 de novembro deste ano em qualquer unidade do Detran, mediante agendamento. Para agendar a entrega da documentação, o candidato deverá entrar no Portal de Serviços (portal.detran.rn.gov.br), fazer o cadastro (caso não o tenha), entrar com login e senha, clicar em “Agendamentos” e, por fim, selecionar o ícone “Entrega Documentos CNH Popular”, escolhendo dia, hora e local de entrega. É importante levar a guia de agendamento para entrar na unidade do Detran no dia marcado.

A Análise Documental acontecerá de 20 de novembro a 22 de dezembro deste ano e o Resultado Final será divulgado dia 27 de dezembro deste ano. O telefone de contato para tirar outras dúvidas sobre o Programa CNH Popular é o (84) 99807.7173, disponível de segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 14h.

A lista publicada no Diário Oficial traz os contemplados nas seguintes categorias: 500 para Primeira Habilitação Categoria “A”, 350 para Primeira Habilitação Categoria “B”, 50 para Mudança de Categoria “C”, 50 vagas para Mudança de Categoria “D” e 50 para Mudança de Categoria “E”. Havendo vagas remanescentes o Departamento Estadual de Trânsito publicará portaria de convocação dos classificados, seguindo os critérios técnicos previstos no decreto nº 30.277, de 15 de dezembro de 2020.

Confira a Lista com os Classificados no Programa CNH Popular 2023.

Documentos exigidos

A relação dos documentos que devem ser apresentados segue o que determina o edital do programa, as originais e fotocópias dos seguintes documentos: RG; CPF; Certidão de Nascimento dos filhos ou menores de quem possua guarda, tutela ou curatela; Certidão de Casamento ou Declaração de União Estável, se houver; Comprovante de residência ou domicílio no Estado do RN, nos últimos 12 meses anteriores ao requerimento do benefício; comprovante válido de participação no Programa Bolsa Família e/ou declaração de órgão competente que comprove a participação no Bolsa Família, além de beneficiários de outros programas assistenciais enquadráveis em situações similares e previstos em Lei; Declaração de renda familiar; e Declaração, a próprio punho, de que sabe ler e escrever, lavrada no ato da comprovação. Comprovante de Inscrição (impresso no mesmo botão onde realizou a inscrição https://cnhpopular.detran.rn.gov.br/); Termo de Responsabilidade sobre as informações prestadas na inscrição, assinada no ato da comprovação; e Declaração de conhecimento e concordância de todas as condições de participação do programa CNH Popular.

Assessoria de Comunicação Detran/RN

Doceria de crepes em formato de pênis e vulva geram filas de clientes em Natal — Foto: Redes sociais

Foto: Redes sociais

Turistas e potiguares têm formado filas para provar crepes em formato de pênis e vulva em uma loja recém aberta no bairro de Ponta Negra, na zona Sul de Natal. No cardápio, os clientes podem escolher opções doces, como a “Neca Gostosa” e a “Pepeka 100 Vergonha”, ou opções salgadas, como a “Piroka Fuça Bunda” e a “Pepeka Arrochadinha”.

A primeira doceria erótica da cidade foi uma ideia das empresárias Fernanda Lima e Gisele Soares. Uma já empreendia na área de produtos eróticos e a outra era do mundo dos doces. Juntas, elas decidiram inovar.

“Esse tipo de negócio está sendo sucesso fora do Brasil. E, por Natal ser uma cidade turística, eu sempre achei que daria certo abrir aqui”, explicou Fernanda.

G1 RN

 

CIVT | Metrópole Digital

Foto: IMD

O Instituto Metrópole Digital (IMD/UFRN) publicou nesta segunda-feira, 9, edital para processo seletivo com 15 vagas de bolsas para estudantes de graduação e especialistas convidados. A oportunidade é para atuação no projeto “Plataforma Inteligente de Gestão para a Fundação Norte-rio-grandense de Pesquisa e Cultura (FUNPEC)”.

As inscrições seguem abertas até o dia 19 deste mês e devem ser feitas por meio do envio dos documentos descritos no Edital 001/2023 para o e-mail itamir.filho@imd.ufrn.br. Das vagas ofertadas, 12 são para alunos de graduação da UFRN em computação ou áreas afins – além de Design, no caso de uma das vagas – e três para especialistas convidados.

As funções a serem ocupadas são as de Desenvolvedor de Software, Desenvolvedor de Software QA e Designer, no caso das vagas para alunos de graduação. A remuneração varia de acordo com a função, indo de R$ 2,5 mil a R$ 3 mil, com carga horária semanal de 20 horas no caso de Designer, e de 30h nos demais.

Já para as oportunidades de especialista convidado, são disponibilizadas duas vagas para Líder Técnico de Sustentação e uma para Líder Técnico de Desenvolvimento e Inovação. Os candidatos devem ter pelo menos graduação em Computação ou áreas afins. As remunerações são de R$ 6 mil, com carga horária semanal de 30h.

Todos os pré-requisitos para cada uma das vagas estão disponíveis no Edital 001/2023. O processo seletivo consistirá em análise curricular e entrevista, além da homologação das inscrições. O resultado final está previsto para ser divulgado no dia 31 de outubro, na aba “Editais” do site do IMD.

 

 

Nas últimas três semanas, o Macaíba no Ar vem recebendo mensagens de seguidores perguntando se haverá a festa de aniversário da cidade. Faltam 10 dias para a emancipação política de Macaíba e até o presente momento, a prefeitura não emitiu nenhuma nota informando será haverá a festa.

Encontramos um vídeo na internet onde o prefeito Emídio Júnior (PL) foi questionado sobre o assunto, confira a reportagem do Macaibei.

 

 

Foto: Reprodução

Em conversa com o Macaíba no Ar, Wedson Poeta nos relatou que ao ir no cemitério municipal de Macaíba nesta segunda-feira (16), constatou que um dos túmulos foi alvo de furto, inclusive estava com a tampa aberta. Além de encontrar o túmulo com a tampa aberta, foi constatado que houve furto de crucifixos, argolas e outros objetos.

O fato foi confirmado ao Poeta por funcionários que trabalham no local. A suspeita que o furto tenha ocorrido durante a madrugada de ontem (16).

 

 

Comerciante, vítima de assalto em Santa Cruz da Baixa Verde, relata drama e como foi ação de ladrões – Baixa Verde Notícias

Foto: Reprodução

Moradores de Mangabeira, em Macaíba, informaram que nesta segunda-feira (16), o posto de saúde da comunidade sofreu um arrastão. Criminosos armados, adentraram ao prédio que fica localizado próximo ao ginásio de esporte e anunciaram o assalto.

Os criminosos roubaram o que puderam dos funcionários e pacientes que estavam na unidade de saúde do município.

Se a central de videomonitoramento que foi construída dentro do estacionamento da prefeitura estivesse em pleno funcionamento, com certeza neste momento a polícia já saberia quem teria sido os autores deste arrastão. Outro fato que chama atenção em Macaíba, foi criado o cargo de comandante da guarda municipal, mas não existe guarda municipal na cidade, numa situação como esta, a guarda municipal serviria para proteger o patrimônio público, principalmente prédios do município.

Foto: Reprodução

A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT), anunciou neste domingo (15) a promoção vertical de 1,3 mil profissionais da educação estadual. O anúncio da chamada “promoção de nível” ocorreu na data em que foi celebrado o Dia do Professor.

“São profissionais que fizeram a sua qualificação e merecidamente têm agora o seu direito assegurado e respeitado de valorização salarial e profissional”, disse a governadora, ao lado dos secretários Pedro Lopes (Administração) e Socorro Batista (Educação).

As promoções de nível representam um investimento de cerca de R$ 10 milhões por mês.

A governadora também informou que autorizou um novo concurso para a rede estadual de ensino. Segundo a governadora, a chegada dos novos profissionais irá colaborar para a melhoria da qualidade do ensino da rede estadual de educação.

O concurso será para cerca de 500 novos profissionais.

Portal 98 FM

Reta Tabajara | Blog do Barreto

Foto: Reprodução

Os ministros da Casa Civil e dos Transportes, Rui Costa e Renan Filho, cumpriram agenda em Macaíba, na manhã desta segunda-feira (16). Acompanhados pela governadora Fátima Bezerra (PT), a comitiva visitou as obras da Reta Tabajara, onde foi prometido que a duplicação será totalmente concluída no primeiro semestre de 2024. Ainda este ano, as obras do trecho na Reta Tabajara serão entregues até dezembro deste ano.

Para 2024, ficará a duplicação da rodovia no trecho do posto da Polícia Rodoviária Federal até a rotatória do Vilar. Nesse mesmo trecho, estão previstos a construção de três viadutos.

Foto: Reprodução

Neste último domingo (15), à tarde, quando policiais militares da Força Tática do 11° BPM foram acionados para atenderem a uma ocorrência de furto a uma residência, localizada na rua Antônio Francisco da Silva, centro de Macaíba.

Ao chegar ao local, os policiais se depararam com populares que tinham detido uma mulher, vulgarmente denominada “Chel”, apontada como autora do furto de objetos e pertences de uma casa.

De acordo com informes, ela estava acompanhada de um homem o qual, antes da chegada da polícia, conseguiu se evadir, pulando os muros e os quintais de algumas residências. A dupla é apontada como autora de diversos furtos no município.

Ao averifuarem os dados fornecidos pela suspeita, para surpresa da equipe, foi constatado que havia um mandado de prisão, dependente de cumprimento, em seu desfavor, expedido pela 2a Vara Regional de Execução Penal do TJRN, pelo crime de furto(Art. 155).

Diante dos fatos, Chel foi presa em flagrante e, juntamente com as vítimas e todo o material apreendido, encaminhada à Delegacia de Plantão em Parnamirim, onde, além de autuada novamente pelo delito de furto, permanecerá detida e será apresentada, mais uma vez, a Justiça em razão do referido mandado de prisão.

Ainda na Delegacia, constatou-se que o aparelho celular que ela trazia consigo, no decorrer da abordagem, também era objeto de furto, após outra vítima reconhecer a mulher e o referido aparelho.

Com informações do 11º BPM (Via Instagram)

Fátima Bezerra recebe Apoio de Deputados Estaduais Márcia Maia 98

Foto: Reprodução

Ex-deputada estadual e atual presidente da Agência de Fomento do RN, Márcia Maia afirmou que não irá disputar as eleições municipais de 2024. De volta ao PDT, ela preside o partido no Estado e terá a missão de coordenar o processo eleitoral da sigla no pleito do próximo ano.
Em entrevista ao Jornal da Manhã, da Jovem Pan News Natal, nesta quinta-feira (5), Márcia Maia disse que as suas atenções estão voltadas desde 2019 a dar bons resultados na agência de fomento. Porém, um convite especial a fez retornar ao PDT. No ano passado, ela disputou uma vaga de deputada federal pelo Republicanos.

“Eu fui convidada para ser candidata na última eleição e fui mais por uma necessidade de composição e tudo mais para ajudar. Agora, eu tive um convite do ministro da Previdência, o presidente nacional do PDT, Carlos Lupi, para voltar para o meu partido”, disse Márcia Maia.

A missão da ex-deputada é lidar com uma situação do partido que ela próprio diagnosticou na entrevista: “o PDT encolheu muito no Rio Grande do Norte”, frisou ela.

Tribuna do Norte

Rafael Motta “encantou” Álvaro Dias - Blog do Montoril

Foto: Reprodução

O prefeito de Natal, Álvaro Dias, tem dito que não vai escolher, este ano, o candidato que apoiará em sua sucessão. Essa decisão é uma estratégia pensada em termos administrativos. Álvaro precisa obter recursos em Brasília para concluir algumas obras, e a partir do momento em que decidir o seu candidato, irá desagradar uma parte da classe política.

Mas, uma declaração do ex-deputado Henrique Alves no podcast “Tirando a Limpo”, de Rubens Lemos, revela que o apoio de Álvaro a Rafael está bem adiantado. Quando questionado sobre o PSB ter uma candidatura própria à prefeitura de Natal, Henrique foi mais além: “Houve um entendimento entre o presidente do Republicanos Marcos Pereira e o vice-presidente Geraldo Alckmin do PSB, que combinaram de aqui estarem juntos na eleição do próximo ano”, disse Henrique.

Henrique Alves é amigo de Álvaro, tem espaços na prefeitura e o prefeito o escuta muito. Ele não diria isso à toa…

Blog Maurício Gurgel

Margareth Menezes animou o público no festival Mada 2023. — Foto: Foto: Luana Tayze

Foto: Foto: Luana Tayze

A edição de 25 anos do Festival Mada reuniu 32 mil pessoas nos dois dias.

O evento – que terminou na manhã deste domingo (15) – trouxe à Arena das Dunas uma pluralidade de ritmos como tecnobrega, rap, trap, pop, samba reggae e muito mais.

O festival começou na sexta-feira (13) e trouxe diversidade musical com os shows de Matuê, Marina Lima e Fernanda Abreu, Marina Sena, Gaby Amarantos, Liniker, TUM, Ian Medeiros, Luísa e os Alquimistas e convidados nos palcos Coca Cola e Claro. Simultaneamente, o palco Baile da Amada reuniu o que há de mais inovador na música eletrônica.

“Esse festival é incrível, tem música pra todos os gostos, pessoas de todas as tribos, a gente se sente bem aqui. É muito legal que a gente tenha um festival desse porte na nossa cidade”, disse o surfista Mateus Sena, de 21 anos.

A segunda e última noite do Mada entregou shows de peso da música contemporânea e encerrou com uma chuva de fogos para celebrar um quarto de século. A baianidade foi o ponto forte da noite, representada por Baco Exu do Blues, Margareth Menezes, BaianaSystem e Luedji Luna. Com destaque ainda para Karol Conká, Terno Rei, Getúlio Abelha, Gracinha e Urias. O dia raiou com o Baile da Amada no terceiro palco, um festival dentro do festival.

“Foram 32 mil pessoas sem nenhuma ocorrência, gerando 1032 empregos diretos e indiretos e uma preocupação de fazer um evento acessível e confortável ao público, com inclusão e respeito à diversidade, oferecendo a experiência única de vivenciar a música em toda sua riqueza. Um festival para que se tenha orgulho de estar aqui no RN”, declarou o produtor Jomardo Jomas.

G1 RN

Por 6 x 2, maioria da bancada do RN vota a favor do texto-base do arcabouço  fiscal | Blog do Barreto

Foto: Reprodução

A bancada federal do Rio Grande do Norte  vai dispor do valor de R$ 977,787 milhões em emendas, individuais e coletivas, para investimentos no Estado, durante a elaboração do Orçamento Geral da União (OGU) de 2024, que tem de  ser votado até 22 de dezembro no Congresso Nacional.

Inicialmente, o prazo para encaminhamentos das emendas iria até o dia 20, mas o coordenador da bancada, deputado federal federal, Benes Leocádio (União Brasil), explica que “por conta do atraso na votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, que serve de base para a LOA-2024, a bancada só deverá se reunir em novembro com representantes do governo estadual, municípios e instituições para receber sugestões de emendas”.

Benes Leocádio confirmou que a reunião, como vem ocorrendo desde a pandemia em 2020, será realizada em Natal, para facilitar a participação de representantes das instituições e dos entes federados.

De acordo com proposta da Comissão Mista do Orçamento (CMO) a A quantidade máxima de emendas individuais é 25, sendo que cada um dos oito deputados    disporá de R$ 37.871.585,00 e cada um dos três senadores potiguares vai ter a disposição R$ 69.634.850.

Segundo a CMO, as  bancadas estaduais poderão apresentar emendas ao PLOA relativas a matérias de interesse de cada estado ou Distrito Federal. O valor global previsto para emendas de bancada estadual de execução obrigatória apresentadas ao PLOA 2024, classificadas com RP 7, é de R$ 12.579.433.162.

Caso seja adotado o critério de divisão igualitária entre as bancadas, caberá a bancada do Rio Grande do Norte o valor máximo de R$ 465.904.931.

Mas no decorrer da tramitação da LOA-2024 podem ocorrer alterações nas definições relativas às emendas de bancada, especialmente em razão do valor a ser destinado ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha.

Havendo alterações, o valor mínimo devido a cada bancada estadual, na divisão igualitária, é de R$ 316.933.036.

O valor total reservado no PLOA 2024 para as emendas individuas é de R$ 25,1 bilhões para todo o pais. Em cumprimento à Emenda Constitucional 126/2022, serão destinados R$ 19,4 bilhões para as emendas de deputados e R$ 5,6 bilhões para as emendas de senadores. Do valor apresentado por cada parlamentar, no mínimo a metade deve ser destinada para ações e serviços públicos de saúde.

As emendas individuais e coletivas somente poderão alocar recursos para programação de natureza discricionária (art. 78 do PLDO 2024), portanto não poderão incidir sobre programação destinada a despesa financeira (RP 0) ou primária obrigatória (RP 1).

Pagamento

As emendas individuais impositivas (art. 166-A da Constituição Federal) poderão alocar recursos aos entes subnacionais (estados e municípios) por meio de transferência especial ou transferência com finalidade definida, sendo vedada a utilização para pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais e de encargos referentes ao serviço da dívida.

Na transferência especial, os recursos repassados não dependerão de celebração de convênio e pertencerão ao ente federado no ato da efetiva transferência financeira, devendo ser aplicados em programações finalísticas do Poder Executivo do ente federado.

Pelo menos 70% das transferências especiais deverão ser aplicadas em despesas de capital (exceto amortização da dívida). Já os recursos transferidos com finalidade definida serão vinculados à programação estabelecida na emenda parlamentar e aplicados nas áreas de competência da União.

Será facultativa a identificação da entidade beneficiária, endereço e nome dos responsáveis das emendas individuais, em razão da alteração da Resolução nº 01/2006-CN e das alterações promovidas na Lei 13.019/2014 pela Lei 13.204/2015.

As emendas exclusivamente destinadas à receita, ao texto da lei, ao cancelamento parcial ou total de dotação, à renúncia de receitas e aos relatórios preliminares ficam excluídas dos limites dos arts. 44, §1º, 47 §1º e parágrafo único do art. 49, da Resolução nº 1, de 2006-CN.
Compete ao Comitê de Admissibilidade de Emendas – CAE propor a inadmissibilidade das emendas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual, inclusive as de Relator.

OGU-2024
Valores das emendas da bancada federal

Individuais
Deputados – R$ 37.871.585,00
Senadores – R$ 69.634.850,00

Valor total
Deputados – R$ 302.972.680,00
Senadores –R$ 208.904.550,00
Total – R$ 511.877.230,00

Emenda coletiva
Valor – R$ 465.904.931,00

Valor total do RN
R$ 977.782.161,00

Tribuna do Norte