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Karine Melo – Repórter da Agência Brasil

Após meses de discussão, deputados e senadores aprovaram no fim do prazo a reforma política. As novas regras foram sancionadas pelo presidente Michel Temer e algumas já passarão a valer para as eleições de 2018.

Entre as novidades estão a criação de um fundo com recursos públicos para financiar campanhas para compensar o fim das doações de empresas (proibida pelo Supremo Tribunal Federal), a adoção de uma cláusula de desempenho para os partidos, o fim de coligações partidárias a partir de 2020 e a determinação de um teto de gastos para candidaturas.

Ao sancionar a reforma, o presidente vetou proposta que determinava que os sites suspendessem, em no máximo 24 horas, sem decisão judicial, a publicação de conteúdo denunciado como “discurso de ódio, disseminação de informações falsas ou ofensa em desfavor de partido ou candidato”. A proposta foi alvo de críticas de parlamentares e de várias entidades do setor de comunicação.

Confira o que muda a partir das eleições de 2018:

Cláusula de desempenho

Como era: todos os partidos recebiam uma parcela do fundo partidário, e o tempo de propaganda em emissoras de televisão e de rádio era calculado de acordo com o tamanho da bancada de cada legenda na Câmara dos Deputados.

Agora: os partidos precisam atingir um desempenho eleitoral mínimo para ter direito a tempo de propaganda e acesso ao fundo partidário. Para 2018, os partidos terão que alcançar, pelo menos, 1,5% dos votos válidos, distribuídos em, no mínimo, nove estados, com ao menos 1% dos votos válidos em cada um deles. Como alternativa, as siglas devem eleger pelo menos nove deputados, distribuídos em, no mínimo, um terço das unidades da Federação. As exigências aumentarão gradativamente até 2030.

Fundo eleitoral

Como era: não existia. Partidos e candidatos podiam receber doações somente de pessoas físicas e não havia verba pública destinada diretamente a campanhas eleitorais.

Agora: foi criado um fundo eleitoral com dinheiro público para financiamento de campanhas eleitorais. O fundo, estimado em R$1,7 bilhão, terá a seguinte distribuição: 2% igualmente entre todos os partidos; 35% entre os partidos com ao menos um deputado na Câmara, 48% entre os partidos na proporção do número de deputados na Câmara em 28 de agosto de 2017 e 15% entre os partidos na proporção do número de senadores em 28 de agosto de 2017.

Arrecadação

Como era: os candidatos podiam iniciar a arrecadação apenas em agosto do ano da eleição, mas o acesso ao dinheiro estava condicionado ao registro da candidatura.

Agora: os candidatos podem arrecadar recursos em campanhas online (crowdfunding) a partir de 15 de maio do ano eleitoral. Além disso, os partidos podem vender bens e serviços e promover eventos de arrecadação. Empresas estão proibidas de financiar candidatos.

Limite para doações

Como era: as pessoas físicas poderão doar 10% do rendimento bruto declarado no ano anterior à eleição.

Agora: não mudou. O presidente Michel Temer vetou item que previa um teto de 10 salários mínimos.

Limite para gastos

Como era: sem limite.

Agora: haverá limite de gasto com valores distintos conforme o cargo que o candidato almeja:

Presidente: R$ 70 milhões no primeiro turno e metade desse valor em caso de segundo turno.

Governador: entre R$ 2,8 milhões e R$ 21 milhões, dependendo do número de eleitores do estado.

Senador: entre R$ 2,5 milhões e R$ 5,6 milhões, dependendo do número de eleitores do estado.

Deputado federal: R$ 2,5 milhões.

Deputado estadual/distrital: R$ 1 milhão.

Debates

Como era: emissoras de televisão e rádio eram obrigadas a convidar candidatos de partidos com mais de nove deputados na Câmara dos Deputados.

Agora: esse número foi reduzido para cinco.

Voto impresso

Como era: não havia. O voto dos eleitores ficava registrado apenas na urna eletrônica.

Agora: o voto deverá ser impresso a partir da eleição de 2018, mas o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já comunicou que não terá orçamento para implementar a medida em todo o Brasil no próximo ano.

SESED/ASSECOM

O governador Robinson Faria enviará para a Assembleia Legislativa, na próxima segunda-feira (9), a nova Lei de Ingresso dos militares estaduais, atendendo a um pleito da secretária da Segurança do RN, Sheila Freitas, e dos comandantes da Polícia Militar (PMRN), coronel Osmar de Oliveira, e Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte (CBMRN), coronel Sócrates Vieira.

De acordo com a Lei, nos concursos futuros para praças, será exigido o diploma de nível superior, enquanto para oficiais se fará necessário o bacharel em Direito. Lembrando que o edital do concurso para praças da Polícia Militar que será lançado nos próximos dias será para nível médio.

“Fico feliz em poder atender a esse pleito e conseguir aumentar o efetivo da Polícia Militar”, afirmou o governador Robinson Faria.

A secretária Sheila Freitas afirmou que o Governo está agindo em consonância com as entidades representativas dos militares estaduais. “A Lei de Ingresso é muito importante, um pleito que recebemos do comando da PM e Corpo de Bombeiros e fizemos essa proposta para as associações. Como precisamos de uma contratação rápida e já estamos de um edital para ser lançado, vamos fazer primeiro para nível médio e os próximos para nível superior”.

Os comandantes do Corpo de Bombeiros e Polícia Militar destacaram o avanço que a medida significa para as corporações. “A modificação da Lei significa um grande avanço para as corporações e foi conseguida após entendimento dos comandantes do CBMRN e PM com a secretária Sheila e o governador Robinson”, disse o coronel Osmar. “Tudo isso está sendo feito visando o aperfeiçoamento dos servidores e futuros servidores para a prestação de um melhor serviço para a população”, completou o coronel Sócrates.

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O vereador Netinho França (SD) solicitou na sessão de ontem (05), celeridade na marcação de exames de mamografia para as mulheres macaibenses e parabenizou a Secretaria Municipal de Saúde pelo início alusivo da prevenção contra o câncer de mama. “É muito importante o trabalho de conscientização da prevenção ao câncer de mama, parabenizo a todos que fazem parte da Secretaria de Saúde pelo trabalho realizado e que é de supra importância a marcação das mamografia o mais rápido, já que sabemos que o diagnóstico feito no início pode salvar vidas” disse Netinho França

Assessoria

(Valter Caampanato/Agência Brasil)

André Richter – Repórter da Agência Brasil

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello autorizou hoje (6) a Polícia Federal (PF) a enviar aos Estados Unidos aparelhos celulares apreendidos na Operação Patmos, deflagrada a partir das delações da JBS. Com a decisão, a PF vai enviar um perito ao exterior para tentar desbloquear celulares que foram apreendidos com alvos da operação ligados ao senador Aécio Neves (PSDB-MG).

O pedido da PF envolve Frederico Pacheco e Andrea Neves, primo e irmã do parlamentar respectivamente, presos em maio, quando a operação foi realizada. Os dois cumprem prisão domiciliar por determinação do Supremo.

Segundo a Polícia Federal, os peritos não conseguiram acessar os dados do celular, que estão protegidos por uma senha pessoal.

Ao autorizar o envio do aparelho aos Estados Unidos, o ministro disse que os investigados poderão facilitar as investigações e fornecer a senha aos peritos da PF.

“Defiro o pedido formulado pela autoridade policial, autorizando o encaminhamento do material apreendido para verificação da viabilidade de extração dos dados no exterior, sem prejuízo de os detentores dos aparelhos virem a fornecer, espontaneamente, colaborando para o esclarecimento dos fatos, as senhas necessárias ao acesso pretendido”, decidiu Marco Aurélio.

 

“Mais de 20 milhões de brasileiros (me) deram o seu voto em 2010 e 2014 por convicção, e não por causa de discurso do marqueteiro nem pelo dinheiro roubado da Petrobras” disse a ex-senadora Marina Silva em discurso para líderes da Rede Sustentabilidade.

Foto: Fábio Rodrigues Pozzebom/ Agência Brasil

Vladimir Platonow – Repórter da Agência Brasil

O deputado Jair Bolsonaro (PSC-RJ) foi condenado pela Justiça Federal ao pagamento de indenização, por danos morais, no valor de R$ 50 mil, por ofensas aos quilombolas, durante discurso em evento no Rio. A condenação é da juíza Frana Elizabeth Mendes, datada de 25 de setembro, e divulgada nesta terça-feira (3).

Em sua decisão, a magistrada atendeu parcialmente o pleito do Ministério Público Federal (MPF), que defendia condenação de R$ 300 mil ao parlamentar, por ter dito frases racistas, misóginas e xenófobas contra as comunidades quilombolas e a população negra em geral, durante palestra no Clube Hebraica do Rio, dia 3 de abril deste ano.

No processo, é citada o trecho que Bolsonaro teria dito na palestra. “Eu fui num quilombola em Eldorado Paulista. Olha, o afrodescendente mais leve lá pesava sete arrobas. Não fazem nada, eu acho que nem pra procriador servem mais. Mais de R$ 1 bilhão por ano gastos com eles. Recebem cesta básica e mais material e implementos agrícolas”.

A defesa argumentou, no processo, que o deputado não tem preconceito com relação à raça, aos imigrantes, ao público LGBT, aos índios e mulheres. “Em todas as opiniões colacionadas pelo demandante, como ofensivas aos grupos em questão, ele notoriamente palestrou se utilizando de piadas e bom humor, não podendo ser responsabilizado pelo tom jocoso de suas palavras”, assinalou a defesa de Bolsonaro.

Porém, a juíza disse entender que, mesmo gozando de imunidade parlamentar, esta não poderia ser utilizada para expressar opiniões fora do exercício do mandato, nem fora do Parlamento. Além disso, a magistrada afirmou que política “não é brincadeira” e deve ser levada “de forma séria”.

“Ao alcançarem a tal almejada eleição ou nomeação, deveriam agir como representantes de Poder, albergando os anseios gerais da coletividade e, mesmo que suas escolhas pessoais recaiam em interpretações mais restritivas ou específicas, jamais devem agir de modo ofensivo, desrespeitoso ou, sequer, jocoso. Política não é piada, não é brincadeira. Deve ser tratada e conduzida de forma séria e respeitosa”, escreveu a magistrada, em sua decisão.

A assessoria de Bolsonaro foi procurada e disse que ele não iria se manifestar sobre a condenação.

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O ex-vereador Rodrigo Nasser (PSD) foi nomeado Secretário Adjunto de Desenvolvimento Econômico de Macaíba, informa o boletim oficial de hoje (02). Rodrigo Nasser disputou a eleição de 2016 na busca pela reeleição, não conseguiu obter êxito na disputa. Rodrigo trabalhará com seu ex-colega da Câmara Municipal, o ex-vereador  Luizinho, atual Secretário de Desenvolvimento Econômico.

 (Foto: Arte/G1)

(Foto: Arte/G1)

Por G1, Brasília

Uma pesquisa do Instituto Datafolha foi divulgada neste último  sábado (30) pelo jornal “Folha de S.Paulo” com índices de intenção de voto para o primeiro turno da eleição presidencial de 2018. Veja os resultados dos oito cenários pesquisados:

Cenário  (PT sem Lula e com Haddad )

  • Marina Silva (Rede): 22%
  • Jair Bolsonaro (PSC): 19%
  • Geraldo Alckmin (PSDB): 9%
  • Ciro Gomes (PDT): 9%
  • Alvaro Dias (Podemos): 5%
  • Fernando Haddad (PT): 3%
  • Henrique Meirelles (PSD): 2%
  • Chico Alencar (PSOL): 2%
  • João Amoêdo (Novo): 1%
  • Em branco/nulo/nenhum: 25%
  • Não sabe: 3%

Cenário  (Com  Lula e Doria):

  • Lula (PT): 36%
  • Jair Bolsonaro (PSC): 16%
  • Marina Silva (Rede): 14%
  • João Doria (PSDB): 8%
  • Alvaro Dias (Podemos): 4%
  • Henrique Meirelles (PSD): 2%
  • Chico Alencar (PSOL): 1%
  • João Amoêdo (Novo): 1%
  • Em branco/nulo/nenhum: 16%
  • Não sabe: 2%

Cenário  (com Alckmin):

  • Lula (PT): 35%
  • Jair Bolsonaro (PSC): 17%
  • Marina Silva (Rede): 13%
  • Geraldo Alckmin (PSDB): 8%
  • Alvaro Dias (Podemos): 4%
  • Henrique Meirelles (PSD): 2%
  • Chico Alencar (PSOL): 1%
  • João Amoêdo (Novo): 1%
  • Em branco/nulo/nenhum: 16%
  • Não sabe: 2%

 

O Datafolha ouviu 2.772 pessoas em 194 cidades entre quarta (27) e quinta (28). A pesquisa tem margem de erro de dois pontos percentuais para mais ou para menos e índice de confiança de 95% – o que quer dizer que, se levarmos em conta a margem de erro, a probabilidade de o resultado retratar a realidade é de 95%.

Mais informações acesse o G1

(Valter Caampanato/Agência Brasil)

Agência Brasil – Além dos debates e votações sobre a reforma política, outro assunto que deve dominar a pauta do Senado na próxima semana são as articulações para reverter a decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), que na última terça-feira (26) afastou Aécio Neves (PSDB-MG) do mandato e determinou o seu recolhimento domiciliar noturno. Por 43 votos a 8, os senadores aprovaram um requerimento de urgência para que o plenário da Casa se debruce sobre a decisão do STF.

A princípio, a sessão está marcada para terça-feira (3), mas a data pode ser alterada diante da possibilidade de uma solução consensual entre os dois Poderes. Diante das críticas de parlamentares de diversos partidos de que a decisão da Corte contrariou o que diz a Constituição sobre o cumprimento de ações de restrição de liberdade, o STF agendou para o dia 11 de outubro o julgamento de uma ação sobre o assunto. Na pauta, os ministros vão decidir sobre a necessidade de autorização legislativa para a imposição de medidas cautelares alternativas à prisão de parlamentares.

CPMI da JBS

Já a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da JBS, que investiga os contratos da empresa com o Banco Nacional do Desenvolvimento Social e Econômica (BNDES) e o acordo da delação premiada firmada pelos executivos da companhia com o Ministério Público, terá duas reuniões esta semana para ouvir ex-autoridades.

Para a sessão de terça-feira (3), foram convocados o ex-presidente do BNDES, Luciano Coutinho, e o representante dos acionistas minoritários da empresa, Márcio Lobo. A CPMI quer investigar se a JBS foi favorecida em contratos de financiamento com o banco. Na quarta-feira (4), os membros do colegiado devem ouvir o procurador do Ministério Público Federal, Angelo Goulart Villela, e Willer Tomaz de Souza, que é ex-procurador. Os convocados são acusados de terem sido subornados para favorecer a empresa.

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Foto: Léo Cabral/ Pedro Júnior e a porta-voz nacional da Rede, Marina Silva

Em Marcelino Vieira-RN, o vereador da REDE, Pedro Júnior aprovou nesta semana a Lei Ficha Limpa municipal. O projeto de lei 17/2017, apresentado pelo vereador, prevê a proibição da nomeação de pessoas com condenações em segunda instância para cargos da administração direta, autarquias e fundações ligadas aos poderes executivo e legislativo na cidade.

“A lei tem como objetivo regular as nomeações, impedindo os que são ficha suja na política de assumirem cargos públicos. Foi uma luta do nosso mandato, aqui em Marcelino Vieira, para que pudéssemos aprovar esse projeto tão importante e fundamental para nosso município. Marcelino Vieira é a primeira cidade do Rio Grande do Norte a aprovar a lei depois que o Desafio Nacional foi lançado”, disse o vereador após a votação da lei na Câmara Municipal.

A aprovação do projeto de lei em Marcelino Vieira-RN acontece um mês após o lançamento do Desafio Nacional – Ficha Limpa, que propõe a implantação da lei em todos os municípios do país – seja por vereadores da REDE, seja por projetos de iniciativa popular. Para entrar em vigor, a lei precisa ser sancionada pelo prefeito Babau (PSD).

ASSECOM/RN

O secretário de Estado de Planejamento e Finanças, Gustavo Nogueira explicou, em entrevista coletiva nesta última  sexta-feira, 29, que o principal motivo da dificuldade em fechar a folha de pagamento dos servidores do poder Executivo é o déficit da previdência do estado. O déficit é da ordem de R$ 130 milhões/mês – quase um terço do valor total da folha, que é algo em torno de R$ 430 milhões.

Nogueira assinalou ainda que neste mês de setembro o deslocamento na data para a finalização da folha acentuou-se pelo fato de que, historicamente, no nono mês do ano, as receitas dos estados e municípios são as menores do exercício.

A folha de pessoal do estado é composta por 54 mil servidores ativos, 38 mil inativos e 10 mil pensionistas. O ideal é que existam quatro servidores na ativa para cada um aposentado e pensionista. Mas esta relação está hoje desequilibrada e os aposentados e pensionistas representam 90% do pessoal da ativa.

“Além de praticamente termos um servidor ativo para cada inativo, ainda há o problema dos salários que, quando na ativa, os servidores contribuem com 11% do salário cheio, mas quando se aposentam passam a contribuir apenas sobre o valor que ultrapassa o limite do regime geral, que é de R$ 5.531,00. Isto provoca uma queda na receita previdenciária e como consequência o aumento do déficit”, destacou. “E em razão de ter faixa etária elevada de servidores, ainda existe a migração acelerada para aposentadoria”, acrescentou.

O titular do Planejamento lembra que em 2016 houve repasse de receita extraordinária pelo Governo Federal aos Estados, referente à repatriação de recursos. No caso do Rio Grande do Norte esta receita foi de R$ 422 milhões.

Gustavo Nogueira rebate as avaliações de que a administração estadual não tem controle dos gastos. Ele mostra que o custeio do estado feito com a receita ordinária liquida do tesouro, sem incluir a folha de pessoal, se manteve estável nos últimos três anos. Em 2015 o custeio médio mensal foi de R$ 38 milhões. Em 2016 foi de R$ 40 milhões e, em 2017, a média até o dia 28 de setembro é de R$ 39 milhões.

Em relação aos investimentos, também feitos com a receita ordinária liquida do tesouro, o secretário mostra que se mantém em torno de R$ 45 milhões de média mensal nos últimos três anos.

Em relação à folha de pagamento dos servidores do Executivo, Gustavo apresentou um gasto contido nos ativos, entretanto acentuado nos inativos e pensionistas, decorrente do déficit crescente da previdência.

Várias medidas estruturantes foram tomadas pela atual administração para buscar o equilíbrio fiscal do estado. O Governo enviou à Assembleia Legislativa projetos de Lei como o que reduziu a renúncia fiscal, proposta de ampliação da contribuição patronal e do servidor, implantação de um novo regime fiscal estabelecendo um teto para o gasto e a instituição do regime de previdência complementar.

Gustavo Nogueira considera que é preciso que a economia do país cresça para permitir o aumento das receitas, além de manter contida a pressão sobre o gasto.

Agência Brasil – Cinco ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram ontem (28) favoravelmente pela inelegibilidade por oito anos dos condenados pela Lei da Ficha Limpa antes da publicação da lei, em junho de 2010.

Os ministros entendem que é no momento da candidatura que se verifica os critérios da elegibilidade do postulante a candidato. Portanto, prevalece a noção de que qualquer condenação por abuso político e econômico, mesmo que anterior à lei, pode servir como critério de inelegibilidade.

Na prática, a decisão impede que quem tenha sido condenado antes de junho de 2010 a se candidatar nas eleições do ano que vem, oito anos depois. Antes da Lei da Ficha Limpa, a regra de inelegibilidade em casos de abuso de poder era de três anos.

Para embasar o entendimento, alguns ministros citaram trecho da Constituição segundo o qual a lei de inelegibilidade deve proteger “a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato”.

“Se o passado não condena, pelo menos não se apaga”, disse o ministro Edson Fachin, que votou a favor da aplicação da inelegibilidade a condenações anteriores à Ficha Limpa. “Quem se candidata a um cargo precisa preencher-se no conjunto dos requisitos que os pressupostos legais estão estabelecidos… fatos anteriores ao momento da inscrição da candidatura podem ser levados em conta.”

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Nota Oficial

Aécio Neves é um dos maiores responsáveis pela crise política e econômica do país e pela desestabilização da democracia brasileira.

Derrotado nas urnas, insurgiu-se contra a soberania popular e liderou o PSDB e as forças mais reacionárias da política e da mídia numa campanha de ódio e mentiras, que levou ao golpe do impeachment e à instalação de uma quadrilha no governo.

Para consumar seus objetivos políticos, rasgaram a Constituição e estimularam a ação político-partidária ilegal de setores do Judiciário e do Ministério Público.

Aplaudiram todas as arbitrariedades cometidas contra lideranças do PT e dos setores populares, as violações ao devido processo legal e ao estado de direito democrático.

Compactuaram com o processo de judicialização da política, que visou essencialmente a fragilizar os poderes eleitos pelo povo.

As repetidas violações ao direito criaram um monstro institucional que tem como cérebro a mídia, comandada pela Rede Globo, e tem como braços os setores do MP e do Judiciário que muitas vezes acusam, punem ou perdoam por critérios políticos.

Aécio Neves defronta-se hoje com o monstro que ajudou a criar.

Não tem autoridade moral para colocar-se na posição de vítima.

Vítimas são as brasileiras e brasileiros que sofrem com o desemprego, a recessão, o fim dos programas sociais e a volta fome ao país, sob o governo de que Aécio Neves é fundador e cúmplice.

Por seu comportamento hipócrita, por seu falso moralismo, Aécio Neves merece e recebe o desprezo do povo brasileiro.

Ele terá de responder um dia, perante a Justiça, pelos gravíssimos indícios de corrupção que o cercam. Terá de ser julgado com base em provas, dentro do devido processo penal.

Mas a resposta da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal a este anseio de Justiça foi uma condenação esdrúxula, sem previsão constitucional, que não pode ser aceita por um poder soberano como é o Senado Federal.

Não existe a figura do afastamento do mandato por determinação judicial. A decisão de ontem é mais um sintoma da hipertrofia do Judiciário, que vem se estabelecendo como um poder acima dos demais e, em alguns casos, até mesmo acima da Constituição.

O Senado Federal precisa repelir essa violação de sua autonomia, sob pena de fragilizar ainda mais as instituições oriundas do voto popular.

E precisa também levar Aécio Neves ao Conselho de Ética, por ter desonrado o mandato e a instituição.

Não temos nenhuma razão para defender Aécio Neves, mas temos todos os motivos para defender a democracia e a Constituição.

Executiva Nacional do PT

Foto: Léo Cabral

Rede Sustentabilidade

A porta-voz nacional da REDE, Marina Silva, comentou ontem em sua página do Facebook o afastamento do senador Aécio Neves, por decisão do STF. Para Marina, o foro privilegiado não pode ser usado como uma forma de evitar que a lei seja aplicada. “O foro privilegiado não pode ser usado como escudo para evitar o alcance da lei. A decisão do STF de afastamento do senador Aécio Neves vai ao encontro do posicionamento da REDE que pediu cassação de seu mandato no Conselho de Ética do Senado. O trabalho da justiça precisa garantir que a lei seja aplicada igualmente para todos.

Marina ressaltou também que, com o avanço da Operação Lava Jato, tem ficado claro que muitos políticos do país ainda entendem que pode haver diferenças na maneira como a lei é aplicada para um e para outro. “Nem todos aceitam esse imperativo de igualdade quanto à aplicação da lei. As reações à carta de desfiliação do ex-ministro Antônio Palocci dirigida ao PT, bem como a reação do presidente Michel Temer quanto à segunda denúncia que pesa sobre ele e seus aliados no Congresso, são reveladoras nesse sentido. Qualquer sinal de colaboração com a legalidade é desqualificado como um ato de fraqueza e traição. Há uma tentativa permanente de confrontar, intimidar e burlar a Justiça”, afirmou a porta-voz da REDE.

“Quando a sede pelo poder se alia à falta de compromisso com a verdade, fortalecer as instituições pouco importa. Com certeza não será esse caminho que poderá nos tirar desse ambiente delicado de agravamento dos valores republicanos e de fragilização de nossa democracia”, completou.