O Tribunal de Justiça condenou o Governo do Estado a devolver R$ 120,44 milhões aos 165 dos 167 municípios do Rio Grande do Norte, recursos retidos dos programas de Assistência à Farmácia Básica e Fortalecimento da Atenção Básica em saúde pública.

Por determinação do desembargador Cláudio Santos, os repasses dos valores em atrasados devem ocorrer de forma parcelada, à razão de R$ 3 milhões por mês, “mantendo-se os pagamentos mensais”, sob pena de bloqueios de recursos governamentais. Ao todo, serão 40 parcelas.

O desembargador Cláudio Santos atendeu ação civil pública da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn) e do Ministério Público do Estado (MP-RN), entendendo que os recursos da Farmácia e Atenção Básica, “tratam-se de despesa obrigatória de caráter continuado”, fixada em ato administrativo normativo que cria a obrigação legal para os entes, nos termos do artigos 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal”.

Macaíba é a sexta cidade do Rio Grande do Norte com mais recursos para receber do estado. Hoje, de acordo com a Federação dos Municípios, Macaíba tem direito à R$ 2.267.405,25.

Com informações da Tribuna do Norte