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Em pronunciamento na sessão plenária desta terça-feira (30), o deputado Gustavo Carvalho (PSDB) explanou sobre projeto de lei de sua autoria, que proíbe, no âmbito do RN, a inauguração e entrega de obra pública estadual ainda incompleta. A proibição também se estende à obra que, concluída, não tenha ainda condições de atender as finalidades a que se destina.

“Nossa proposta é disciplinar e proibir a partir de agora, inauguração de obra incompleta que esteja sob a competência do Governo. É comum ouvirmos denúncias de obras sem plenas condições de atender a população. Esse projeto visa assegurar ao povo do nosso Estado que as obras sejam entregues oferecendo condições plenas de funcionamento”, afirmou o parlamentar.

O deputado Gustavo Carvalho afirmou que o problema no País é tão grave, que o Tribunal de Contas União (TCU) fiscalizou 200 grandes obras em 2012 e somente nove passaram sem ressalvas e 124 foram apontadas com irregularidades graves. “O relatório apontou várias obras flagradas com irregularidades graves, por isso queremos assegurar que esse problema não ocorra aqui” disse Gustavo Carvalho.

De acordo com o projeto do parlamentar, é definida como obra pública toda e qualquer construção, reforma, recuperação ou ampliação custeada, total ou parcialmente, pelo Poder Público estadual, que sirva ao uso direto ou indireto da população do Estado do Rio Grande do Norte. São hospitais, unidades de pronto atendimento, unidades básicas de saúde e estabelecimentos similares; escolas, centros de educação infantil e estabelecimentos similares; restaurantes populares; terminais, estações rodoviárias; equipamentos esportivos e culturais; trevos, rotatórias, pontes, viadutos e passarelas e unidades de conservação voltadas à visitação pública.

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Nesta terça-feira (30) As 09:30h, A câmara municipal realizará uma audiência pública proposta pelo vereador Antônio França Sobrinho,com o secretário de desenvolvimento econômico Luiz Gonzaga Soares e José Wilson secretário de planejamento,para discutir assuntos referentes ao desenvolvimento socioeconômico do município (CIA/DIM/ZPE).

Na sequência haverá a sessão ordinária

Assessoria CMM

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Autor da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Eleição Direta, o deputado da Rede Sustentabilidade Miro Teixeira (RJ), destaca que apresentou o projeto na Câmara para tentar prevalecer o previsto pelo Código Eleitoral, de garantir o pleito aos eleitores. A iniciativa é um esforço de devolver os brasileiros o direito de escolher um novo presidente em caso cassação da chapa Dilma Rousseff/Michel Temer no TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

Em vídeo gravado na Câmara, o parlamentar explica que o STF (Supremo Tribunal Federal) tende a manter o entendimento de eleições indiretas, como prevê a Constituição Federal para a segunda metade do mandato.

“Apresentei essa proposta para enfrentar essa posição que vem agora no STF, de manter o sistema de eleições indiretas de qualquer maneira no Brasil. Pelo Código Eleitoral, se o TSE rejeitar o registro da chapa, a eleição seria direta. Então, quando apresentei a PEC é para dispor o Código Eleitoral”, esclarece Teixeira.

Da  Rede Sustentabilidade

A gestão do governador Robinson Faria não está tão bem aos olhos dos potiguares. Segundo a pesquisa do BlogdoBG com o Instituto Setas, apenas 15,4% avaliaram a gestão à frente do Governo do Estado como ótima e boa.

Continuando com a avaliação, 27,7% avaliaram-na como regular, mas a avaliação negativa foi elevada. 56,9%% dos potiguares avaliam a gestão como ruim e péssima.

A pesquisa do Instituto SETA, a pedido do BlogdoBG, foi realizada entre os dias 15 e 17 de maio com 1100 entrevistas, um grande número de entrevistados se comparado as pesquisas que tradicionalmente são divulgadas. Ela foi calculada com grau de de confiabilidade de 95% e com margem de erro de 3 pontos percentuais para mais ou para menos.

Fonte: Blog do BG

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Será realizado nesta segunda-feira (29), debate sobre o impacto da Reforma da Previdência na vida das marisqueiras e pescadoras de Barra de Maxaranguape. O debate terá a participação de Freitas Júnior, porta-voz da Rede Sustentabilidade no RN, do advogado Alisson Taveira e de Ronsângela Silva, Presidente da Colônia dos Pescadores de Natal.

O local do debate será na colônia de pescadores de Barra de Maxaranguape, a partir das 9hs, na rua Senador Dinarte Mariz, nº 94.

O Presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte, Benes Leocádio, assinou ontem (27) no evento de posse de Ezequiel Ferreira como Presidente do PSDB no RN, sua ficha de filiação. Automaticamente Benes não é mais filiado ao PMDB do ex-ministro Henrique Eduardo Alves.

O partido bacurau vem perdendo força no estado após o primo do senador Garibaldi ter ficado sem mandato e sem cargo na máquina federal.

Os 1000 homicídios registrados pelo Observatório da Violência Letal Intencional (Obvio) apenas em 2017 assustaram a deputada estadual Márcia Maia (PSDB). A parlamentar foi às redes sociais para se queixar dos números e pedir que soluções sejam vistas para resolver a situação. Segundo opinião de Márcia, esses “são números de guerra”.

“Nunca nosso RN viu uma crescente na violência desta forma e, infelizmente, sem qualquer sinal real de reação por parte do Governo do Estado. No mesmo período do ano passado, foram 784 assassinatos. Um aumento entre 2016 e 2017 de 27,6%. São números de uma guerra. Por dia, o Rio Grande do Norte contabiliza quase sete homicídios. Não só isso, cresceram os roubos de carros, assaltos e outros crimes. Pior, se essa média de assassinatos no RN for mantida até o final do ano, teremos cerca de 2,5 mil homicídios em 2017”, observou.

Além de pedir que o governo estadual tome providências, Márcia também chamou a atenção da prefeitura de Natal para se envolver. A capital potiguar é a cidade com o maior número de assassinatos registrados (264).

“Não é possível imaginar que não haja solução para um problema que, num passado recente, não possuía essa dimensão assustadora. Natal é a cidade mais violenta e tem maior parte dos assassinatos. Há dez anos, foi considerada uma das capitais mais tranquilas do país. Por isso, a Prefeitura do Natal também precisa se envolver e participar diretamente para garantir a segurança do natalense”.

Do Agora RN

Da Agência Brasil

A força-tarefa da Operação Lava Jato vai recorrer da decisão do juiz federal Sergio Moro, que absolveu a jornalista Cláudia Cunha no processo em que ela era ré junto com o marido, o ex-deputado Eduardo Cunha. A informação foi dada ontem (26) pelo procurador do Ministério Público Federal (MPF) Carlos Fernando dos Santos Lima, durante entrevista coletiva para detalhar os pormenores da Operação Porto Seco, deflagrada na manhã desta sexta-feira.

“Nós vamos recorrer, nós discordamos [da decisão]. Cremos que isso decorre muito mais do coração generoso do juiz Sergio Moro na interpretação de um fato envolvendo a esposa de uma pessoa que, sabidamente, é ligada à corrupção”, disse o procurador. “Esperamos que no tribunal haja a reversão dessa absolvição.”

André Richter – Repórter da Agência Brasil

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu autorização ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tomar o depoimento do presidente Michel Temer, do senador afastado Aécio Neves (PSDB-MG) e do deputado federal Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR), também afastado do mandato. As diligências foram solicitadas nos inquéritos a que os acusados respondem na Corte, a partir das delações da empresa JBS.

Na manifestação, enviada ao ministro Edson Fachin, relator do processo, o procurador também defendeu a validade das gravações entregues pelo empresário Joesley Batista, dono da JBS. Batista gravou conversas com Temer, Aécio e Loures.

No caso do presidente, cuja defesa contestou a validade dos áudios, a PGR sustenta que Temer não negou o encontro com o empresário, no Palácio do Jaburu.

Janot citou os pronunciamentos feitos por Temer, na semana passada. “Verifica-se que houve confissão espontânea quanto à existência do encontro não registrado no Palácio do Jaburu e do diálogo entre Michel Temer e Joesley Batista. Por outro lado, também há confissão espontânea nos pronunciamentos do presidente da República, dentre eles podemos citar o diálogo sobre possível corrupção de juízes; o diálogo sobre a relação de Joesley com Eduardo Cunha; o diálogo em que Michel Temer indica Rodrigo Loures para tratar com o colaborador Joesley Batista”, diz a petição.

A Agência Brasil entrou em contato com a assessoria da Presidência da República e aguarda resposta. Os advogados de Rocha Loures e de Aécio Neves também foram procurados, mas não atenderam às ligações.

Brasília - A OAB protocolou na Câmara pedido de impeachment do presidente Michel Temer. O documento foi entregue pelo presidente da entidade, Cláudio Lamachia (Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)

Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Da Agência Brasil – No documento, a entidade argumenta que o presidente cometeu crime de responsabilidade e faltou com o decoro ao receber no Palácio do Jaburu o empresário Joesley Batista, dono da JBS, um dos investigados na Operação Lava Jato.

O documento foi entregue pessoalmente pelo presidente da OAB, Cláudio Lamachia, que chegou à Câmara acompanhado por outros advogados integrantes do Conselho da Ordem.

Lamachia disse que, mesmo sem a comprovação da legitimidade dos áudios gravados por Joesley, o presidente não negou a ocorrência do encontro.

“A fita, o áudio da conversa pode até mesmo ter sofrido alguma adaptação ou alguma interferência, mas o fato de o presidente da República, em seus dois pronunciamentos e em entrevista para um jornal de ampla circulação nacional, não ter negado que houve os diálogos, torna estes fatos absolutamente incontroversos. E, portanto, na visão da OAB, nós temos aqui presente o crime de responsabilidade do senhor presidente da República.”, disse Lamachia ao chegar à Câmara.

Os áudios gravados por Joesley foram entregues à Procuradoria-Geral da República (PGR ), com a qual o empresário firmou acordo de delação premiada. As conversas estão sendo periciadas pela Polícia Federal por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). A perícia irá apontar se o áudio sofreu edição ou adulteração.

Léo Cabral

A entrevista do presidente Michel Temer para a Folha de S.Paulo suscita mais preocupações e questionamentos, e funcionou mais como uma espécie de confirmação das graves denúncias do que um esclarecimento. O presidente afirma que o conjunto de regras que estabeleceu para seus ministros não vale para si próprio. Temer mencionou ser uma bobagem os relatos criminosos do empresário da JBS e por isso não os levou em conta. Segundo o presidente, o fato da conversa não estar registrada oficialmente, como define a lei, não foi uma falha, mas um hábito, o que aumenta as suspeitas sobre a existência de outras conversas dessa natureza. Temer disse que nem sabia que Joesley Batista, chamado por ele de “grande empresário” ou “falastrão”, estava sendo investigado, mas confirma que aceitou a conversa porque talvez “fosse por questão da Carne Fraca”, o que agrava ainda mais a situação, uma vez que a operação só foi deflagrada dez dias depois do encontro dos dois no Palácio do Jaburu. Chega ao absurdo de dizer que as filmagens da mala de dinheiro foi uma armação contra seu assessor de “boa índole, de muito boa índole”. Afinal, qual o referencial de boa índole do presidente? O presidente diz “ótimo, ótimo” quando o empresário estava “contando que estava se livrando das coisas” sem especificar que coisas eram essas. Diante da gravidade, Temer diz que não será contaminado por esses fatos, já que sua culpa foi apenas por ingenuidade. Ao final da entrevista, termina com a lamentável frase sobre a repercussão de seus pronunciamentos de que “enfim, temos presidente”, servindo de confissão de que não tivemos Presidência durante todo o primeiro ano de seu governo. A antecipação do julgamento da chapa Dilma-Temer no TSE e a aprovação da PEC 227/2016 para convocação de eleições diretas, de autoria do deputado Miro Teixeira (REDE/RJ), conforme a REDE Sustentabilidade e eu temos defendido desde dezembro de 2015, são medidas urgentes para atravessarmos este momento de profunda crise que vive o país.

Marina Silva, porta-voz nacional da REDE

Do Agora RN – Para facilitar o transporte entre os municípios da Grande Natal e diminuir o fluxo em cidades que não suportam grande tráfegos, a solução mais idealizada por lideranças do estado é a criação de um sistema de transporte que interligue a Região Metropolitana de Natal. Com o deputado Kelps Lima (SD) não é diferente. O parlamentar explicou que do modo como está as cidades adjacentes da capital estão perdendo no tocante ao financeiro.

“É preciso integrar urgentemente o sistema metropolitano de transporte do Rio Grande do Norte, em especial nas cidades da Grande Natal. A falta da integração, economicamente falando, faz com que as cidades percam. Não tem cabimento o usuário pagar duas tarifas, em dois sistemas de transporte diferentes, para ir de Parnamirim à Natal. A gente abriu esse debate e vamos fazer uma audiência pública na Assembleia Legislativa com a presença de prefeitos de várias cidades na intenção de discutir o tema, que é de fundamental importância para o nosso estado”, disse.

Ainda de acordo com o deputado, a criação de um órgão metropolitana contribuiria para esse plano, além de auxiliar no engradecimento econômico dos municípios que formam a Grande Natal. “Precisamos unificar o sistema de transporte criando um órgão metropolitano, como já existe na grande maioria das grandes capitais brasileiras. Isso baratearia as tarifas, faria com que uma gama de outras pessoas tivessem acesso ao transporte em áreas ilhadas e que não conseguem chegar na capital por meio de transporte público (exemplos das praias de Jenipabu e Pitangui) e faria com que o comércio tivesse mais dinheiro circulando, fomentando a economia destas cidades”, concluiu.

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Na manhã desta quarta-feira (24), os vereadores Silvan Freitas (PSB), Ana Catarina (PMB) e Netinho França (SD) participaram de Audiência Pública sobre Mobilidade Urbana e Transporte Público, na Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante.

O tema é ponto de pauta em todas as Câmaras da Região Metropolitana de Natal.

Na audiência, o vereador Netinho França fez duras críticas à empresa de transporte interurbano Trampolim da Vitória sobre o perigo que os usuários de transporte coletivo enfrentam todos os dias. “O motorista, além de dirigir, é também cobrador. Aonde está a segurança de nossos passageiros”, indagou o parlamentar.

Estiveram presentes, além do presidente Raimundo Mendes (PMB) e demais vereadores sãogonçalenses, representantes de sindicatos, cooperativas, secretarias e órgãos relacionados ao trânsito, transporte e defesa social.

Assecom-CMM

Do MP RN – O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, por meio de seu Procurador-Geral de Justiça, Rinaldo Reis Lima, ofereceu denúncia ao Tribunal de Justiça em desfavor do Deputado RICARDO MOTTA, acusando-o de, entre janeiro de 2013 a dezembro de 2014, ter desviado, em proveito próprio e de terceiros, R$ 19.321.726,13 (dezenove milhões, trezentos e vinte e um mil, setecentos e vinte e seis reais e treze centavos) em prejuízo do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente – IDEMA.

    Conforme restou demonstrado por investigações realizadas pela Procuradoria-Geral de Justiça a partir de desdobramentos da operação Candeeiro, deflagrada pela Promotoria de Defesa do Patrimônio Público da capital em 2015, o denunciado era o chefe de organização criminosa integrada também por GUTSON JONHSON GIOVANY REINALDO BEZERRA, então Diretor Administrativo do IDEMA, CLEBSON JOSÉ BEZERRIL, que chefiava a Unidade Instrumental de Finanças e Contabilidade (UIFC) da autarquia, JOÃO EDUARDO DE OLIVEIRA SOARES, EUCLIDES PAULINO DE MACEDO e ANTÔNIO TAVARES NETO, a qual foi montada para desvio de recursos públicos em benefício tanto do parlamentar quanto dos demais componentes do grupo.

    No curso do procedimento investigatório, a Procuradoria-Geral de Justiça realizou acordo de colaboração premiada com GUTSON JONHSON GIOVANY REINALDO BEZERRA e VILMA REJANE MACIEL DE SOUSA, os quais esclareceram todo o funcionamento do esquema de desvio de recursos do IDEMA e seu principal beneficiário, o denunciado RICARDO MOTTA, estando suas versões amplamente corroboradas nas evidências probatórias reunidas e que dão amparo à acusação formalizada ao Tribunal de Justiça potiguar.

    Segundo a denúncia, o colaborador GUTSON e CLEBSON, após receberem a autorização para movimentar as contas da autarquia livremente, passaram a expedir ofícios à agência do setor público do Banco do Brasil, realizando transferências de vultosas quantias depositadas em contas do IDEMA – utilizadas para receber a arrecadação de taxas ambientais – para contas ocultas, desconhecidas dos órgãos de controle e fora da contabilidade oficial da entidade pública.

    Na sequência, os valores transferidos seguiam das contas ocultas para contas de diversas empresas, mais especificamente J E DE O SOARES ME, M D S DE LIMA SERVIÇOS ME, ANTÔNIO TAVARES NETO – ME ou “TJ RENT A CAR”, RAMON ANDRADE B. F. SOUSA – ME ou “BOSS EMPREENDIMENTOS”, A MACEDO MAFRA – ME ou “AF LOCADORA”, CONCEITO RENT A CAR e FABÍOLA MERCEDES DA SILVEIRA ME ou MERCEDES LOCAÇÕES, sendo, então, sacados e repassados aos beneficiários do esquema.

    Num momento posterior (a partir do segundo semestre de 2013 até o final de 2014), as transferências passaram a ser realizadas, sempre por ofícios assinados pelo colaborador GUTSON e por CLEBSON e dirigidos à agência do setor público do Banco do Brasil, diretamente às empresas vinculadas ao esquema, sendo posteriormente sacados em benefício dos envolvidos.

    Ainda de acordo com o que restou apurado, o Deputado RICARDO MOTTA recebeu 60% dos recursos comprovadamente desviados no esquema denunciado, sempre diretamente do colaborador GUTSON JONHSON GIOVANY REINALDO BEZERRA, e em espécie, o que importa no montante aproximado de R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais). Esses valores foram repassados pessoalmente pelo colaborador ao parlamentar em diversos locais durante o período de duração dos desvios, como no próprio prédio da autarquia estadual, no anexo da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, no escritório de advocacia R & R, na residência do denunciado e em outros locais públicos, como no lado de fora de um hospital da cidade, no final de 2014, após o deputado ter sido atendido na unidade hospitalar.

    Em função dos fatos narrados na denúncia, o Procurador-Geral de Justiça pediu a condenação do Deputado RICARDO MOTTA nas penas dos artigos 312 do Código Penal (crime de Peculato, com pena de reclusão de 2 a 12 anos); 1º, caput, e §4º da Lei 9.613/98 (crime de Lavagem de Dinheiro, com pena de 3 a 10 anos de reclusão, e incidência da causa de aumento de pena de um a dois terços, pela prática reiterada ou por meio de organização criminosa); e art. 2º, caput e § 4º, inciso II, da Lei nº 12.850/2013 (crime de Constituição de Organização Criminosa, com pena de reclusão de 3 a 8 anos, e incidência da causa de aumento de pena de 1/6 a 2/3 decorrente da participação de funcionário público na organização).

    A ação penal iniciada contra o Deputado RICARDO MOTTA foi registrada sob o n.º 2017.005000-7, e tramita perante o Pleno do TJRN sob a relatoria do Desembargador Glauber Rêgo.

    Para conferir a íntegra da denúncia, clique aqui.