Arquivo diário: sábado, fevereiro 23, 2019

Agência Brasil – A cada anúncio de reforma da Previdência, a situação se repete: tanto no setor público como na iniciativa privada, trabalhadores que ultrapassaram o tempo mínimo de contribuição correm para antecipar a aposentadoria. Essa movimentação, no entanto, é arriscada e pode prejudicar o segurado se feita de maneira precipitada.

Quem cumpriu os requisitos para se aposentar pelas regras atuais está preservado pelo direito adquirido e não será afetado pela reforma da Previdência. Nesses casos, o trabalhador mantém o direito a aposentar-se pelos critérios presentes, mesmo que uma emenda à Constituição entre em vigor.

O direito adquirido vale independentemente se o trabalhador entrar com pedido de aposentadoria antes ou depois de uma reforma da Constituição. A situação, na verdade, vale para qualquer direito. Isso porque a legislação, em tese, não pode retroagir, apenas ser aplicada a partir do momento em que passar a vigorar.

“Essa é uma questão definida dentro do sistema judiciário. Durante a reforma da Previdência no fim dos anos 1990, houve uma controvérsia, mas o STF [Supremo Tribunal Federal] se posicionou na época sobre o assunto e determinou que o direito adquirido vale para quem tenha completado os requisitos nos termos da norma anterior. Não precisa ter feito o requerimento, basta ter completado o direito”, explica o mestre em direito constitucional Rodrigo Mello, professor de direito no Centro Universitário de Brasília (Uniceub).

Espera

O secretário de Previdência da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Leonardo Rolim, confirma que quem já conquistou o direito à aposentadoria não apenas não será afetado como poderá escolher se permanecerá na regra atual ou se aposentará pela nova legislação. Ele aconselha o trabalhador a esperar a reforma entrar em vigor para somente então decidir como quer se aposentar.

“Que o trabalhador espere. Pode ser que a nova regra, se ele esperar mais um tempo, seja mais vantajosa do que aquela em que ele obteve o direito pelas regras atuais”, disse Rolim durante a entrevista coletiva na última quarta-feira (20), quando técnicos detalharam a reforma da Previdência.

Segundo Rolim, o trabalhador pode ter vantagem na regra de cálculo e aumentar o valor do benefício se esperar mais um pouco. “Hoje, dependendo da idade, a pessoa terá uma taxa de reposição [indicador usado no cálculo do benefício] menor que na nova regra. Então pode ser mais interessante para esse segurado ficar mais alguns anos e aposentar-se com um benefício maior”, explicou.

Caso a caso

Rodrigo Mello, do Uniceub, concorda com o secretário, mas diz que cada caso é único. Ele recomenda que o trabalhador tenha cautela neste momento e analise todos os cenários. “Em primeiro lugar, o segurado precisa verificar se entrou na situação de direito adquirido. Se sim, ele deverá simular o valor do benefício com quatro opções”, aconselha. Esses quatros cenários são a aposentadoria pela norma atual, pela regra de transição da legislação atual (caso o trabalhador esteja enquadrado numa regra de transição), na transição proposta pela reforma e nas regras definitivas depois da reforma.

Em algumas situações, a nova fórmula de cálculo proposta pelo governo pode fazer o trabalhador ganhar se esperar um pouco mais. No setor privado, o trabalhador que estiver próximo de 40 anos de contribuição poderá lucrar se permanecer mais alguns anos na ativa. Isso porque, caso a reforma seja aprovada, ele poderá aposentar-se com mais de 100% da média de contribuições e sem o fator previdenciário.

O mesmo ocorre para o servidor público que tomou posse a partir de 2004. Pela proposta, eles passarão a ter o benefício calculado da mesma forma que os trabalhadores da iniciativa privada. Com a diferença de que não está sujeito ao teto do INSS quem ingressou no serviço público entre 2004 e 2012, no governo federal, e quem ingressou a partir de 2004, em estados e municípios que não montaram um fundo de previdência complementar.

Atualmente, o empregado da iniciativa privada tem o benefício calculado com base na média de 80% das maiores contribuições para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Sobre esse valor, incide o fator previdenciário, indicador que diminui o benefício final à medida que aumenta a expectativa de vida da população. No caso do serviço público, os segurados que ingressaram a partir de 2004 também têm o salário de benefício definido por 80% das maiores contribuições, mas sem a incidência do fator previdenciário.

 

Um dos principais nomes do ex-prefeito Carlos Eduardo Alves na Prefeitura do Natal, Justina Iva pediu exoneração do cargo de secretária de Educação. De acordo com o jornalista Heitor Gregório, Justina passou 12 anos no cargo. De 2002 a 2008 nas primeiras gestões de Carlos Eduardo. E retornou a função em 2013, onde permaneceu até hoje.

Plenário do Senado Federal durante sessão não deliberativa.   Em discurso, à tribuna, senador Styvenson Valentim (Pode-RN).  Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

Marcos Oliveira/Agência Senado

O senador Styvenson Valentim (Pode-RN) informou nesta sexta-feira (22) que apresentou um projeto de lei que define regras para maior controle de acesso a munições e cria um sistema de rastreamento das mesmas (PL 603/2019). O objetivo da proposta, explicou o parlamentar, é ampliar a oferta de mecanismos que agilizem a resolutividade dos crimes praticados com arma de fogo. Para ele, o grande número de artefatos clandestinos tem inviabilizado a solução de delitos, sendo o “DNA das munições” um possível auxílio no processo investigatório.

— Esse projeto visa primeiro diminuir o lote de munições para mil unidades, o que era feito antes por 10 mil. Depois, visa ao rastreamento, dada a importância dele na solução de crimes. As pessoas que estão dentro da legalidade, que vão fazer a coisa certa (eu digo os policiais, os agentes de segurança, ou quem futuramente vai ter posse ou porte de armas) não precisam ter esse medo: “Ah, mas, capitão, se a pessoa tiver a munição roubada? Se for desviada?”. Já se começa uma linha de investigação por aí. Já se sabe qual o seu lote, a sua munição, que era de sua propriedade — detalhou.

Styvenson disse que já iniciou diálogo com o ministro da Ciência e Tecnologia, Marcos Ponte, no sentido de estudar meios tecnológicos viáveis para se conseguir fazer esse rastreamento de munição.

— As pessoas podem estar perguntando: “Qual mecanismo a gente vai colocar dentro dessa munição? Um chip ou o quê?”. Por isso, eu estava falando com o ministro da Tecnologia. Dá para ser feito, sim, esse rastreio, porque o projétil, quando disparado e ficando no seu corpo, se não tiver arma, não tem solução do crime — defendeu.

Agência Senado

Neste sábado (23), uma residência foi invadida por dois criminosos armados na comunidade de Tabatinga, zona rural de Macaíba. O proprietário da residência foi rendido, onde os criminosos roubaram botijões de gás e um veículo Fiat Strada.

De acordo com informações da ConnectTV, a Polícia Militar foi acionada e realiza buscas para prender os criminosos.