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Entendendo que o aumento das tarifas do transporte público foi ilegal e abusivo ao descumprir a lei municipal 0328/2014, que estabelece o aumento da tarifa de transportes só pode ser aprovado após a realização de audiência pública e anunciado com 30 dias de antecedência, o vereador Sandro Pimentel (PSOL) entrou com duas ações na justiça para barrar o aumento da tarifa dos transportes públicos.
O aumento foi anunciado na última sexta feira, 17, pelo SETURN e pela Secretaria Municipal de Mobilidade. O vereador entrou com Ação Cautelar Inominada que tramita no Fórum Miguel Seabra Fagundes, na 2° Vara da Fazenda Pública. O número do processo é 0830818-77.2015.8.20.5001. A decisão pode sair ainda nesta segunda, 20.
Analisando que a decisão da Prefeitura de aumentar a tarifa fere direito líquido e certo, o vereador Sandro Pimentel também entrou, ainda no final de semana, com mandado de segurança para derrubar o aumento, o qual considera ilegal. Esse mandado de segurança está sendo analisado na 4° Vara da Fazenda Pública do município de Natal. Mandado de segurança número está protocolado com o número 0830944-30.2015.8.20.5001. “Que a justiça se faça e que a sentença seja por nulidade do aumento ilegal e abusivo das passagens. Temos que barrar esse absurdo que penaliza sempre as famílias mais pobres, aquelas que terão o direito ao transporte e a locomoção negados para garantir ainda mais lucro para meia dúzia de empresários”, afirmou o vereador.
Os primeiros protestos contra a decisão do Prefeito Carlos Eduardo em aumentar em R$ 0,30 a tarifa de transporte já estão marcados para esta segunda-feira. O movimento Revolta do Busão articula protesto para as proximidades do Via Direta, a partir das 17 horas. “Que a justiça se faça e que a sentença seja por nulidade do aumento ilegal e abusivo das passagens. Temos que barrar esse absurdo que penaliza sempre as famílias mais pobres, aquelas que terão o direito ao transporte e a locomoção negados para garantir ainda mais lucro para meia dúzia de empresários”, afirmou o vereador.
