Arquivo diário: terça-feira, dezembro 5, 2017

Termo de Dispensa de Licitação referente ao concurso público da Polícia Militar, foi publicado através do Diário Oficial do Estado nesta terça-feira, 05.

De acordo a dispensa, que foi assinada pelo secretário da Administração e dos Recursos Humanos, Cristiano Feitosa Mendes, o Estado irá investir cerca de R$ 1 milhão e 470 mil ao Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo (IBADE), que prestará serviços para organização e realização do concurso.

A previsão é de que cerca de mil vagas serão oferecidas. Número que, para a Polícia Militar pode ser insuficiente, já que, segundo dados, há um deficit de 5.792 militares no Rio Grande do Norte.

A Pró-Reitoria de Ensino do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte – IFRN – divulgou nesta última segunda-feira (4) o resultado da produção textual do processo seletivo para os cursos técnicos subsequentes 2018.1, regido pelo Edital 46/2017. Os interessados podem conferir no Portal do Candidato.

De acordo com as informações presentes no edital, o candidato poderá solicitar vistas da questão discursiva no dia útil imediatamente após a divulgação do resultado da Produção Textual Escrita, 05/12/2017. Para tanto, é preciso procurar o setor de Protocolo do campus para qual o candidato prestou o exame, nos horários definidos no Anexo VI do Edital 46.

No dia útil seguinte à solicitação, 06/12/2017, a partir das 10h00min, será dada vista da respectiva prova, nas dependências do campus para qual o candidato prestou o exame, não podendo, contudo, a prova ser fotocopiada, fotografada, filmada ou retirada do IFRN sob qualquer pretexto. Nessa mesma data, no Portal do Candidato, das 10h00min às 23h59min, estará disponível a interposição de recursos contra o resultado da Produção Textual Escrita. O candidato deverá consultar no Portal do Candidato, a partir do dia 14/12/2017, o parecer da banca de revisão referente ao recurso interporto.

NOTA DE ESCLARECIMENTO

Com relação ao parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE) em análise das contas relativas ao ano de 2016, o Governo do RN faz as seguintes considerações:

1 – O Governador Robinson Faria não responde diretamente por nenhuma das práticas que foram questionadas no relatório do TCE e, portanto, não cometeu crime de responsabilidade nem ato de improbidade. O Governador não é ordenador de despesas e, neste sentido, não deve ter suas contas maculadas por atos de ordenação de despesas;

2 – Não se registraram desvios ou má aplicação de recursos públicos no exame das contas anuais do Governo do RN, mas tão somente desconformidades processuais que serão justificadas;

3 – O Governo entende que eventuais falhas formais de procedimento não seriam suficientes para ensejar a reprovação das contas, tomando como exemplo análises diversas realizadas pela Corte em contas de governos anteriores;

Feitas as considerações acima, o Governo do RN informa que apresentará ao Tribunal de Contas do Estado um pedido de reconsideração do parecer prévio da Corte, para que possa elucidar todos os questionamentos apontados, convicto de que os atos administrativos respeitam os princípios legais.

Por último, com o devido respeito ao TCE, expressa a confiança de que a Corte terá elementos para a requerida reconsideração do parecer apresentado.

Para concorrer às vagas, o candidato deve se cadastrar via Internet no Portal Mais Emprego do Ministério do Trabalho e Emprego, através do endereço maisemprego.mte.gov.br ou na unidade do Sine Matriz em Natal, na Cidade da Esperança, na Rua Adolfo Gordo, s/n, prédio da Central do Trabalhador, da 8h ás 16h, ou em qualquer agência do Sine nas centrais do cidadão de Natal e no interior.

O interessado que não tem cadastro e acesso ao Portal Mais Emprego, pode comparecer as Agências do SINE, com Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Número do PIS, cédula de identidade (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF) e comprovante de residência. O atendimento é de acordo com o horário de funcionamento das centrais do cidadão e do SINE Matriz Cidade da Esperança no prédio da Central do Trabalhador, das 8h às 12h e 13h às 16h.

VAGAS PERMANENTES – NATAL e GRANDE NATAL
OCUPAÇÃO QUANT. DE VAGAS
AÇOUGUEIRO 1
VENDEDOR PRACISTA 15
Total 16
VAGAS PCD – PESSOAS COM DEFICIÊNCIA – NATAL E GRANDE NATAL
OCUPAÇÃO QUANT. DE VAGAS
AUXILIAR DE LOGISTICA 1
Total 1
MOSSORÓ E REGIÃO
OCUPAÇÃO QUANT. DE VAGAS
COSTUREIRA DE MÁQUINA RETA 1
MECÂNICO DE AUTOMÓVEL 1
Total 2
Vagas abertas no Sistema Mais Emprego, acesso em 05/12/2017 às 16:15 – Joacir Morais
Trabalhador, todas as oportunidades estão sujeitas à alteração. Para saber em tempo real qual ocupação está de acordo com o seu perfil profissional, acesse com seu login (PIS) e senha no Portal Mais Emprego do Ministério do Trabalho e Emprego no endereço (maisemprego.mte.gov.br).

A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPE/RN) lançou o edital da V Seleção Simplificada para seleção de estagiários do curso de Direito. A seleção formará cadastro de reserva para os Núcleos das cidades de Currais Novos, Macaíba, Santa Cruz e São Gonçalo do Amarante. As inscrições gratuitas acontecerão entre os dias 07 e 15 de dezembro, através do e-mail subdefensoriageralrn@gmail.com. O resultado será divulgado no site www.defensoria.rn.def.br e no Diário Oficial do Estado.

A seleção acontecerá através de análise do histórico escolar e só poderão tomar posse os candidatos que, no período da convocação, estiverem cursando entre o 3º e o 5º ano do curso de Direito, ou semestre equivalente. Os estudantes interessados em concorrer a vaga devem enviar um e-mail para o endereço especificado no edital contendo os seguintes documentos: declaração de ciência de que somente poderá ocupar o cargo caso comprove estar regularmente matriculado no 3º, 4º. ou 5º. ano, ou semestres equivalentes, do curso de Bacharelado em Direito; cópias simples do RG e CPF; histórico escolar subscrito pela Coordenação de Ensino e devidamente atualizado.

O programa de estágio da Defensoria garante aos estudantes uma bolsa mensal no valor de um salário mínimo, acrescida de auxílio-transporte, não originando nenhuma espécie de vínculo empregatício. O estagiário deverá cumprir uma carga horária de 30 horas semanais distribuídas no turno matutino. A duração máxima do estágio é de 2 anos, tendo o Edital validade total de 06 meses a contar da publicação da homologação, podendo ser prorrogado por igual período.

“Estamos nos preparando para colocar esses quatro novos núcleos em funcionamento o mais breve possível e para isso contamos com o apoio dos estudantes do curso de Direito que tenham interesse em estagiar conosco. A interiorização da Defensoria é uma luta diária e a abertura desses novos núcleos trará inúmeros benefícios para os assistidos não só dessas cidades, mas também de outras da região”, registra a defensora pública-geral, Renata Alves Maia.

Pessoa com Deficiência

O Edital assegura às pessoas com deficiência o percentual de 10% do total das vagas existentes e das que vierem a surgir no prazo de validade do concurso, na forma da Lei n. 11.788/2008. O candidato deve, no ato da inscrição, declarar-se portador de deficiência através do envio de um laudo médico original ou cópia simples, expedido no prazo máximo de 90 dias antes do término das inscrições, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), bem como à provável causa da deficiência.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) emitiu nesta ontem (04) parecer prévio pela desaprovação das contas anuais do governador Robinson Faria relativas ao ano de 2016. O parecer prévio tem caráter opinativo e segue para a Assembleia Legislativa, a quem cabe reprovar ou aprovar as contas do governador.

O processo foi relatado pela conselheira Maria Adélia Sales, cujo voto foi acatado à unanimidade pelos demais membros da Corte de Contas. Acompanharam a sessão, como representantes do Governo do Estado, o procurador-geral do Estado, Francisco Wilkie Rebouças Chagas Júnior, e o controlador-geral do Estado, Alexandre Santos de Azevedo.

Segundo o voto da conselheira Maria Adélia Sales, o governador Robinson Faria incorreu em crime de responsabilidade e improbidade administrativa ao abrir créditos suplementares no valor de R$ 131 milhões a título de excesso de arrecadação relativo à Fonte 100, quando não houve excesso de arrecadação; e ao realizar o pagamento de R$ 67,8 milhões em despesas do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do RN (PROADI) por meio de ofícios, sem autorização orçamentária, o que é vedado pela legislação.

Além disso, verificou-se que o Executivo Estadual ultrapassou ao final de 2016 o limite legal de comprometimento da Receita Corrente Líquida com as despesas de pessoal, atingindo a marca de 53,39%, “o que ultrapassa em 4,39 pontos percentuais o limite legal para esse Poder”; e o crescimento do volume de Restos a Pagar, entre 2015 e 2016, de R$ 561 milhões para R$ 1 bilhão, “com impactos potenciais negativos sobre o planejamento e a execução das políticas públicas”.

Por fim, o corpo técnico do Tribunal de Contas identificou que o Ipern não fez a reavaliação atuarial para analisar o equilíbrio econômico-financeiro do Regime de Previdência do Estado. O Executivo Estadual utiliza projeções atuariais de 2013, quando ainda existiam dois fundos previdenciários, comprometendo a análise acerca da saúde financeira da previdência e impedindo uma análise aprofundada da viabilidade do regime.

Foram aprovadas 21 recomendações, entre elas a realização de uma auditoria operacional da Secretaria Estadual de Planejamento (SEPLAN), de uma inspeção nos pagamentos relativos ao PROADI; a vedação por decreto de qualquer pagamento por ofício; a redução dos restos a pagar por parte do Governo do Estado; etc.

A Comissão Especial para Análise de Contas foi presidida por Daniel Melo de Lacerda e formada por Giulliane Rangel da Silva Almeida Assis, Héder Azevedo da Rocha, Márcio Roberto Loiola Machado, Severiano Duarte Júnior, Vilmar Crisanto do Nascimento e Katia Regina dos Santos Nobre.

 Respeito ao funcionalismo público e responsabilidade na administração das finanças públicas têm sido duas marcas registradas da gestão do prefeito Fernando Cunha.

Com isso, a Prefeitura de Macaíba se consolida como uma das poucas do estado do Rio Grande do Norte a antecipar o pagamento do 13º salário. Além disso, tem mantido rigorosamente em dia o pagamento mensal e de forma integral do funcionalismo, inclusive conseguiu conceder um aumento de até 25% para os servidores municipais neste segundo semestre, mesmo em um cenário cercado de dificuldades financeiras que afeta inúmeras cidades em várias partes do Rio Grande do Norte e do Brasil em geral.

Os recursos a serem injetados na economia local com o pagamento do 13º serão motivos de boas expectativas para os comércios local e regional em uma época de festividades como a celebração de Nossa Senhora da Conceição e os demais festejos típicos de final de ano.

Assecom