Arquivo diário: segunda-feira, junho 17, 2019

A presidente do Crea-RN, Ana Adalgisa Dias, reuniu os representantes das entidades de classe, diretoria e câmaras especializadas, no final da tarde desta segunda-feira (17), com o intuito de discutir providências em relação ao projeto apresentado pelo deputado federal Ubiratan Sanderson (PSL/RS) que sugere a revogação da Lei 4.950-A/1966, que estabelece o salário-mínimo dos profissionais do Sistema Confea, Crea e Mútua.

“Fomos surpreendidos com a apresentação do Projeto de Lei nº 3.451/2019 que tem como objetivo revogar uma lei que está em vigor desde 1966 e que beneficia profissionais de diversas áreas”, ressaltou a presidente do Crea-RN, Ana Adalgisa Dias.

A ideia, discutida durante a reunião, foi a de elaborar uma carta para explicar os prejuízos que essa possível revogação irá provocar na vida de milhares de trabalhadores das áreas de engenharia, agronomia e geociências.

O assessor jurídico do Crea-RN, Murilo Mariz, explicou que o documento que será elaborado e apresentado pelo Conselho, com apoio das entidades de classe, vai “desconfigurar a ilegalidade que o parlamentar aponta constar na Lei 4.950-A/1966”.

Outra iniciativa, sugerida pelos representantes das entidades de classe, é que todos os parlamentares da bancada federal potiguar sejam visitados. “Vamos buscar o apoio de todos para tentar barrar essa revogação”, disse Francisco Auricélio de Oliveira Costa, representante da Associação Norte-Rio-Grandense dos Engenheiros Agrônomos (Anea).

Saneamento básico em Maceió

Carolina Gonçalves/Agência Brasil

Agência Brasil – Todos os requisitos para ofertar à população um sistema de saneamento básico adequado são cumpridos por 85 municípios brasileiros, de acordo com o Ranking da Universalização do Saneamento, divulgado hoje (17) pela Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (Abes).

Os municípios foram avaliados quanto à oferta de serviços de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto, coleta e destinação adequada de resíduos sólidos. Em cada uma das cinco categorias, as cidades receberam uma nota que vai até 100. Aqueles que tiveram um desempenho, com a soma das notas acima de 489, ocuparam o topo do ranking e foram classificados como municípios Rumo à Universalização.

Na outra ponta, na base do ranking, estão aqueles que obtiveram nota abaixo de 200 e foram classificados como Primeiros Passos para a Universalização. Ao todo, 251 dos municípios avaliados ficaram nessa faixa.

Há mais duas classificações intermediárias, a de Empenho para Universalização, com notas entre 200 e 449,99, que concentra a maioria dos municípios avaliados, 1.308; e a de Compromisso com a Universalização, com 224 municípios que obtiveram notas entre 450 e 489.

“O grande ganho do saneamento não está em si próprio, está na redução das doenças de veiculação hídrica. Esse é o grande ganho que os governantes têm que entender para poder promover mais obras, mais serviços de saneamento”, diz o presidente da Abes, Roberval Tavares de Souza.

Ao todo, participaram do estudo 1.868 municípios, que são os que possuem os dados necessários para serem ranqueados. Os demais 3,7 mil municípios brasileiros sequer possuem essas informações. Os dados divulgados nesta edição do ranking são referentes a 2017.

Pelo Plano Nacional de Saneamento Básico (PNSB), o Brasil tem até 2033 para universalizar o saneamento básico. “Saneamento é, dentro dos itens da infraestrutura, o item que tem a pior classificação. O saneamento não é tratado como prioridade na grande maioria dos municípios. Prioridade de Estado é palavra-chave para que a gente possa avançar nos indicadores de saneamento do país”, disse Souza.

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A proposta do Governo do Estado para reestruturação das carreiras da Polícia Militar (PM-RN) e do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte (CBM-RN) foi acatada pelos representantes dos militares. O acerto encerra a paralisação iniciada nesta segunda-feira (17).

O Governo acertou junto às associações de praças e oficiais que apresentará até setembro o projeto de lei que reestrutura as carreiras e reduz as distorções salariais entre os militares estaduais e a Polícia Civil. O envio do documento para a Assembleia Legislativa foi firmado durante reunião entre a equipe do Governo, chefiada pelo vice-governador Antenor Roberto, e os representantes das associações de policiais e bombeiros militares.

A ação atende uma demanda apresentada pelos servidores da segurança pública. “A proposta foi construída com todas as mãos, somando o Governo e as associações. Apresentamos a proposta possível, que inclui o envio do projeto de reestruturação em setembro e os aumentos sejam efetivados a partir de março de 2020”, explicou o secretário de Estado da Segurança Pública e da Defesa Civil, Francisco Araújo.

O projeto de lei será formulado por um grupo de trabalho composto por membros do Governo e representantes da seccional potiguar da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RN) e da Associação dos Advogados do RN. A negociação ainda incluiu a implantação, a partir de julho, das promoções represadas do ano passado.

O Governo ainda garantiu aos policiais e bombeiros que os recursos extras, a serem recebidos até o fim do ano, serão destinados ao pagamento dos salários dos agentes de segurança pública que estão atraso. A medida segue a política da gestão estadual de pagar os salários integrais dos agentes de segurança pública – ativos, inativos e pensionistas -, dentro do mês trabalhado e na primeira data determinada pela área econômica.

Na tarde desta segunda-feira (17) aconteceu o sorteio que definiu a ordem de apresentação das quadrilhas juninas no Festival Band e Prefeitura de Macaíba 2019. O concurso será realizado do dia 26 a 30 de junho e reunirá dezenas de quadrilhas juninas de todas as partes do estado nas categorias tradicional, comédia e estilizada.

No sorteio, estiveram presentes o secretário de Cultura de Macaíba, Marcelo Augusto, o produtor geral do evento, Antônio Nápoles e vários representantes dos grupos juninos. Além do festival, a Prefeitura, por meio da secretaria de Cultura, prepara uma grande programação que contará com show de artistas locais e regionais, praça de alimentação, tenda do forró pé de serra, pavilhão para apresentação dos arraiais, dentre outros.

Será uma verdadeira imersão na cultura popular nordestina, uma viagem pelas tradições do nosso povo em mais uma parceria entre Prefeitura de Macaíba e Band Natal.

Assecom

O juiz Felipe Machado Barros, da 3ª Vara da comarca de Macaíba, condenou, solidariamente, o motorista de um veículo e o seu proprietário, pai e filho, a pagarem a quantia de R$ 14.676,0, a título de danos materiais, com juros e correção monetária, em virtude de terem provocado um acidente de trânsito ao colidirem seu veículo com o de outra família.

Os três autores ingressaram com ação ressarcitória contra o motorista do veículo e o proprietário afirmando terem sofrido prejuízo de ordem material e moral, em razão de abalroamento praticado por um dos réus contra o veículo de propriedade de um dos autores e utilizado, igualmente, pelos demais autores.

Os réus refutaram a existência de dolo ou culpa quanto à prática do ato que ocasionou o prejuízo decorrente da colisão entre os veículos. Além do mais, pediram pelo chamamento da seguradora do veículo, uma vez que seria responsável por eventual ressarcimento em virtude de contrato de seguro veicular firmando com esta, lastreado no artigo 77 do antigo Código de Processo Civil.

Ao analisar os autos, o magistrado Felipe Barros verificou que os réus confirmam que um dos réus estava conduzindo o veículo quando veio a colidir com o automóvel dos autores. Além do mais, afirmaram que o carro é de propriedade de pai do condutor e que, na ocasião, estava sendo utilizado pelo filho. Explicou que o posicionamento dos tribunais brasileiros é pacífico no tocante a responsabilização do proprietário do automóvel quando permite a sua utilização por terceiros.

O juiz baseou seu entendimento nos artigos 186 e 923 do Código Civil, que tratam da reparação pelo cometimento de ato ilícito. Para ele, o motorista cometeu ato ilícito na medida em que perdeu o domínio do seu veículo e ocasionou o abalroamento de três veículos que estavam devidamente estacionados. “Dessa forma, o condutor infringiu a inteligência do art. 28 do CTB, praticando, assim, uma conduta imprudente”, comentou na sentença.

De acordo com o juiz Felipe Barros, o ato ilícito causou prejuízos materiais no automóvel dos autores conforme se depreende das imagens anexadas e do depoimento de uma testemunha, colhido em audiência instrutória, em que afirma que um dos réus confessou ser responsável pela colisão. Considerou que os autores juntaram três orçamentos, de modo que os réus deverão ressarci-los com base no menor deles, qual seja, o da Bradesco Seguros SP no valor de R$ 14.676,0.

Por fim, os danos morais, entendeu que não se vislumbra quaisquer lesões a direitos personalíssimos, os quais poderiam ensejar reparação de ordem moral.

O Governo do Estado inicia o pagamento de junho com o depósito de pouco mais de R$ 217 milhões na conta de 79,54% do funcionalismo estadual nesta segunda-feira (17). Os outros 20,46% também receberão dentro do mês trabalhado, no próximo dia 28 de junho.

Os R$ 217 milhões injetados na economia potiguar nesta segunda correspondem ao salário de quem recebe até R$ 4 mil (valor bruto) e 30% do salário dos servidores que ganham acima desse valor, além do pagamento integral à categoria da Segurança Pública.

No próximo 28 de junho recebem o salário integral os servidores das pastas com recursos próprios e da Educação, além dos 70% restantes de quem ganha acima de R$ 4 mil, concluindo a folha de R$ 438 milhões do mês de junho.

Também nesta data será pago a segunda parcela do décimo terceiro de 2017 aos 15% ou 1.257 inativos e pensionistas restantes que ganham acima de R$ 12 mil (valor líquido).

Neste momento, policiais militares e bombeiros estão protestando na governadoria. As duas categorias pedem reajuste salarial.

simuladores de direção veicular em autoescolas (Divulgação/Ministério das Cidades)

Divulgação/Ministério das Cidades

Agência Brasil – Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (17) torna facultativo o uso de simulador de direção veicular no processo de formação de condutores, para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

As novas regras preveem, ainda, redução de 25 para 20, no número de horas-aula (h/aula) práticas nas auto-escolas, para a categoria B da CNH. No caso da categoria A, serão necessárias pelo menos 15 h/aula. Em ambos casos, pelo menos 1h/aula terá de ser feita no período noturno. Para condutores de ciclomotores, a carga horária mínima será de 5h/aula.

As medidas começam a valer no prazo de 90 dias a serem contados a partir de hoje – data em que a matéria foi publicada no DOU.

Em abril, durante reunião do Contran que definiu as novas regras, o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, disse que as mudanças ajudarão a desburocratizar etapas do processo de formação do condutor. “As decisões foram fruto de muita reflexão e estão sendo tomadas com toda responsabilidade”.

Na oportunidade, ele argumentou que o simulador não teria eficácia comprovada. “Ninguém conseguiu demonstrar que isso tem importância para formação do condutor. Nos países ao redor do mundo, ele não é obrigatório, em países com excelentes níveis de segurança no trânsito também não há essa obrigatoriedade. Então, não há prejuízo para a formação do condutor”, disse.

De acordo com o ministro, a medida visa reduzir a burocracia na retirada da habilitação. Ele disse que a decisão vai estimar uma redução de até 15% no valor cobrado nos centros de formação de condutores.