Cotidiano Arquivo

O Ministério da Cidadania suspendeu, por enquanto, alterações no cadastro de beneficiários do Programa Bolsa Família. A medida é em virtude da pandemia do Coronavírus. Veja mais informações no comunicado!

Assecom-PMM

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Neste período de pandemia do novo coronavírus (COVID-19), a Prefeitura de Macaíba, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo está intensificando seus trabalhos referentes aos mutirões de limpeza nas mais diversas regiões do município.

Nos últimos dias, os trabalhos de coleta de resíduos sólidos e lixo domiciliar, podagem, varrição e capinação foram realizados no Conjunto Manoel Dias, Campinas, Recanto Verde, Morada da Fé e Aliança. Ainda nesta semana outros locais de Macaíba também receberão os serviços.

Além de prevenir contra a disseminação do COVID-19, os trabalhos da SEMURB também auxiliam no combate ao mosquito Aedes Aegypt, transmissor de doenças como a Dengue, a Chikungunya e o vírus Zika, doenças comuns nesta época de chuvas constantes e altas temperaturas.

Para sugestões e reivindicações, o cidadão pode ligar para os telefones 3271-6557 e 3271-6634, ou ainda no Zap Macaíba: 99401-0151.

Assecom-PMM

Há duas semanas, quando o Blog do FM noticiou que vários funcionários da TV Tropical testaram positivo para o Coronavírus, e que a emissora estaria tomando todas as precauções com relação às medidas de prevenção ao contágio do vírus, sabia que não seria fácil.

Nessa sexta-feira, o apresentador do Café com Notícia na 98FM e do Cidade Alerta, na TV Tropical, Salatiel de Souza, 47 anos, foi a mais nova vítima da Covid-19.

Salatiel deverá permanecer em isolamento em casa.

Blog do FM

 

Na reunião de 22 de abril, Paulo Guedes afirmou que o Brasil terá “capacidade de adaptação” no período pós-pandemia.

Como exemplo, Guedes sugeriu o ingresso de jovens aprendizes nas Forças Armadas para construir estadas e realizar outras atividades em “serviço voluntário”, com salário de R$ 200.

Moradores da rua José Salustiano, bairro Ferreiro, reclamam que devido aos buracos causados pela chuva dos últimos dias, não estão conseguindo tirar seus veículos da garagem. Fica o registro para que a secretaria de Infraestrutura de Macaíba tome as providências.

 

Por Enoleide Farias de Agecom

A Escola Agrícola de Jundiaí (EAJ), da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) está realizando a segunda Feira Solidária, com o objetivo de ajudar assentados que trabalham com agricultura familiar e pessoas em situação de vulnerabilidade, segmentos da população que enfrentam dificuldades nesse momento da Pandemia da Covid-19. “Os produtores, pela dificuldade de comercializar seus produtos e as pessoas em vulnerabilidade, pela dificuldade de colocar comida dentro de casa”, explica o coordenador da ação, professor Tarcísio Gonçalves Jr.

Nesta segunda edição da Feira o número de fornecedores foi aumentado. Os alimentos serão adquiridos junto aos assentamentos Quilombo Palmares, em Macaíba e Patativa do Assaré, em Ceará Mirim, e distribuídos na Vila de Ponta Negra e na comunidade Pium. Para participar da ação os colaboradores doam R$20,00, que serão utilizados para adquirir a cesta.

Todas as etapas da ação respeitam as recomendações das autoridades sanitárias sobre o distanciamento social, em função da pandemia. O dinheiro arrecadado será divido em partes iguais entre os assentamentos, com cada um atendendo a um bairro dos bairros beneficiados.

O valor poderá ser doado a partir das 12:00 do dia 21/05/2020, o encerramento das doações desta etapa será às 12:00 do dia 25/05. As cestas do Quilombo dos Palmares, contêm 2kg de macaxeira, 2kg de jerimum, 2 kg de banana, 1 kg de mamão e 1 un de coco seco; e do Assentamento Patativa do Assaré, 2kg de macaxeira, 2kg de batata doce, 2 kg de banana, 1 un de abacaxi e 1 un de coco seco.

Seguem os Dados para transferência:

Tarcísio Augusto Gonçalves Júnior

Banco SICOOB

Número do banco: 756

Agência: 5177

Conta corrente: 13623-9

CPF: 598.817.801-44

Contatos:

Tarcisio Gonçalves Jr 98866-1001

Gabriela Sales

98833-2040

Agência Brasil – O atendimento remoto nas agências da Previdência Social aos segurados e beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi prorrogado até o dia 19 de junho. A decisão foi publicada hoje (22) no Diário Oficial da União (DOU), por meio da Portaria Conjunta 17.

No dia 20 de março, outra portaria definia o atendimento remoto até o dia 30 de abril.

Segundo a Secretaria de Previdência do Ministério da Economia, a medida “visa a proteção da coletividade durante o período de enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente da pandemia do novo coronavírus (covid-19)”.

Durante esse período, os casos que dependem de perícia médica serão analisados sem atendimento presencial. O segurado terá que anexar atestado médico pelo portal ou aplicativo. O instituto vai antecipar parte do valor do benefício devido ao segurado.

Meu INSS

Para acessar o Meu INSS é preciso digitar o endereço no seu computador ou instalar o aplicativo no celular gratuitamente. Estão disponíveis mais de 90 serviços.

Segundo a Secretaria da Previdência, para saber como gerar a senha, além de aprender a solicitar serviços e benefícios, basta acessar o site.

A maior imagem católica do mundo, que fica no Santuário de Santa Rita de Cássia, no município de Santa Cruz, recebeu simbolicamente uma máscara para conscientizar ainda mais a população da importância da utilização do equipamento de proteção individual, durante a pandemia do coronavírus.

A ação é da Prefeitura da cidade e visa intensificar a utilização das máscaras por parte da população para que minimize a chance de contágio da Covid-19 no município.

 

O relatório da PF que recomendava engavetar o inquérito eleitoral de Flávio Bolsonaro foi rejeitado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro.

O promotor Alexandre Themístocles decidiu prosseguir a investigação, diz O Globo.

E mais:

“Como próximo passo, Themístocles vai pedir auxílio ao Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção (Gaecc) na investigação. Os promotores do grupo já investigam o senador por peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa no caso da suspeita da prática de “rachadinha” na Alerj”.

O Antagonista

CBM/ASSECOM

O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte (CBMRN) resgatou na noite desta quarta-feira (20) um tamanduá-mirim que estava em uma residência no bairro de Nova Esperança, na cidade de Parnamirim, Região Metropolitana de Natal.

A corporação foi acionada pelo dono da residência por volta das 21h, que ligou no 193 e solicitou o resgate. Saudável e sem ferimentos, o animal foi levado pelo CBMRN e solto em área de mata às margens do Rio Pitimbu, em Parnamirim.

O tamanduá-mirim costuma ser um animal solitário, com hábito predominantemente noturno. Essa espécie pode ser encontrada em diversas regiões do Brasil e tem uma grande variação no padrão de coloração.

De janeiro até a metade de maio de 2020, o Corpo de Bombeiros Militar do RN realizou 278 resgates. Por isso a recomendação da corporação para a população é que ao se deparar com animais silvestres nas ruas ou em ambientes atípicos acione imediatamente os bombeiros através do 193.

A chácara Oásis, localizada na comunidade do Tapará, será o novo palco da live solidária do Ministério Alfa e Ômega. O show solidário acontece neste sábado (23), às 17h, com transmissão na fanpage do Ministério no endereço https://www.facebook.com/alfaeomegaofic e tem o objetivo de ajudar famílias carentes de Macaíba neste momento difícil de pandemia ocasionada pelo coronavírus.

Além do show, por toda Macaíba o Ministério organizou vários pontos de arrecadação de alimentos, materiais de limpeza e produtos de higiene e disponibilizou também o Whatsapp (84) 99120-6571 para quem desejar ter mais informações ou fazer sua colaboração por meio de membros do grupo. A live conta com o apoio da Paróquia de Macaíba, comunidades católicas de bairros e localidades de todo município, São Gonçalo do Amarante e Vera Cruz.

Muito admirado pela comunidade católica macaibense, o Ministério Alfa e Ômega, neste momento de confinamento social, tem levado conforto espiritual e uma mensagem de fé e esperança a todos por meio de suas lives, que tem alcançado milhares de pessoas das mais variadas regiões do Brasil. Para o show virtual deste sábado (23), o grupo terá o apoio da chácara Oásis, Giba Som, Quero+Açai, DJ Dennis e Acordes Produções.

Agência Brasil – A segunda parcela do auxílio emergencial de R$ 600 (R$ 1,2 mil para mães solteiras) só será depositada em contas fora da Caixa Econômica Federal a partir do dia 30, disse há pouco o presidente do banco, Pedro Guimarães. Segundo ele, os beneficiários receberão o dinheiro automaticamente na conta corrente fora da Caixa no período de 30 de maio a 13 de junho, conforme o mesmo cronograma de saque em espécie do segundo lote.

Guimarães explicou que, de hoje (20) até o dia 26, o auxílio está sendo depositado nas contas de poupança digital da Caixa de acordo com o mês de nascimento do beneficiário. Até o dia 29, o dinheiro poderá ser movimentado exclusivamente por meio do aplicativo Caixa Tem, que permite o pagamento de boletos bancários, contas domésticas (água, luz, telefone e gás) e de compras em estabelecimentos parceiros.

“Foi definido que houvesse uma oferta de contas digitais para que, antes do saque, as pessoas pudessem pagar contas e fazer compras pela internet. Todos podem ficar tranquilos que, no dia em que for realizado o saque para os 3 milhões de brasileiros que não têm conta na Caixa, todo o dinheiro que está na conta digital será transferido para a sua conta”, declarou.

O presidente da Caixa deu um exemplo. Um beneficiário com conta no Banco do Brasil nascido em fevereiro vai poder sacar o dinheiro [da segunda parcela] a partir de 1º de junho. Se ele não tiver feito nenhuma movimentação na conta digital, receberá os R$ 600 integralmente na conta. Caso tenha pagado alguma conta ou comprado pelo aplicativo Caixa Tem, receberá o saldo remanescente.

Balanço acumulado

Até as 14h de hoje, a Caixa pagou o auxílio emergencial a 51,6 milhões de brasileiros, num total de R$ 44,3 bilhões. O número inclui tanto a primeira como a segunda parcela. Se for considerada apenas a primeira parcela, 10,7 milhões de pessoas receberam R$ 7,7 bilhões.

Segundo Guimarães, a Caixa terminará o mês tendo pagado o auxílio a 59 milhões de brasileiros. Isso porque, de hoje até 29 de maio, um grupo de 8,3 milhões de pessoas que tiveram o benefício liberado recentemente estão sacando a primeira parcela, conforme o mês de nascimento.

Na última sexta-feira (15), a Dataprev, estatal de tecnologia que analisa os pedidos de auxílio emergencial, liberou o benefício a esse contingente.

Suspensão de contratos

A Caixa também apresentou um balanço do Benefício Emergencial (BEm), pago a trabalhadores com contrato suspenso ou jornada reduzida durante a pandemia do novo coronavírus. De 4 de maio até as 14h de hoje, o banco pagou R$ 1,9 bilhão a 2 milhões de trabalhadores.

Do valor pago, R$ 1,2 bilhão foram depositados em contas de correntistas da Caixa Econômica Federal, R$ 688 milhões, creditados em contas poupança digitais e R$ 32,2 milhões foram pagos por meio do Cartão do Cidadão

Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte – FEMURN e a Confederação Nacional de Municípios (CNM) lançaram nota conjunta nesta quarta-feira, dia 20 de maio, reconhecendo o esforço do Congresso Nacional, liderado pelos presidentes da Câmara e do Senado, que possibilitaram a apreciação e a votação célere do PLP 39/2020 que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, mas esclarecendo que a proposta aprovada “recompõe” apenas parte das perdas que os Municípios estão sofrendo com a queda na arrecadação de tributos em decorrência da pandemia da Covid-19.

Na nota, as instituições destacam que o apoio financeiro que chegará aos cofres municipais será fundamental para que os gestores possam manter, minimamente, suas estruturas administrativas e a prestação de serviços a sua população, pois o valor de R$ 350.287.263,17, dividido em quatro vezes, será importante, mas muito menor que a perda efetiva da arrecadação que as gestões municipais vão sofrer neste momento da pandemia.

Para se ter uma noção da perda de arrecadação, segundo cálculos da equipe econômica da CNM e da FEMURN, as estimativas são as seguintes para este ano:

Na quota-parte do ICMS será de R$ 188.444.191,93;
No ISS será de R$ 155.848.979,29;
No IPTU/ITBI será de R$ 64.819.804,81;
No FUNDEB será de R$ 236.238.304,62;
E no FPM será de R$ 150.249.639,85;

Somando isso, as Prefeituras municipais do RN poderão perder R$ 795.600.920,49.

“Como pode ser visto receberemos R$ 350.287.263,17 e temos a estimativa de ter uma queda de R$ 795.600.920,49. Assim sendo, o valor que receberemos é muito menor do que havíamos estimado arrecadar para este ano”, indica a nota.

A Secretaria de Estado da Administração (Sead), que conduz o Programa das Centrais do Cidadão do Rio Grande do Norte, informa que o serviço do Sine-RN vai retomar o atendimento presencial em algumas unidades. O funcionamento excepcional das Centrais do Cidadão foi assegurado pelo Decreto nº 29.705, publicado nesta quarta-feira (20) no Diário Oficial do RN.

As unidades que abrirão, excepcionalmente, para atendimento do Sine-RN são as Centrais do Cidadão de Assu, Currais Novos, João Câmara, Pau dos Ferros e Santa Cruz. O horário de atendimento nas centrais será das 7h às 13h.

A intenção é suprir uma demanda já existente de trabalhadores que estão em busca do seguro-desemprego e estão encontrando dificuldades nos canais digitais, bem como evitar aglomerações na sede do órgão, em Natal. Os atendimentos, entretanto, só irão acontecer mediante agendamento prévio.

Em razão da pandemia da Covid-19 e com o objetivo de inibir aglomerações, o funcionamento das Centrais do Cidadão em todo território potiguar estava suspenso. Com as unidades fechadas, a matriz do Sine-RN, em Natal, passou a receber um acúmulo de pessoas depois que foi reaberta para atendimentos presenciais no dia 22 de abril. Para solucionar essa questão, o Governo do Estado optou pela expansão dos atendimentos nas Centrais do Cidadão.

Embora tenha sido retomado o serviço de forma presencial, é importante destacar que só serão recebidas as pessoas que agendarem o atendimento previamente. Isto é,  as pessoas que fizerem o deslocamento até as Centrais do Cidadão sem agendamento prévio não serão atendidas. “O objetivo do sistema de agendamento é garantir a segurança da população, para diminuir as chances de transmissão do novo coronavírus. O objetivo é evitar filas com aglomeração de pessoas”, afirma o secretário-adjunto da Sead, George Câmara.

A reabertura excepcional de algumas Centrais do Cidadão seguirá também os protocolos de segurança da Organização Mundial da Saúde e do Decreto nº 29.705, como a disponibilização suficiente de máscaras aos funcionários e de álcool gel 70% em locais fixos de fácil visualização e acesso; a manutenção de higienização regular dos ambientes e dos equipamentos de contato; o distanciamento mínimo de 1,5 metro entre as pessoas; e ocontrole de frequência não superior a 20 pessoas no local.

O agendamento pode ser feito, provisoriamente, por meio de um número de celular. Cada unidade, dispõe de um número. Em breve, será disponibilizado um número institucional para as marcações de horários em todas as Centrais. A população à procura do serviço do Sine pode telefonar durante o horário das 7h às 13h. Confira os contatos:

Assu: 99169-1018;
Currais Novos: 99963-5634;
João Câmara: 99428-5586 (Sandra);
Pau dos Ferros: 99605-7028 (Paulo);
Santa Cruz: 98719-3210 (Márcio).
Em Natal, os números disponibilizados para agendamento na unidade matriz, em Candelária, são (84) 3232-7845 ou 3232-7848, que funcionam de segunda a sexta-feira, das 8h às 13h.

ITEP/RN: emissão de RG

Com a finalidade de evitar aglomerações na sede do Instituto Técnico-Científico de Perícia (Itep/RN), localizada no bairro da Ribeira, em Natal, que também passou a receber um acúmulo de pessoas em busca da emissão de Carteiras de Identidade, algumas Centrais do Cidadão também passam a realizar esse serviço, conforme Decreto nº 29.705. São elas: Parnamirim, São Gonçalo do Amarante e São José de Mipibu.

O intuito é suprir a demanda da população em receber o auxílio emergencial do Governo Federal, fornecido pela Caixa Econômica Federal. Serão oferecidas 160 fichas diárias, sendo 60 atendimentos para Natal, 40 atendimentos para Parnamirim e São José de Mipibu, e 20 atendimentos para São Gonçalo do Amarante.

O agendamento para emissão do RG em Parnamirim e São Gonçalo do Amarante é feito online, exclusivamente, por meio do site central.rn.gov.br. É necessário a criação de um cadastro, com e-mail e senha, além da apresentação do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do titular, não sendo possível realizar o agendamento para terceiros. O agendamento pelo site oferecerá atendimento no dia útil seguinte, com horário marcado. No momento agendado, será obrigatória a apresentação de documento que comprove o direito a retirada do auxílio emergencial.

Apenas a unidade de São José de Mipibu realizará os atendimentos, por ordem de chegada, sendo feito o controle em forma de triagem, a fim de evitar aglomerações e garantir o cumprimento do distanciamento recomendado.

Auditoria realizada pela equipe técnica da Diretoria de Administração Direta do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) identificou que o custo com leitos de UTI, em contrato firmado entre o Governo do Estado e a Liga Contra o Câncer, está acima do preço de mercado. Cada leito custará R$ 3,2 mil no contrato com a Liga, o que significa mais que o dobro do gasto com leitos de UTI de perfil semelhante, segundo comparação feita pelos auditores.

O conselheiro Gilberto Jales, relator do processo, determinou, em despacho assinado nesta segunda-feira (18/05), a notificação da Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sesap) para que, num prazo de cinco dias, apresente esclarecimentos acerca dos achados da auditoria. “Não há dúvida de que a atuação deste Tribunal de Contas deve operar com a pertinente cautela nesse contexto de estado emergencial provocado pela pandemia do COVID-19, a fim de não prejudicar o interesse maior de assistência à saúde pública, mas sem olvidar a competência fiscalizatória afeta a este órgão de controle, com o poder-dever de agir nas situações identificadas com a necessidade de correção a fim de evitar mal ainda maior ao interesse público, primando pela eficiência dos atos de gestão”, apontou o relator.

No contrato com a Liga Contra o Câncer, o Estado irá desembolsar R$ 20,5 milhões, na primeira etapa, para pôr em funcionamento 20 leitos de UTI adulto e 20 leitos de enfermaria. Caso haja a necessidade, o contrato prevê a efetivação de mais 20 leitos de UTI, numa segunda etapa, pelo valor de R$ 14,3 milhões. Na primeira fase, R$ 18 milhões são destinados aos leitos de UTI. O restante, R$ 2,5 milhões, custeará a compra de equipamentos e montagem da estrutura. Cada leito de UTI custa R$ 3,2 mil, enquanto o leito de enfermaria sairá por R$ 1,8 mil. O preço do leito de UTI se mantém na segunda fase.

Contudo, o Estado firmou outros contratos para aumentar a quantidade de vagas disponíveis para o enfrentamento do novo coronavírus. São 10 leitos de terapia intensiva para o Hospital da Polícia Militar, com um custo total de R$ 2,7 milhões, ou R$ 1,5 mil por leito. Em uma outra contratação, o Governo irá gastar R$ 1,9 mil por cada leito de UTI, sendo 20 no Hospital João Machado e 10 no Hospital Alfredo Mesquita Filho. Além disso, no vínculo com a Liga Contra o Câncer, será de responsabilidade do Estado a disponibilização de ventiladores mecânicos, fundamentais para o tratamento contra a Covid-19, ao passo que nos demais a responsabilidade é dos contratados.

“Assim, na situação apresentada, os valores pactuados junto à Liga Norte-Riograndense revelam-se elevados diante das outras contratações apresentadas e, embora a Lei Federal nº 13.979/2020 permita que o poder público contrate por valores superiores aos dos praticados no mercado, essa permissão ocorre quando demonstrada claramente a necessidade, o que não aparenta ser o caso descrito”, aponta a auditoria.

Segundo o relatório de auditoria, um dos parâmetros utilizados pela Secretaria Estadual de Saúde foi o valor das contratações realizadas em outros estados. A Sesap considerou, por exemplo, que o Hospital de Campanha do Estado de Goiás teria um custo médio de R$ 1,6 mil por leito, sem a inclusão de insumos e outras despesas. Porém, a equipe técnica do TCE verificou que o contrato para o Hospital de Campanha em Goiás inclui todos os gastos, ao contrário do que levou em conta a Secretaria de Saúde do RN. Situação semelhante ocorre com o Hospital Espanhol, em Salvador, e o Hospital de Campanha do Ceará.

Obras físicas

Outro ponto a ser esclarecido, no entendimento dos auditores, é a previsão, em contrato, de repasse de recursos públicos para custear as obras físicas do local que receberá os leitos de terapia intensiva. A previsão, na primeira etapa, é de um repasse de R$ 1 milhão, saltando para R$ 2 milhões na segunda etapa. Não há previsão legal para esse tipo de repasse, de acordo com o corpo técnico.

“Nesse sentido, ressalta-se a ausência de previsão legal específica que permita ao contratante, no caso, a SESAP, executar despesa pública para custear obras nas instalações físicas da contratada, a LIGA, em benefício futuro da entidade privada e que não integrará o patrimônio público ao final da vigência de 180 dias do contrato. Em outras palavras, a estrutura física será construída com recursos públicos e, ao final do contrato de 180 dias, será revertida exclusivamente para utilização da entidade privada”, explica o relatório de auditoria.

TAC

O relator determinou também a intimação do Ministério Público do Estado, do Ministério Público do Trabalho e do Ministério Público Federal, com os quais o Governo do Estado assinou Termo de Ajustamento de Conduta para a expansão dos leitos públicos de UTI. “Levando-se em conta que o presente contrato decorre de Termo de Ajustamento de Conduta firmado perante outras instâncias de controle, entendo pertinente a cientificação dos órgãos que mediaram esse compromisso”, considerou.