Arquivo diário: sexta-feira, agosto 30, 2019

Dinheiro

Foto: Marcello Casal/Agencia Brasil

Agência Brasil – O salário mínimo proposto pelo governo federal para o ano que vem é de R$ 1.039. O valor consta no Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) de 2020, que foi enviado hoje (30) para análise do Congresso Nacional, juntamente com o texto do projeto de lei que institui o Plano Plurianual (PPA) da União para o período de 2020 a 2023.

“Esse valor é exatamente o número de 2019 corrigido pelo INPC. Não é nossa política de salário mínimo. Temos até o fim do ano para estabelecer nossa política de salário mínimo”, afirmou o secretário especial da Fazenda, Waldery Rodrigues, durante coletiva de apresentação do Orçamento 2020.

Resultado de imagem para pc rn

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) obteve uma medida liminar que determina ao Estado que se abstenha de lotar policiais civis nos setores administrativos da Delegacia Geral de Polícia Civil (Degepol) e da Segurança Pública e Defesa Social (Sesed), com exceção para alguns cargos comissionados e funções gratificadas. A ordem ocorre em tutela antecipada e deferida parcialmente pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Natal na ação civil pública movida pelo MPRN contra o Estado.

O Estado também terá que, no prazo de 12 meses, regularizar em pelo menos 50% os policiais civil que se encontrem exercendo atividades administrativas no âmbito da Degepol e da Sesed, de modo a serem relotados em delegacias e divisões responsáveis pela execução da atividade-fim da polícia civil. Novamente, a exceção fica para aqueles que ocupam alguns cargos comissionados ou funções gratificadas e ainda os lotados em unidades operacionais (Divisão de Homicídios e de Proteção à Pessoa, Divisão Especializada em Investigação e Combate ao Crime Organizado, Núcleo de Inteligência Policial, Delegacias Regionais, Divisão de Polícia Civil do Oeste do Estado e Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro).

Para ajuizar a ação, o MPRN levou em consideração a realidade vivida pelo Rio Grande do Norte: aumento vertiginoso da criminalidade, evidenciado nos números estatísticos que apontam o estado como um dos mais violentos do país. Além disso, para o MPRN, o agravante é que o Estado não vem tratando o problema como prioridade. Isso porque, além do baixo número de policiais civis, parte considerável desses recursos humanos é empregada em atividades administrativas, cedida para outros órgãos, sem lotação ou com cargo em vacância, de forma a prejudicar a atividade-fim da polícia judiciária e a caracterizar desvio de função.

O MPRN aponta a existência de 212 policiais civis (dentre delegados, escrivães e agentes) afastados da atividade-fim e lotados na Degepol e na Sesed, em exercício de atividades meramente administrativas e burocráticas. Dos 5.150 cargos de policial civil, somente 1.461 estão preenchidos, o que corresponde a 28,36% do efetivo previsto em lei. Além disso, verificou que cerca de 317 policias civis estão exercendo funções administrativas, cedidos para outros órgãos, sem lotação ou com cargo em vacância, o que compromete ainda mais o exercício da atividade-fim da qual fora incumbida a polícia civil.

Ao analisar o pedido liminar, o juiz ressaltou a total ineficiência do Estado em criar condições para a alteração ou minoração do quadro da segurança pública estadual. “Desse forma, considero que o número excessivo de cargos vagos no âmbito da polícia civil do Rio Grande do Norte e a quantidade expressiva de policiais civis designados para o exercício de atividades administrativas diversas da atividade-fim da polícia civil demonstram evidente omissão do ente público demandado em zelar pela manutenção de condições adequadas ao exercício da função precípua da polícia civil, prejudicando sensivelmente o combate às atividades criminosas e, por consequência, violando o dever constitucional de garantia da segurança pública”, expressa o magistrado na liminar.

Leia a decisão em liminar antecipada na íntegra clicando aqui.

O IFRN está com 156 vagas abertas para os Cursos Técnicos Integrados na modalidade de educação de Jovens e Adultos – ProEJA. As vagas são referentes ao processo seletivo regido pelo Edital nº 31/2019 – Proen/IFRN, com ingresso no primeiro semestre letivo de 2020. As ofertas serão dividas entre os Campus dos municípios de: Apodi, Ipanguaçu, Natal – Zona Norte e Santa Cruz /RN. Podem participar da seleção, nesta modalidade, os portadores de certificado de conclusão do ensino fundamental (ou curso equivalente), sendo 50% das vagas destinadas a candidatos que cursaram integralmente o ensino médio em escolas públicas brasileiras.

Para realizar as inscrições os candidatos interessados deverão acessar o link disponível AQUI, e preencher o formulário de inscrição até 5 de setembro. No ato da inscrição será necessário  informar o número de documento oficial de identificação e do CPF, e em seguida realizar o pagamento da taxa de inscrição no valor de R$ 30,00 (trinta reais), até 13 de setembro, conforme o anexo VIII do Edital. Vale ressaltar que os candidatos do ProITEC estão ISENTOS de pagar a taxa de inscrição.

Avaliação 

A prova será aplicada em 20 de outubro, e abrangerá conhecimentos comuns às diversas formas de escolarização do ensino fundamental, em conformidade com as diretrizes. O processo Seletivo será organizado da seguinte forma:

a) Prova I – Língua Portuguesa, com 20 (vinte) questões de múltipla escolha;

b) Prova II – Matemática, com 20 (vinte) questões de múltipla escolha;

 c) Prova III – Produção Textual Escrita, com 01 (uma) questão discursiva.

Cada uma das provas terá pontuação total variando de 0 (zero) a 100 (cem) pontos. Todas as questões, independentemente do curso escolhido, serão baseadas nos conteúdos do Ensino Fundamental, de acordo com o Anexo V do Edital.

Acesse:

Inscrições

Edital 31/2019 – ProEJA 

O juiz José Ronivon Beija-mim de Lima, do Juizado Especial da Comarca de São Tomé, condenou o suplente de vereador do Município de Ruy Barbosa, José Fábio de Lima, pelo crime de injúria praticado contra o ex-presidente da Câmara de Vereadores e ex-vice-prefeito do Município, Francisco André de Lima, durante um comício no ano de 2016.

Com isso, José Fábio foi condenado a pena de dois meses e vinte dias de detenção em regime inicialmente aberto. Como, no caso, é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, o magistrado a substituiu por prestação pecuniária no valor de R$ 1.500, que deverá ser destinado a entidades filantrópicas. Na mesma sentença, José Fábio de Lima foi absolvido da acusação da prática de difamação.

O caso

O ex-presidente da Câmara de Vereadores e ex-vice-prefeito do Município de Ruy Barbosa, Francisco André de Lima, ofereceu queixa-crime contra José Fábio de Lima, que disputou a última eleição ao cargo de vereador, acusando-o da prática de Injúria e Difamação. Francisco Lima afirmou que é conhecido por sua atuação marcante na defesa dos direitos e garantias individuais e que foi eleito pelos seus pares para a Presidência da Câmara Municipal.

De acordo com Francisco Lima, na noite do dia 17 de setembro de 2016, em um sábado, no momento em que acontecia um comício em praça pública no centro da cidade de Ruy Barbosa, José Fábio, ao seu bel prazer, ofendeu a dignidade/decoro do ex-vice-prefeito, bem como à sua reputação publicamente, lhe chamando de bandido, safado, otário, picareta, Vice-Prefeitinho, fazendo uso de um microfone no comício.

Decisão

Para o magistrado José Ronivon de Lima, a materialidade do fato descrito foi comprovada a partir do DVD anexado aos autos, contendo pronunciamento atribuído a José Fábio de Lima, em comício realizado no dia 17 de setembro de 2016. Da mesma forma, a autoria ficou comprovada a partir da gravação, na qual é perceptível que José Fábio chama a vítima, dentre outros adjetivos, de “safado”, “bandido”, “otário”.

De acordo com o juiz, a referência ofensiva a Francisco Lima é clara no momento em que José Fábio o chama de Vicezinho-Prefeito, e de que Francisco “mamou na prefeitura por vinte anos”, tendo em vista que este ocupou o cargo de Vice-Prefeito na cidade por dois mandatos e Vereador por três mandatos. Para o magistrado, tal conduta caracteriza apenas o crime de injúria (art. 140, CP), não caracterizando o crime de difamação.

Da análise do DVD-ROM, anexado aos autos, o magistrado observou que, claramente, José Fábio realmente utilizou a expressão “safado, bandido e otário” ao se referir ao ex-vice-prefeito, fato corroborado pelo depoimento do declarante Luiz Olinto Câmara.

“Embora o réu tenha negado os fatos, verifica-se do DVD juntado aos autos que o acusado, no contexto em que disse as expressões ‘bandido, safado, otário’, tinha a intenção de ofender a honra do querelante em questão, nos exatos termos do significado das referidas palavras”, comentou.

Desta forma, o juiz José Ronivon de Lima entendeu que, ao dizer em pleno comício que o Francisco Lima era “bandido”, “safado” e “otário”, o José Fábio dirigiu sua conduta, com o objetivo e a intenção clara de ofender a dignidade ou o decoro da vítima, impondo-se a condenação do acusado pelo delito de injúria, previsto no art. 140, do Código Penal.

(Processo 0100564-19.2016.8.20.0155)

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) decidiu, durante sessão do Pleno realizada nesta quinta-feira (29), pela legalidade e regularidade do concurso público para provimento de cargos de soldado do Corpo de Bombeiros Militar do RN, deflagrado pelo Edital nº 001/2017. A decisão suspende medida cautelar que impedia a homologação do certame pela ausência de documentos que comprovassem a regularidade do processo. Acesse aqui todos os detalhes no portal Justiça Potiguar.

 

Agência Brasil – Os municípios, com até 100 mil habitantes, vão receber nos próximos meses R$ 44,2 milhões do Ministério da Saúde para que possam adquirir câmaras frias a fim de ampliar a estrutura de armazenamento de vacinas e imunobiológico. A liberação dos recursos foi acertada durante reunião da Comissão Intergestores Tripartite, realizada esta semana em Brasília.

A medida tem por objetivo garantir a qualidade dos imunobiológicos ofertados à população e a execução da Política Nacional de Imunizações dentro do padrão de qualidade e segurança do Sistema Único de Saúde (SUS).

“Entre as vantagens da câmara fria estão o controle real da temperatura e sua distribuição homogênea, o processamento dos dados que permite acompanhar qualquer alteração no equipamento e ainda a disponibilização de bateria, caso ocorra queda de energia. Com isso, é possível garantir a qualidade e a eficácia da vacina aplicada na população, além de evitar a perda desses insumos por conta das variações de temperatura”, disse o diretor do Departamento de Imunização e Doenças Transmissíveis, Julio Croda.

De acordo com o ministério, além do critério do número de habitantes, o município precisa ter implantado o sistema de informação nominal do Programa Nacional de Imunizações e não dispor de uma câmara refrigerada.

O dinheiro será liberado na modalidade fundo a fundo, em parcela única, pelo Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e/ou Municipais, por meio do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, no Grupo de Vigilância em Saúde. Todos os procedimentos e critérios para o repasse dos recursos financeiros serão divulgados em portaria que o ministério publicará em breve.

Agência Brasil – A taxa de desemprego do país recuou para 11,8% no trimestre finalizado em julho deste ano. Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), divulgada hoje (30), no Rio de Janeiro, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a taxa é inferior aos 12,5% do trimestre encerrado em abril deste ano e aos 12,3% de julho de 2018.

A população desocupada ficou em 12,6 milhões de pessoas no trimestre finalizado em julho, 4,6% abaixo do trimestre encerrado em abril (menos 609 mil pessoas), mas estatisticamente estável em relação a igual período de 2018.

Já a população ocupada ficou em 93,6 milhões de pessoas e chegou ao maior número da série histórica, iniciada em 2012.

O contingente é 1,3% maior (mais 1,22 milhão de pessoas) do que em relação ao trimestre encerrado em abril e 2,4% superior (mais 2,22 milhões de pessoas) do que o trimestre finalizado em julho do ano passado.

* Matéria alterada às 9h23 para acréscimo de informações

Neste sábado (31) haverá a grande estreia do Azulão Macaibense na 1ª Copa de Futebol Master. O Cruzeiro enfrentará o ABC FC às 15h30min no Estádio Dr. José Jorge Maciel (Campo do Cruzeiro), em Macaíba. Será cobrado a contribuição de 1kg de alimento não perecível. Venha assistir e torcer pelo “Espantalho do Interior” nesse grande duelo de gigantes!.

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado acatou pedido de medida cautelar pleiteada pelo Ministério Público de Contas e suspendeu os efeitos do concurso público da Prefeitura de Jaçanã(município distante 147 km de Natal), em decorrência de afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em relação a gastos com pessoal.

O processo foi relatado pela conselheira-substituta, Ana Paula de Oliveira Gomes, na sessão desta quinta-feira (29). Com a decisão, fica proibida a nomeação dos candidatos classificados, até a apreciação final do mérito. O voto da conselheira-substituta foi acatado à unanimidade. Veja detalhes em matéria na íntegra no portal Justiça Potiguar clicando aqui.