A Câmara Municipal de vereadores de Macaíba decidir arquivar o projeto de lei que garantia o mínimo de 10% das unidades habitacionais para mães e tutores de filhos autistas, dos programas desenvolvidos pelo município. A Comissão de Justiça da Câmara opinou pela inconstitucionalidade do projeto.

O parecer recomendou a rejeição pela Câmara, alegando que o projeto tem vício de iniciativa e ausência de compatibilidade orçamentária com o plano de execução de políticas públicas.  Na sessão desta terça-feira (29), foi votado o parecer, onde os vereadores da situação votaram pelo arquivamento do PL, os vereadores Luciana de Netinho e Reginaldo dos Ônibus votaram a favor do projeto de lei.

De autoria da vereadora Luciana, o projeto tinha como objetivo garantir as mães e aos tutores de filhos autistas o mínimo de 10% das unidades habitacionais para as famílias atípicas. Luciana afirma que um projeto semelhante foi aprovado pela Câmara de Natal. “A Câmara de Natal aprovou um projeto de lei semelhante por unanimidade, porque não podemos fazer isso em Macaíba? Seguirei lutando pelas famílias atípicas mesmo diante de cenários de adversidades” declarou.

Em Natal, a lei 7.817 de 2025 foi aprovada por unanimidade, de autoria do então vereador Dickson Nasser, tem a seguinte redação o artigo 2º “Deverá ser reservado o percentual mínimo de 10% (dez por cento) das unidades habitacionais a serem implementadas ou desenvolvidas no âmbito Municipal a prioridade de que trata o art. 1º desta Lei”.