O Ministério Público do Rio Grande do Norte através da Promotoria de Justiça da Comarca de Macaíba recomenda ao Prefeito Fernando Cunha o cumprimento da decisão do Tribunal de Contas do Estado do RN, no que pertine ao remanejamento à conta do FUNDEB da quantia estabelecida no acórdão, bem como à apresentação ao Tribunal de Contas de plano de aplicação dos recursos referentes à remuneração dos professores, conforme decisum da Corte de Contas deste Estado.

Recomenda ao Procurador-Geral ou Assessor Jurídico do mesmo Município que promovam a execução judicial da condenação de ressarcimento ao Erário imputada pelo Tribunal de Contas do Estado, através dos Acórdão de nº 540/2006 – TCE.

Recomenda, por fim, ao Procurador-Geral do Estado que promova a execução da multa cominada pelo Tribunal de Contas do Estado ao Sr. Fernando Cunha Lima Bezerra, através do Acórdão de nº 540/2006 – TCE.

O prefeito de Macaíba tem 15 dias para informar ao Ministério Público se acatará recomendação e quais medidas serão tomadas. A decisão foi dada por Ricardo Manoel da Cruz Formiga e 

Patrícia Albino Galvão Pontes, ambos promotores de justiça.