O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta segunda-feira, 10 de outubro, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 241/2016, que estabelece um teto para os gastos públicos da União nos próximos 20 anos. A Rede Sustentabilidade entende que o equilíbrio fiscal é necessário diante o agravamento da crise econômica que atinge 12 milhões de desempregados. Mas preocupa a maneira apressada como uma decisão dessa relevância, que afetará a todos por 20 anos, está sendo aprovada. Nos próximos dias o projeto deve passar por votações de destaques e pela votação em segundo turno, antes de seguir para votações no Senado.
A PEC procura corrigir a negligência no uso dos recursos públicos ao longo dos últimos 5 anos, mas a redução das despesas da União, na forma proposta, poderá significar o progressivo afastamento do Estado de sua função distributiva e da sua capacidade de promover investimentos em infraestrutura pública, como saneamento, mobilidade e moradia, entre outros. Na avaliação do deputado Molon, a proposta de autoria do governo impedirá a possibilidade de aumento nos investimentos nas áreas de saúde e educação durante as próximas duas décadas. O projeto limita o aumento das despesas públicas somente à variação da inflação do período.
De acordo com a PEC, os setores de saúde e educação teriam um tratamento diferenciado no primeiro ano de vigência da medida, em 2017, caso seja aprovada na Câmara. No entanto, os dois segmentos entrariam na limitação de gastos globais corrigida pela inflação a partir do ano seguinte, em 2018, e o piso de gastos, hoje atrelado à receita líquida, passaria a ser calculado com base no valor de 2017 corrigido pela inflação.
“Essa PEC vai tirar o dinheiro da saúde das pessoas pobres, pois o nosso plano de saúde continua garantido. A escola dos nossos filhos continua paga. Mas as escolas das famílias carentes vão piorar com essa proposta. Além disso, os hospitais das pessoas necessitadas não vão ter remédio se isso for aprovado”, argumentou Molon durante a sessão da comissão especial que analisa o assunto.
O líder da REDE destacou ainda que existe a necessidade de cortar gastos, como institui a PEC, mas desde que isso comece a partir dos próprios políticos. “Cortemos verbas de gabinete, o nosso salário, mas não podemos fazer isso com o dinheiro para os postos de saúde, o Bolsa Família, o Benefício de Prestação Continuada. Por que essa PEC não trata do mundo político, não corta na própria carne?”, perguntou Molon, em meio ao esforço de tentar barrar a proposta no colegiado.
Detalhes da PEC
A PEC aprovada na comissão especial que analisa a matéria sofreu modificações feitas pelo relator da proposta, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS). O projeto apresentado na última terça-feira, 4 de outubro, pelo parlamentar prevê que as despesas com saúde e educação sigam regras específicas no próximo ano. Em 2017, a saúde deverá receber 15% da receita líquida. O percentual está previsto na Emenda Constitucional 86, mas só valeria em 2020.
Já o setor de educação ficará com 18% da arrecadação no mesmo período. A partir de 2018, as duas áreas entram nos limites da proposta, inclusive com a correção pela inflação do período. Já para as demais despesas públicas, será aplicado um índice de correção de 7,2% sobre os gastos realizados em 2016, no próximo ano. A partir de 2018, o projeto estabelece a adoção do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) acumulado nos 12 meses encerrados em junho do ano anterior.
