Arquivo diário: terça-feira, dezembro 24, 2019

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A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPE/RN) expediu uma recomendação para que sejam feitos ajustes no Edital de nº 001/2019 de abertura do concurso público para provimento de cargos do Município de São Gonçalo do Amarante e pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAEE). O texto foi publicado nesta terça-feira (24) no Diário Oficial do Estado e faz referência principalmente aos candidatos com deficiência e aos que pretendam concorrer para o cargo de guarda municipal. A recomendação orienta que as inscrições sejam prorrogadas.

O Edital objeto da recomendação contempla vagas para mais de 80 cargos e 588 vagas para preenchimento. No edital consta, por exemplo, exigência de altura mínima para candidatos ao cargo de guarda municipal. A medida, no entanto, não está prevista no artigo 4º da Lei Complementar Municipal de nº 72/2015 (e suas alterações posteriores) entre os requisitos para investidura no cargo, de forma que a regra editalícia se encontra em dissonância com a legislação municipal e, por tal motivo, não deve ser exigida dos candidatos.

A reserva de vagas para pessoas com deficiência também deverá ser retificada para o percentual de 20%. “A mudança se faz necessária para ajustar o Edital ao que está previsto na Lei Complementar de nº 72/99 do Município de São Gonçalo do Amarante, sendo também imprescindível, conforme preconizado pelo Decreto Federal de nº 9.508/2018, a fixação, no edital, da ordem de nomeação e convocação dos candidatos com deficiência para evitar futura preterição destes”, registra da defensora pública Beatriz Macedo Delgado, que assina a recomendação.

A recomendação orienta ainda a adequação da forma de avaliação das pessoas com deficiência. Segundo a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, a avaliação, quando necessária, deve ser realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, que deverá analisar não apenas o CID, mas também  os fatores socioambientais, pessoais e psicológicos, os impedimentos nas estruturas e funções do corpo, as formas de adaptação e os recursos de tecnologia assistiva necessários para a inclusão da pessoa no ambiente laboral. No entanto, o edital prevê apenas que o candidato apresente atestado médico com a declaração de que a deficiência é compatível com as atribuições do cargo.

“O edital precisa também ser retificado quanto a ausência de previsão de tempo adicional para os candidatos com deficiência que dele necessitem durante as provas e, sobretudo, quanto à vedação para adaptação do teste de aptidão física para os candidatos com deficiência que pretendam concorrer ao cargo de guarda municipal. Essa vedação fere as normas fundamentais de inclusão previstas no Estatuto da Pessoa com Deficiência e já foi objeto de decisão pelo Tribunal de Justiça do Estado, no concurso de agente penitenciário, e em julgados do Supremo Tribunal Federal”, explica a defensora pública Cláudia Carvalho Queiroz, coordenadora do Núcleo de Tutela Coletiva da Defensoria Pública do Estado e que também assina a recomendação.

A distribuição de vagas com maior previsão para o gênero masculino em detrimento do feminino para o cargo de guarda municipal é outro ponto questionado na recomendação. O Edital prevê 25 vagas para candidatos do sexo masculino para o cargo de guarda municipal e apenas 03 vagas para candidatas do sexo feminino. A diferença contraria o disposto no artigo 7º, inciso XXX, da Constituição Federal e não encontra previsão na Lei Complementar Municipal de nº 72/2015, que criou a carreira de guarda municipal no Município de São Gonçalo do Amarante.

A DPE/RN alerta ainda para a necessidade de prorrogação do prazo de inscrições para que os interessados possam se inscrever após as correções. Com a publicação da recomendação, os órgãos destinatários têm cinco dias para apresentar respostas aos pedidos. O não acatamento poderá implicar na adoção das medidas judiciais cabíveis para cumprimento da legislação federal, estadual e municipal. Os candidatos que identificarem outros pontos irregulares no Edital podem enviar suas solicitações de análise para o e-mail tutelacoletiva@dpe.rn.def.br.

Secretaria da Administração Penitenciária (Seap) colocou em uso nesta terça-feira, dia 24, o primeiro “botão do pânico” para mulher vítima de violência no RN. Atendendo a determinação judicial, o autor da violência recebeu uma tornozeleira eletrônica e está impedido de se aproximar da vítima. A fiscalização é feita pelo Centro de Monitoramento da Seap.

O botão do pânico em conjunto com a tornozeleira eletrônica é uma ferramenta eficaz nos casos de medida protetiva envolvendo violência doméstica. O equipamento, do tamanho de um telefone celular, é autônomo e alerta vítima e autoridades sobre a aproximação do agressor. Caso o agressor se aproxime da área de exclusão definida pelo juiz, os policiais penais da Central de Monitoramento entram em contato com o suspeito. E, no caso dele não se afastar imediatamente, o Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (Ciosp) envia uma guarnição da Polícia Militar para dar a pronta resposta. A vítima também pode acionar a Central de Monitoramento apertando um botão no equipamento.

O secretário da Administração Penitenciária, Pedro Florêncio Filho, explica que o Governo do Estado mais que dobrou o número de servidores envolvidos no monitoramento, criou o regime de 24 horas nos 7 dias da semana e transferiu as operações do Central de Monitoramento Eletrônico para dentro das instalações do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (Ciosp). Isso criou as condições para avançar no uso do botão do pânico.

Para otimizar o uso da nova tecnologia, o Tribunal de Justiça, Ministério Público e a Seap assinaram no dia 6 de dezembro uma portaria para regulamentar a monitoração eletrônica aplicável como medida cautelar diversa da prisão ou medida protetiva de urgência. A portaria orienta juízes, promotores, policiais penais e forças de segurança sobre a utilização dos equipamentos.

A Seap conta com 26 equipamentos recebidos através de convênio com o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) e já iniciou a licitação para aquisição de mais 200 botões do pânico com recursos do Governo do Estado. A Seap conta atualmente com 1.650 tornozeleiras.

A Prefeitura de Parnamirim publicou em edição do Diário Oficial do Município o resultado final do Concurso da Guarda Municipal, regido pelo edital de nº 002/2019. O certame visa preencher o quadro do órgão assim como constituir cadastro de reserva. O documento traz também a lista dos aprovados em todas as etapas do processo.

O próximo passo é a convocação dos aprovados e a posterior apresentação da Guarda Municipal à população. Em seguida os candidatos já poderão entrar em efetivo exercício. A listagem completa dos aprovados pode ser consultada no Diário Oficial do Município, acessando o dia 24 de dezembro.

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Sem carreira política, o blogueiro Bruno Giovanni teve seu nome incluído em uma pesquisa realizada pelo Instituto Seta em Natal. O instituto aplicou vários questionários com diversos cenários para o pleito de 2020, em um deles incluiu o comunicador proprietário do Blog do BG.

O Instituto Seta aplicou quatro cenários possíveis, imaginando a configuração do pleito para a prefeitura do Natal em 2020. A pesquisa agora, portanto, é estimulada, ou seja, o respondente recebe um disco com opções fechadas de resposta.

No cenário 02 o prefeito Ávaro Dias lidera com 22,8% das intenções de voto. Logo em seguida, vem Kelps Lima com 7,5% e o comunicador Bruno Giovanni (BG) com 5,5% das intenções de voto. Não souberam opinar ou não quiseram responder somaram 18,8% e aqueles que não escolheram ninguém, branco ou nulo atingiram 25,3%.

A pesquisa foi aplicada entre os dias 21 e 22 de dezembro no município de Natal. Foram entrevistados 800 eleitores. A margem de erro é de 3% e o intervalo de confiança é de 95%.

O cenário 02 apresenta a diferença em relação ao cenário 01 com a saída do nome da deputada federal Natália Bonavides e ingresso da vereador Júlia Arruda.

Com informações do O Potiguar

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Foto: Elpídio Júnior

É destaque no Blog do BG: A Câmara Municipal de Natal anunciou que vai devolver à Prefeitura do Natal, cerca de R$ 5,5 milhões, quase uma parcela do duodécimo, devido a um plano de austeridade implantado esse ano com foco na redução de despesas e no melhor aproveitamento dos recursos públicos.

Segundo informações da Câmara, essa é a maior devolução da história. A verba deverá ser revertida pela Prefeitura na melhoria dos serviços públicos. O presidente da Casa, Paulinho Freire, este ano, 43 cargos comissionados à disposição da Câmara e de outros órgãos com salários pagos pela Câmara foram devolvidos, apenas duas diárias foram concedidas, gastos com horas extras, gratificações, buffet e passagens de avião foram cortados, além da redução da frota de veículos próprios.