Tivemos acesso a um documento do Tribunal de Contas do Estado (TCE) se posicionando sobre o pagamento das diárias operacionais em relação se os municípios podem ou não pagar diárias para a Polícia Militar ou Civil. Semana passada duas notícias foram publicadas em blogs locais sobre o posicionamento do TCE, onde a oposição em Macaíba disse que poderia haver o pagamento, já o Executivo disse que não, ambos foram ao Tribunal.

No documento que recebemos, conforme está nesta matéria, diz o seguinte, é vedado aos municípios efetuar o pagamento de diárias operacionais aos policiais que estejam desempenhando suas funções em seu território, pelo fato de aqueles serem servidores vinculados à Secretaria de Estado de Segurança Pública (Órgão estadual), sendo, portanto, dever do Estado arcar com tal dispêndio, não podendo o Município custear esta despesa.

De acordo com este documento a Prefeitura de Macaíba ou qualquer outra não pode efetuar pagamento para custear diárias operacionais.

É liberado apenas os municípios custear atividades da segurança através de convênio, entre elas podemos citar o custeio complementar de combustível, manutenção de viaturas e locação de prédio.