Arquivo diário: quinta-feira, julho 13, 2017

Da Agência Brasil
Adriana Franzin e Líria Jade – Repórteres da Agência Brasil

Aprovado depois de conturbada sessão no Senado na noite desta terça-feira (11), o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 38/2017, que trata da reforma trabalhista, altera mais de 100 pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), permitindo mudanças como a prevalência do acordado entre patrões e empregados sobre o legislado nas negociações trabalhistas.

Enviado pelo governo ao Congresso Nacional e aprovado no Senado sem alterações em relação ao texto que passou pela Câmara dos Deputados, o projeto de lei agora aguarda sanção do presidente Michel Temer.

Durante a tramitação, o governo negociou com os parlamentares a votação rápida das mudanças em troca da garantia de seis vetos e da revisão de alguns pontos polêmicos por meio de medida provisória ou novos projetos de lei do Executivo.

Um das questões polêmicas da reforma aprovada pelo Congresso é a possibilidade de que mulheres grávidas ou lactantes trabalhem em locais insalubres. O projeto de lei estabelece que o afastamento, antes garantido nessas condições, só será autorizado mediante pedido médico nos casos consideradas insalubres em graus médio ou mínimo.

Outro ponto que gerou controvérsia entre o governo e parlamentares é a regulamentação do trabalho intermitente, que permite alternar períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador. A expectativa é que o governo edite uma medida provisória restringindo os setores que podem adotar essa modalidade de jornada.

O texto aprovado altera a lei atual em vários aspectos, como férias, trabalho em casa, plano de carreira e jornada de trabalho. Veja as principais mudanças:

Horas In Itinere

O tempo que o trabalhador passa em trânsito entre sua residência e o trabalho, na ida e na volta da jornada, com transporte fornecido pela empresa, deixa de ser obrigatoriamente pago ao funcionário. O benefício é garantido atualmente pelo Artigo 58, parágrafo 2º da CLT, nos casos em que o local de trabalho é de difícil acesso ou não servido por transporte público.

Tempo na empresa

Pelo texto, deixam de ser consideradas como integrantes da jornada atividades como descanso, estudo, alimentação, higiene pessoal e troca do uniforme. A CLT considera o período em que o funcionário está à disposição do empregador como serviço efetivo.

Descanso

Atualmente, o trabalhador tem direito a um intervalo para descanso ou alimentação de uma a duas horas para a jornada padrão de oito horas diárias. Pela nova regra, o intervalo deve ter, no mínimo, meia hora, mas pode ser negociado entre empregado e empresa. Se esse intervalo mínimo não for concedido, ou for concedido parcialmente, o funcionário terá direito a indenização no valor de 50% da hora normal de trabalho sobre o tempo não concedido.

Rescisão

A rescisão do contrato de trabalho de mais de um ano só é considerada válida, segundo a CLT, se homologada pelo sindicato ou autoridade do Ministério do Trabalho. A nova regra revoga essa condição.

Rescisão por acordo

Passa a ser permitida a rescisão de contrato de trabalho quando há “comum acordo” entre a empresa e o funcionário. Nesse caso, o trabalhador tem direito a receber metade do valor do aviso prévio, de acordo com o montante do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), até o máximo de 80%, mas não recebe o seguro-desemprego.

Comissão de fábrica

Toda empresa com mais de 200 empregados deverá ter uma comissão de representantes para negociar com o empregador. A escolha será feita por eleição, da qual poderão participar inclusive os não-sindicalizados. Não poderão votar os trabalhadores temporários, com contrato suspenso ou em aviso prévio.

Danos morais

A indenização a ser paga em caso de acidente, por exemplo, passa a ser calculada de acordo com o valor do salário do funcionário. Aquele com salário maior terá direito a uma indenização maior, por exemplo. Em caso de reincidência (quando o mesmo funcionário sofre novamente o dano), a indenização passa ser cobrada em dobro da empresa.

Quitação anual

O novo texto cria um termo anual, a ser assinado pelo trabalhador na presença de um representante do sindicato, que declara o recebimento de todas as parcelas das obrigações trabalhistas, com as horas extras e adicionais devidas.

Justa causa

A cassação de registros profissionais ou de requisitos para exercer a profissão passa a configurar como possibilidade de demissão por justa causa.

Salários

Benefícios como auxílios, prêmios e abonos deixam de integrar a remuneração. Dessa forma, não são contabilizados na cobrança dos encargos trabalhistas e previdenciários. Isso reduz o valor pago ao Instituto Nacional do Seguo Social (INSS), e, consequentemente, o benefício a ser recebido.

Salários altos

Quem tem nível superior e recebe valor acima do dobro do teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (cerca de R$ 11 mil) perde o direito de ser representado pelo sindicato e passa a ter as relações contratuais negociadas individualmente.

Veja outras mudanças previstas na reforma trabalhista:

Reforma trabalhista no Senado

Estrutura no veículo para metralhadora e fuzis

Foto: PC/ASSECOM Estrutura no veículo para metralhadora e fuzis

A Divisão Especializada em Investigação e Combate ao Crime Organizado (Deicor) investiga uma organização criminosa que pode ser composta por integrantes de vários estados do nordeste e inclusive é apontada como responsável por diversos roubos à carros-fortes no estado do Rio Grande do Norte. A Deicor solicitou apoio à Polícia Rodoviária Federal (PRF) e ao Comando de Polícia Rodoviário Estadual (CPRE) para que possam realizar procedimentos de barreira em todo o estado, para averiguação de veículos suspeitos com o objetivo de prender os integrantes da organização criminosa e apreender as suas armas.

Durante a ação marginal, que aconteceu na noite desta última  terça-feira (11) na cidade de São Pedro, os criminosos usaram um veículo Fiat Toro de cor branca e umveículo Toyota SW4 que foi encontrada na manhã da quarta-feira (12) abandonada próximo ao local do roubo. Também foram encontrados cartuchos deflagrados de arma modelo AK-47 e de metralhadora calibre .50. Dentro do veículo Toyota SW4 os policiais encontraram manchas de sangue e uma estrutura de ferro que foi usada como suporte para apoio da metralhadora .50 e de fuzis.

As investigações apontam que a arma metralhadora .50 pode ser a mesma que foi usada no caso dos carros-fortes roubados nas cidades de Assú e Apodi. Segundo os delegados da Deicor é necessário que seja estabelecido um protocolo para ser posto em prática pelas forças de segurança do estado todas as vezesque ações marginais de roubos a carros-fortes e a caixas eletrônicos aconteça.

Confira o vídeo em nosso canal oficial da Polícia Civil: https://goo.gl/jBp7g2

Foto: ASCOM/SEARH

A prova escrita objetiva do concurso público para preenchimento de 571 (quinhentas e setenta e uma) vagas para o cargo de Agente Penitenciário – Nível I da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania do Rio Grande do Norte (SEJUC/RN) – será aplicada neste domingo (16), em Natal e Mossoró. No total, 14.049 candidatos estão habilitados, sendo 9.228 do sexo masculino e 4.761 do feminino.

A prova objetiva de múltipla escolha, de caráter eliminatório e classificatório, será composta por 100 (cem) questões, distribuídas nas seguintes disciplinas: Administração Pública; Direito Administrativo; Direito Constitucional; Direito Penal; Direitos Humanos e Tratamento Penal; Regime Jurídico, Estatuto dos Servidores, Estatuto dos Agentes Penitenciários do Rio Grande do Norte; Ética Profissional; Informática; Lei de Execução Penal e Língua Portuguesa e Redação Oficial.

Estão sendo destinadas 451 (quatrocentas e cinquenta e uma) vagas para o sexo masculino e 120 (cento e vinte) ao sexo feminino.  O concurso visa selecionar candidatos com atributos intelectual, físico, psicológico e social necessários ao desempenho das atividades do cargo de Agente Penitenciário – Nível I.

O concurso será realizado em seis fases: prova escrita objetiva de múltipla escolha; teste de aptidão física; avaliação de aptidão psicológica vocacionada; exame toxicológico; investigação social do candidato e Curso de Formação de Agente Penitenciário – a ser realizado pela Escola Penitenciária do Estado do Rio Grande do Norte.

As informações sobre os locais de provas, bem como os cartões de confirmação dos candidatos estão disponíveis no site do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional – IDECAN: www.idecan.org.br

Mais informações no Portal Governo RN

 

O Instituto Federal do Rio Grande do Norte (IFRN), por meio da Diretoria de Gestão de Atividades Estudantis (Digae), divulgou nesta quarta, 12/7, duas chamadas públicas para aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar e de empreendedor familiar rural ou de suas organizações. Os processos, que dispensam licitação, visam atender à demanda de produtos para a merenda escolar nos diversos campi do Instituto.

Participantes

A demanda de fornecimento de produtos abrange desde hortifrúti, lácteos, ovos, panificados até polpa de frutas e busca para atender os refeitórios dos 20 campi do IFRN. Das chamadas, poderão participar fornecedores individuais, detentores da Declaração de Aptidão ao Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP/Pronaf) para pessoa física, os Grupos Informais, também com DAP/Pronaf de pessoa física, e os Grupos Formais de Agricultores, detentores de DAP de pessoa jurídica. Todos devem, ainda, atender às exigências estabelecidas nos Editais, seus Anexos e à legislação em vigor.

Documentação

O edital da Chamada Pública 01/2017, com orçamento de mais de R$450 mil, se dará por meio da modalidade Compra Institucional, no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar – PAA; o edital da Chamada Pública 02/2017 atenderá ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e tem gasto previsto de aproximadamente R$900 mil. A vigência do contrato com os vencedores do processo começa a partir da assinatura do contrato e segue por um período de 12 meses.

Os interessados deverão apresentar a documentação para habilitação e projeto de venda no período de 12 de julho à 1º de agosto, no horário das 8h às 12h e das 14h às 16h, em cada campus, de acordo com o anexo IV dos editais.

Portal IFRN

Foto: Macaíba no Ar/ Arquivo

De acordo com agência de comunicação da UFRN, a Pró-Reitoria de Assuntos Estudantis (Proae) da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) está com editais publicados para os estudantes dos campi de Natal, Caicó, Currais Novos e Escola Agrícola de Jundiaí interessados em renovar ou se inscrever em bolsas de auxílio.

As bolsas ofertadas pela universidade são de: residência, alimentação, transporte, creche e óculos. O período de renovação segue até o dia 17 de julho e as novas inscrições, para aqueles que vão solicitar bolsa pela primeira vez, acontecem de 18 a 23 de julho.

Tanto a renovação como a inscrição devem ser feitas via Sistema Integrado de Gestão de Atividades Acadêmicas (Sigaa), seguindo as abas: Bolsas > Aderir ao cadastro único. Outras informações podem ser conferidas pelo telefone: (84) 3215-3310. Os editais estão disponíveis aqui.

Foto: Léo Cabral/REDE Sustentabilidade

Nota da Rede Sustentabilidade

A condenação de um ex-presidente da República pela Justiça, como ocorreu hoje com Lula, é um fato grave que se soma à  cassação da ex-presidente pelo Congresso e  à denúncia do atual presidente por crime de corrupção passiva.
A condenação também mostra o amadurecimento das instituições democráticas, em que ninguém está acima da lei e da Constituição, como vem sendo demonstrado pela Justiça, Ministério Público e Polícia Federal. Num país de costumes fortemente patrimonialistas como o nosso, este é um ponto de consolidação democrática do qual não podemos abrir mão.

É preciso garantir que a Lava Jato vá até o fim de sua missão e resista, com o apoio da sociedade, aos golpes que vêm sofrendo por parte daqueles que, no poder, resistem a ter seus delitos investigados e punidos. É preciso, também, que mesmo após o final da Operação, sua herança permaneça para toda a nação como uma atitude irrevogável de busca da Justiça para todos, como um caminho sem volta de defesa do Estado e do interesse público.

É preciso, também, que a Câmara Federal mostre que está à altura desse momento de amadurecimento das instituições democráticas e vote favorável à autorização para que o Supremo Tribunal Federal julgue o presidente Temer.

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Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Camila Boehm – Repórter da Agência Brasil

Os advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva disseram ontem (12), em entrevista coletiva na capital paulista, que a sentença que o condenou tem finalidade de “perseguição política”, é “meramente especulativa”. Segundo eles, o juiz Sérgio Moro, autor da condenação, não tem a necessária imparcialidade para julgar este processo.

A defesa, que vai entrar com recurso contra a decisão, manifestou indignação e apontou pontos considerados como “irregularidades” ao longo do processo. Os advogados apontaram que a condenação usou como prova fundamental o depoimento de Léo Pinheiro, que também é réu neste processo, e desconsiderou as provas da inocência de Lula, apresentadas pela defesa.

“A sentença é meramente especulativa, ela despreza as provas da inocência e dá valor a um depoimento prestado pelo senhor Léo Pinheiro na condição de delator informal, sem o compromisso de dizer a verdade e com manifesta intenção de destravar um acordo de colaboração premiada”, disse o advogado Cristiano Zanin Martins, que considera esta uma das ilegalidades cometidas no processo. Também participou da entrevista a advogada Valeska Teixeira Zanin Martins, que chamou a sentença de “peça de ficção”.

“Depois de três anos de investigações, uma devassa na vida do ex-presidente, de seus familiares e colaboradores, a única coisa que a sentença identificou para dar sustentação a uma condenação pré-anunciada foi o depoimento do senhor Léo Pinheiro, nada mais”, disse o advogado.

De acordo com ele, Moro perdeu sua imparcialidade “há muito tempo”, o que é um dos fatores que caracterizam o processo como “ilegítimo”. “Hoje essa sentença materializa o lawfare [uso de instrumentos jurídicos para perseguição política], essa sentença materializa a perseguição política por parte deste magistrado contra o ex-presidente Lula, que submeteu Lula a inúmeras arbitrariedades e ilegalidades”, acrescentou Martins.

Segundo o advogado, haveria uma terceira conduta ilegal, o cerceamento da defesa. “Ao longo de todo o processo, nós pedimos a realização de diversas provas documentais, periciais e outras, que foram manifestamente desprezadas e expressamente negadas pelo juiz”.

Sobre a reação de Lula com a condenação, o advogado disse que teve uma conversa rápida com o ex-presidente. “[Ele] está bastante sereno, mas, como qualquer pessoa que é condenada sem provas, que é condenada a despeito de ter feito a prova da sua inocência, existe uma indignação natural que é a condenação diante desse quadro”.

Prisão preventiva

Sobre a decisão de Moro de manter Lula em liberdade, apesar de constar na sua sentença que haveria risco de destruição de provas e de influenciar testemunhas, o advogado disse que esse trecho da decisão é “uma afirmação claramente de teor político”.

“Se ele [juiz] tivesse algum elemento concreto, ele não pode julgar A ou B por ser presidente da república ou não. Então esta sentença e essas afirmações fazem parte de um contexto político. Qual é a prova de que o ex-presidente teve qualquer atuação que ensejaria qualquer medida cautelar? Nenhuma. Mais uma vez ele se refere ao depoimento de Leo Pinheiro”, disse.

Segundo Martins, essa afirmação tem somente o objetivo de alcançar manchetes, de macular a imagem e a honra de Lula, além de “potencializar o espetáculo midiático penal que se transformou esse processo”.

Matéria atualizada às 22h07 para acréscimo de informações

De acordo com assessoria de comunicação, a Prefeitura de Macaíba, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação (SME) realizou o primeiro dia de formação para os monitores do programa Novo Mais Educação, na manhã desta quarta-feira (12), no centro de convivência Pax Club.

O prefeito Fernando Cunha esteve presente na ocasião ao lado do secretário municipal de Educação de Macaíba, Domingos Sávio de Oliveira e da vereadora Edma Maia. Neste primeiro dia foram trabalhadas as áreas Matemática, Língua Portuguesa e Cultura, Artes e Educação. A formação continua amanhã (13), a partir das 8h, também no Pax Club e trabalhará as áreas Esporte e Lazer. As ações do programa em 2017 começarão na próxima segunda-feira (17) em 26 escolas da rede municipal.

Cento e quarenta e seis monitores participam do programa que atende 2.715 estudantes do 1º ao 9º ano do ensino fundamental da rede pública municipal. As atividades do Novo Mais Educação em Macaíba são compostas pelo acompanhamento pedagógico das disciplinas Matemática e Português e ações nas áreas Cultura, Artes e Educação e Esporte e Lazer, no contraturno das aulas regulares dos estudantes.