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A Pró-reitoria de Ensino (Proen), através da Coordenação de Acesso Discente (Cadis) do IFRN, divulgou, nesta última sexta feira (12), o Edital 27/2019 – Proen referente as Vagas Remanescentes dos Cursos Técnicos de Nível Médio na Forma Subsequente 2019.2. O Processo Seletivo para ingresso no primeiro período dos Cursos Técnicos ofertados pelo IFRN, utilizará para classificação dos candidatos, exclusivamente, as notas obtidas nas edições 2016, 2017 ou 2018 do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).

A inscrição do candidato poderá ser realizada a partir das 14h desta segunda-feira (15), até às 17h do dia 19 de julho, unicamente via internet, através do Portal do Candidato por meio do sítio do Sistema Gestor de Concursos (SGC) do IFRN.

Acesse:

 Edital Nº 27/2019 – Proen/IFRN – Cursos Técnicos Subsequentes – Vagas remanescentes do Edital 11/2019

Sistema Gestor de Concursos (SGC)

O ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, durante cerimônia para assinatura de portarias que vão alterar as áreas de poligonais de 16 portos organizados do Brasil.

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Agência Brasil – O ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, disse hoje (15) que o governo vai instalar 1 mil radares para controle de velocidade nas rodovias administradas pela União. De acordo com o ministro, o número de radares faz parte de um acordo que o governo federal e o Ministério Público Federal (MPF) fecharam para reduzir de 8 mil para 2,2 mil o número de pontos a ser monitorados.

“Existe uma diretriz do presidente que estamos seguindo de facilitar a vida do cidadão”, disse o ministro sobre a decisão do governo de diminuir os pontos de monitoramento. “A gente verificou tecnicamente onde são os pontos que obrigatoriamente tem que ter radar e chegamos a mil equipamentos para 2,2 mil faixas monitoradas e isso foi acordado com o Judiciário e o MPF” disse o ministro.

O contrato assinado ainda na gestão do ex-presidente Michel Temer estava orçado em R$ 1 bilhão para a instalação de 8.015 radares em cinco anos. A instalação dos novos aparelhos foi suspensa em abril, após questionamentos sobre a medida.

O ministro disse que, em um cenário de corte de gastos no governo, não seria razoável manter o contrato como estava. “É razoável nesse cenário de orçamento você ter contrato de R$ 1 bilhão de radar?”, questionou. “Não é só o radar que salva vidas, a manutenção rodoviária, a correção geométrica, a sinalização salva vidas”.

De acordo com o ministro, com a revisão, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), responsável pela manutenção das estradas administradas pelo governo, deve conseguir uma economia de cerca de R$ 600 milhões.

Passagens aéreas

O ministro disse também que espera uma redução no valor das passagens aéreas a partir de setembro. De acordo com Freitas, a redução vai ocorrer a partir do aumento da oferta de voos. “O que vai acontecer é uma quantidade maior de oferta de voos e a entrada de empresas low cost, de baixo custo no país. As companhias que já operam no Brasil estão trazendo uma quantidade maior de aviões. A gente vai aumentar a oferta e isso naturalmente vai ter efeitos sobre as tarifas e a gente vai perceber isso a partir de setembro”, disse.

Entre as empresas que já solicitaram autorização da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) para operar no país, a espanhola Globalia, dona da Air Europa, deve começar a voar no segundo semestre de 2020.  O ministro disse que três ou quatro empresas low cost estão em tratativas com o governo, mas que as companhias devem começar com voos internacionais, para depois oferecerem rotas domésticas no Brasil. “Temos empresas se estabelecendo no Brasil, com autorização na Anac, mas até serem operacionais há um caminho, que deve levar entre seis e oito meses”, disse.

 

Os jovens Jorge Bezerra e Josenildo Júnior, pré-candidatos ao Legislativo, deixaram o grupo Avante Macaíba. A saída dos pré-candidatos foi divulgada nesta segunda-feira (15) pela página Foco na Política. O grupo liderado pelo presidente do partido Avante, Ionilo Ribeiro,  sofre sua primeira dissidência.

 

Foto: TV Ponta Negra/Reprodução

Uma mulher de 24 anos foi arrastada e estuprada por dois homens na cidade de Macaíba, Região Metropolitana de Natal. O caso ocorreu na madrugada de domingo (14).

A vítima estava em uma festa na cidade e voltou para casa por volta de 3h. Em seguida, ela decidiu retornar e encontrar uns familiares no local. Foi nesse momento, em que andava sozinha pelas ruas da região, conhecida como Campo das Mangueiras, que a mulher foi violentamente abordada por dois estupradores.

Os suspeitos desceram de uma moto, arrastaram, agrediram, arrancaram as roupas da mulher e a estupraram por trás de um caminhão, que estava estacionado na rua. Após o crime, os homens fugiram e a vítima, mesmo debilitada, conseguiu retornar para casa que fica a pouco metros de onde o estupro ocorreu.

Os estupradores ainda ameaçaram a mulher de 24 anos, que abalada não consegue se lembrar do rosto dos homens que praticaram a violência. Assustada, ela sequer consegue sair do quarto.

A rotina dela foi completamente modificada por causa do momento de terror vivido no domingo (14). “Não quer sair de casa e não quer ver o portão aberto porque ela disse que eles falaram que sabia aonde ela morava e ela não conhece eles”, afirma a mãe da mulher.

Informações do Portal OP9

A tarde deste domingo (14/07) foi movimentada em Macaíba pela mais tradicional corrida de rua do Rio Grande do Norte. Estamos falando da Corrida Augusto Severo que chegou à sua 51ª edição, reunindo mais de 600 atletas de várias partes do estado e de outros estados da federação.

Com percursos de 5k e 10km pelas principais ruas do centro, a largada e a chegada ocorreram nas imediações da Praça Paulo Holanda Paz (Pista Nova). A Corrida Augusto Severo é organizada pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer (SMEL), em parceria com a Federação Norte-rio-grandense de Atletismo (FNA).

Desde 2013, a prova é profissional, com utilização de chips e publicação dos resultados no site especializado Chip timing – maior empresa de cronometragem eletrônica da América Latina.

A prova foi prestigiada pelo prefeito Fernando Cunha; o vice-prefeito Auri Simplício; o presidente da Câmara Municipal, vereador Gelson Lima, e os vereadores (as): Igor Targino, Ana Catarina, Socorro Nogueira e Dadaia. Inclusive, Socorro Nogueira participou da prova.

Vencedores

Os vencedores gerais das provas foram: José Márcio Leão da Silva – 10km Masculino; Mirian Franco Silva – 10km Feminino; Luiz Gonzaga de Oliveira – 5km Masculino; e Lucineide Ferreira das Chagas Oliveira – 5km Feminino.

Com relação aos atletas de Macaíba, os primeiros colocados foram: Irimar Nascimento da Silva – 10km Masculino; Márcia Rejane Silva de Almeida – 10km Feminino. Os resultados completos podem ser acessados aqui: https://www.chiptiming.com.br/resultados/corridaaugustosevero

Assecom

A secretaria escolar da Escola Agrícola de Jundiaí (EAJ) torna público a segunda chamada para preenchimento de vagas do processo seletivo complementar para formação de cadastro de reserva de alunos para os cursos técnicos subsequentes em Agroindústria, Agropecuária e Aquicultura, de acordo com as condições definidas no Edital Nº 05/2019.

Arquivo em anexo: SEGUNDA CHAMADA (ÚLTIMA) – EDITAL Nº 05/2019

Foto: UFRN

A Pró-Reitoria de Assuntos Estudantis (Proae) da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) abre processo seletivo para bolsas e auxílios de assistência estudantil da instituição de ensino, em diversas modalidades. Os benefícios são destinadas aos alunos regularmente matriculados nas graduações presenciais dos campi de Natal, Macaíba, Faculdade de Ciências da Saúde do Trairi (Facisa) e do Centro de Ensino Superior do Seridó (Ceres).

Com vagas para as modalidades alimentação, transporte, residência, creche, óculos e atleta, o edital tem como prazo de renovação até dia 2 de agosto, já para inscrição pela primeira vez é preciso inscrever-se de 15 de julho até 10 de agosto. O edital está disponível na página inicial do Sistema Integrado de Gestão de Atividades Acadêmicas (SIGAA), em “Notícias e Comunicados”.

Assistência Estudantil
Os Programas de Assistência Estudantil da UFRN são destinados aos estudantes de graduação que comprovem estar em situação de vulnerabilidade social e econômica, com o objetivo prioritário de assegurar aos alunos de baixo poder aquisitivo condições básicas para a sua permanência com qualidade na instituição, contribuindo com a minimização dos índices de retenção e evasão escolar, quando decorrentes da falta de condições financeiras.

 

O Governo do Estado iniciou hoje o pagamento da folha salarial do mês de julho. São mais de 204 milhões injetados na economia potiguar na metade do mês, referentes ao salário de 79,88% do funcionalismo estadual.

Recebem hoje o salário integral os servidores da área de Segurança Pública e quem recebe até R$ 3 mil (valor bruto), além de 30% do salário a quem recebe acima desse valor.

O restante do pagamento está agendado para o próximo dia 30, com o depósito de 70% dos que recebem acima de R$ 3 mil e o salário integral dos funcionários lotados nas pastas com recursos próprios.

O Governo do Estado segue no trabalho diário pela busca de recursos extras com medidas e ações planejadas para quitar as três folhas restantes em atraso.

 

Neste último sábado (13), os motoristas do transporte intermunicipal decretaram greve por tempo indeterminado. A paralisação deve começar a partir desta próxima quarta-feira (17) e deve afetar todo o transporte coletivo da Grande Natal. Os motoristas reivindicam que seja mantida a gratificação sobre o valor da tarifa pela dupla função.

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Motoristas que trafegam pela RN-160 em Macaíba continuam sofrendo com os mesmos problemas, estrada esburacada, falta de iluminação e a insegurança constante. O trecho entre Macaíba e São Gonçalo do Amarante foi todo recapeado no ano passado, porém não era esse trecho da rodovia que necessitava de recapeamento e sim o trecho da zona rural de Macaíba. Pois a última vez que essa rodovia no trecho entre Jundiaí e Canabrava recebeu asfalto novo foi no ano de 2010, de lá para cá foi feito apenas paliativos.

A deterioração  do asfalto além de trazer prejuízos aos motoristas que têm seus veículos danificados, os buracos facilitam as ações dos criminosos que vem agindo com frequência na região. Diariamente recebemos informações de roubo de carros e motos na rodovia, mas não é somente a condição da estrada que colabora com isso, a falta de iluminação também.

Na tarde deste domingo (14), duração uma missa na Canção Nova, o padre Marcelo Rossi foi empurrado do altar por uma mulher. O padre não teve ferimentos graves, apenas estava sentido dores na perna. Saiu andando do prédio da Canção Nova.

Assista o momento exato do atentado.

Nesta última sexta-feira (12), aconteceu no Centro de Detenção Provisória de Macaíba, o primeiro mutirão de cirurgias odontológicas, em internos da unidade prisional. O projeto é da prefeitura da cidade e faz parceria com o CDP, que tem como objetivo, medidas preventivas e o direito dos privados de liberdades, terem assistência à saúde odontológica.

A Secretaria Municipal de Macaíba, disponibilizou para a execução da saúde prisional, uma unidade móvel que fica instalada dentro do CDP, o qual evita o deslocamento dos agentes e dos internos. Tendo como garantia, uma melhor segurança para todos.

É importante destacar que o trailer, é estruturado da melhor forma necessária para a realização dos atendimentos à saúde. A ideia do projeto é atender e medicar os internos, todas as sextas-feiras no período da tarde.

Através de sua página no Facebook, o deputado estadual Kelps Lima (SD) criticou a Assembleia Legislativa pela contratação do show do cantor Flávio José por R$ 50 mil. A contratação ocorre na semana que os deputados não aprovaram o projeto de lei que tratava da devolução das sobras orçamentárias (do MP, TJ, TCE, Defensoria e Assembleia)  ao Poder Executivo.

Vale lembrar que em 2018 os outros poderes fizeram uma poupança  de cerca de 150 milhões.

O projeto sobre as devoluções teve 12 votos contra e 11 a favor.

ASSEMBLEIA SE RECUSA A DEVOLVER DINHEIRO PARA SAÚDE E CONTRATA SHOW DE FLÁVIO JOSÉ POR R$ 50 MIL

ABSURDO!!!ASSEMBLEIA SE RECUSA A DEVOLVER DINHEIRO PARA SAÚDE E CONTRATA SHOW DE FLÁVIO JOSÉ POR R$ 50 MILDois dias depois de se negar a devolver as sobras do seu orçamento para ajudar o Estado a combater o déficit fiscal que atormenta a população do Rio Grande do Norte, a Assembleia paga show de forró em festa no interior.

Posted by Kelps Lima on Saturday, July 13, 2019

 

Câmara retoma votação de destaques da reforma da Previdência.

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Agência Brasil – Aprovada nesta última sexta-feira (12) à noite pelo Plenário da Câmara dos Deputados, a reforma da Previdência voltou para a comissão especial para ter a redação final votada em segundo turno. Depois de quatro dias horas de debates, os deputados aprovaram quatro emendas e destaques e rejeitaram oito. Mais oito alterações foram retiradas da pauta ou deixaram de ser votadas porque ficaram prejudicadas durante a tramitação.

A primeira emenda aprovada melhorou o cálculo de pensões por morte para viúvos ou viúvas de baixa renda e antecipou o aumento da aposentadoria de mulheres da iniciativa privada. Resultado de acordo com a bancada feminina, a emenda teve aprovação maciça, por 344 votos a 132.

Também fruto de acordo entre os partidos do governo, do centrão e da oposição, a segunda emenda aprovada suavizou as regras para a aposentadoria de policiais que servem à União. A emenda também tinha acordo entre governo e oposição para ser aprovada.

A categoria, que engloba policiais federais, policiais rodoviários federais, policiais legislativos, policiais civis do Distrito Federal e agentes penitenciários e socioeducativos federais, terá uma regra mais branda de transição, pode aposentar-se aos 53 anos (homens) e 52 anos (mulheres), desde que cumpram o pedágio de 100% sobre o tempo que falta para se aposentar.

Os deputados aprovaram outros dois destaques. Um mantém em 15 anos o tempo de contribuição para os trabalhadores do sexo masculino do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Os homens, no entanto, só conquistarão direito à aposentadoria integral com 40 anos de contribuição, contra 35 anos de contribuição das mulheres.

O último destaque aprovado reduziu a idade mínima de aposentadoria de professorespara 55 anos (homens) e 52 anos (mulheres). Também fruto de um acordo partidário, o destaque estabelece que a redução só valerá para quem cumprir 100% do pedágio sobre o tempo que falta para aposentar-se pelas regras atuais.

O texto alterado pelos deputados foi para a comissão especial, onde teve a redação final aprovada em segundo turno. De lá, volta para o Plenário, para ser votado a partir de 6 de agosto também em segundo turno. Nessa etapa, só podem ser apresentadas emendas supressivas, que retiram pontos do texto.

Confira como está a reforma da Previdência após a aprovação em primeiro turno

Trabalhador urbano

  • Proposta do governo: idade mínima de 62 anos para mulheres e de 65 anos para homens após o período de transição, com tempo mínimo de contribuição de 25 anos para ambos os sexos, 10 anos no serviço público e cinco anos no cargo.
  • Comissão especial: idades mínimas mantidas, com tempo de contribuição de 20 anos para homens e 15 anos para as mulheres.
  • Proposta aprovada em primeiro turno: idades mínimas mantidas, com tempo mínimo de contribuição de 15 anos para homens e mulheres.

Servidor público federal

  • Proposta do governo: idade mínima de 62 anos para mulheres e de 65 anos para homens após o período de transição, com tempo mínimo de contribuição de 25 anos para ambos os sexos.
  • Primeira versão do relatório: idades mínimas e parâmetros de aposentadorias regulamentados por lei complementar a partir da promulgação da refoma.
  • Proposta aprovada em primeiro turno: idades mínimas de aposentadorias para o serviço público federal continuarão fixadas na Constituição, com demais parâmetros definidos por lei complementar a partir da promulgação da reforma.

Regra de transição

  • Proposta do governo: no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que abrange os trabalhadores do setor privado, a proposta de emenda à Constituição (PEC) prevê três regras de transição para o setor privado: sistema de pontos por tempo de contribuição e por idade, aposentadoria por tempo de contribuição para quem tem pelo menos 35 anos de contribuição (homens) e 30 anos (mulheres) e pedágio de 50% sobre o tempo faltante pelas regras atuais, desde que restem menos de dois anos para a aposentadoria.Para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), dos servidores públicos, o texto estipula um sistema de pontuação que permitiria a aposentadoria a partir dos 61 anos para homens e 56 anos para mulheres. A partir de 2022, as idades mínimas subiriam para 62 anos (homens) e 57 anos (mulheres). Nesse caso, no entanto, os servidores receberiam um valor mais baixo. Os trabalhadores públicos que entraram até 2003 precisariam trabalhar até 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres) para terem direito à integralidade (último salário da ativa) e paridade (mesmos reajustes salariais dos ativos).
  • Proposta aprovada em primeiro turno: o texto acrescentou uma regra de transiçãoque valerá tanto para o serviço público como para a iniciativa privada. Os trabalhadores a mais de dois anos da aposentadoria terão um pedágio de 100% sobre o tempo faltante para ter direito ao benefício, desde que tenham 60 anos (homens) e 57 anos (mulheres) e 35 anos de contribuição (homens) e 30 anos de contribuição (mulheres). No caso dos servidores públicos que entraram antes de 2003, o pedágio dará direito à integralidade e à paridade.

Gatilho na idade mínima

  • Proposta do governo: Constituição definiria um gatilho automático que elevaria as idades mínimas de quatro em quatro anos conforme o aumento da expectativa de vida.
  • Proposta aprovada em primeiro turno: relator retirou o mecanismo de ajuste. Novas alterações das idades mínimas terão de exigir mudança na Constituição.

Aposentadoria rural

  • Proposta do governo: idade mínima de 60 anos para a aposentadoria de homens e mulheres, com 20 anos de tempo de contribuição para ambos os sexos.
  • Proposta aprovada em primeiro turno: tema retirado na comissão especial. Mantidas as regras atuais, com 55 anos para mulheres e 60 anos para homens, incluindo garimpeiros e pescadores artesanais. Apenas o tempo mínimo de contribuição para homens sobe para 20 anos, com a manutenção de 15 anos para mulheres.

Professores

  • Proposta do governo: idade mínima de 60 anos de idade para a aposentadoria de homens e mulheres, com 30 anos de tempo de contribuição.
  • Primeira versão do relatório: idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, com definição de novos critérios por lei complementar. Regra vale para professores do ensino infantil, fundamental e médio.
  • Comissão especial: professoras terão integralidade (aposentadoria com último salário da ativa) e paridade (mesmos reajustes que trabalhadores da ativa) aos 57 anos. Professores só terão esses direitos a partir dos 60 anos, com pedágio de 100% sobre o tempo que falta para aposentar-se. Destaque que retiraria os professores da reforma foi rejeitado.
  • Proposta aprovada em primeiro turno: idade mínima de aposentadoria reduzidapara 55 anos (homens) e 52 anos (mulheres), com cumprimento do pedágio de 100%. Benefício vale para professores federais, da iniciativa privada e dos municípios sem regime próprio de Previdência. Destaque aprovado após acordo entre governo e oposição.

Capitalização

  • Proposta do governo: Constituição viria com autorização para lei complementar que instituirá o regime de capitalização.
  • Proposta aprovada em primeiro turno: tema retirado antes da divulgação da primeira versão do relatório na comissão especial.

Benefício de Prestação Continuada (BPC)

  • Proposta do governo: idosos de baixa renda receberiam R$ 400 a partir dos 60 anos, alcançando um salário mínimo somente a partir dos 70.
  • Primeira versão do relatório: proposta retirada, com manutenção de um salário mínimo para idosos pobres a partir dos 65 anos.
  • Proposta aprovada em primeiro turno: inclusão de medida para combater fraudesno BPC, com especificação na Constituição de renda familiar per capita de até um quarto do salário mínimo a partir dos 65 anos para ter direito ao benefício.

Pensão por morte

  • Proposta do governo: pensão por morte começaria em 60% do salário de contribuição, aumentando 10 pontos percentuais por dependente até chegar a 100% para cinco ou mais dependentes. Retirada da pensão de 100% para dependentes com deficiências intelectuais ou mentais. Apenas dependentes com deficiências físicas receberiam o valor máximo.
  • Primeira versão do relatório: mantém nova fórmula de cálculo, mas garante pensão de pelo menos um salário mínimo para beneficiários sem outra fonte de renda na família. Pagamento de 100% para beneficiários com dependentes inválidos (deficiência física, intelectual ou mental) e para dependentes de policiais e agentes penitenciários da União mortos por agressões em serviço.
  • Comissão especial: pensões de 100% para policiais e agentes penitenciários da União serão pagas por morte em qualquer circunstância relacionada ao trabalho, como acidentes de trânsito e doenças ocupacionais, demais pontos da primeira versão mantidos.
  • Proposta aprovada em primeiro turno: garante pensão de pelo menos um salário mínimo para beneficiários sem outra fonte de renda, retirando a exigência de comprovação de renda dos demais membros da família. Destaque aprovado por meio de acordo da bancada feminina.

Abono salarial

  • Proposta do governo: pagamento restrito aos trabalhadores formais que ganham um salário mínimo, contra dois salários mínimos pagos atualmente.
  • Proposta aprovada em primeiro turno: pagamento aos trabalhadores de baixa renda (até R$ 1.364,43 em valores atuais).

Salário-família e auxílio-reclusão

  • Proposta do governo: pagamento restrito a beneficiários com renda de um salário mínimo.
  • Proposta aprovada: pagamento a pessoas de baixa renda (até R$ 1.364,43 em valores atuais).

Cálculo de benefícios

  • Proposta do governo: benefício equivalente a 60% da média as contribuições em toda a vida ativa, mais dois pontos percentuais por ano que exceder os 20 anos de contribuição.
  • Primeira versão do relatório: redação abriu brecha para exclusão de contribuições “prejudiciais ao cálculo do benefício”, que poderia anular toda a economia com a reforma da Previdência.
  • Segunda versão do relatório: redação mais clara para retirar brecha e retomar a fórmula original proposta pelo governo.
  • Comissão especial: inclusão de parágrafo no Artigo 27 para eliminar falha que faria trabalhador que tenha contribuído por mais de 20 anos, porém com salário menor a partir do 21º ano, conquistar aposentadoria menor do que segurado que tenha contribuído por apenas 20 anos.
  • Proposta aprovada em primeiro turno: valor da aposentadoria de mulheres da iniciativa privada começará a subir dois pontos percentuais por ano que exceder 15 anos de contribuição. Aposentadoria de homens só começará a subir depois de 20 anos de contribuição. Mudança permite a mulheres receber aposentadoria de 100% do salário médio com 35 anos de contribuição, cinco anos antes dos homens

Reajuste de benefícios

  • Proposta do governo: eliminava trecho da Constituição que preservava a reposição das perdas da inflação.
  • Proposta aprovada em primeiro turno: manutenção do reajuste dos benefícios pela inflação.

Contagem de tempo

  • Proposta do governo: PEC não abordava assunto.
  • Proposta aprovada em primeiro turno: parágrafo que impede a contagem de tempo sem o pagamento das contribuições. Recentemente, o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu que os juízes podem considerar, no tempo de contribuição, os anos em que exerciam a advocacia e não contribuíam para a Previdência.

Estados e municípios

  • Proposta do governo: PEC valeria automaticamente para servidores dos estados e dos municípios, sem necessidade de aprovação pelos Legislativos locais.
  • Primeira versão do relatório: retirada de estados e municípios da PEC, com a possibilidade de reinclusão dos governos locais por meio de emenda na comissão especial ou no plenário da Câmara.
  • Segunda versão do relatório: autorização para que estados e municípios aumentassem temporariamente a alíquota de contribuição dos servidores para cobrir o rombo nos regimes locais de Previdência, sem a necessidade de aprovação dos Legislativos locais.
  • Proposta aprovada em primeiro turno: autorização retirada, todos os pontos da reforma da Previdência precisarão ser aprovados pelos Legislativos locais para valerem nos estados e nos municípios.

Incorporação de adicionais

  • Proposta do governo: PEC não abordava assunto.
  • Proposta aprovada em primeiro turno: extensão aos estados e municípios da proibição de incorporar adicionais por cargo de confiança ou em comissão ao salário dos servidores, vedação que existe em nível federal.

Acúmulo de benefícios

  • Proposta do governo: limite para acúmulo de benefícios a 100% do benefício de maior valor, somado a um percentual da soma dos demais, começando em adicional de 80% para um salário mínimo e caindo para 0% acima de benefícios de mais de quatro salários mínimos. Médicos, professores, aposentadorias do RPPS ou das Forças Armadas ficam fora do limite por terem exceções estabelecidas em lei.
  • Proposta aprovada em primeiro turno: altera para 10% adicional para benefícios acima de quatro salários mínimos, mantendo os demais pontos.

Encargos trabalhistas

  • Proposta do governo: possibilidade de incidir desconto para a Previdência sobre vale-alimentação, vale-transporte e outros benefícios trabalhistas.
  • Proposta aprovada em primeiro turno: tema retirado.

Policiais que servem à União

  • Proposta do governo: a categoria (que abrange policiais federais, policiais rodoviários federais, policiais legislativos e agentes penitenciários federais, entre outros) se aposentará aos 55 anos de idade, com 30 anos de contribuição e 25 anos de exercício efetivo na carreira, independentemente de distinção de sexo.
  • Texto-base da comissão especial: depois de tentativas de acordo para reduzir a idade mínima para 52 anos (mulheres) e 53 anos (homens) para policiais e agentes de segurança em nível federal, o relator manteve a proposta original do governo.
  • Proposta aprovada na comissão especial: destaque para reinstituir condições diferenciadas para categoria derrubado na comissão especial.
  • Proposta aprovada em primeiro turno: volta da idade mínima de 53 anos para homens e 52 anos para mulheres para o policial que cumprir 100% do pedágio sobre o tempo que falta para se aposentar pelas regras atuais. Destaque aprovado após acordo entre partidos do governo, do centrão e da oposição.

Policiais militares e bombeiros

  • Proposta do governo: a categoria teria as mesmas regras das Forças Armadas, com 35 anos de contribuição, com contagem de tempo no RGPS e possibilidade de que policiais e bombeiros na reserva trabalhem em atividades civis.
  • Comissão especial: aprovação de destaque para que aposentadorias de policiais militares e bombeiros permaneçam sob a responsabilidade dos estados. Mudança beneficia categoria porque, em alguns estados, eles aposentam-se com menos de 35 anos de contribuição, como proposto pelo projeto que trata da Previdência das Forças Armadas.
  • Proposta aprovada em primeiro turno: policiais militares e bombeiros continuam fora da reforma.

Judicialização

  • Proposta do governo: concentração, na Justiça Federal em Brasília, de ações judiciais contra a reforma da Previdência..
  • Comissão de Constituição e Justiça: tema retirado, após questionamentos de partidos do centrão, mas com autorização para que lei federal autorize julgamentos na Justiça Estadual quando não houver Vara Federal no domicílio do segurado.
  • Comissão especial: retirada autorização para julgamentos pelos tribunais estaduais.
  • Proposta aprovada em primeiro turno: autorização de julgamentos na Justiça Estadual restabelecida por meio de emenda articulada pela bancada feminina.

Aposentadoria de juízes

  • Proposta do governo: PEC não abordava assunto.
  • Proposta aprovada: retirada da Constituição da possibilidade de pena disciplinar de aposentadoria compulsória para juízes e parágrafo que impede contagem de tempo de contribuição para juízes que não contribuíram com a Previdência enquanto exerceram a advocacia.

Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)

  • Proposta do governo: PEC não abordava assunto.
  • Primeira versão do relatório: repasse de 40% das receitas do FAT para a Previdência Social, equivalente a R$ 214 bilhões em dez anos. Atualmente esses recursos vão para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
  • Comissão especial: relator desistiu de remanejar recursos do BNDES após críticas de congressistas e da equipe econômica de que mudança de destinação não melhoraria as contas públicas.
  • Proposta aprovada em primeiro turno: tema retirado.

Tributo para bancos

  • Proposta do governo: PEC não abordava assunto.
  • Primeira versão do relatório: elevar de 15% para 20% a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das instituições financeiras, retomando a alíquota que vigorou de 2016 a 2018.
  • Segunda versão do relatório: retirada da B3 (antiga Bolsa de Valores de São Paulo) do aumento da tributação, elevação de 15% para 17% da alíquota para cooperativas de crédito.
  • Proposta aprovada em primeiro turno: relator restringe aumento a bancos médios e grandes. As demais instituições financeiras continuarão a pagar 15% de CSLL. Mudança deve render em torno de R$ 50 bilhões em dez anos.

Fim de isenção para exportadores rurais

  • Proposta do governo: PEC não abordava assunto.
  • Texto-base: fim da isenção da contribuição previdenciária de 2,6% sobre a comercialização da produção agrícola de exportadores rurais. Mudança renderia R$ 83,9 bilhões em uma década.
  • Comissão especial: aprovado destaque para manter o benefício fiscal. Destaque também retirou trava que impedia o perdão da dívida do Funrural, contribuição paga pelo produtor rural para ajudar a custear a aposentadoria dos trabalhadores.
  • Proposta aprovada em primeiro turno: tema retirado.