Câmara Municipal de Macaíba aprova PL que obriga agressor de maus-tratos a animais a pagar as despesas do tratamento

Projeto aumenta punição para quem maltratar cães e gatos — Senado Notícias

Foto: Pollyanna Maliniak/ALMG

A Câmara Municipal de Macaíba aprovou nesta terça-feira (10) projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade do agressor a reparar o custo de tratamento do animal vítima de maus-tratos. A lei foi proposta pelo vereador Jefferson Stanley e segue para sanção do chefe do Poder Executivo, Emídio Júnior.

Detalhe importante, as penalidades impostas na lei não isentam o infrator da responsabilidade civil ou criminal.

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