Arquivo Mensal:: agosto 2018

Agência Brasil – A maioria dos ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu há pouco barrar o pedido de registro de candidatura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à Presidência da República nas eleições de outubro. A decisão foi tomada a partir de 16 impugnações á candidatura apresentadas ao tribunal.

A maioria formada entendeu que Lula está inelegível com base na Lei de Ficha Limpa, aprovada em 2010, que vetou a candidatura de quem foi condenado por órgão colegiado.

Até o momento foram proferidos quatro votos contra o registro. Votaram neste sentido o relator, Luís Roberto Barroso, Jorge Mussi, Og Fernandes e Admar Gonzaga. O TSE é composto por sete ministros. O julgamento continua para a tomada dos votos do ministro Tarcísio Vieira e da presidente, Rosa Weber. Edson Fachin foi o único a se manifestar a favor da concessão do registro.

Pela decisão que vai prevalecendo, ao final do julgamento, Lula não poderá mais aparecer no programa eleitoral para presidente, veiculado no rádio e na televisão, até que o PT faça a substituição por outro candidato. Conforme o entendimento, o ex-presidente também deverá ter o nome e foto retirados da urna. O partido terá 10 dias para indicar o substituto.

Lula está preso desde 7 de abril na sede da Superintendência da Polícia Federal (PF) em Curitiba, em função de sua condenação a 12 anos e um mês de prisão, na ação penal do caso do triplex em Guarujá (SP), que foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sediado em Porto Alegre.

Venho, por meio desta, manifestar os mais profundos sentimentos de pesar pelo falecimento do nosso querido amigo Humberto da Cunha Pessoa, na noite de quinta-feira, 30/08/2018. Uma perda que entristece toda Macaíba e deixa a memória da humildade e generosidade desse grande homem.

Que neste momento de luto e tristeza, Deus possa confortar a sua família.

Atenciosamente

Gerson Lima da Costa Neto
Presidente da Câmara Municipal de Macaíba

Centenas de pessoas atendidas pela rede municipal de saúde de Macaíba, mais especificamente pelo projeto Macaíba na Medida, participaram de diversas atividades de estímulo à vida saudável na manhã desta sexta-feira (31) na Vila Olímpica de Macaíba. O evento foi alusivo às datas comemorativas do Dia do Nutricionista e do Dia do Educador Físico, comemoradas em 31 de agosto e 01 de setembro, respectivamente.

De acordo com o educador físico Fabiam Marques, que atua no Núcleo Ampliado de Saúde da Família na Atenção Básica – NASF, os participantes tiverem a oportunidade de realizar treino funcional leve, ginástica laboral, atividades recreativas, danças e ouvir palestras relativas à temática de vida saudável.

Um dos beneficiados pelo projeto Macaíba na Medida é o senhor Manoel Cândido, 82 anos, morador da Rua José Coelho, que participa há mais de um ano. “Transformou minha vida porque desde que comecei há um ano e poucos meses, foi uma grande mudança na minha saúde, eu não podia andar direito que cansava logo. Recomendo pra qualquer pessoa.”, declarou.

Outro exemplo é a senhora Janderlândia Dantas, 39 anos, residente no Campo da Santa Cruz. “Foi muito importante. Mudou minha saúde, minha alimentação, minha vida sentimental (sentia depressão). Agradeço a todos os profissionais do NASF que me ajudaram muito para eu chegar até aqui. Vai fazer três anos agora em setembro que eu participo, e só mudou minha vida pra melhor.”, expressou.

Macaíba na Medida

O projeto tem como objetivo auxiliar pessoas com sobrepeso ou obesidade no tratamento destas situações, buscando hábitos alimentares e exercícios físicos para uma melhor qualidade de vida. Além disso, serve como instrumento para prevenir e tratar doenças crônicas como diabetes e hipertensão.

Mensalmente, os pacientes participam das atividades supervisionados por uma equipe composta por profissionais da saúde como educador físico, psicólogo, dentista e  nutricionista.

Assecom

Por Anderson Tavares de Lyra

Como historiador e paroquiano de Nossa Senhora da Conceição de Macaíba me sinto envergonhado e extremamente chateado com a propagação de uma INVERDADE quando se comemora a data de aniversário da criação da Paróquia como sendo em 7 de SETEMBRO.

E não adianta afirmar que foi esse ou aquele padre quem iniciou…o que me interessa é que continua assim, mesmo diante dos meus insistentes alertas para o erro, desde 2015. Como Igreja temos que passar a verdade para nosso povo já tão cheio de mentiras e enganações outras. Segue o documento registrado em livro próprio da Igreja de Macaíba que afirma o que eu digo, o ANIVERSÁRIO DE CRIAÇÃO DA PARÓQUIA SE CONSIDERADO EM 1877, FOI EM 7 DE DEZEMBRO.

Mas o correto é 17 DE MARÇO DE 1883, considerado pelos historiadores, considerado pela tradição, considerado, inclusive pela própria Igreja através de documentos e livros fidedignos! Rogo a atenção do Pe. Assis que é um homem sensível aos assuntos culturais, para que escreva seu nome na história de nossa Paróquia com as letras da verdade e me coloco a disposição para qualquer esclarecimento.

Agência Brasil – O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) poderá julgar amanhã (31) o pedido de registro de candidatura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a presidência da República nas eleições de outubro. A análise pode ocorrer durante uma sessão extra, convocada pela presidente, ministra Rosa Weber, para às 14h30.

Apesar de o recurso não estar previsto na pauta de julgamentos, a possibilidade de análise do registro não está descartada. A liberação para julgamento depende do relator, ministro Luís Roberto Barroso, que deve receber ainda nesta noite a manifestação da defesa de Lula sobre as 16 impugnações contra a candidatura.

Lula está preso desde 7 de abril na sede da Superintendência da Polícia Federal (PF) em Curitiba, em função de sua condenação a 12 anos e um mês de prisão na ação penal do caso do tríplex em Guarujá (SP).

Em tese, o ex-presidente estaria enquadrado no artigo da Lei da Ficha Limpa que impede a candidatura de condenados por órgãos colegiados. No entanto, o pedido de registro e a possível inelegibilidade precisam ser analisados pelo TSE até 17 de setembro.

De acordo com a lei eleitoral, o TSE tem até o dia 17 de setembro para julgar todos os registros. Além de Lula, o tribunal ainda pode analisar os pedidos de registro dos candidatos Geraldo Alckmin (PSDB), Jair Bolsonaro (PSL) e Eymael (DC).

Fotos: Divulgação

Na sessão desta quinta-feira (30) na Câmara Municipal de Macaíba, chamou atenção a divergência entre os vereadores da oposição. Em um dado momento do seu pronunciamento, o vereador Igor Targino (PRB) criticou a candidata Fátima Bezerra por não ter cumprindo com sua promessa de trazer para Macaíba um Instituto Federal (IF). O vereador Denilson Gadelha (PPS) lembrou da operação Cidade Luz na Prefeitura de Natal, fato este que ocorreu quando Carlos Eduardo Alves era prefeito.

Os vereadores Denilson Gadelha e Igor Targino fazem parte da bancada de oposição na Câmara e estão de lados opostos quando o assunto é a disputa ao Governo do Estado. Denilson Gadelha apoia Fátima Bezerra (PT), já Igor Targino preferiu apoiar Carlos Eduardo Alves (PDT).

 

Além dos seis homens presos, foram apreendidos um revólver e uma espingarda calibre 12 de fabricação caseira, mais munições e drogas (Foto: Polícia Civil do RN/Divulgação)

(Foto: Polícia Civil do RN/Divulgação)

Seis homens foram presos na manhã desta quinta-feira (30) em Macaíba, cidade da Grande Natal, suspeitos de fazerem parte de uma facção criminosa que tem origem nos presídios de São Paulo. A operação foi realizada em conjunto pelas polícias Civil e Militar.

Segundo o delegado Normando Feitosa, titular da DP de Macaíba, os suspeitos foram detidos em razão do cumprimento de mandados de busca e apreensão, que encontraram um revólver, uma espingarda calibre 12 de fabricação caseira, além de munições e drogas.

“Este é um trabalho fruto de uma parceria que vem dando certo. Nosso objetivo e diminuir os crimes de homicídio e assaltos que vêm ocorrendo na região”, acrescentou o coronel Marlon de Gois, comandante do 11º BPM.

Informações do G1 RN

 

Capitão Styvenson durante convenção da Rede em Natal

Nesta quinta-feira (30), circulou em alguns veículos da imprensa que a candidatura do capitão Styvenson poderia sofrer uma baixa provocada pela direção do partido, a Rede Sustentabilidade. Em contato com uma fonte de dentro da sigla, nos foi confirmado que Styvenson continua candidatíssimo.

A Rede Sustentabilidade mantém firme seu projeto nas eleições deste ano com a candidatura de Freitas Júnior ao Governo do Rio Grande do Norte, completando a chapa majoritária o servidor público João Napoleão e o capitão Styvenson disputando as duas vagas para o Senado.

Palanque de Marina no RN

No Rio Grande do Norte, a própria Rede Sustentabilidade será o palanque da candidata Marina Silva. Em setembro a ex-senadora deverá vir ao estado cumprir uma extensa agenda com apoiadores e simpatizantes.

Na sessão desta quinta-feira (30) na Câmara Municipal de Macaíba, o vereador Netinho França falou da importância de ter uma creche em tempo integral no município. ” Existem três creches sendo construídas no município e é de suma importância que funcionem em tempo integral, para ajudar as mães que passam o dia trabalhando e aquelas que perdem oportunidades de trabalho por não terem onde deixar seus filhos” disse Netinho.

De acordo com o vereador, a creche em tempo integral está regulamentada na Lei 1758/2015, no Plano Municipal de Educação.

Assessoria

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Desfile Cívico de Macaíba será realizado neste próximo domingo (02), a partir das 15h. O roteiro a ser seguido será o tradicional, com ponto de concentração na Avenida Mônica Nóbrega Dantas, no horário das 14h, nas proximidades da sede da Prefeitura.

De lá, os desfilantes sairão para percorrer as principais vias do centro da cidade. O Desfile Cívico de Macaíba é realizado todos os anos de forma ininterrupta desde o ano de 1969. São 49 anos de tradição e patriotismo, reunindo cada vez mais público.

 

A Pró-Reitoria de Ensino (Proen) do IFRN divulgou hoje (29) o resultado final dos pedidos de isenção da taxa de inscrição do Exame de Seleção 2019, conforme o Edital 29/2018. É possível consultá-lo na Área do Candidato, no Portal do Candidato.

Em caso de indeferimento do pedido, para terem suas inscrições confirmadas no referido processo seletivo, é necessário que os candidatos gerem e paguem o boleto bancário uma taxa de R$ 30, referente ao valor da inscrição, até o dia 4 de setembro. As inscrições continuam abertas até o dia 3 de setembro.

Prova e resultados

As provas do Exame de Seleção serão aplicadas no dia 14 de outubro de 2018. No dia da prova, os participantes devem comparecer ao local definido portando documento oficial com foto, cartão de inscrição impresso e com uma caneta esferográfica transparente preta. O resultado final está previsto para ser publicado no dia 04 de dezembro de 2018. Os candidatos aprovados devem realizar as pré-matrículas entre 07 e 09 de janeiro de 2019, no campus selecionado para ingresso.

Acesse:

Portal do Candidato

Página do Processo Seletivo

Moradora do distrito de Canabrava registrou boletim de ocorrência na delegacia de Macaíba denunciando morte de cães por envenenamento. No programa desta terça-feira (28), o caso foi matéria no Patrulha da Cidade, onde segunda uma moradora que não teve sua identidade revelada, ao todo morreram esse ano 23 animais.

A suspeita é que os animais eram envenenados para que os criminosos tivessem mais facilidade de entrar nas propriedades.

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Do Blog do BG – O juiz eleitoral Almiro Lemos é o autor da decisão mais importante tomada na campanha eleitoral em curso.

Em um documento cheio de determinações polêmicas, mas pertinentes, conforme a argumentação que embasa sua decisão, ele acolheu parcialmente os pedidos feito pela coligação de Fátima Bezerra contra material no Facebook que vincula a candidata ao ‘kit gay’.

O caso foi revelado em primeira mão nessa terça-feira pelo BlogdoBG.

No material contestado, o perfil RN Urgente usa duas fotos de crianças se beijando para ilustrar uma postagem na qual é dita que a senadora defende o controverso projeto de ideologia de gênero.

O juiz determinou a retirada do material do ar não pela conteúdo inverídico, mas pelo uso de crianças se beijando.

“Se por um lado a liberdade de expressão pode justificar a difusão de idéias toscas, não permite, que, para tanto, se recorra à exploração da imagem infantil. Dentro dessa ordem de idéias, a manifestação de carinho entre duas crianças, ainda que possa diferir do usual, não pode ser explorada para ilustrar preferências políticas, sobretudo em uma conjuntura tão pobre de idéias”, escreveu o magistrado.

No total, foi pedida a remoção de cinco links contra Fátima, mas apenas aquele que traz imagens de crianças é que foi alvo da determinação do juiz. Todos os demais, apesar da crítica ofensiva, defendeu o magistrado, devem permanecer no ar.

“Cumpre ressaltar que o Estado não deve atuar como se o eleitor não tivesse mínima capacidade de discernimento para distinguir o simulacro de jornalismo da mera opinião. Exige-se um padrão de qualidade mínimo para que possa haver engano justificável, capaz de fazer o leitor tomar a simples divulgação de idéias como se fossem matérias apuradas e checadas por profissionais”, anotou ele, que também ponderou o seguinte:

“O que os autos revelam é uma situação que está muito longe do ideal, mas infelizmente é reflexo do empobrecimento do debate político e não pode ser resolvida pela judicialização”.

 

Ministério da Educação nega vínculo com livro citado em vídeo

Foto: Portal Brasil

Em janeiro de 2016, o Ministério da Educação desmentiu o boato que estaria distribuindo o livro conhecido popularmente como “kit gay“.

Leia a nota na íntegra

Ministério da Educação (MEC) informa, em nota, que não produziu e nem adquiriu ou distribuiu o livro “Aparelho Sexual e Cia”, que, segundo vídeo que circula em redes sociais, seria inadequado para crianças e jovens brasileiros. O MEC afirma ainda que não há qualquer vinculação entre o ministério e o livro, já que a obra tampouco consta nos programas de distribuição de materiais didáticos levados a cabo pela pasta.

O vídeo que circula nas redes sociais sustenta que o governo distribuiu e, assim, estaria “estimulando precocemente as crianças a se interessarem por sexo”.

O Ministério da Educação informa que o livro em questão é uma publicação da editora Cia das Letras e que a empresa responsável pelo título informa, em seu catálogo, que a obra já vendeu 1,5 milhão de exemplares em todo o mundo e foi publicada em 10 idiomas.

As informações equivocadas presentes no vídeo, inclusive, repetem questão que tinha sido esclarecida anos atrás. Em 2013, o Ministério da Educação já havia respondido oficialmente à imprensa que “a informação sobre a suposta recomendação é equivocada e que o livro não consta no Programa Nacional do Livro Didático/PNLD e no Programa Nacional Biblioteca da Escola/PNBE”.

O ministério também disse que a revista Nova Escola, edição 279, de fevereiro de 2015, que traz a matéria “Educação sexual: Precisamos falar sobre Romeo…”, uma  reportagem sobre sexo, sexualidade e gênero, dirigida a professores, “não é uma publicação do MEC, e sim da Editora Abril”.

“O vídeo que apresenta as obras como sendo do MEC, em nenhum momento, comprova a vinculação do Ministério aos materiais citados, justamente porque essa vinculação não existe”, enfatiza a nota, divulgada pelo ministério.

Fonte: MEC

Feira de orgânicos do Ibirapuera funciona aos sábados de manhã na rua Curitiba, zona sul de São Paulo.

Rovena Rosa/Agência Brasil

Agência Brasil – O projeto de lei (PL) 4576/2015, que trata da comercialização de alimentos orgânicos, aguarda parecer na Comissão de Defesa do Consumidor para seguir em tramitação na Câmara. A proposta em discussão tem posição contrária tanto do Ministério da Agricultura, como de representantes do setor da agricultura orgânica, em situação oposta à polêmica do PL 6299/02, que trata do registro, fiscalização e controle dos agrotóxicos no país, com defensores na Câmara e críticas de especialistas e entidades.

O texto do PL 4576/16 prevê que a venda direta de produtos orgânicos do produtor ao consumidor poderá ser feita apenas por agricultor familiar integrante de organização de controle social cadastrada nos órgãos fiscalizadores.

O Ministério da Agricultura (Mapa) se posicionou contra o PL 4576 e recomendou que não fosse dado prosseguimento à proposta por considerar que prejudica o desenvolvimento da atividade da cadeia produtiva de orgânicos. Em nota técnica, o Mapa concluiu que “além de não contribuir com o que já está regulamentado, [o PL] restringe a comercialização a milhares de pequenos agricultores, ou mesmo feirantes, uma parcela importante da cadeia produtiva”.

Críticas

Vice-presidente da região Centro-Oeste da Associação Brasileira de Agroecologia (ABA), Rogério Dias, disse que o objetivo do projeto era aumentar a segurança para o consumidor, no entanto, não foi redigido de maneira correta e gerou polêmica.

“Se você pega a lei [nº 10831/03, que dispõe sobre agricultura orgânica], o decreto [6323/07] e a instrução normativa que complementa a regulamentação, os meios já estão dados para fazer o controle e a segurança. O que precisa é ter como executar isso de uma forma eficiente, então precisa ter mais fiscais, uma ação maior, mais trabalhos de orientação aos consumidores e comerciantes. Não é mudando a legislação que vai melhorar essa questão”, disse Rogério Dias.

Como foi escrito, o projeto de lei define que apenas o agricultor familiar cadastrado pode realizar venda direta, quando a venda é feita para alguém que não vai revender. “Ele proibiu que os outros agricultores, que são orgânicos e cumprem a legislação possam fazer venda direta. Isso é absurdo. Qualquer produtor que seja orgânico e que tenha a certificação [pode fazer venda direta atualmente]”, acrescentou.

Dias afirmou que nem todo produtor orgânico é cadastrado como agricultor familiar. Para conseguir certificação de agricultura familiar pelo governo federal – a Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAF) –, é preciso cumprir alguns requisitos. Ele cita, por exemplo, o caso de aposentados que são agricultores, mas não podem ser incluídos na certificação porque tem uma outra renda, fora a da produção agrícola.

O PL 4576/2016, além de limitar a venda direta a apenas agricultores familiares, restringe também os locais de comercialização, que deverá ser feita somente “em propriedade particular ou em feiras livres ou permanentes, instaladas em espaços públicos”. O novo texto, segundo Dias, prejudicaria também a venda dos orgânicos pelo agricultor familiar para órgãos públicos.

“Como o governo compra para doar para pessoas que estão em situação de insegurança alimentar ou compra para botar na merenda escolar, então é venda direta”, disse Rogério Dias. “Mas, pelo novo projeto, não poderia mais fazer, porque ele diz que [a venda] só pode ser em feira”, acrescentou, avaliando que são limitações que não trazem vantagens e só causarão problemas à comercialização.

Polêmica

Sobre o projeto de lei 6299/02, chamado de PL do Agrotóxico, que flexibiliza o uso dos produtos no país, a autora do atlas Geografia do Uso de Agrotóxicos no Brasil e Conexões com a União Europeia de 2017, a professora do Departamento de Geografia da Universidade de São Paulo (USP), Larissa Mies Bombardi, afirmou que o projeto está na contramão das decisões recentes dos países europeus.

“O Brasil está retrocedendo porque a União Europeia tem sido cada vez mais restritiva e acabou de banir alguns inseticidas em função da mortandade de abelhas. Todo o arcabouço, digamos, de produtos proibidos lá, muitas vezes, é em razão da saúde humana justamente porque causam câncer ou malformação, todos esses agravos à saúde que são muito sérios. E a gente está afrouxando [a legislação]”, disse Larissa Bombardi.

No final de junho, o PL foi aprovado em uma comissão especial da Câmara, mas ainda tem que ser apreciado pelo plenário da Casa para virar lei. A professora alertou sobre as ameaças apontadas no atlas.

“Trinta por cento dos [agrotóxicos] que usamos no Brasil são proibidos na União Europeia. As quantidades também são exorbitantes. Com relação a quantidades, vale a pena mencionar que permitimos um limite de resíduo de agrotóxico nos alimentos e na água que são infinitamente superiores aos limites permitidos na União Europeia. Com um agravante que, no Brasil, a gente não tem fiscalização. Não tem fiscalização de resíduo de agrotóxico.”