Defensoria Pública recomenda Prefeitura de Macaíba anular o edital do concurso público

 

A Defensoria Pública do Rio Grande do Norte recomenda que a Prefeitura de Macaíba anule o edital do concurso público com 627 vagas. A recomendação foi publicada no Diário Oficial do Estado nesta quinta-feira (07). O município terá o prazo de dez dias para responder a Defensoria.

Leia na íntegra a recomendação.

1) determine a ANULAÇÃO DO EDITAL DE Nº 001/2018 de abertura do concurso público de provas e títulos para provimento de cargos do quadro de pessoal do município de macaíba, e dos editais de retificação posteriores.

2) proceda, seguindo os trâmites licitatórios, à contratação de nova empresa para organização do certame, observando, sobretudo, os critérios de melhor técnica e preço, de idoneidade e de capacidade financeira e técnica dos licitantes.

3) reformule o edital de abertura do concurso público para provimento de cargos do quadro de pessoal do Município de Macaíba, atentando para o que segue:

(a) todos os atos e editais do novo processo seletivo sejam devidamente publicados no Diário Oficial dos Municípios e no sítio eletrônico do Município, sem prejuízo da divulgação pela empresa organizadora do certame.

(b) nos atos de divulgação do quadro de vagas do concurso público, que sejam devidamente especificadas às destinadas a ampla concorrência e aos candidatos com deficiência;(c) estabeleça prazos de recursos, em todas as fases do certame, possibilitando a protocolização e acompanhamento do andamento mediante plataforma eletrônica no sítio da empresa organizadora, assegurando ainda a informação quanto ao número de protocolo dos requerimentos e recursos formulados pelos candidatos.

(d) permita a identificação dos candidatos, no ato de realização das provas, por meio de todos os documentos reconhecidamente válidos em âmbito nacional.

(e) determine a reserva de 5% das vagas para cada um dos cargos a serem providos aos candidatos com deficiência, cumprindo a ordem de convocação adotada pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal (1ª vaga destinada à pessoa com deficiência deverá ser a 5ª, a segunda deverá ser a 21ª, a terceira a 41ª e assim sucessivamente), ressaltando-se que o percentual mínimo de reserva será observado na hipótese de aproveitamento de vagas remanescentes e na formação de cadastro de reserva, ex vi do disposto no artigo 1º., § 4º, inciso II, do Decreto de nº 9.508/2018.

(f) observe o artigo 1º da Lei nº 13.146/2015 no que pertine aos tipos de deficiência e a não recepção do rol taxativo previsto no artigo 4º. do Decreto de nº 3.298/99, bem como que a avaliação da deficiência, quando necessária, seja biopsicossocial, realizada por equipe multidisciplinar e interdisciplinar.

(g) cumpra integralmente o que determina o Decreto n. 9.508/2018, observando o acesso às tecnologias assistivas na realização das provas para os candidatos com deficiência visual, auditiva e física.

(h) observe o conceito trazido pelo artigo 2º. da Lei Brasileira de Inclusão, segundo a qual “Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

(i) cumpra a Lei Municipal nº 1770/2015, em especial quantos aos documentos que devem ser apresentados para fins de isenção das inscrições para os candidatos que participaram de pleitos eleitorais.

4) proceda, para os candidatos que não mais desejarem participar do certame, a devolução, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, do valor pago a título de taxa de inscrição.

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