MPRN obtém decisão na Justiça potiguar para garantir homologação do concurso de agentes penitenciários

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) conseguiu obter na Justiça potiguar uma decisão favorável para garantir a homologação do concurso público para o provimento de 530 cargos de agente penitenciário. A decisão, publicada nesta última quinta-feira (30), foi proferida pelo juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Natal e ainda determinou a suspensão do acórdão do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) que havia decidido pelo cancelamento da homologação.

Na petição do MPRN, a Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Segurança Pública de Natal pediu o cumprimento da sentença proferida no dia 26 de janeiro de 2017, que condenou o Estado a nomear e dar posse aos 530 agentes penitenciários no prazo de seis meses e homologou acordo em que o Executivo Estadual se comprometeu a dar celeridade ao processo administrativo aberto para deflagração do concurso público. No acordo, foi estipulado o prazo máximo para a homologação do certame no dia 29 de setembro de 2017 e para a publicação do ato de nomeação dos aprovados no dia 2 de outubro do mesmo ano.

Administrador