O Ministério Público resolve recomendar ao Prefeito de Macaíba e à Secretária de Educação de Macaíba que seja dado o início ao processo de eleição de diretores nos estabelecimentos públicos municipais de ensino, devendo o Prefeito de Macaíba encaminhar o projeto de lei estabelecer as regras para o processo das eleições, dispondo sobre regras gerais, atribuições da comissão eleitoral, colégio eleitoral, requesitos para candidatura, voto, a eleição propriamente dita, vacância e disposições finais, em um prazo de 15 dias a partir da data de recebimento deste recomendação.