Política Arquivo

O Secretário Municipal, Lindoarte Lima, esteve reunido com opositores que integram o grupo Frente Independente. O local de encontro foi em uma  praça de alimentação da cidade, onde um dos assuntos principal foi a política macaibense. Entre os presentes estava  Nasxon Palhares, que vem fazendo fortes críticas na forma como o Prefeito Fernando Cunha conduz a Prefeitura. Naxson esteve candidato ao legislaativo em 2012, no palanque da coligação do prefeito, não se sabe ainda se ele tentará neste pleito uma cadeira da Câmara Municipal.

Agora RN – O corte de recursos investidos em publicidade pelo Governo do RN parece ter causado revolta no diretor da Inter TV Cabugi, afialiada Rede Globo no Rio Grande do Norte. A informação foi dada pelo deputado estadual Nélter Queiroz (PMDB) em contato com a reportagem do portal Agora RN nesta última  segunda-feira (14).

Segundo Nélter, após o corte, o diretor passou a criticar a administração estadual de todas as formas como protesto pelo baque financeiro: “Quando o governo cortou os gastos da Assembleia junto com os da publicidade, causou a maior revolta no diretor da TV Cabugi. Agora eles estão detonando o governo. É complicado! Mexeu com dinheiro, a situação fica braba”, revelou.

Queiroz deu a declaração enquanto sugeria que a extinção de metade dos cargos políticos no congresso federal seria determinante para amenizar a crise econômica no país, o qual ele considera como um dos principais erros que o governo da presidenta Dilma Rousseff (PT) vem cometendo na sua segunda administração.

Zeca Cunha a partir de agora é o Presidente do PRTB em Macaíba. Ao lado de Lauro Lima, Zeca comemorou o comando da nova sigla que irá ficar. Em 2012 Zeca disputou uma cadeira no legislativo obtendo mais de mil votos pelo PMDB.

Daniel Mello – Repórter da Agência Brasil

A juíza Maria Priscilla Veiga de Oliveira, da 4ª Vara Criminal de São Paulo, encaminhou à 13ª Vara Federal de Curitiba (PR) o processo que apura se o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva cometeu crime de lavagem de dinheiro. Na semana passada, o Ministério Público de São Paulo ofereceu denúncia e pediu a prisão preventiva de Lula sob a acusação de que o ex-presidente é o proprietário oculto de um apartamento tríplex no Guarujá, litoral paulista.

Na decisão, Maria Priscilla justifica que os possíveis delitos relacionados ao imóvel estão sob apuração da Operação Lava Jato e devem ser investigados dentro do contexto do esquema nos inquéritos abertos na esfera federal. Com isso, o processo passará a integrar o conjunto sob responsabilidade do juiz federal Sérgio Moro.

“O pretendido nestes autos, no que tange às acusações de prática de delitos chamados de ‘lavagem de dinheiro’ é trazer para o âmbito estadual algo que já é objeto de apuração e processamento pelo  Juízo Federal da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR e pelo MPF [Ministério Público Federal], pelo que é inegável a conexão, com interesse probatório entre ambas as demandas, havendo vínculo dos delitos por sua estreita relação”, diz a decisão. A magistrada também retirou o sigilo do processo.

A denúncia

Os promotores do Ministério Público de São Paulo (MP) Cássio Conserino, José Carlos Blat e Fernando Henrique Moraes de Araújo disseram ter colhido duas dezenas de depoimentos que comprovariam que o apartamento era “destinado” ao ex-presidente e sua família. O MP acusa  Lula de lavagem de dinheiro – na modalidade ocultação de patrimônio – e falsidade ideológica.

“Aproximadamente duas dezenas de pessoas nos relataram que, efetivamente, aquele tríplex do Guarujá era destinado ao ex-presidente Lula e sua família. Dentre essas pessoas figuravam funcionários do prédio, o zelador do prédio, a porteira do prédio, moradores do prédio, funcionário da OAS, ex-funcionário da OAS, e o proprietário da empresa que fez a reforma naquele imóvel e, pelos relatos, fez uma reunião para apresentar parte da reforma efetuada, com a presença da ex-primeira dama e de seu filho, além do senhor Léo Pinheiro”, disse o promotor Cassio Roberto Conserino ao apresentar a denúncia à imprensa.

Além de Lula, foram denunciados por lavagem de dinheiro e falsidade ideológica, sua esposa, Marisa Letícia, por participação em lavagem de dinheiro; e seu filho, Fábio Luiz Lula da Silva, por participação em lavagem de dinheiro.

Na ocasião,  o Instituto Lula voltou a negar que o ex-presidente seja dono do apartamento tríplex, alvo das investigações, e diz que o procurador Cássio Conserino usa a investigação para fins políticos. “Cássio Conserino, que não é o promotor natural deste caso, possui documentos que provam que o ex-presidente Lula não é proprietário nem de tríplex no Guarujá, nem de sítio em Atibaia, e tampouco cometeu qualquer ilegalidade. Mesmo assim, solicita medida cautelar contra o ex-presidente em mais uma triste tentativa de usar seu cargo para fins políticos.”

“Tais documentos foram encaminhados ao promotor. Já era previsível, no entanto, que Conserino encaminhasse a denúncia, já que declarou à revista Veja que considerava o ex-presidente culpado antes mesmo de ouvir a defesa de Lula”, acrescentou o instituto. “O ex-presidente Lula já desmentiu essa acusação mais de uma vez, frente às autoridades e em discursos. O ex-presidente Lula não é proprietário nem de tríplex no Guarujá, nem de sítio em Atibaia, e não cometeu nenhuma ilegalidade. Ele apresentou sua defesa em documentos que provam isso às autoridades competentes.”

A cada dia que se passa a candidatura do PMDB ao executivo se aproxima do nome da ex-prefeita Marília Dias. O partido parece que não terá outra saída, pois o projeto de um único nome na oposição deve ser esquecido, o que Valério Mesquita não queria ver. O terceiro candidato, o delegado Normando Feitosa (PR) desde que anunciou sua pré-candidatura vem articulando e buscando apoio, e vem conseguindo. O que também chama atenção no PMDB é a falta de apoio das lideranças do partido aos dois nomes que se colocaram como pré-candidatos.

A ex-prefeita Marília Dias mesmo sem ter nenhum apoio forte na cidade, ela carrega com  um recall da campanha de 2012, onde obteve 40% dos votos, isso é o que mantém vivo o nome da ex-prefeita na mente do eleitor da oposição.

O delegado Normando Feitosa (PR) recebeu hoje mais um apoio a sua pré-candidatura a Prefeitura de Macaíba. O apoio vem do presidente da colônia dos pescadores, Zeca Cunha, que deverá disputar um cadeira do legislativo macaibense.

Agência Brasil – Diversos políticos e parlamentares de partidos de oposição estiveram presentes ontem (13) na Avenida Paulista, região central da capital, no ato em favor do impeachment da presidenta Dilma Rousseff. O principal ponto de encontro das lideranças oposicionistas foi o palco montado pelo Movimento Brasil Livre, em frente ao Museu de Arte de São Paulo (Masp).

Ao se aproximarem do local, o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, e o senador Aécio Neves (PSDB-MG) foram vaiados pelos manifestantes. “Nós estamos aqui como cidadãos, respeitando a pluralidade nessa sociedade tão múltipla como a nossa e na busca daquilo que nos une, o fim desse governo”, disse o senador.

Perguntado sobre as menções de seu nome na Operação Lava Jato, o senador mineiro se defendeu das suspeitas que têm surgido sobre seu envolvimento no esquema de corrupção da Petrobras. “Acho que todas as citações têm que ser investigadas e elas estão se desmontando porque são falsas”, enfatizou.

Alckmin destacou o caráter pacífico do protesto. “Acho que São Paulo está dando uma grande demonstração de civismo. Uma festa democrática pacífica, sem briga, com uma grande participação popular. Acho que é o momento de cada um de nós ajudar o Brasil a virar essa página e retomar o crescimento”, disse o governador, que após ser hostilizado deixou o ato rapidamente.

Na tarde da última  sexta-feira (11), o prefeito Fernando Cunha assinou mais uma ordem de serviço referente a obras de pavimentação. Desta vez, a solenidade ocorreu no Loteamento São José, que é mais um bairro contemplado pela maior operação de pavimentação da história do município.

A gestão atual já pavimentou mais de 70 ruas, e a meta é chegar ao patamar de 100 até o final deste ano. Ontem mesmo, houve inauguração de pavimentação de diversas ruas na comunidade rural As Marias.

A solenidade de hoje foi acompanhada pelos vereadores Silvan Freitas, Edma Maia, Socorro Nogueira, Rita de Cássia, Ismarleide Duarte, João de Damião, Dadaia e Rodrigo Nasser, além de diversas lideranças comunitárias e populares residentes na região.

Os moradores expressaram seus sentimentos com relação à obra: “Este é um momento de alegria e de orgulho aqui para os moradores da Rua Moíses Pedro da Silva. Não era fácil para nenhum morador aqui sair de casa no inverno”, relatou o Sr. Sérgio.

“Eu tenho 50 anos de Macaíba e estou agradecido. Ele prometeu e está cumprindo. É só comparar Macaíba antes e depois de Dr. Fernando que dá pra ver a diferença”, disse o Sr. Iraíldo Bezerra (conhecido popularmente como Tatá).

A livre manifestação de ideias é garantida pela Constituição. É um direito de todos os brasileiros. A REDE é pela democracia e entende que, sobretudo, as ações deste domingo devem ser marcadas pela cultura de paz. Ao respeitar o direito do outro, garante-se para si o mesmo direito.

Como já deixou claro em outras ocasiões, a REDE entende que o impeachment não é um golpe e reitera seu integral apoio ao aprofundamento das investigações sobre o maior esquema de desvio de recursos públicos já identificado no país, com a participação direta e intensa dos principais partidos de sustentação do governo. Quanto mais evidentes os indícios de que a corrupção da Petrobras foi a base financeira da campanha do PT-PMDB, maior o imperativo ético de uma resposta via TSE.

Consideramos fundamental a inteira instrução processual  e o julgamento da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo movida contra a chapa Dilma/Temer, única forma de combater o mal pela raiz evitando assim que o pais seja entregue a um partido que está igualmente envolvido com a corrupção.

Comissão Executiva Nacional – Rede Sustentabilidade

Heloísa Cristaldo – Repórter da Agência Brasil

Com o Hino Nacional cantado em coro, foi encerrada em Brasília a manifestação em apoio ao combate à corrupção e a favor do impeachment da presidenta Dilma Rousseff, realizada na Esplanada dos Ministérios. Ao final do hino, os manifestantes gritaram “Fora, PT”.

Segundo a Polícia Militar, 100 mil pessoas participaram da manifestação. Não houve ocorrência de atos violentos, segundo a PM, apenas registro de extravio de documentos e atendimento de pessoas com mal-estar. O percurso dos manifestantes começou no Museu da República e foi até o Congresso Nacional, em um total de dois quilômetros.

Para o estudante Douglas Santana, de 20 anos, o movimento é histórico para o país. “Pedimos fora ao PT porque é perceptível que o país não está estável. Realmente precisa mudar e esse é o partido que está no poder”. Segundo o estudante, o ato deve ser mantido também contra outros políticos, de outros partidos, sob investigação pela Polícia Federal.

Vários manifestantes vestem camisas com a foto do juiz Sérgio Moro e usam adesivos em apoio ao juiz que comanda o processo de julgamento dos crimes relativos à corrupção em contratos da Petrobras, investigados no âmbito da Operação Lava Jato, pela Polícia Federal.

Em meio ao povo, estava o senador Álvaro Dias (PV-PR), que não falou aos manifestantes publicamente. Ele, no entanto, conversou individualmente com alguns manifestantes e parou para tirar fotos. Dias migrou do PSDB para o PV no início de janeiro, após vários meses de negociação. Também participou do ato em Brasília o deputado Jair Bolsonaro (PSC-RJ). Vestido com uma camiseta com a frase “Direita Já”!, o parlamentar tirou selfies com o público.

Neste momento, as pessoas estão se dispersando, a maioria em direção à Rodoviária do Plano Piloto, terminal de ônibus na área central de Brasília.

As pessoas começaram a se concentrar perto do Museu da República ainda às 9h. Entre o público, havia várias famílias. A maioria das pessoas estava vestida de camiseta verde e amarela. Em frente ao Congresso Nacional, alguns manifestantes fizeram uma moldura com o próprio corpo para escrever a frase “Fora, Dilma”. Em vários momentos, os manifestantes fizeram uma ola em defesa da “limpeza”, que defende a saída de políticos corruptos. Nominalmente, eles citaram o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) e de Dilma.

Desempregada desde outubro, Roberta Born, de 34 anos, fez parte de vários movimentos que já acamparam no gramado do Congresso, disse acreditar que o Brasil está sofrendo com o governo atual. Para ela, o governo é uma “facção criminosa”. Vinda de Porto Alegre, Roberta se considera de direita e afirmou que só volta para sua cidade quando a presidenta Dilma sair da Presidência.

Para o servidor público, da Justiça Federal, Fábio Freitas, de 51 anos, a corrupção começou no país em 1500, desde o descobrimento do Brasil. “Sou um dos milhares de brasileiros indignados com a corrupção”, disse. Ele, entretanto, afirmou que a corrupção não é privilégio de apenas um partido. “O Brasil precisa se reinventar. O que se está pedindo não é solução. O necessário seria convocar uma nova Constituinte”.

Cerca de 2 mil policiais foram destacados para garantir a segurança nas ruas de Brasília, neste domingo.

Foto: Wilson Dias/Agência Brasil

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado acatou nesta quarta-feira, 9 de março, a representação apresentada pela Rede Sustentabilidade junto com o PPS, que pede a cassação do senador Delcídio do Amaral (PT-MS). O parecer preliminar do relator, o também senador Telmário Mota (PDT-RR), é favorável à abertura do processo no colegiado. Para o parlamentar, existem indícios suficientes para o petista ser condenado à perda do mandato por quebra de decoro parlamentar.

Com essa decisão, o presidente do conselho, senador João Alberto Souza (PMDB-MA) marcou a votação do relatório com o parecer para 14h30 da próxima quarta-feira, 16 de março. Delcídio foi preso pela Polícia Federal no dia 25 de novembro, acusado de obstruir as investigações da Operação Lava Jato. O parlamentar ficou detido por mais de dois meses, após decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), com base numa gravação de uma conversa que serviu para a Procuradoria-Geral da República pedir a sua prisão.

No entendimento da REDE, qualquer tentativa de obstruir investigações da Operação Lava Jato e influenciar decisões da Justiça precisa ser punida com rigor, especialmente quando o alvo é o próprio STF. Na avaliação do senador da REDE Randolfe Rodrigues (AP), é necessário tomar medidas diante do grave crime contra o Congresso Nacional. “É uma necessidade mover esta ação num momento tão dramático e diante dos notórios acontecimentos em nosso país. Hoje, nós iniciamos o processo que pode resultar na cassação do mandato do senador Delcídio”, disse Randolfe.

A REDE, juntamente com o PPS, encaminhou a representação contra Delcídio no dia 1º de dezembro ao Conselho de Ética. O documento foi entregue por Randolfe Rodrigues (AP) e contou com a presença de membros da Comissão Executiva Nacional da REDE. Entre eles, estavam o coordenador de Organização Pedro Ivo Batista, o coordenador-Executivo Carlos Henrique Painel e o então coordenador de Comunicação Pedro Piccolo Contesini.

Fora da prisão
Delcídio foi solto no dia 19 de fevereiro, após o ministro do STF Teori Zavascki revogar a sua prisão. As acusações contra o senador partiram do filho do ex-diretor da Petrobras, Nestor Cerveró, que teria gravado uma conversa na qual o senador prometia conversar com ministros da Corte para libertar o executivo, que ameaçava fechar um acordo de delação premiada.

Na gravação, o senador teria sugerido até um plano de fuga para Cerveró e um valor de R$ 50 mil mensais para a família. Depois disso, o ex-diretor fechou um acordo de delação premiada na Lava Jato.

* – Com informações da Agência Senado e Assessoria de Imprensa do Senador Randolfe Rodrigues

Agência Brasil – O PMDB decidiu hoje (12), em convenção nacional do partido, que nenhum peemedebista assumirá cargos no governo federal nos próximos 30 dias. Nesse período, o Diretório Nacional do PMDB vai decidir sobre a proposta de rompimento ou de manutenção do apoio ao governo da presidenta Dilma Rousseff.

O cargo de ministro da Aviação Civil está vago com a saída de Eliseu Padilha, do PMDB, em dezembro. Havia uma expectativa de que o deputado federal Mauro Lopes (MG) assumisse a Secretaria de Aviação Civil nos próximos dias.

Mais cedo, o vice-presidente da República, Michel Temer, disse, durante discurso na convenção nacional, que “não é hora de dividir os brasileiros, de acirrar ânimos e levantar muros”. Segundo ele, em um momento atual de grave crise política e econômica, a hora é “de construir pontes”.

O PMDB deve reconduzir Temer à presidência nacional do partido. No total, 454 delegados vão eleger os membros do Diretório Nacional, que, por sua vez, vão escolher a nova Comissão Executiva Nacional.

Temer voltou a defender a unidade nacional e o diálogo entre todas as correntes de opinião. “O PMDB sempre teve diversidades internas, mas [que] convergem em todas as ocasiões em que é preciso cuidar do país”.

Portal do Judiciário – O juiz Cícero Martins de Macedo Filho rejeitou uma Ação de Improbidade, deixando de recebê-la e julgando extinto o processo contra a ex-prefeita municipal de Natal, Micarla de Souza e contra o ex-secretario municipal de Planejamento, Antônio Luna, por ausência de evidências suficientes a antever-se a plausibilidade da pretensão do Ministério Público Estadual. Na ação, o MP alegou que ficou apurado em inquérito civil que nos anos de 2011 e 2012, os acusados descumpriram deliberadamente o mandamento constitucional de aplicação mínima das receitas dos impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Segundo o MP, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) chegou a ser firmado, prevendo a transferência de R$ 48 milhões relativos aos decêndios, mas tal termo foi descumprido, o que motivou ajuizamento de ação de obrigação de fazer corrente perante a 2ª Vara da Fazenda Pública.

Afirmou que a então prefeita foi notificada para prestar esclarecimentos, tendo remetido parecer da Procuradoria Geral do Município que informa sobre o respeito aos limites constitucionais e ao caráter programático do plano municipal de educação, dentre outras explicações.

Sustentou também que a despeito das considerações feitas, houve conduta dolosa e indiscutível má-fé dos gestores, considerado o descumprimento do TAC firmado para sanar as irregularidades, violando os princípio que regem a Administração Pública.

Decisão

Para o magistrado Cícero Martins, embora a hipótese dos autos não verse sobre rejeição de contas dos acusados, não se afasta nos fundamentos jurídicos de alguns julgados de casos semelhantes o entendimento de que a não aplicação compulsória do percentual mínimo constitucionalmente definido pelo art. 212, da CF, venha a configurar, por si só, ato de improbidade administrativa.

“Ademais, reforce-se, na hipótese dos autos, que outros fatores já mencionados, como o afastamento dos demandados de suas funções, o caos administrativo e o aumento de despesas, contribuíram, sem dúvida, para que o Município não tenha implementado, por inteiro, a aplicação do percentual mínimo no desenvolvimento do ensino”, comentou.

O juiz salientou que, em que pese a desordem e o caos administrativo da gestão da então prefeita Micarla de Souza, cuja rejeição pela população superou os 90%, segundo pesquisas divulgadas na época pela mídia, há que se reconhecer que inexistem elementos suficientes a embasar o recebimento da ação judicial, deduzida sob o argumento de que houve dolo e deliberada má-fé em não aplicar o percentual mínimo constitucionalmente definido no desenvolvimento do ensino.

“Na análise de todos os elementos, documentos e argumentos postos nos autos, não enxergo indícios de comportamento doloso e de deliberada má-fé dos demandados, a perfazer um juízo mínimo de admissibilidade da ação com alguma probabilidade de êxito”, concluiu o julgador.

(Ação de Improbidade nº 0805874-10.2014.8.20.0001)

Segundo a assessoria jurídica do atual prefeito Dr. Fernando, não existe nenhum impedimento jurídico que o impeça de concorrer às eleições de 2016.

“Embora existam algumas fofocas nas redes sociais, é bom deixar claro que o atual prefeito é pré candidato as eleições deste ano”, esclareceu o advogado. Algumas medidas jurídicas estão sendo tomadas para quem anda plantando essas mentiras nas redes sociais.

Informativo Atitude

Ana Cristina Campos – Repórter da Agência Brasil

A presidenta Dilma Rousseff afirmou, há pouco, que não vai renunciar ao cargo.

“Ninguém tem o direito de pedir a renúncia de presidente legitimamente eleito sem dar elementos comprobatórios de que eu tenha, de alguma forma, ferido qualquer inciso da Constituição. Não sairei deste cargo sem que haja motivo para tal. Quem quer a minha renúncia tem que proceder de acordo com a Constituição. Solicitar a minha renúncia é reconhecer que não há base real para pedir minha saída do cargo”, disse Dilma, após reunião com reitores dos institutos federais de Educação, Ciência e Tecnologia no Palácio do Planalto.

Perguntada se estaria resignada e se renunciaria à Presidência, Dilma respondeu: “Vocês acham que eu tenho cara de estar resignada? Vocês acham que eu tenho gênio para me resignar? Eu não estou resignada diante de nada e não tenho essa atitude diante da vida. Acho que essa onda de boatos não contribui e cria uma crise política negativa para a economia brasileira. Temos todas as condições de fazer a retomada. Pelo menos testemunhem que eu não tenho cara de quem vai renunciar”, afirmou a presidenta, em entrevista coletiva.

A Câmara dos Deputados aceitou em dezembro o pedido de abertura de processo impeachment contra a presidenta Dilma Rousseff.

Manifestações

Sobre as manifestações populares previstas para domingo (13), Dilma pediu que não haja confrontos.

“Faço um grande apelo às pessoas para que sejam capazes de manifestar de forma pacífica. A manifestação é um momento importante do país, de afirmação democrática. Por isso, não deve ser manchada por nenhum ato de violência.”

Ela defendeu que se mantenha o que chamou de “vitórias da democracia brasileira”. Segundo a presidenta, uma das vitórias, sem dúvida, é o direito de livre manifestação. “Não cabe à gente perder esse patrimônio da tolerância característico do nosso país.”

Ministério da Justiça

Quanto ao futuro do ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva, Dilma afirmou que decisão da Justiça é para ser cumprida. “Decisão do Supremo eu cumpro”.

Na noite de quarta-feira (9), o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que Wellington Silva deve deixar o ministério em até 20 dias após a publicação da ata do julgamento, prevista para segunda-feira (14). Os ministros da Corte entenderam que ele não pode chefiar a pasta, já que tem cargo vitalício de procurador do Ministério Público da Bahia.

Perguntada se vai pedir para ele ficar no cargo, Dilma respondeu: “Eu vou olhar para ele e falar: olha, meu querido, você decida o seu destino de acordo com as suas convicções e aquilo que lhe é interessante. Ele tem 25 anos de Ministério Público, e não cabe a mim fazer nenhum apelo. Eu não posso prejudicar ninguém.”