Arquivo diário: quinta-feira, novembro 23, 2017

 

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) calculou quanto cada Município deve receber do Aporte Financeiro aos Municípios (AFM), no valor de R$ 2 bilhões. O repasse foi anunciado na noite desta última  quarta-feira, 22 de novembro, durante audiência do presidente da República, Michel Temer, com o com líder do movimento municipalista, Paulo Ziulkoski, e representantes das entidades estaduais municipalistas.

A entidade aguarda agora a publicação de medida provisória informando aos gestores municipais a data em que o valor será depositado nas contas das Prefeituras. De acordo com Temer, o valor será creditado ainda no mês de dezembro.

A CNM destaca, no entanto, que o valor será distribuído sobre a forma de Participação dos Municípios, porém, o valor será bruto, sem incidência do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A entidade destaca ainda que o valor compõe a Receita Corrente Liquida (RCL) e por isso tem a mesma vinculação constitucional de gastos em saúde e educação que o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Conquista
A conquista foi muito comemorada entre os gestores municipais que enfrentam sérios problemas para fechar as contas nas administrações municipais. A CNM reforça que a união, o engajamento e a mobilização dos gestores municipais mostrou que essa é a melhor forma de avançar nas pautas que trazem melhorias aos Municípios.

Confira aqui quanto seu Município deve receber.

Arquivo

A comissão eleitoral que está organizando a eleição dos diretores das escolas do município de Macaíba, divulgou através do boletim oficial de hoje (24) os nomes deferidos para concorrer ao pleito. Vinte unidades educacionais, entre escolas e creches irão escolher seus gestores de forma direta e democrática. Poderão votar alunos, funcionários, pais e professores.

Confira os nomes habilitados para o pleito. Clique aqui!

Ana Volpe/Agência Senado

Rede Sustentabilidade – Ontem a CCJ da Câmara deu o pontapé inicial para o longo caminho que a PEC do fim do foro terá que atravessar para ser aprovada naquela Casa. Mesmo sendo somente um passo inicial, a proposta recebeu ataques candentes de todos os lados, o que mostra que a proposta sofrerá muita dificuldade para ser aprovada, diante da ampla rejeição dos deputados. Na verdade, a PEC só será aprovada caso o STF limite o foro dos políticos, como uma retaliação: a ideia é “se limitam o foro para políticos, vamos dar o troco, limitando também o foro dos juízes e membros do MP”. O tom do relator, Efraim Filho (DEM-PB), deixou isso cristalino.

Mas o julgamento no STF ainda terá pela frente um enorme obstáculo: Gilmar Mendes, que já sinalizou que pedirá vistas e poderá paralisar por meses ou anos o desfecho da votação.

Se Gilmar “matar no peito”, sentando em cima da proposta com seus folclóricos pedidos de vista, o julgamento, que já formará maioria amanhã mesmo, ficará suspenso indefinidamente.

Aí o processo na Câmara tende ser paralisado ou mantido em banho-maria também. O consórcio das mais diferentes legendas já deixou clara sua antipatia pela medida. Chegaram ao descaramento de dizer que a proposta acaba com a imunidade parlamentar por opiniões, votos e palavras, o que não é verdade. Trata-se de pura cortina de fumaça para desviar do óbvio: o que incomoda a sociedade não são os impropérios desferidos por boa parte do Parlamento nas tribunas, mas sim as organizações criminosas plurais e partido-diversas que se avolumam por lá.

Pelo visto, o desfecho do fim do foro, que supostamente deixaria essas pobres Excelências “vulneráveis” (mesmo podendo ser livradas da cadeia ou de cautelares por seus pares, como no caso Aécio e Picciani) segundo os profetas da impunidade, ainda está longe de se colocar no horizonte das instituições pátrias.

PM/ASSECOM

Nesta quarta-feira (22), a Polícia Militar, através da Força Tática do 1º Batalhão, recuperou cinco veículos roubados na zona Leste de Natal.

Por volta das 11h50min, durante um patrulhamento na rua Santa Rita, bairro Alecrim, os policiais localizaram um automóvel tipo Jeep Renegade, de cor branca, com registro de roubo.

Também no bairro do Alecrim, já por volta das 21h, os militares localizaram na Rua Alípio Bandeira um carro tipo Sandero, de cor prata, com registro de roubo.

Ainda no Alecrim, por volta da meia-noite, na Av. dos Pajeús, uma equipe localizou um veículo tipo Toyota Etios, de cor Prata, com registro de roubo.

E no bairro Dix Sept Rosado, às 13h30min, a PM localizou um Ford/Ka, de cor branca, com registro de roubo, na Rua Professor Ivonete Maciel.

Já na madrugada desta quinta-feira, bandidos abandonaram um veículo HB20, de cor preta, na Travessa Aluízio Alves, bairro Mãe Luiza, após uma perseguição da viatura da PM. O carro ainda não constava queixa de roubo.

Todos os veículos foram entregues à Polícia Civil para que após os devidos procedimentos legais sejam devolvidos a seus respectivos proprietários.

ASSECOM/RN

Por pelo menos 24 horas, sites e lojas vão oferecer descontos em diversos produtos na oitava edição da Black Friday no Brasil, nesta sexta-feira (24). A ação comercial criada nos Estados Unidos vem ganhando a adesão dos empresários e dos consumidores no país, mas é importante ter atenção com as práticas fraudulentas no período. Algumas instituições dão orientações para que as compras ocorram sem problemas.

A dica do Procon RN é para que o consumidor não feche negócio se notar que os descontos são enganosos. A instituição orienta que se pesquise uma ou duas semanas antes, para quando chegar o dia da Black Friday verificar se realmente houve a redução de preço, ou não passou de uma maquiagem.

Caso o consumidor identifique práticas inadequadas, a orientação do Procon é que busque seus direitos. “O primeiro passo é procurar o gerente ou responsável pela loja. Não havendo acordo, ele deve ir imediatamente a um Procon para fazer a denúncia”, destacou o presidente do Procon Estadual Cyrus Benavides.

Golpes e fraudes
A Delegacia Especializada em Falsificações e Defraudações (DEFD), por sua vez, listou algumas atitudes preventivas contra golpes:

01) Produtos com preços muito baixos devem merecer atenção. Faça pesquisas sobre a credibilidade da loja em sites que analisam lojas virtuais.

02) Cuidado com links de lojas virtuais que você receberá em suas redes sociais e aplicativos. Falsas empresas utilizam links que podem levar o cliente até uma página de golpe. Assim, sempre digite o nome da loja direto em seu navegador e escolha lojas virtuais já conceituadas no mercado.

03) Os bancos e operadoras de cartão de crédito informam se houve compra debitada em sua conta e enviam mensagens para o usuário. Realize cadastros para receber tais avisos.
04) Boa parte dos golpes é feita mediante pagamento com uso de boletos bancários. Prefira pagar com cartão de crédito.

“Além das dicas oriundas da Delegacia Especializada em Falsificações e Defraudações (DEFD), nós orientamos que os consumidores acompanhem com atenção as transações realizadas com o uso do cartão de crédito. Uma dica é para que o titular do cartão o insira nas máquinas, evitando que terceiros possam se apoderar de dados constantes no cartão, como o código de segurança. Certos dados podem ser usados de forma fraudulenta para compras futuras, as quais poderão ser realizadas por golpistas”, alertou o diretor de Polícia da Grande Natal (DPGRAN), delegado Júlio Costa.

Do Blog do BG

Na manhã de hoje (22/11/2017), a adolescente, acompanhada da mãe, compareceu à Delegacia Especializada em Defesa da Criança e do Adolescente -DCA informando que desde os 8 anos de idade era abusada sexualmente pelo pai, mediante grave ameaça, e que o último ato teria ocorrido naquela manhã, razão pela qual foi realizada a prisão em flagrante do ofensor, pela equipe de policiais da DCA.

Em interrogatório prestado na Delegacia Especializada, o autuado confessou que praticava atos libidinosos com a filha desde que ela tinha 11 anos, contudo, negou a ocorrência de violência sexual contra ela na data de hoje.

Na ocasião, confessou ainda ter registrado imagens pornográficas da vítima em seu celular.

O ofensor foi autuado pelo crime de estupro, qualificado em razão da idade da vítima, e encaminhado ao sistema prisional.

Polícia Civil/Assecom – Na manhã desta quarta-feira (22), a Polícia Civil e o Ministério Público deflagraram na Grande Natal e em cidades do interior, a Operação Queijo Suíço que cumpriu 18 mandados de busca e apreensão e 21 mandados de condução coercitiva contra servidores do Sistema Penitenciário do Estado e contra outros suspeitos que são investigados pela realização de crimes realizados dentro de presídios.

“Foram conduzidos coercitivamente para prestar informações 15 agentes penitenciários, três esposas dos agentes penitenciários, dois advogados e um ex-policial civil. Um dos suspeitos foi preso em flagrante, pois estava com uma arma de fogo. Porém, ainda não podemos divulgar os nomes dos envolvidos, somente ao final do inquérito e após a denúncia que será oferecida pelo Ministério Público à Justiça”, detalhou o Delegado-Geral da Polícia Civil, Correia Júnior.

A operação, que investiga crimes de corrupção, facilitação de fugas, introdução de objetos ilícitos em presídios, lavagem de capital, associação criminosa e falsidade ideológica, foi realizada pelo Núcleo Especial de Investigação Criminal (NEIC) e pelo Laboratório de Lavagem de Dinheiro da Polícia Civil, com apoio técnico do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) do Ministério Público do Rio Grande do Norte e com suporte da Secretaria da Segurança Pública e da Defesa Social (SESED). “No momento, estamos na fase de produção de provas para individualizar qual foi a conduta criminosa de cada suspeito. Nós, do Ministério Público não podemos compactuar com a corrupção dentro de presídios”, afirmou o promotor de Justiça e coordenador do GAECO, Fausto França.

As investigações foram iniciadas após a rebelião ocorrida no presídio de Alcaçuz em janeiro de 2017. Na época, presos de facções rivais entraram em confronto e havia a suspeita de facilitação de introdução de armas e celulares no interior da unidade prisional. No decorrer das investigações ficou evidenciado a existência servidores do sistema penitenciário agindo em conjunto ou isoladamente em condutas criminosas com a participação de advogados, sendo identificado movimentações bancárias vultosos e incompatíveis com os rendimentos declarados pelos investigados a Receita Federal.

“Desde a época da rebelião, a Polícia Civil já havia formado uma comissão para investigar os crimes e com o apoio do Ministério Público, fomos avançando nas investigações. Agora, estamos trabalhando para finalizar o inquérito e punir todos os envolvidos pelos crimes e que os servidores públicos sejam punidos exemplarmente”, asseverou o coordenador de operações especiais da SESED, o delegado Clayton Pinho.

A denominação da operação “Queijo Suíço” é uma analogia às inúmeras fugas de presos ocorridas no Presídio Estadual de Alcaçuz no qual aqueles abriam diversos buracos cavando túneis para o exterior do presídio deixando o solo com aparência de um “Queijo Suíço”.

Agência Brasil – O presidente Michel Temer anunciou hoje (22) à noite a liberação de um auxílio financeiro de R$ 2 bilhões ainda em dezembro para os municípios brasileiros. A notícia foi dada a uma comissão de prefeitos liderados pelo presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, em evento com a participação de deputados federais e ministros. Atendendo pedido de Temer, os prefeitos prometeram trabalhar pela aprovação da reforma da Previdência.

Durante o evento, Temer destacou a força política dos prefeitos e disse que, no próximo ano, se a economia melhorar, mais R$ 2 bilhões serão liberados. “Vocês, trabalhando em favor da Previdência, junto aos deputados, vão permitir que, no ano que vem, quando vocês vierem para a marcha [Marcha dos Prefeitos], nós possamos talvez anunciar esses R$ 2 bilhões que estou mencionando. E se a economia melhorar sensivelmente, quem sabem mais”, afirmou o presidente.

O presidente da CMN disse que a posição pela aprovação da reforma da Previdência é uma questão técnica. “Temos uma pauta comum entre União e estados, que é a reforma da Previdência, onde estamos empenhados em que seja aprovada. Logicamente que respeitamos a diversidade. Respeitamos a posição de quem pensa diferente, mas a ampla maioria está lutando e nós estamos engajados na questão da Previdência”, disse Ziulkoski. Ele fez um apelo aos prefeitos para “afinar bem a viola e dar base para o deputado ou senador votar a reforma da Previdência”.

Quando prometeu mais recursos aos prefeitos, Temer lembrou que as reformas, em seu conjunto, vão deixar os Entes Federativos mais fortes. “Vocês têm visto que essas últimas reformas, nestes últimos cinco meses, os dados são extremamente positivos”, afirmou. Por isso, garantiu que, “se a Previdência for aprovada, a economia vai dar um salto; se a economia der um salto, e aqui não se trata de afirmação política, mas de uma afirmação econômica, nós podemos também dar, no mínimo, mais R$ 2 bilhões para os municípios”.

André Richter – Repórter da Agência Brasil

Um pedido de vista do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio suspendeu hoje (22) o julgamento da Corte sobre a possibilidade de transexuais alterarem o nome no registro civil sem a realização de cirurgia de mudança de sexo. Atualmente, a alteração nos documentos oficiais não é permitida porque não está prevista na legislação, mas várias pessoas tiveram o direito reconhecido em decisões individuais na Justiça. Não há data para retomada do julgamento.

Até o momento, há cinco votos a favor da mudança no registro sem a obrigatoriedade da cirurgia. Os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Rosa Weber seguiram entendimento do relator, Dias Toffoli.

De acordo com o ministro relator, a legislação atual sobre registros públicos garante ao transexual o direito subjetivo de alterar seu nome ao passar ou não por uma cirurgia de mudança de sexo.

Segundo Toffoli, todo cidadão deve exercer plenamente seu direito de personalidade, e os regimes jurídicos não podem restringir direitos de quem rejeita sua identidade genética e se identifica psicologicamente com o gênero oposto.

“A mudança do prenome e do sexo registral visa a garantir a efetividade de gênero da pessoa, a qual ficará suscetível a toda espécie de constrangimentos na vida civil, ainda que não realizada por qualquer razão a cirurgia de resignação de gênero”, disse Toffoli.

Recurso

A Corte julga um recurso contra decisão da Justiça do Rio Grande do Sul que negou autorização para que um cartório local aceitasse a inclusão do nome social como verdadeira identificação civil. Os magistrados do estado entenderam que deve prevalecer o princípio da veracidade nos registros públicos.

Ao recorrer ao Supremo, a defesa do transexual alegou que a proibição de alteração do registro civil viola a Constituição, que garante a “promoção do bem de todos, sem preconceitos de sexo e quaisquer outras formas de discriminação”.

“Vislumbrar no transexual uma pessoa incapaz de decidir sobre a própria sexualidade somente porque não faz parte do grupo hegemônico de pessoas para as quais a genitália corresponde à exteriorização do gênero vai frontalmente contra o princípio de dignidade humana”, argumentou a defesa.

Atualmente, transexuais podem adotar o nome social em identificações não-oficiais, como crachás e formulários de inscrição no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). A administração pública federal também autoriza o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de travestis e transexuais desde abril do ano passado.

O nome social é escolhido por travestis e transexuais de acordo com o gênero com o qual se identificam, independentemente do nome que consta no registro de nascimento.