A Câmara Municipal dos vereadores de Macaíba publicou no Diário Oficial do município, no último dia 31 de outubro, o edital público para julgamento das contas de governo da ex-prefeita Marília Dias. As contas a serem analisadas são do exercício de 2010.

Confira o edital:

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL MACAÍBA/RN, faz saber a todos os interessados e ao público em geral, que se encontra a disposição de todos, para exame, no portal da transparência, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do artigo 49, da Lei Orgânica Municipal, as contas anuais da ex Gestora municipal, Sra. MARÍLIA PEREIRA
DIAS, com o respectivo número do processo de contas de governo referente ao exercício de 2010, em trâmite perante o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte – TCE/RN, notadamente considerando tratar-se de obrigação e competência constitucional desta Casa Legislativa realizar o julgamento das referidas contas após a emissão do parecer prévio pelo Egrégio TCE/RN:

Processo nº. 4186/2011-TC: Contas Anuais de Governo Exercício 2010.
Relator: Conselheiro Tarcísio Costa

Notifica a todos os interessados que, durante o prazo de 60 dias, o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado terá trâmite perante as Comissões desta Casa, e será ofertado o direito de defesa ao gestor responsável, e posteriormente será aprazada data de julgamento das contas pelo Presidente da Câmara Municipal.

Macaíba/RN, 30 de outubro de 2023.
Denilson da Costa Gadelha
Presidente da Câmara