Aceitar embargos não significa absolver réu

Presidente do Supremo Tribunal Federal

São Paulo (AE) – A aceitação dos embargos infringentes pelo Supremo Tribunal Federal é uma fase prévia à análise do mérito do próprio recurso, alerta o professor de Direito Constitucional da PUC-São Paulo Roberto Dias. “O fato de serem admitidos os embargos é uma fase prévia. Não se estava discutindo agora absolvição de quem quer que seja”, comentou Dias. Roberto Dias aponta também que a nova análise não pode representar a “eternização” do processo e ressaltou que os ministros devem concluir o caso o mais rápido possível.

“Não significa eternização do processo. A Constituição diz que é direito de todos ter uma duração razoável dos processos e eu acredito que os ministros deveriam, respeitadas as prerrogativas e direitos de ampla defesa, colocar o quanto antes a questão em pauta”, afirmou o advogado. “Postergar isso não tem o mínimo sentido”, completou.

A avaliação do advogado é de que a Corte acertou na decisão de admitir os embargos infringentes. “Uma decisão de 6 a 5 mostra que há excelentes argumentos tanto para um lado como para o outro. Entendo que o tribunal tomou a decisão mais correta nesse caso.”

Para Dias, o argumento de que a lei de 1990 não prevê os infringentes não esclarece um “argumento forte” de que a legislação também não estabelece outros recursos, como os embargos de declaração, “que foram admitidos sem nenhuma discussão”. “Houve sim uma recepção do regimento interno nesse caso e aí então com admissão de um novo julgamento, quando se tem uma decisão condenatória em que há uma duvida importante. Foi uma decisão correta.”

Já o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que estreou ontem no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) bem no dia em que a Corte decidiu dar uma segunda chance para os réus que foram condenados por decisões não unânimes.

Ao contrário de seu antecessor, Roberto Gurgel, Janot não pediu a prisão imediata dos réus. No caso de Gurgel, o requerimento foi feito logo após o STF ter concluído o julgamento original do processo do mensalão.

O novo procurador também não fez manifestações públicas no plenário durante o julgamento de hoje. Como chefe do Ministério Público Federal, que é o órgão responsável pelas acusações, caberá a ele solicitar a execução das condenações.

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