Cotidiano Arquivo

A retomada da economia foi adiada por mais uma semana, para o dia 1º de julho, conforme decreto Nº 29.774, publicado em edição extraordinária no Diário Oficial do Rio Grande do Norte, na tarde desta terça (23). Embasada pelo Comitê de Especialistas da Secretaria de Estado de Saúde Pública (Sesap-RN) para o enfrentamento da pandemia pela Covid-19, a governadora Fátima Bezerra determinou a prorrogação das medidas de contenção ao novo coronavírus e adiou a implantação do cronograma de reabertura gradual do comércio e de outras atividades econômicas.

Para tomar a decisão de manter a política de isolamento social rígido, a chefe do Executivo estadual também levou em consideração a Recomendação Conjunta do Ministério Público do Estado do RN – MPRN, Ministério Público Federal – MPF e Ministério Público do Trabalho – MPT, de 22 de junho de 2020, direcionada ao Governo do Estado e todos os municípios do Rio Grande do Norte. O referido documento, que também foi embasado pelo Comitê Científico, aponta que o Estado do Rio Grande do Norte ainda não está apto para retomar a economia, visto que ainda não cumpriu as metas sanitárias previstas no Decreto Estadual nº 29.742, de 4 de junho de 2020.

“O Comitê Científico e os Ministérios Públicos nos alertaram sobre o risco que a reabertura esta semana traria para a saúde pública do nosso estado. Estamos em um momento que nos inspira ainda muitos cuidados, mesmo com todas as ações do governo para fiscalizar, fazer valer as medidas restritivas, e termos uma taxa de isolamento entre as melhores do país, mas que é ainda somente 40%”, justificou Fátima.

A prorrogação se baseia em dois parâmetros. O primeiro é a taxa de transmissibilidade do vírus nas várias regiões do Estado, que permanece acima de 1 (que significa que uma pessoa contagia mais de uma pessoa). A segunda é a taxa de ocupação de leitos críticos (UTIs), que hoje está, em média, em 85%. Para efeito de retomada das atividades econômicas, a ocupação deveria estar abaixo de 70%. Considerando essa realidade, o Governo do RN reafirma o compromisso com a saúde do povo, e mesmo abrindo novos leitos, recomenda o isolamento social como maior medida de combate à pandemia.

“Quero conclamar a população e as prefeituras a se integrarem no nosso Pacto pela Vida, para que possamos conscientizar as pessoas a ficarem em casa, para que a gente possa mudar essa realidade o mais rápido possível. Juntos, de maneira segura, com seriedade e compromisso, vamos vencer essa pandemia e voltar às nossas atividades econômicas, sociais, religiosas, como todos desejamos. Fiquem em casa, fiquem com Deus”, recomendou a governadora.

Com o atual decreto, os Atestados de Vistoria do Corpo de Bombeiros, que tenham vencido a partir do dia 24 de março, foram prorrogados até o dia 3 de julho, e as licenças e autorizações expedidas pelo Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema), ficam válidas até 31 de julho.

Confira o Decreto nº 29.774, de 23 de junho de 2020:

http://diariooficial.rn.gov.br/dei/dorn3/docview.aspx?id_jor=00000001&data=20200623&id_doc=686781

 

Mais uma vez assistimos, com imensa preocupação, um adiamento do início efetivo da Retomada Gradual das Atividades Econômicas no Rio Grande do Norte. Infelizmente, não temos autoridade institucional para nenhuma atitude além das que já temos tomado.

Temos contribuído fortemente, desde o início, com todas as ações de suporte à sociedade e, de forma direta e indireta, com os governos municipais e estadual.

No entanto, parece que tudo tem sido em vão. O desânimo é inevitável.
Somos vítimas, como toda a sociedade potiguar, de uma postura que, por anos a fio, manteve nossa estrutura de saúde pública à beira de um colapso. E este colapso chegou com uma força descomunal – embora previsível – agora.

Um cenário que além de colocar em risco a vida de todos os norteriograndenses, tem imposto ao setor produtivo do estado a maior e mais profunda crise de sua história, com consequências nefastas e praticamente imprevisíveis a curto, médio e longo prazos.

A nós, resta lamentar que todo o trabalho que fizemos não tenha sido suficiente. Um trabalho que, além do suporte à sociedade e aos governos, já citados, inclui, ainda um protocolo técnico de retomada e a preparação detalhada de empreendedores e colaboradores para aplicá-lo. Faltaram os governos! Todos, em todas as esferas!

Seguiremos aguardando – e cobrando – ações efetivas dos gestores públicos que possam viabilizar a retomada, que é urgente.

E, infelizmente, colecionando portas fechadas, empregos perdidos e histórias de desespero e falta de perspectiva. Vendo se esvair a dignidade de tantos empreendedores e trabalhadores deste estado, ceifada por um cenário que não fomos nós que criamos e sobre o qual, temos certeza, agimos muito além de nossas forças.

À sociedade, por fim, alertamos: a conta de tudo isso já está chegando.

E ela também não será baixa.

FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO ESTADO DO RN (FECOMÉRCIO RN)

O decreto estadual com medidas restritivas sobre a flexibilização da retomada das atividades econômicas no Rio Grande do Norte será prorrogado por mais uma semana – até o dia 1º de julho. A atualização estará publicada no Diário Oficial do Estado em edição extraordinária na tarde desta terça-feira(23).

Em coletiva no fim da manhã desta terça-feira(23), o Estado informou que não seria possível iniciar a retomada gradual das atividades econômicas diante do número de leitos ocupados, no tratamento da Covid-19, encontra-se acima de 85%.

O prazo de mais uma semana da prorrogação do decreto, segundo a Sesap, acompanha um um outro ponto, a taxa de transmissibilidade, que vem caindo nos últimos dias no Rio Grande do Norte, embora de maneira ainda lenta.

O Governo do Rio Grande do Norte lançou na imprensa que transferiu aos municípios R$ 1.856.393,00 (um milhão, oitocentos e cinquenta e seus mil, trezentos e noventa e três reais) dos R$ 3,6 milhões dos recursos do cofinanciamento que vai reforçar a rede de assistência social nos 167 municípios do Rio Grande do Norte.

Para quem ler rapidamente parece ser uma grande transferência de recursos, mas quando a gente observa quanto foi destinado para cada cidade, fica se perguntando o que dará para fazer com apenas esse valor. Macaíba recebeu R$ 23.430.

Confira os valores das outras cidades.

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Desde o registro do primeiro caso de Covid-19 no Rio Grande do Norte, em 12 de março de 2020, as entidades do setor produtivo têm sido atuantes, presentes e diligentes, empreendendo diversas ações de apoio à sociedade, as prefeituras e ao Governo Estadual.

É importante ressaltar o amplo diálogo mantido com os poderes públicos e nossa permanente preocupação com o panorama assistencial, em especial com a oferta de leitos críticos para tratamento dos pacientes com COVID-19. Neste sentido, foram entregues quase cem respiradores recuperados ao Governo que permitiu a abertura de 47% dos 214 leitos críticos disponibilizados até agora.

Entre os muitos frutos deste diálogo, foi elaborado e entregue, no dia 05 de maio, ao Governo do Estado um criterioso protocolo de normas e uma sugestão de cronograma, dentro do rigor necessário, para que a retomada gradual da atividade econômica fosse concretizada com responsabilidade, equilíbrio e a devida segurança para empreendedores, colaboradores, clientes e, por consequência, para toda a população.

Vale ressaltar, inclusive, que o Plano apresentado pelo setor produtivo foi amplamente elogiado e aprovado pelo Comitê Científico, presidido pelo Secretário de Estado da Saúde. Além da existência deste Plano, registre-se o fato de que, desde o último Decreto Estadual (publicado em 15 de junho), vimos cair a taxa estadual de transmissibilidade da Covid-19 de 1,48 para 1,14, assim como, o Rio Grande do Norte tem o menor índice de infectados por cem mil habitantes (em torno de 460).

Por tudo isso e pelas tratativas com o Governo do Estado, em resumo, contávamos que o processo gradual de reabertura começaria a partir do dia 24 de junho. Lamentavelmente, para surpresa nossa, recebemos, no final de semana passado, a notícia de que os órgãos ministeriais – Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal e o Ministério Público do Trabalho – estão contrários ao início da retomada gradual prevista para 24 de junho.

Este posicionamento dos dignos representantes do Ministério Púbico causa-nos ainda mais estranheza pelo fato de que, no dia 28 de maio, os protocolos e ações transversais foram detalhados em uma reunião com os Poderes Públicos do Rio Grande do Norte, os citados ministérios e outros órgãos autônomos, não tendo sido registrada qualquer ressalva.

Como não temos autoridade institucional para qualquer ação efetiva que determine a retomada, passaremos a esperar que o bom senso do MPE, do MPF, do MPT, prevaleça. Assim como, contamos, a exemplo dos meses anteriores, com a moderação do Governo do Estado para construirmos, juntos, uma solução de equilíbrio diante da pandemia (que é grave), mas, também, de números significantemente negativos: mais de dez mil empregos perdidos; queda de quase R$ 200 milhões em faturamento e expectativa de fechamento de cerca de 12 mil empresas do comércio no pós-pandemia com estimativa de 225 mil desempregados.

Estamos todos tentando construir as melhores soluções. Buscamos o equilíbrio. Estamos abertos ao diálogo! Mas, não é indevido registrar que, com a morte das empresas, está sendo sepultado o vínculo de emprego de milhares de trabalhadores deste Estado e, consequentemente, a paz de inúmeras famílias potiguares.

Natal (RN), 22 de junho de 2020.

ABAV RN
ABIH RN
ABRASEL RN
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DO RN
ASSOCIAÇÃO DOS EMPRESÁRIOS DO BAIRRO DO ALECRIM
ASSOCIAÇÃO VIVA O CENTRO DE NATAL
CÂMARA DOS DIRIGENTES LOJISTAS DE NATAL
FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA DO RN
FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES COMERCIAIS DO RN
FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS DE DIRIGENTES LOJISTAS DO RN
FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO RN
FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO RN
FEDERAÇÃO DOS TRANSPORTES DO NORDESTE
NATAL CONVENTION & VISITORS BUREAU
SEBRAE RN
SINDETUR RN
SINDICATO DE HOTEIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES

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Agência Brasil – O sistema de pagamentos instantâneos, chamado de Pix, será gratuito para pessoas físicas e permitirá saque por meio das lojas da rede varejista. A informação é do presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto, na abertura da 9ª reunião plenária do Fórum Pagamentos Instantâneos, realizada hoje (22), de forma virtual.

Pix, lançado em fevereiro pelo BC, é um sistema de pagamentos e transferências instantâneos que poderão ser feitos pelo usuário de forma rápida e segura, em qualquer dia do ano, sem limite de horário, e com o dinheiro imediatamente disponível ao recebedor. A previsão é que o novo sistema comece a funcionar em novembro deste ano.

“Para inaugurar essa agenda evolutiva, anuncio hoje para vocês, em primeira mão, que o Pix permitirá o serviço de saque por meio da rede varejista”, disse Campos Neto. Ele acrescentou que as regras e os primeiros detalhamentos desse produto serão apresentados na próxima reunião do fórum, em agosto.

“O que posso adiantar é que essa facilidade visa a trazer mais eficiência, por meio da reutilização do dinheiro no varejo e do aproveitamento dessa rede, e fomentar a competição, ampliando as opções e a capilaridade das instituições para ofertarem o saque. Além disso, tem potencial de reduzir ainda mais o custo logístico e operacional com a distribuição de numerário”, destacou o presidente do Banco Central.

Segundo Campos Neto, a sistema agregará conveniência aos consumidores e pode gerar negócios adicionais aos varejistas.

“Gostaria de aproveitar essa oportunidade e salientar uma outra questão central ao Pix, que é o baixo custo na ponta, de forma que seja um meio de pagamento acessível e efetivo para quem paga e para quem recebe. Gostaria de aproveitar essa oportunidade e salientar uma outra questão central ao Pix, que é o baixo custo na ponta, de forma que seja um meio de pagamento acessível e efetivo para quem paga e para quem recebe. Haverá gratuidade para pessoas físicas, de forma a possibilitar igualdade de condições a outros meios de pagamentos”, afirmou.

Recomendação conjunta leva em consideração Boletim Epidemiológico de 20 de junho passado, que revela uma taxa de ocupação total de 97 % dos leitos de UTI públicas e 86% de UTI privadas

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), o Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) e o Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT/RN) emitiram uma recomendação conjunta para que o Governo do Estado e s Prefeituras municipais se abstenham de adotar quaisquer medidas tendentes a flexibilizar o isolamento social da Covid-19. O documento foi assinado nesta segunda-feira (22) e leva em consideração o Boletim Epidemiológico de 20 de junho passado, que revela uma taxa de ocupação total de 97 % dos leitos de UTI públicas e 86% de UTI privadas.

Na recomendação, o Ministério Público diz que o Governo do Estado deve garantir que a retomada das atividades econômicas não essenciais ocorra apenas quando verificadas as condicionantes epidemiológicas e de percentual de taxa de ocupação de leitos clínicos e de UTI Covid. Já as Prefeituras devem se abster de praticar quaisquer atos, inclusive edição de normas, que possam flexibilizar medidas restritivas estabelecidas pelo Governo Estadual.

O MPRN, o MPF/RN e o MPT/RN fixaram prazo de 24 horas para a comunicação sobre o acatamento dos termos da recomendação, informando as providências adotadas, com o encaminhamento de decretos municipais ou outros atos eventualmente editados.

O Ministério Público reforça no documento a absoluta necessidade de adoção de medidas preventivas a fim de minimizar os efeitos da pandemia do novo coronavírus, as quais indicam o isolamento social como a medida mais adequada à prevenção do seu alastramento.

O MPRN, o MPF/RN e o MPT/RN destacam, também, que “a publicidade quanto ao início da fase de reabertura inevitavelmente lança sob a população a ideia de que o pico da doença já está em vias de ser ultrapassado, o que não é verdadeiro, pois há evidências científicas, produzidas no âmbito do Comitê Científico de Combate ao Coronavírus – C4NE, no sentido de que diversas cidades do RN, como Natal, Parnamirim, Ceará Mirim, Areia Branca e Caiçara do Rio dos Ventos, por exemplo, continuam com elevado número de casos, o que agrega ainda mais preocupação, sobretudo, quando já se constata que o isolamento social no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte ostenta índice abaixo do necessário, conforme Boletim Epidemiológico n.93, de 20 de junho de 2020, alcançando apenas 36,7%”.

“Nesse cenário de planejamento de reabertura, a taxa de ocupação de leitos ganha ainda maior relevo, mostrando-se absolutamente necessário que a taxa publicada seja atualizada, desconsiderando, para fins de seu cálculo, os leitos que não estão funcionando e, portanto, que não estão efetivamente disponíveis à regulação (conforme anotações consignadas nos próprios boletins de ocupação de leitos)”, diz trecho da recomendação.

O MPRN, o MPF/RN e o MPT/RN frisam que a adoção de medidas de enfrentamento à emergência de saúde pública de importância internacional por Covid-19 deve estar respaldada em evidências científicas, o que evidentemente é aplicável à adoção de providências que promovem a flexibilização do isolamento social no Rio Grande do Norte, especialmente por não existir tratamento clínico atualmente eficaz para a patologia e, sobretudo, o manifesto crescimento do número de casos confirmados e de óbitos por Covid-19 no Estado.

Ainda na recomendação, o Ministério Público destaca que constitui crime expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente, delito que pode ser praticado pelo gestor que promover o relaxamento das regras de isolamento social sem observar as prescrições da OMS, das autoridades sanitárias estaduais e dos especialistas em epidemiologia.

 

Agência Brasil – Cerca de 1,9 milhão de beneficiários do Bolsa Família com Número de Identificação Social (NIS) final 4 recebem hoje (22) a terceira parcela do auxílio emergencial. Os integrantes do programa começaram a receber a terceira parcela na última quarta-feira (17). Os primeiros a receber foram os beneficiários com NIS final 1.

Os repasses de R$ 600 a R$ 1.200 obedecem ao calendário habitual do programa até 30 de junho.

O auxílio emergencial é parte das ações do governo federal para reduzir os impactos socioeconômicos causados pela pandemia de covid-19.

Confira calendário de pagamento para beneficiários do Bolsa Família:

Data Nº. de beneficiados Último dígito do NIS
18 de junho 1.926.557 dígito 2
19 de junho 1.923.492 dígito 3
22 de junho 1.924.261 dígito 4
23 de junho 1.922.522 dígito 5
24 de junho 1.919.453 dígito 6
25 de junho 1.921.061 dígito 7
26 de junho 1.917.991 dígito 8
29 de junho 1920.953 dígito 9
30 de junho 1.918.047 dígito 0

Hoje dia 21 de junho é comemorado o Dia do Profissional da Mídia!

A mídia é fundamental para a história da humanidade. Foi por meio desta que hoje podemos ter uma história contada e documentada. A mídia designa quase tudo o que diz respeito à comunicação.

Dessa forma, gostaria de parabenizar os blogs e rádios do nosso município. Esses profissionais que trabalham diariamente para trazer informação e deixar a população bem informada das notícias da nossa cidade.

A todos vocês, meu reconhecimento e admiração!

Edi do Posto da Maré

 

Agência Brasil – A procura por divórcio tem aumentado durante o período de isolamento social provocado pela pandemia da covid-19. Segundo a advogada da área de Família e Sucessões, Débora Guelman, o convívio intenso em virtude da quarentena tem sobrecarregado física e emocionalmente as famílias brasileiras.

“Esse isolamento social forçado pela pandemia aumenta o convívio entre os casais e justamente esse aumento do convívio gera conflitos. Por conta disso, a probabilidade de haver mais divórcios é muito maior”, disse Débora Guelman, em entrevista à Rádio Nacional.

A advogada afirma que cerca de 70% dos pedidos de divórcio são iniciados pelas mulheres, e a reclamação mais frequente é a tripla jornada. “Essas mulheres trabalham, cuidam dos filhos e cuidam da casa. Então, elas não aguentam relacionamentos machistas”, afirmou.

No Brasil há dois tipos de divórcios. No mais simples, chamado de “extrajudicial”, casais podem se separar de forma mais rápida, pelo cartório, amigavelmente. Já o divórcio judicial ou litigioso é realizado diante de um juiz e envolve questões mais complexas como falta de consenso entre o casal, partilha de bens, pensão e guarda de filhos.

“Se divorciar não é um processo rápido, pelo contrário. É um processo demorado e muito doloroso. Principalmente no aspecto emocional e no aspecto financeiro. Então, essa decisão de se divorciar envolve diversos fatores, que são impedimentos até para pessoa efetivar esse divórcio. Normalmente, a pessoa pensa por um ano e meio, até dois anos, antes de se efetivar o pedido”, explicou Débora Guelman.

Apoio

Em Belo Horizonte, um grupo terapêutico formado por três psicólogas e a advogada Gabriela Sallit foi criado para auxiliar mulheres que estão passando por esse momento. O grupo se reúne por meio de uma plataforma online, com participação de três a seis pessoas.

“O isolamento causado pela pandemia acirrou os conflitos nas relações, mas, por outro lado, dificultou o acesso aos advogados e ao Judiciário; e a recursos essenciais em uma separação, como mudar de casa, por exemplo”, explicou a psicóloga Lívia Guimarães, uma das responsáveis pela condução do grupo.

O grupo reúne mulheres que passam pelo momento pós-divórcio e aquelas que ainda estão se preparando para tomar essa decisão.

“Muitas vezes elas não têm com quem compartilhar suas angústias, suas dores, não tem o conhecimento de outras para aprenderem, não tem o acolhimento de quem passou pelo que elas estão vivendo”, disse a psicóloga.

Segundo Lívia Guimarães, depois do atendimento em grupo, as mulheres passam por uma escuta individual para orientações específicas.

“A posteriori do grupo, ofereceremos um plantão de acolhimento individual para essas mulheres entrarem em contato e para que possamos escutá-las na sua singularidade. Não é um dispositivo terapêutico. Mas um espaço para acolher alguma demanda ou sofrimento que por ventura o grupo possa ter desencadeado”, acrescentou a psicóloga.

As regras para a primeira fase da retomada das atividades econômicas no estado do Rio Grande do Norte foram publicadas no Diário Oficial do RN desta sexta-feira (19), na Portaria nº 006/2020, assinada em conjunto pelo Gabinete Civil (GAC) e Secretarias de Estado da Saúde Pública (Sesap) e do Desenvolvimento Econômico (Sedec).  A abertura dos estabelecimentos considerados não-essenciais será gradual e depende principalmente da diminuição do índice de retransmissibilidade do novo coronavírus e da taxa de ocupação de leitos.

A portaria estabelece que a primeira fase do cronograma será dividida em três frações e, conforme versa o Decreto Estadual nº 29.742, de 4 de junho de 2020, deixa claro que a reabertura somente ocorrerá após novo decreto assinado pela chefe do Executivo estadual. Conforme anunciado pela governadora Fátima Bezerra na última segunda-feira (15), a data prevista para a retomada é 24 de junho, mas será confirmada mediante cumprimento das metas sanitárias.

O Plano de Retomada Gradual da Atividade Econômica no Estado do Rio Grande do Norte foi apresentado ao Governo do Estado pela Federação das Indústrias do Rio Grande do Norte (FIERN), Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio Grande do Norte (FECOMERCIO), Federação da Agricultura, Pecuária e Pesca do Rio Grande do Norte (FAERN) e pela Federação das Empresas de Transporte de Passageiros do Nordeste (FETRONOR).

A presente portaria dispõe sobre a Fase 1 do cronograma, que será fracionada em três etapas, e determina os parâmetros e protocolos de saúde, definidos por meio de um planejamento responsável, ao lado das ações de combate à pandemia. Serão inicialmente liberadas as atividades que tenham maior capacidade de controle de protocolos, que gerem pouca aglomeração e que se encontrem economicamente em situação mais crítica.

CRONOGRAMA DA FASE 1

Na Fração 1, que será iniciada a partir de ato formal da Governadora do Estado, retornarão à atividade os seguintes serviços e estabelecimentos: serviços de RH e terceirização; atividades de informação, comunicação, agências de publicidade, design e afins; centros de distribuição, distribuidoras, depósitos; atividades dos serviços sociais autônomos (Sistema S) e afins, excluídas as escolas a eles vinculadas; agências de turismo; salões de beleza, barbearias e afins; lojas de até 300 m2 (trezentos metros quadrados); lojas de artigos usados; papelarias, lojas de materiais de escritório e variedades; lojas de produtos de climatização; lojas de bicicletas e acessórios; comércio de plantas e flores; lojas de vestuário, acessórios e calçados; bancas de jornais e revistas; lojas de souvenires, bijuterias e artesanatos; armarinhos.

Na Fração 2, prevista para iniciar no 5º (quinto) dia do cronograma, retornarão à atividade os seguintes serviços e estabelecimentos: lojas até 600 m2 (seiscentos metros quadrados); lojas de móveis, eletrodomésticos, colchões e utensílios domésticos; lojas de departamento e magazines, desde que não funcionem em shoppings centers e centros comerciais; lojas de eletrônicos e de informática, de instrumentos musicais e acessórios, de equipamentos de áudio e vídeo e de equipamentos de telefonia e comunicação; joalherias, relojoarias e comércio de joias; lojas de cosméticos e perfumaria.

Na Fração 3, prevista para iniciar no 10º (décimo) dia do cronograma, retornarão à atividade os seguintes serviços e estabelecimentos: lojas de brinquedos; lojas de artigos esportivos; lojas de artigos de caça, pesca e camping; e serviços de alimentação.

É importante frisar que as lojas situadas em shoppings centers e centro comerciais, ainda que enquadradas nas hipóteses anteriores, não estão contempladas na Fase 1 de retorno às atividades.

A liberação do funcionamento de lojas, estabelecimentos comerciais e espaços de prestação de serviços está condicionada ao cumprimento de protocolos específicos de segurança sanitária. Os responsáveis pelos estabelecimentos cujo funcionamento seja liberado deverão orientar e cobrar de seus clientes e colaboradores o cumprimento destes protocolos.

As atividades que se encontrem liberadas por legislação estadual anterior à edição do Decreto Estadual nº 29.742, de 04 de junho de 2020, não se sujeitarão ao cronograma de que trata esta Portaria. A liberação de atividades ocorrerá de forma técnica e responsável, observados os critérios de avaliação definidos pelas autoridades de saúde. Verificada tendência de crescimento dos indicadores após a liberação das atividades, poderão ser adotados, a qualquer tempo, se necessário, o restabelecimento ou o adiamento das fases, bem como o recrudescimento das medidas.

A liberação de atividades na forma desta Portaria deverá ser acompanhada da observância pelos estabelecimentos autorizados a funcionar de protocolos específicos de medidas sanitárias para impedir a propagação da Covid-19, assegurando a saúde de clientes e trabalhadores.

REGRAS GERAIS PARA FUNCIONAMENTO

– Garantir o distanciamento interno de pelo menos 1,5 m (um metro e meio) entre as pessoas;

– Impedir a entrada de pessoas dos grupos de risco e infectados pelo novo coronavírus;

– Impedir o acesso de pessoas sem máscaras de proteção;

– Estabelecer horários alternativos para diminuir a possibilidade de aglomeração e a concentração de pessoas;

– Planejar horários alternados para seus colaboradores;

– Manter o teletrabalho para todas as atividades que possam funcionar nessa modalidade, conforme condição de cada empresa;

– Implementar medidas de prevenção nos locais de trabalho, destinadas aos trabalhadores, usuários e clientes;

– Realizar ampla campanha de comunicação social da empresa junto aos seus colaboradores, funcionários e clientes;

– Cumprir o disposto na Lei Federal nº 13.589, de 4 de janeiro de 2018, bem como na Resolução nº 9 da ANVISA na hipótese de utilização de ar condicionado.

Todos os estabelecimentos e serviços autorizados a funcionar na Fase 1 deverão cumprir o seguinte protocolo geral, sob pena de interdição, aplicação de multa e demais cominações legais:

– Disponibilização de álcool em gel 70% nos ambientes de trabalho e áreas de convivência;

– Uso de máscaras em todos os ambientes de trabalho;

– Aprimoramento do layout das mesas para atender distância mínima segura entre os funcionários, de pelo menos 1 m (um metro), evitando que empregados fiquem um de frente ao outro nos locais de trabalho;

 – Uso de barreiras físicas separando as estações de trabalho sempre que possível;

– Manutenção das portas e janelas abertas, priorizando a circulação natural do ar;

-Vedação de realização de reuniões em área fechada e com muitos participantes, dando-se preferência a reuniões por aplicativos ou softwares de videoconferência;

– Redução do tempo de reuniões presenciais;

– Limpeza das mesas, teclados e mouses duas vezes por turno;

– Aumento da limpeza das áreas comuns, devendo a equipe de limpeza focar especialmente nos trincos, maçanetas, apoiadores, botões, interruptores e demais itens propícios à contaminação;

– Disponibilização de banners, cartazes e afins nas áreas comuns, orientando a lavagem constante das mãos, a observação dos primeiros sintomas, o uso do álcool em gel 70% etc.;

– Evitar o uso simultâneo das copas e áreas de convivência por mais de uma pessoa;

– Não oferecer serviços e amenidades adicionais que retardem a saída do consumidor do estabelecimento, como oferecer café, áreas e poltronas para espera ou descanso, áreas infantis etc.;

– Quando houver elevador, observar a lotação máxima de 3 (três) pessoas, disponibilizar álcool em gel 70%, bem como produtos e tecnologias para a higienização e desinfecção dos sapatos, afixar cartaz interno orientando a limpeza das mãos e dos sapatos nas entradas e saídas.

O descumprimento das determinações desta Portaria constitui infração de natureza sanitária sujeitando o infrator às penalidades previstas na Lei Complementar Estadual nº 31, de 24 de novembro de 1982 (Código Estadual de Saúde), regulamentada pelo Decreto Estadual nº 8.739, de 13 de outubro de 1983, no Decreto Estadual nº 29.583, de 1º de abril de 2020, e nas demais normas estaduais de combate ao novo coronavírus, sem prejuízo das responsabilidades penal e civil cabíveis.

Além do protocolo geral, os estabelecimentos e serviços autorizados a funcionar na Fração 1 da Fase 1 deverão cumprir protocolos específicos, sob pena de interdição, aplicação de multa e demais cominações legais. Para mais informações, acessar o link e ler a portaria na íntegra. http://diariooficial.rn.gov.br/dei/dorn3/docview.aspx?id_jor=00000001&data=20200619&id_doc=686500

O Município de Caicó publicou o decreto Nº 785 de 19 de junho de 2020, que impõe a prorrogação das medidas de controle de avanço da pandemia de COVID-19 e a retomada gradual e responsável das atividades religiosas no âmbito municipal.

Pelo decreto, passa a vigorar a permissão de retomada de atividades religiosas desempenhadas no Município de Caicó em virtude da preservação da liberdade religiosa e o importante papel holístico e colaborativo das igrejas, templos religiosos para saúde mental dos fiéis, devendo ser obedecidas, obrigatoriamente, as seguintes medidas:

I – a realização de momentos de oração, como missas, cultos e outros encontros, devem respeitar o limite de até 30% (trinta por cento) do total de pessoas que comporta cada igreja e templos religiosos;
II – estabelecer marcações que limitem o espaçamento mínimo de 1,5 m (um metro e meio) entre as pessoas, 1 (uma) pessoa para cada 5 m (cinco metros quadrados) de área do ambiente;
III – portas e janelas devem permanecer abertas durante as realizações, sendo disponibilizado álcool em gel para todos os presentes, que devem utilizar de forma obrigatória ao adentrar e sair do estabelecimento;
IV – os fiéis devem fazer uso obrigatoriamente de máscaras durante todo o decorrer das atividades religiosas.

Cada templo, igreja, ou ambiente semelhante, só poderá proceder com encontros presenciais 02 (duas) vezes por semana.

Torna-se permitido o atendimento presencial aos clientes que desejam buscar alimentos em restaurantes e similares, devendo ser obrigatório o uso de máscara, a disponibilização de álcool 70% pelos estabelecimentos, e obedecidas as orientações de distanciamento mínimo de 1,5 m (um metro e meio) entre as pessoas para que sejam evitadas aglomerações.

O atendimento presencial para entrega de alimentos conforme expresso no caput deste artigo é facultativo ao proprietário dos restaurantes e similares e aos clientes, podendo estes optarem pela modalidade delivery a qualquer momento.

As demais atividades comerciais não enquadradas como serviços essenciais estão autorizadas a funcionar apenas pela modalidade delivery, adotando-se as devidas recomendações de higienização do ambiente e dos objetos entregues.

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O povo potiguar está em luto hoje pela perda de Nevaldo Rocha, um visionário que alavancou o nome do Rio Grande do Norte para o Brasil e mundo, com os grupos Guararapes e Riachuelo. Todo meu sentimento ao empresário Flávio Rocha e demais familiares, e amigos, pela perda irreparável do pioneiro da família Guararapes.

Nevaldo deixa um legado de inspiração para as gerações presentes e futuras do povo potiguar, em simplicidade no trato com todos e grandiosidade no espírito empreendedor e desenvolvimentista, que gerou milhares de empregos para milhares de famílias em nosso Estado e em outros Estados brasileiros, ao longo de décadas. Que a perda inestimável se transforme, também, em força para superar a dor da família e que o povo potiguar tenha sempre nele um ícone a se inspirar.

Fátima Bezerra

Governadora do Estado do Rio Grande do Norte

 

Faleceu na noite desta quarta-feira (17), o empresário Nevaldo Rocha, aos 91 anos. Ele completaria 92 no próximo mês de julho.

Natural de Caraúbas, Nevaldo foi o fundador do grupo Guararapes e Lojas Riachuelo.

Um dos homens mais ricos do Brasil e empreededor nato, Nevaldo começou como vendedor de uma loja de relógios em Natal, que logo foi comprada por ele. Abriu seu primeiro comércio de roupas, ainda em Natal, na década de 40. O grupo Guararapes, que em 2019 faturou R$ 2,4 bilhões, e que foi a origem da Riachuelo, Nevaldo fundou nos anos 50, em Recife.

Blog do BG

A Prefeitura de Parnamirim tem ajustado e fiscalizado periodicamente o funcionamento dos comércios dentro de seu território, tudo para conter o avanço da pandemia do novo Coronavírus. Com o fim do prazo de vigência do último decreto municipal, um novo foi redigido para atualizar as medidas, cuidados necessários e o horário de abertura dos estabelecimentos em toda a cidade.

O Decreto nº 6272, de 16 de junho de 2020, trouxe mudanças para as atividades de ambos os grupos, que podem funcionar até as 13h e o que tem o expediente permitido em seu horário normal. Uma das mudanças se deu no funcionamento das lotéricas e caixas eletrônicas, que até a última terça-feira (16) podiam funcionar até as 13h. A partir desta quarta-feira, o segmento foi incluído no grupo dos serviços que podem manter suas atividades, com as devidas medidas de segurança e lotação em seu interior, no horário normal de funcionamento, assim como os bancos. Outra mudança ficou por conta das borracharias e lava-jatos. Os estabelecimentos que funcionam com a lavagem e higienização de veículos devem seguir funcionando até as 13h. Já os locais de prestação de serviços relacionados a manutenção de pneus de veículos, passaram por mudanças e, a partir desta quarta-feira (17) podem funcionar em seu horário normal.

Os setores abaixo poderão funcionar das 8h às 13h, (ou das 8h às 16h, caso funcionem dentro de Shoppings e Centros Comerciais) e não devem abrir aos domingos e feriados:

Açougue, distribuidoras e lojas de produtos naturais;

Clínicas de atendimento na área da saúde;

Clínicas odontológicas;

Consultórios veterinários, comércio de produtos agropecuários, Pet Shops e lojas de máquinas e implementos agrícolas;

Lava-jatos;

Escritórios de contabilidade, advocacia e cartórios;

Óticas e comércio de insumos na área da saúde, inclusive aquelas que vendam e/ou distribuam produtos e aparelhos auditivos;

Lojas de equipamentos de informática;

Livrarias, papelarias e armarinhos;

Lavanderias;

Concessionárias e vistorias veiculares;

Lojas de eletrodomésticos, móveis e utensílios;

Lojas do comércio varejista de vestuário; e

Lojas do comércio varejista de calçados.

O novo decreto, publicado nesta quarta-feira (17) ainda traz mudanças para o segundo grupo de atividades. Esse poderá funcionar em seu horário normal:

Supermercados e atacadistas;

Serviços funerários, com exceção de realização de velórios;

Postos de Combustíveis;

Hotéis e hospedarias;

Panificadoras;

Farmácias;

Indústrias;

Obras e serviços de engenharia e lojas de materiais de construção;

Oficinas mecânicas, autopeças e serviços de manutenção;

Serviços de call center;

Borracharias;

Unidades Hospitalares com serviços de urgência e emergência;

Bancos e agências lotéricas;

Clínicas veterinárias com atividades de urgência e emergência; e

Casas de Ração.

Os bares e restaurantes devem continuar o atendimento por delivery. Permanecem proibidos os bailes, festas comunitárias, sessões de cinemas, festas em casas noturnas, boates, casa de festas e demais atividades e eventos, de qualquer natureza, que acarretem aglomeração de pessoas.

Com relação às igrejas, as atividades religiosas de qualquer culto, deverão ser realizadas, por meio virtual. O funcionamento está permitido apenas para orações individuais, de forma também a evitar aglomerações.

Todos os estabelecimentos autorizados a funcionar deverão adotar as medidas de prevenção já conhecidas por todos, como manter a distância mínima de 1,5m entre cada cliente, utilizando sinalizadores, limitar o acesso ao interior dos estabelecimentos a 1 pessoa da família por vez e disponibilizar álcool em gel 70% ou produtos similares de esterilização para uso dos consumidores.

O funcionamento do comércio na cidade é constantemente reavaliado e pode ser revisto a qualquer momento. As medidas valem até o próximo dia 24 de junho. O descumprimento das medidas implicará em Crime de Desobediência e Crime contra a Saúde Pública, previstos, respectivamente, nos artigos 330 e 268 Código Penal. Os casos de descumprimento podem ser denunciados através do 156, 190 e 3272-1124.